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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE TAUBATÉ (DIVEX)

HASTA PÚBLICA Nº 03/2020 – TAUBATÉ/SP
EDITAL DE LEILÃO – 18 DE SETEMBRO DE 2020 às 11h00

O Excelentíssimo Doutor LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS, Juiz Coordenador da DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE TAUBATÉ (DIVEX-Taubaté) do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2019 c/c Provimento GP-CR nº 004/2018, e considerando o art. 3º, §3º, Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 18 DE SETEMBRO DE 2020 às 11h00, exclusivamente na modalidade ELETRÔNICA, no endereço eletrônico www.hisaleiloes.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos, será realizado LEILÃO, através da Leiloeira nomeada TATIANA HISA SATO - JUCESP 817, gestora da Hisa Leilões, com sede na Rua Rio Branco nº 33, Fundação – São Caetano do Sul/SP - telefone (11) 4266-0538, no qual serão levados a público, pregão de venda e arrematação, os bens penhorados nas Unidades vinculadas à DIVEX - 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ, 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ, APARECIDA, CRUZEIRO, GUARATINGUETÁ, LORENA, PINDAMONHANGABA, UBATUBA, nos Processos a seguir relacionados:

1- Processo: 0433800-10.2005.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA

1.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 4652 - 1º Cartório - VINHEDO/SP.

Descrição: Unidade autônoma constituída pelo terreno designado Lote 38, da quadra 02, do Condomínio Estância Marambaia, situado no Município de Vinhedo, que assim se descreve: mede 10,19m, mais 13,20m de frente para a Rua Barra do Una; da frente aos fundos do lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 37,51m (confrontando com o lote 37); do lado esquerdo mede 30,64m (confrontando com o lote 39), nos fundos mede 30,00m (confrontando com os lotes 15 e 16), encerrando a área de 868,18m², possuindo uma fração ideal de 1.818 avos nas áreas comuns do condomínio. CADASTRO MUNICIPAL: 05.002.039-5

Ônus/Observação: Dívida no importe de R$16.670.79, concernente a IPTU, atualizado para dia 24/06/2020. Data da pesquisa, 24/06/2020. Lance mínimo (60%): 60% (sessenta por cento).

Proprietários: Maria Braga Mendes - CPF: 100.558.218-12.

Removido: Não.

Localização: Rua Barra do Uma nº 413, Condomínio Estância Marambaia – VINHEDO/SP.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 651.135,00

Data da Avaliação: 02/03/2015

Data Penhora: 27/05/2013

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 651.135,00 (seiscentos e cinquenta e um mil e cento e trinta e cinco reais).

Lance mínimo (60%): R$ 390.681,00 (trezentos e noventa mil e seiscentos e oitenta e um reais).

2- Processo: 0026900-42.2006.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA

2.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 13238 - 1º Cartório - DIADEMA/SP.

Descrição: *** EFEITOS SUSTADOS*** Uma unidade residencial que recebeu o nº 114 da Rua Henrique Dias, situada neste distrito, município e comarca, constituída de um pavimento térreo com sala, cozinha, lavabo e um pavimento superior, contendo dois dormitórios e banheiro, tendo a área total construída de 76,12 m², e seu respectivo terreno que se constitui de parte do lote 12 da quadra 37 da planta dos terrenos da Vila Conceição, que mede 6,40m de frente para a Rua Henrique Dias; da frente aos fundos em seu lado direito mede 16,80m; do lado esquerdo mede 16,50m; tendo nos fundos a largura de 6,28m, encerrando a área total de 104,64m². CONTRIBUINTE: 3001702500

Ônus/Observação: Em 03/07/2020, não constam débitos pendentes do imóvel em questão. LANCE MÍNIMO (60%): 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO.

Proprietários: Edivaldo Farmo Dias - CPF: 309.695.598-01 e Valeria Vitor Naime - CPF: 014.008.216-65.

Removido: Não.

Localização: Rua Professor Evandro Caiafa Esquivel nº 126, Centro – DIADEMA/SP.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 480.000,00

Data da Avaliação: 27/06/2020

Data Penhora: 19/08/2013

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).

3- Processo: 0116100-97.2004.5.15.0020 - VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ

3.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: LND-8507; Renavam: 737745703; Chassi: JMYLRH76WYYX00784.

Descrição: Veículo I/MMC PAJERO IO, cor amarela, placa LND8507, ano 1999/2000, Chassi JMYLRH76WYYX00784, renavam 00737745703, à gasolina, câmbio automático.

Ônus/Observação: Constando alienação fiduciária junto à Omni Financeira.

Proprietários: Marcus Vinicius Pasin de Moraes - CPF: 071.219.128-30.

Removido: Não.

Localização: Praca Rotary s/n, loja 1, Terminal Rodoviário, Centro – GUARATINGUETA/SP - CEP: 12501-250.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 9.635,00

Data da Avaliação: 29/08/2019

Data Penhora: 31/08/2013

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 9.635,00 (nove mil e seiscentos e trinta e cinco reais).

Lance mínimo (60%): R$ 5.781,00 (cinco mil e setecentos e oitenta e um reais).

4- Processo: 0120100-86.2005.5.15.0059 - VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA

4.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 138014 - 1º Cartório - SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP.

Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, constituído por parte do lote nº 06 da quadra C, situado com frente para a Avenida Leonor de Almeida Ribeiro Souto, do loteamento denominado "Parque Residencial União", localizado no lugar denominado "Colônia Paraíso", nos Campos do Rio Comprido, perímetro urbano desta cidade, comarca e circunscrição imobiliária de São José dos Campos, situado numa distância entre 5,00 metros e 10,00 metros do lote nº 05."

Proprietários: Lindineu Emidio de Souza - CPF: 026.229.858-94.

Removido: Não.

Localização: Avenida Leonor de Almeida Ribeiro, lote 06, quadra C, Campos do Rio Comprido - SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP - CEP: 12239-050.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 160.000,00

Data da Avaliação: 07/10/2019

Data Penhora: 05/08/2015

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

5- Processo: 0001397-41.2013.5.15.0020 - VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ

5.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 104766 - 1º Cartório - OSASCO/SP.

Descrição: Casa assobradada nº 1, do "Condomínio Stella Solaris", situada na à Rua Ge Alves de Medeiros, nº 333, Chácaras da Fazendinha, nesta cidade, com as seguintes áreas: privativa de 71.875m²; comum de 50.208m², totalizando a área de 122.083m², correspondendo uma fração ideal de 8,333% do terreno, a cada unidade autônomo é atribuído o direito de uso de uma vaga descoberta de estacionamento indeterminada.

Proprietários: Laufe Construções Ltda. - CNPJ: 01.098.883/0001-87.

Removido: Não.

Localização: Rua Ge Alves de Medeiros nº 333, Condomínio Stella Solaris, Chácaras da Fazendinha – OSASCO/SP - CEP: 06150-335.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 210.000,00

Data da Avaliação: 21/06/2016

Data Penhora: 04/05/2016

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).

5.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 104767 - 1º Cartório - OSASCO/SP.

Descrição: Casa assobradada nº 2, do “Condomínio Stella Solaris”, situada na à Rua Ge Alves de Medeiros, nº 333, Chácaras da Fazendinha, nesta cidade, com as seguintes áreas: privativa de 71.875m²; comum de 50.208m², totalizando a área de 122.083m², correspondendo uma fração ideal de 8,333% do terreno, a cada unidade autônomo é atribuído o direito de uso de uma vaga descoberta de estacionamento indeterminada.

Proprietários: Laufe Construções Ltda. - CNPJ: 01.098.883/0001-87.

Removido: Não.

Localização: Rua Ge Alves de Medeiros nº 333, Condomínio Stella Solaris, Chácaras da Fazendinha – OSASCO/SP - CEP: 06150-335

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 210.000,00

Data da Avaliação: 22/06/2016

Data Penhora: 22/06/2016

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).

5.3 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 104768 - 1º Cartório - OSASCO/SP.

Descrição: Casa assobradada nº 3, do "Condomínio Stella Solaris", situada na à Rua Ge Alves de Medeiros, nº 333, Chácaras da Fazendinha, nesta cidade, com as seguintes áreas: privativa de 71.875m²; comum de 50.208m², totalizando a área de 122.083m², correspondendo uma fração ideal de 8,333% do terreno, a cada unidade autônomo é atribuído o direito de uso de uma vaga descoberta de estacionamento indeterminada.

Proprietários: Laufe Construções Ltda. - CNPJ: 01.098.883/0001-87.

Removido: Não.

Localização: Rua Ge Alves de Medeiros nº 333, "Condomínio Stella Solaris", Chácaras da Fazendinha – OSASCO/SP - CEP: 06150-335.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 210.000,00

Data da Avaliação: 22/02/2016

Data Penhora: 04/05/2016

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).

5.4 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 104769 - 1º Cartório - OSASCO/SP

Descrição: Casa assobradada nº 4, do "Condomínio Stella Solaris", situada na à Rua Ge Alves de Medeiros, nº 333, Chácaras da Fazendinha, nesta cidade, com as seguintes áreas: privativa de 71.875m²; comum de 50.208m², totalizando a área de 122.083m², correspondendo uma fração ideal de 8,333% do terreno, a cada unidade autônomo é atribuído o direito de uso de uma vaga descoberta de estacionamento indeterminada.

Proprietários: Laufe Construções Ltda. - CNPJ: 01.098.883/0001-87.

Removido: Não.

Localização: Rua Ge Alves de Medeiros nº 333, "Condomínio Stella Solaris", Chácaras da Fazendinha – OSASCO/SP - CEP: 06150-335.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 210.000,00

Data da Avaliação: 22/06/2016

Data Penhora: 04/05/2016

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).

5.5 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 104770 - 1º Cartório - OSASCO/SP.

Descrição: Casa assobradada nº 5, do "Condomínio Stella Solaris", situada na à Rua Ge Alves de Medeiros, nº 333, Chácaras da Fazendinha, nesta cidade, com as seguintes áreas: privativa de 71.875m²; comum de 50.208m², totalizando a área de 122.083m², correspondendo uma fração ideal de 8,333% do terreno, a cada unidade autônomo é atribuído o direito de uso de uma vaga descoberta de estacionamento indeterminada.

Proprietários: Laufe Construções Ltda. - CNPJ: 01.098.883/0001-87.

Removido: Não.

Localização: Rua Ge Alves de Medeiros nº 333, "Condomínio Stella Solaris", Chácaras da Fazendinha – OSASCO/SP - CEP: 06150-335.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 210.000,00

Data da Avaliação: 22/06/2016

Data Penhora: 04/05/2016

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).

5.6 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 104771 - 1º Cartório - OSASCO/SP.

Descrição: Casa assobradada nº 6, do "Condomínio Stella Solaris", situada na à Rua Ge Alves de Medeiros, nº 333, Chácaras da Fazendinha, nesta cidade, com as seguintes áreas: privativa de 71.875m²; comum de 50.208m², totalizando a área de 122.083m², correspondendo uma fração ideal de 8,333% do terreno, a cada unidade autônomo é atribuído o direito de uso de uma vaga descoberta de estacionamento indeterminada.

Proprietários: Laufe Construções Ltda. - CNPJ: 01.098.883/0001-87.

Removido: Não.

Localização: Rua Ge Alves de Medeiros nº 333, "Condomínio Stella Solaris", Chácaras da Fazendinha – OSASCO/SP - CEP: 06150-335.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 210.000,00

Data da Avaliação: 22/06/2016

Data Penhora: 04/05/2016

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).

5.7 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 104772 - 1º Cartório - OSASCO/SP.

Descrição: Casa assobradada nº 7, do "Condomínio Stella Solaris", situada na à Rua Ge Alves de Medeiros, nº 333, Chácaras da Fazendinha, nesta cidade, com as seguintes áreas: privativa de 71.875m²; comum de 50.208m², totalizando a área de 122.083m², correspondendo uma fração ideal de 8,333% do terreno, a cada unidade autônomo é atribuído o direito de uso de uma vaga descoberta de estacionamento indeterminada.

Proprietários: Laufe Construções Ltda. - CNPJ: 01.098.883/0001-87.

Removido: Não.

Localização: Rua Ge Alves de Medeiros nº 333, "Condomínio Stella Solaris", Chácaras da Fazendinha – OSASCO/SP - CEP: 06150-335.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 210.000,00

Data da Avaliação: 22/06/2016

Data Penhora: 04/05/2016

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).

5.8 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 104773 - 1º Cartório - OSASCO/SP.

Descrição: Casa assobradada nº 8, do "Condomínio Stella Solaris", situada na à Rua Ge Alves de Medeiros, nº 333, Chácaras da Fazendinha, nesta cidade, com as seguintes áreas: privativa de 71.875m²; comum de 50.208m², totalizando a área de 122.083m², correspondendo uma fração ideal de 8,333% do terreno, a cada unidade autônomo é atribuído o direito de uso de uma vaga descoberta de estacionamento indeterminada.

Proprietários: Laufe Construções Ltda. - CNPJ: 01.098.883/0001-87.

Removido: Não.

Localização: Rua Ge Alves de Medeiros nº 333, "Condomínio Stella Solaris", Chácaras da Fazendinha – OSASCO/SP - CEP: 06150-335.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 210.000,00

Data da Avaliação: 22/06/2016

Data Penhora: 04/05/2016

Ordem da Penhora: 1

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).

5.9 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 104774 - 1º Cartório - OSASCO/SP.

Descrição: Casa assobradada nº 9, do "Condomínio Stella Solaris", situada na à Rua Ge Alves de Medeiros, nº 333, Chácaras da Fazendinha, nesta cidade, com as seguintes áreas: privativa de 71.875m²; comum de 50.208m², totalizando a área de 122.083m², correspondendo uma fração ideal de 8,333% do terreno, a cada unidade autônomo é atribuído o direito de uso de uma vaga descoberta de estacionamento indeterminada.

Proprietários: Laufe Construções Ltda. - CNPJ: 01.098.883/0001-87.

Removido: Não.

Localização: Rua Ge Alves de Medeiros nº 333, "Condomínio Stella Solaris", Chácaras da Fazendinha – OSASCO/SP - CEP: 06150-335.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 210.000,00

Data da Avaliação: 22/06/2016

Data Penhora: 04/05/2016

Ordem da Penhora: 1

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).

5.10 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 104775 - 1º Cartório - OSASCO/SP.

Descrição: Casa assobradada nº 10, do "Condomínio Stella Solaris", situada na à Rua Ge Alves de Medeiros, nº 333, Chácaras da Fazendinha, nesta cidade, com as seguintes áreas: privativa de 71.875m²; comum de 50.208m², totalizando a área de 122.083m², correspondendo uma fração ideal de 8,333% do terreno, a cada unidade autônomo é atribuído o direito de uso de uma vaga descoberta de estacionamento indeterminada.

Proprietários: Laufe Construções Ltda. - CNPJ: 01.098.883/0001-87.

Removido: Não.

Localização: Rua Ge Alves de Medeiros nº 333, "Condomínio Stella Solaris", Chácaras da Fazendinha – OSASCO/SP - CEP: 06150-335.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 210.000,00

Data da Avaliação: 22/06/2016

Data Penhora: 04/05/2016

Ordem da Penhora: 1

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).

5.11 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 104776 - 1º Cartório - OSASCO/SP.

Descrição: Casa assobradada nº 11, do "Condomínio Stella Solaris", situada na à Rua Ge Alves de Medeiros, nº 333, Chácaras da Fazendinha, nesta cidade, com as seguintes áreas: privativa de 71.875m²; comum de 50.208m², totalizando a área de 122.083m², correspondendo uma fração ideal de 8,333% do terreno, a cada unidade autônomo é atribuído o direito de uso de uma vaga descoberta de estacionamento indeterminada.

Proprietários: Laufe Construções Ltda. - CNPJ: 01.098.883/0001-87.

Removido: Não.

Localização: Rua Ge Alves de Medeiros nº 333, "Condomínio Stella Solaris", Chácaras da Fazendinha – OSASCO/SP - CEP: 06150-335.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 210.000,00

Data da Avaliação: 22/06/2016

Data Penhora: 04/05/2016

Ordem da Penhora: 1

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).

6- Processo: 0629000-52.2005.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA

6.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 9050 - 1º Cartório - UBATUBA/SP.

Descrição: Um lote de terreno sem benfeitorias, sob nº 12 da quadra 44, do loteamento denominado "Jardim Acaraú-Gleba B", situado no bairro do Itaguá, perímetro urbano, medindo 15,00m de frente para a Avenida Humberto de Campos, com fundos correspondentes, onde confronta com o lote nº 10, por 20,00m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da frente olha para o terreno com o lote nº 11, e, do lado esquerdo com o lote nº 4, encerrando a área de 300,00m². Cadastrado na Prefeitura Municipal de Ubatuba sob nº 002-085-012.

Av.2-Averbação para constar na matrícula a construção de prédio residencial no terreno, conforme "Habite-se" expedido em 12/11/1979 pela Prefeitura Municipal de Ubatuba no Proc. nº SPFU/6515/79.

Ônus/Observação: R.5-Consta única e especial hipoteca, em favor do credor Banco Bradesco S/A, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, a qual foi devidamente quitada, conforme fls. 180/188. Consta ônus oriundo de IPTU, no importe de R$207.627,80, atualizado para dia 17/04/2020, pesquisado em 17/04/2020. Lance mínimo (60%): 60% (sessenta por cento).

Proprietários: Maria Elizabeth Mascarenhas Worth - CPF: 006.297.618-41.

Removido: Não.

Localização: Rua Professor Bernardino Querido nº 161, Itaguá – UBATUBA/SP - CEP: 11680-000.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 650.000,00

Data da Avaliação: 21/09/2016

Data Penhora: 21/09/2016

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).

7- Processo: 0010040-24.2015.5.15.0147 - VARA DO TRABALHO DE APARECIDA

7.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 103459 - 1º Cartório - TAUBATÉ/SP.

Descrição: Terreno sem benfeitorias, lote 27, da quadra N, do loteamento denominado Residencial Flor do Campo, em Tremembé/SP.

Ônus/Observação: Conforme ofício da Prefeitura Municipal de Tremembé, consta débito junto à municipalidade, no importe de R$ 5.718,98, em janeiro de 2020. Informação juntada nos autos 0010040-24.2015.5.15.0147.

Proprietários: Residencial Flor do Campo SC Ltda. – ME- CNPJ: 51.637.353/0001-38.

Removido: Não.

Localização: Alameda dos Monjoleiros s/n, Poço Grande – TREMEMBÉ/SP - CEP: 12120-000.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 60.000,00

Data da Avaliação: 05/08/2019

Data Penhora: 28/08/2017

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Lance mínimo (60%): R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

7.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 8302 - 1º Cartório - TREMEMBÉ/SP.

Descrição: Terreno urbano sem benfeitorias, lote 03, quadra S, do loteamento Residencial Flor do Campo.

Ônus/Observação: Benfeitorias: aparentemente abandonado, com mato relativamente alto em toda a sua extensão. Há muro de bloco em todos os lados. Nos fundos há uma construção inacabada (apenas paredes), também de blocos, havendo dois cômodos e um banheiro. Tudo conforme auto de reavaliação nos autos 0010040-24.2015.5.15.0147, DE 05/08/2019. Conforme ofício da Prefeitura Municipal de Tremembé, consta débito junto à municipalidade, no importe de R$ 2.062,70, em janeiro de 2020. Informação juntada nos autos 0010040-24.2015.5.15.0147.

Proprietários: Kelson da Cunha Estefano - CPF: 019.729.918-09 e Roselene Quintanilha Moura e Estefano - CPF: 832.239.678-34.

Removido: Não.

Localização: Alameda dos Suinãs s/n, Poço Grande – TREMEMBÉ/SP - CEP: 12120-000.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 60.000,00

Data da Avaliação: 05/08/2019

Data Penhora: 28/10/2016

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Lance mínimo (60%): R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

8- Processo: 0069400-21.2009.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA

8.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 31020 - 1º Cartório - UBATUBA/SP

Descrição: Um lote de terreno sem benfeitorias, sob nº 14 da quadra 17 do loteamento denominado "Cidade Carolina", situado no bairro do Mato Dentro, perímetro urbano, medindo 15m de frente para Rua das Rosas, com fundos correspondentes, onde confronta com o lote nº 15, por 30,00m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pelo lado direito com os lotes nº 16 e 17, e, pelo lado esquerdo com o lote nº 12, encerrando a área de 450,00 m². CADASTRO MUNICIPAL: 01.252.014-4.

Ônus/Observação: Na data de 03/07/2020, o imóvel possui débito de IPTU no importe de R$ 57.010,71. LANCE MÍNIMO (60%): 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO

Proprietários: Benedito Lourenço de Andrade Junior - CPF: 141.923.738-15.

Removido: Não.

Localização: Rua das Rosas nº 244, Jardim Carolina – UBATUBA/SP - CEP: 11680-000.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 200.000,00

Data da Avaliação: 25/01/2017

Data Penhora: 25/01/2017

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

8.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 2882 - 11º Cartório - UBATUBA/SP.

Descrição: Matriculado sob o nº 2.882 do CRI de Ubatuba assim descrito: Um terreno constituído pelo lote nº 04 da quadra 41 da respectiva planta do loteamento denominado “Jardim Cracóvia”, situado no bairro do Perequê/Açu, perímetro urbano, com área de 362,50 m², medindo 10,00 metros de frente para a Rua Goiás; do lado direito mede 36,00 metros confrontando-se com o lote nº 3; do lado esquerdo mede 36,50 metros confrontando-se com o lote nº 5; e aos fundos mede 10,00 metros confrontando-se com uma viela. Consta no cadastro da Prefeitura de Ubatuba uma construção de 321,00 m².

Ônus/Observação: Na data 25/06/2020, consta débito junto a Prefeitura, oriundo de IPTU, no valor de R$62.114,19, atualizado para a data mencionada. LANCE MÍNIMO (60%): 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO.

Proprietários: Ciro Heleno Ganam Martins - CPF: 461.273.136-00.

Removido: Não.

Localização: Rua Goiás nº 434, casa, Perequê Açu – UBATUBA/SP - CEP: 11680-000.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 380.000,00

Data da Avaliação: 21/09/2017

Data Penhora: 21/09/2017

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais).

9- Processo: 0751100-09.2005.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA

9.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: BTQ-8678; Renavam: 643670068; Chassi: 9BWZZZ55ZSB769238.

Descrição: Ano de fabricação/modelo 1995, cor vermelha, em regular estado de conservação, motor funcionando, com pintura e estofamentos necessitando reparos.

Ônus/Observação: Veículo possui débito junto à fazenda pública de SP no importe de R$ 99,10, atualizado para 10/01/2020. Data da consulta 10/01/2020. Obs.: Renavam: 00643670068.

Proprietários: Vaderlei Luiz Maragoni - CPF: 371.948.870-53.

Removido: Não.

Localização: Rua João Coutinho nº 45, Travessa 1, Centro – UBATUBA/SP - CEP: 11680-000.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 7.000,00

Data da Avaliação: 05/04/2017

Data Penhora: 05/04/2017

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

9.2 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: FIE-2470; Renavam: 566985080.

Descrição: Motocicleta JTA Suzuki GRS 150, ano 2013 modelo 2014, cor preta, em perfeito estado de conservação chassis 9CDNG4AAJEM²05389.

Ônus/Observação: Veículo possui débito junto à Fazenda Pública de SP no importe de R$ 193,99, atualizado para 10/01/2020. Data da consulta 10/01/2020. Obs: Renavam 00566985080.

Proprietários: Vaderlei Luiz Maragoni - CPF: 371.948.870-53.

Removido: Não.

Localização: Rua João Coutinho nº 45, Travessa 1, Centro – UBATUBA/SP - CEP: 11680-000.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 5.200,00

Data da Avaliação: 05/04/2017

Data Penhora: 05/04/2017

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

Lance mínimo (60%): R$ 3.120,00 (três mil e cento e vinte reais).

10- Processo: 0113700-39.1996.5.15.0102 - 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

10.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 4862 - 1º Cartório - CACHOEIRA PAULISTA/SP.

Descrição: Um lote de terreno, sob nº 09, da quadra D, loteamento Jardim Europa, Cachoeira Paulista, com frente para a Rua Dois, com área de 292,50m².

Proprietários: Andre Ricardo de Mello Ribeiro - CPF: 121.834.708-28.

Removido: Não.

Localização: Um lote de terreno, sob nº 09, da quadra D, Cachoeira Paulista, com frente para a Rua Dois, 09, loteamento Jardim Europa - CACHOEIRA PAULISTA/SP.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00

Data da Avaliação: 10/09/2018

Data Penhora: 21/06/2017

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 (setenta e dois mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

11- Processo: 0010077-12.2014.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA

11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: Expositor refrigerado de açougue com aproximadamente quatro metros de largura e dois de altura, feito sob encomenda, 220v, e, bom estado, avaliado em R$ 5.000,00; 1 freezer horizontal Consul, duas portas, em bom estado, avaliado em R$ 1.200,00; freezer vertical Eletrolux FE26 em bom estado, avaliado em R$ 800,00; balança Filizola Platina 15, nº 145211 em bom estado, avaliada em R$ 800,00; serra fita de bancada para ossos Filizola, bastante usada e enferrujada, avaliada em R$ 400,00.

Ônus/Observação: Lance mínimo (40%): quarenta por cento.

Proprietários: Jaqueline dos Santos Açougue – ME - CNPJ: 07.713.833/0001-49.

Removido: Não.

Localização: Rua Antônio Miguel nº 811, Lázaro – UBATUBA/SP - CEP: 11680-000.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.200,00

Data da Avaliação: 12/09/2017

Data Penhora: 12/09/2017

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).

Lance mínimo (40%): R$ 3.280,00 (três mil e duzentos e oitenta reais).

12- Processo: 0010689-25.2016.5.15.0059 - VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA

12.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 2314 - 1º Cartório - CAMPOS DO JORDÃO/SP.

Descrição: Lote número 171, do loteamento "Alto do Capivari", em Capivari, com a área de 1.150,00m², com frente para a avenida dos barões, onde mede 20,00m, de um lado confronta com o lote 172, onde mede 49,00 m., do outro com o lote 170, onde mede 27,00 m, e nos fundos confina com o lotes 182 e 183, onde mede 62,00 m, tudo conforme consta da matrícula 2.314.

Ônus/Observação: Av-7: Protocolo 53.524 de 01/09/08. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Ação Penal 510/BA;

Av-8: Protocolo 75.018 de 28/10/14. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. Procedimento de penhora unificada 0051000-59.2009.5.05.0034;

Av-9: Protocolo 77.273 de 21/09/15. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Processo 00510005920095050034;

Av-10: Protocolo 78.453 de 07/03/16. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Processo 0000815201065909004;

Av-11: Protocolo 81.241 de 30/03/17. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Processo 00002761620105040011;

Certidão na Matrícula informando que consta título prenotado - Natureza: CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE, protocolo 84907, de 16/08/18.

Proprietários: Gervasio Meneses de Oliveira - CPF: 166.966.705-72.

Removido: Não.

Localização: Loteamento "Alto de Capivari", Capivari - CAMPOS DO JORDÃO/SP.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 275.000,00

Data da Avaliação: 14/10/2019

Data Penhora: 14/09/2017

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).

12.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 2325 - 1º Cartório - CAMPOS DO JORDÃO/SP.

Descrição: Lote nº 182, do Loteamento "Alto do Capivari", em Capivari, com a área de 1.026,00m², com frente para a Avenida Alto de Capivari, onde mede 38,00m, de um lado confronta com o lote 181, do outro com o lote 183, medindo de cada lado 27,00m, tudo conforme consta da Matrícula 2.325 do CRI de Campos do Jordão/SP.

Ônus/Observação: Av-6: Protocolo 53.524 de 01/09/08. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Ação Penal 510/BA;

Av-7: Protocolo 75.018 de 28/10/14. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. Procedimento de penhora unificada 0051000-59.2009.5.05.0034;

Av-8: Protocolo 77.273 de 21/09/15. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Processo 00510005920095050034;

Av-9: Protocolo 78.453 de 07/03/16. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Processo 0000815201065909004;

Av-10: Protocolo 81.241 de 30/03/17. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Processo 00002761620105040011;

Certidão na Matrícula informando que consta título prenotado - Natureza: CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE, protocolo 84907, de 16/08/18.

Proprietários: Gervasio Meneses de Oliveira - CPF: 166.966.705-72.

Removido: Não.

Localização: Loteamento "Alto do Capivari", Capivari - CAMPOS DO JORDÃO/SP.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 275.000,00

Data da Avaliação: 14/10/2019

Data Penhora: 14/09/2017

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).

13- Processo: 0010002-65.2017.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA

13.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 10909 - 1º Cartório - UBATUBA/SP.

Descrição: Um lote de terreno sem benfeitorias, sob nº 5 da quadra "N", do loteamento denominado "Jardim Costa Azul", situado no bairro da Praia Dura, perímetro urbano, com as seguintes medidas, características e confrontações: 20,50m de frente para o Sistema de Recreio; e de quem deste olha o lote mede da frente aos fundos 28,00m do lado direito, onde confronta com o Balão de Retorno; 37,50m do lado esquerdo onde divide com o lote nº 6 e 24,00m nos fundos onde confronta com a via secundária de acesso, perfazendo a área de 730,70m². Cadastrado na Prefeitura Municipal de Ubatuba sob nº 10.208.006-2. Averbação de construção de prédio residencial na matrícula do imóvel (Av.3).

Ônus/Observação: Consta débito fiscal junto ao Município de Ubatuba em 25/06/2020, no importe de R$ 563.939,16. Lance mínimo (60%): 60% (sessenta por cento).

Proprietários: Armando Romano Filho - CPF: 566.683.178-04 e Izilda Spartano Romano - CPF: 812.108.338-91.

Removido: Não.

Localização: Rua Formosum nº 31, Praia Dura – UBATUBA/SP - CEP: 11680-000.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.700.000,00

Data da Avaliação: 09/10/2017

Data Penhora: 09/10/2017

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais).

14- Processo: 0010729-41.2015.5.15.0059 - VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA

14.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 24 - 1º Cartório - CAMPOS DO JORDÃO/SP.

Descrição: Lote número 102, da primeira zona do loteamento denominado Vila Inglesa, em Capivari, com a área de 3.083m², com frente para a Rua Treze, onde mede 38,60m; do lado direito confronta com o lote número 101, onde mede 61,50m, do outro lado confronta com o lote número 103, onde mede 47,80 m e nos fundos confina com os lotes números 77 e 100 e com a Rua Dez, medindo respectivamente, 10,30m, 61,00m e 16,00m.

Proprietários: Eliana Wissmann Alyanak - CPF: 339.077.238-30.

Removido: Não.

Localização: Lote Número 102, Primeira Zona do Loteamento Denominado, Vila Inglesa, Capivari - CAMPOS DO JORDÃO/SP - CEP: 12460-000.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 290.000,00

Data da Avaliação: 03/05/2018

Data Penhora: 04/05/2018

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais).

15- Processo: 0010364-60.2016.5.15.0088 - VARA DO TRABALHO DE LORENA

15.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 4942 - 1º Cartório - CACHOEIRA PAULISTA/SP.

Descrição: Parte ideal do imóvel rural indicado pela executada, ou seja, 16.626 hectares da Fazenda São José da Boa Vista, no Município de Cachoeira Paulista, de uma área com área de 137 ha e 9.400m² de terras na Fazenda Jardim, em Cachoeira Paulista, dentro das seguintes divisas: a linha divisória deste quinhão começa no marco situado no espigão á 114m da antiga estação 72 na confrontação das terras dos herdeiros de Jose Porto Sobrinho e tomando o rumo 150. SW desce passando por diversos marcos colocado à beira do Rio Paraíba, dividindo em toda esta extensão de perímetro à perímetro com o quinhão do condomínio Carlos Pinto Fontes, fazendo canto segue margeando o Rio Paraíba, águas acima até encontrar a cerda de visas do confrontante Acácio Vilela Nunes e seguindo por estas divisas antigas sempre acompanhando as cercas até encontrar os limites das terras dos herdeiros de José Porto Sobrinho, fazendo canto e voltando à direita sempre limitando com os citados herdeiros até encontrar o marco fixado no espigão 114 metros da antiga estação 72 onde teve início e fim esta demarcação.

Proprietários: Mario Pagnozzi Junior - CPF: 724.918.178-53.

Removido: Não.

Localização: Fazenda São José da Boa Vista - CACHOEIRA PAULISTA/SP.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00

Data da Avaliação: 16/05/2016

Data Penhora: 27/06/2018

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).

16- Processo: 0011519-06.2019.5.15.0020 - VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ

16.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 24083 - 1º Cartório - VOTUPORANGA/SP.

Descrição: Um imóvel - gleba urbana com a área de 12.002.16 metros quadrados, medindo 143.64 metros de frente, 88 metros quadrados pelo lado direito, 89 metros quadrados pelo lado esquerdo e 129.25 metros quadrados nos fundos - com frente para a Avenida José Morão Filho (Ex. - Av. Washington Luiz), lado par, Jardim Botura, na Cidade de Votuporanga.

Proprietários: Companhia de Alimentos Gloria - CNPJ: 72.961.568/0001-80.

Removido: Não.

Localização: Avenida José Morão Filho (Ex. - Av. Washington Luiz), lado par, Jardim Botura, na Cidade de Votuporanga – VOTUPORANGA/SP.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000.000,00

Data da Avaliação: 03/09/2018

Data Penhora: 10/07/2018

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).

Lance mínimo (60%): R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

17- Processo: 0000490-90.2012.5.15.0088 - VARA DO TRABALHO DE LORENA

17.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 10012 - 1º Cartório - CACHOEIRA PAULISTA/SP.

Descrição: Imóvel correspondente à própria sede da Santa Casa (executada) na cidade de Cachoeira Paulista, formada pela união das seguintes transcrições/matrículas: transcrição n. de ordem 1216 do Livro 3B- fls. 42, transcrição n. de ordem 2055 do Livro 3C - fls. 114, transcrição n. de ordem 1220 do Livro 3-B e matrícula 10.012, todas da Serventia dos Registros Públicos e Anexos da Comarca de Cachoeira Paulista/SP. Imóvel com Inscrição municipal n. 021120476001, área total de 9.273,00 m² e área construída de 2.794,00 m² .

Proprietários: Associação Beneficente São José e Santa Casa de Misericórdia São José - CNPJ: 45.889.623/0001-03.

Removido: Não.

Localização: R. Sete de Setembro nº 122, Santa Casa de Misericórdia - CACHOEIRA PAULISTA/SP - CEP: 12630-000.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 9.653.600,00

Data da Avaliação: 07/08/2018

Data Penhora: 07/08/2018

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 9.653.600,00 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais).

Lance mínimo (60%): R$ 5.792.160,00 (cinco milhões, setecentos e noventa e dois mil e cento e sessenta reais).

18- Processo: 0010241-35.2018.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA

18.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: FGZ-4825; Renavam: 558211410; Chassi: 8A1BB8215EL589200.

Descrição: Renault Clio EXP 1016VH 1.0 - ano 2013 - modelo 2014, placa FGZ-4852,

Renavam 00558211410 - chassi 8A1BB8215EL589200.

Ônus/Observação: IPVA 2020 QUITADO. CONSULTA EM 27/07/2020, CONSTANDO R$ 197,18, referente a uma multa. LANCE MÍNIMO. 40% DO VALOR DA AVALIAÇÃO.

Proprietários: Alberto Asciutti Neto - CPF: 048.406.318-91.

Removido: Não.

Localização: Rua Mato Grosso nº 168, Apto 201, Centro – UBATUBA/SP - CEP: 11680-000.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 22.500,00

Data da Avaliação: 10/08/2018

Data Penhora: 10/08/2018

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).

Lance mínimo (40%): R$ 9.000,00 (nove mil reais).

19- Processo: 0010350-17.2019.5.15.0009 - 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

19.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 5561 - 1º Cartório - TREMEMBÉ/SP.

Descrição: Um terreno sem benfeitorias designado lote A correspondente a parte do lote nº 10 da quadra F, gleba A, do loteamento denominado Jardim Santana, situado no bairro Caminho Novo, nesta cidade, medindo 15 m de frente para a rua Antonio Candido Ortiz, localizado no lado par da via de sua situação, com fundos correspondentes confrontando com o lote n.10-B, por 20,00m de ambos os lados, de frente aos fundos, confrontando pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel com a Rua Arcanjo Banhara, com a qual faz esquina e do lado esquerdo com o lote nº 09, encerrando área de 300,00 metros quadrados.

Proprietários: Usipetro Industria e Comercio Ltda. – EPP- CNPJ: 03.920.628/0001-01.

Removido: Não.

Localização: Lote nº 10 da quadra F, gleba A., 14, Loteamento Jardim Santana – TREMEMBÉ/SP.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 376.200,00

Data da Avaliação: 29/08/2018

Data Penhora: 12/09/2018

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 376.200,00 (trezentos e setenta e seis mil e duzentos reais).

Lance mínimo (60%): R$ 225.720,00 (duzentos e vinte e cinco mil e setecentos e vinte reais).

20- Processo: 0124500-58.2009.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA

20.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 52474 - 4º Cartório - AVARÉ/SP.

Descrição: Lote 01 da quadra KO do loteamento Terras de Santa Cristina - Gleba III, município de Itaí, fazendo frente para a Rua 140, medindo 27,03m, mais 11,86m em curva de concordância entre a referida Rua e o Sistema de Lazer; pelo lado esquerdo, confronta com o Sistema de Lazer, medindo 24,03m; pelo lado direito com o lote 02, medindo 30,00m; e pelos fundos com os lotes 18 e 19, medindo 40,00m, encerrando uma área de 1.100,65m². CADASTRO MUNICIPAL: 019367.

Ônus/Observação: Área Edificada: não há. Débito de IPTU: R$ 40.458,95, em 31/01/2019. Débito de condomínio: Há débito, porém, a atendente afirmou não estar autorizada a passar o valor, em atendimento à orientação do setor jurídico. Administradora do condomínio: Momentum Empreendimentos Imobiliários. Lance mínimo (60%): 60% (sessenta por cento).

Proprietários: Denize Ackel Dualib - CPF: 088.292.478-80.

Removido: Não.

Localização: Lote 01 da quadra KO do loteamento Terras de Santa Cristina - Gleba III, município de Itaí – ITAÍ/SP.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 120.000,00

Data da Avaliação: 12/02/2019

Data Penhora: 13/09/2018

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

20.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 52475 - 4º Cartório - AVARÉ/SP.

Descrição: Lote 05 da quadra KX do loteamento Terras de Santa Cristina - Gleba III, município de Itaí, fazendo frente para a Rua 130, medindo 20,00m; pelo lado direito, confronta com o lote 06, medindo 45,00m; pelo lado esquerdo com o lote 04, medindo 40,00m; e pelos fundos com o lote 08, medindo 20,00m, encerrando uma área de 850,00m². CADASTRO MUNICIPAL: 019522.

Ônus/Observação: Área Edificada: não há. Débito de IPTU: R$ 25.650,33, em 31/01/2019. Débito de condomínio: Há débito, porém, a atendente afirmou não estar autorizada a passar o valor, em atendimento à orientação do setor jurídico. Administradora do condomínio: Momentum Empreendimentos Imobiliários. Lance mínimo (60%): 60% (sessenta por cento).

Proprietários: Denize Ackel Dualib - CPF: 088.292.478-80.

Removido: Não.

Localização: Lote 05 da quadra KX do loteamento Terras de Santa Cristina - Gleba III, município de Itaí – ITAÍ/SP.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00

Data da Avaliação: 12/02/2019

Data Penhora: 13/09/2018

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

21- Processo: 0011294-54.2017.5.15.0020 - VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ

21.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 44738 - 1º Cartório - UBATUBA/SP.

Descrição: Terreno de formato irregular, designado por lote "3-B", constituído pelo desdobro do lote 3 (três) da quadra H do loteamento "Jardim Bandeirantes", situado no Bairro do Perequê-açu, perímetro urbano, medindo 37,46m (trinta e sete metros e quarenta e seis centímetros) de frente para a Avenida dos Bandeirantes, por 23,00m (vinte e três metros) da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o terreno, onde confronta com o lote 3-Ado desdobro, e nos fundos mede 30,00m (trinta metros), onde confronta com o loteamento Jardim Ubatuba, encerrando a área 296,67m² (duzentos e noventa e seis metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados).

Proprietários: Maria Aparecida Salvador Carvalho - CPF: 176.138.608-50.

Removido: Não.

Localização: Jardim Bandeirantes, Perequê-açu – UBATUBA/SP.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 90.000,00

Data da Avaliação: 26/10/2018

Data Penhora: 26/10/2018

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

22- Processo: 0011949-60.2016.5.15.0020 - VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ

22.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: BTQ-8097; Renavam: 412647915; Chassi: 9BWZZZ327SP053807.

Descrição: Veículo VW/Santana GLS 2000I, vermelho, ano de fabricação 1995/1996, gasolina.

Proprietários: Edison Alves Boaventura - CPF: 349.852.717-72.

Removido: Não.

Localização: Rua Noé Sotilho nº 08 – APARECIDA/SP.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 11.500,00

Data da Avaliação: 25/02/2019

Data Penhora: 25/02/2019

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).

Lance mínimo (60%): R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais).

23- Processo: 0058500-50.1994.5.15.0059 - VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA

23.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 91447 - 1º Cartório - ITU/SP.

Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado com frente para a Rua 10, constituído pelo lote 43 da quadra F do loteamento denominado "Chácara Monte Verde", Bairro Taquaral, nesta cidade, medindo de frente 14,19m em reta e 20,71m em curva no raio de 306,00m, do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 70,70m confrontando com o lote 42, do lado direito mede 70,00m confrontando com o lote 44, e nos fundos mede 34,88m confrontando com o lote 51, encerrando a área de 2.446,43m².

Ônus/Observação: Penhora em 15/06/2015 para garantia da execução no valor de R$ 255.611,88 - 1ª Vara Cível de Itu, processo de execução nº 2229/95.

Proprietários: Retenge Engenharia Ltda. – ME - CNPJ: 47.843.305/0001-29.

Removido: Não.

Localização: Rua 10, lote 43, Quadra F - Chácara Monte Verdes, Taquaral – ITU/SP.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 90.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Data da Avaliação: 11/06/2019

Data Penhora: 15/03/2019

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

24- Processo: 0011084-22.2019.5.15.0088 - VARA DO TRABALHO DE LORENA

24.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: ENA-1828; Renavam: 450968200.

Descrição: Caminhão VW modelo 17.250 ano 2011, diesel, cor branca, com regular condições de funcionamento, com o licenciamento até 2018.

Ônus/Observação: Regular funcionamento e conservação.

Proprietários: Vale Soluções Ambientais Ltda. - CNPJ: 09.101.356/0001-96.

Removido: Não.

Localização: Estrada Municipal de Fiuta, km 04 - CACHOEIRA PAULISTA/SP - CEP: 12630-000.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00

Data da Avaliação: 15/04/2019

Data Penhora: 15/04/2019

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

24.2 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: ENA-1853; Renavam: 450976262.

Descrição: Caminhão VW modelo 17.250, ano 2011, cor branca, diesel, em regular condições de funcionamento e conservação.

Proprietários: Vale Soluções Ambientais Ltda. - CNPJ: 09.101.356/0001-96.

Removido: Não.

Localização: Estrada Municipal de Fiuta, km 04 - CACHOEIRA PAULISTA/SP - CEP: 12630-000.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00

Data da Avaliação: 15/04/2019

Data Penhora: 15/04/2019

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

25- Processo: 0000086-80.2012.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA

25.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: ERL-1845; Renavam: 500025681; Chassi: 9BWAA05U8DP129748.

Descrição: Novo Gol 1.0 ano 2012, modelo 2013. Com alienação fiduciária junto ao Banco do Brasil. Em 17/06/2019, restavam 25 parcelas. Alienação fiduciária declarada pela executada.

Ônus/Observação: R$ 1.173,00 de dívida tributária junto ao Estado de São Paulo. Data da pesquisa 08/06/2020. LANCE MÍNIMO (60%): 40% DO VALOR DA AVALIAÇÃO.

Proprietários: Celi Pereira Bispo - CPF: 088.407.798-50.

Removido: Não.

Localização: Rua Bangu nº 183, Estufa II – UBATUBA/SP - CEP: 11680-000.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00

Data da Avaliação: 17/06/2019

Data Penhora: 17/06/2019

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Lance mínimo (40%): R$ 8.000,00 (oito mil reais).

26- Processo: 0010705-08.2018.5.15.0059 - VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA

26.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 7782 - 1º Cartório - CAMPOS DO JORDÃO/SP.

Descrição: Lote número 193 da gleba a, do loteamento denominado recanto das araucárias, com a área de 1.089,00m², com frente para a avenida atalaia, onde mede 37,00ms, do lado direito confronta com uma área verde, onde mede 19,50m, do lado esquerdo confronta com o lote número 192, onde mede 40,50m, e nos fundos confina com a rua b, para a qual também faz frente, onde mede 46,00m.

Ônus/Observação: Av. 9 de 29/12/2019 - Ajuizamento de Execução de Título Extrajudicial de Brasília – DF - processo 0717163-84.2017.8.07.0001. Coproprietária Brenda Lee Nodomi (cônjuge).

Proprietários: Teiji Nodomi - CPF: 977.666.828-34.

Removido: Não.

Localização: Avenida Atalaia nº 193, Recanto das Araucárias - CAMPOS DO JORDÃO/SP - CEP: 12460-000.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 200.000,00

Data da Avaliação: 10/07/2019

Data Penhora: 10/07/2019

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

27- Processo: 0000913-74.2011.5.15.0059 - VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA

27.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 4835 - 1º Cartório - PINDAMONHANGABA/SP.

Descrição: Fração ideal de 20.078 m² (vinte mil e setenta e oito metros quadrados), correspondente à 2,211% da área total de 90,8096 hectares (ou 37,5246 alqueires) do imóvel denominado “Sitio Rio das Pedras”, situado no Bairro do Ribeirão Grande, nesta cidade; imóvel este matriculado sob nº 4.835 do CRI de Pindamonhangaba/SP, sendo que a área total da do imóvel tem as características e confrontações constantes da Av.2 da referida matrícula.

Ônus/Observação: Av. 5 de 2/8/2018 indisponibilidade e Av. 6 de 13/12/2018 penhora.

Proprietários: Jair de Castro Almeida - CPF: 319.691.438-00.

Removido: Não.

Localização: Sitio Rio das Pedras, s/nº, Ribeirão Grande – PINDAMONHANGABA/SP - CEP: 12400-000.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 2.21%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00

Data da Avaliação: 08/08/2019

Data Penhora: 08/08/2019

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

28- Processo: 0000962-75.2011.5.15.0040 - VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO

28.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 12719 - 1º Cartório - CRUZEIRO/SP.

Descrição: (50.00%) Livro:3-L, Folha: 36, N° da transcrição: 12.719, N° da transcrição anterior: Livro 3-B, às fls.70; n° 1.287, Cachoeira Paulista; Data: 30 de julho de 1.969; Circunscrição: Cruzeiro; Denominação ou Rua e número: Rua Rodrigues Alves; n° 7454; Características ou confrontações: Prédio à Rua Rodrigues Alves n° 744, compreendendo casa residencial e terreno respectivo, constituído do lote sob o n° 2 de uma planta particular, medindo dez (10) metros de frente ou largura, por vinte (20) metros de fundos ou comprimento - área de 200 metros quadrados, confrontando de um lado com a travessa 9 de julho, a cuja esquina se acha, de outro lado com Paulo Ferreira dos Sabtos, nos fundos com os vendedores e pela frente com a referida Ria Rodrigues Alves. Nome dos Adquirentes: Edil Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, viajante comercial e residente nesta cidade.

Proprietários: Edil Ferreira dos Santos - CPF: 072.505.808-09.

Removido: Não.

Localização: Rua Rodrigues Alves nº 744, Itagaçaba – CRUZEIRO/SP.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 50.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 140.000,00

Data da Avaliação: 13/08/2019

Data Penhora: 13/08/2019

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

29- Processo: 0010174-80.2017.5.15.0147 - VARA DO TRABALHO DE APARECIDA

29.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 114787 - 1º Cartório - TAUBATÉ/SP.

Descrição: Terreno encravado, designado Área 09, que é parte dos lotes 08 e 09 da quadra J, do imóvel denominado Chácaras Cataguá, Taubaté/SP.

Ônus/Observação: Constato pelo Oficial de Justiça, em 18/09/2019 (auto de constatação dos autos 0010174-80.2017.5.15.0147) que se trata de imóvel sem benfeitorias (terreno baldio). Há débitos fiscais junto à Prefeitura de Taubaté, conforme certidão de 05/11/2019, juntada aos autos 0010174-80.2017.5.15.0147, no importe de R$ 8.789,35 (oito mil e setecentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos).

Proprietários: Cesar Lemos & Cia Ltda. – EPP - CNPJ: 02.415.795/0001-24.

Removido: Não.

Localização: Área 09 nº 0, parte dos lotes 08 e 09 da quadra J, Chácaras Cataguá – TAUBATÉ/SP - CEP: 12093-510.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 640.000,00

Data da Avaliação: 19/09/2019

Data Penhora: 16/08/2019

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais).

30- Processo: 0070800-53.2008.5.15.0059 - VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA

30.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 11264 - 1º Cartório - PINDAMONHANGABA/SP.

Descrição: Lote de Terreno nº 13, da Quadra “C”, do loteamento denominado “Cidade Nova”, nesta cidade, com frente para a Rua Princesa Isabel, medindo de frente para a referida rua, quinze metros (15,00m), por quarenta metros (40,00m) da frente aos fundos de ambos os lados, medindo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 600,00m², dividindo de um lado com o lote nº 12, de outro lado com a rua Bananal, e nos fundos com o lote nº 14;

Proprietários: Waldenir Pedro Dias - CPF: 367.047.688-15, Valentim Bonfim de Paula - CPF: 150.289.847-00, Waldenir Pedro Dias - CNPJ: 20.160.442/0001-02, Alitec Comercio e Industria de Maquinas Ltda. – EPP - CNPJ: 67.760.967/0001-42, Emanuela Ribeiro Alves Martins - CPF: 092.043.106-26 e Valentim Bonfim de Paula Cosméticos - CNPJ: 04.713.123/0001-20.

Removido: Não.

Localização: Rua Princesa Isabel s/n, esquina com Rua Bananal, Cidade Nova – PINDAMONHANGABA/SP - CEP: 12400-000.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 400.000,00

Data da Avaliação: 27/08/2019

Data Penhora: 27/08/2019

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

31- Processo: 0010003-45.2020.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA

31.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 3790 - 1º Cartório - UBATUBA/SP.

Descrição: Um lote de terrenos sem benfeitorias sob nº 12 da quadra 17, do loteamento Praia de Itamambuca, perímetro urbano, com área de 512,40m², medindo 20,00m de frente para a Rua Quinze, 20,00m nos fundos, 25,67m do lado direito de quem da frente olha para o imóvel e 25,57m do lado esquerdo. No local há apenas um terreno com vegetação alta e nativa, sem edificações. Cadastro municipal nº 04.005.011-4

Ônus/Observação: Consta débito de IPTU, no importe de R$ 42.449,57, conforme pesquisa realizada em 23/07/2020. Lance mínimo (60%): 60% (sessenta por cento).

Proprietários: Sergio Henrique Gallucci - CPF: 378.863.208-91.

Removido: Não.

Localização: Rua Quinze, Lote nº 12 da Quadra 17, do loteamento Praia de Itamambuca, Itamambuca – UBATUBA/SP - CEP: 11680-000.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 550.000,00

Data da Avaliação: 11/03/2020

Data Penhora: 11/03/2020

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

32- Processo: 0000500-22.2008.5.15.0009 - 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

32.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 23798 - 2º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP.

Matrícula: 23799 - 2º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP.

Matrícula: 30373 - 2º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP.

Matrícula: 36442 - 2º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP.

Matrícula: 38137 - 2º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP.

Descrição:  1. Galpão Comercial de alto padrão, com áreas amplas, escritórios e recepção, pronto para atividade industrial, construído sobre um conjunto de Lotes, de número 01 a 06, quadra 20, Jd. São Vicente, São José dos Campos. 2. Descrição Oficial:

2.1 Imóvel matrícula 38.137 do 2º CRI de São José dos Campos: Prédio residencial de 58,02m² de área construída, na Av. Carmelina Alves dos Santos, 416, edificado em terreno de 355,5m², constituído pelo lote 01 da quadra 20 do Jardim São Vicente, com frente para a avenida da situação, onde mede 10 m em curva, do lado esquerdo, de quem da avenida olha, mede 29,50m, confrontando com a rua Dr. João Tranchesi, do lado direito mede 37,80m, confrontando com o lote 02. Nos fundos mede 10m. Cadastro municipal 59.0004.0010.0000, em área maior. Segundo a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, tal matrícula está associada aos lotes 01, 02, 03 e 04, o que se vê no cadastro municipal supra. Ressalte-se que já apontei, acima, que os lotes 02, 03 e 04 pertencem a outras matrículas. Contudo, face ao fato de estarem todos unidos num único imóvel, farei aqui a avaliação de todos eles. 2.2 Matrícula 30.373 - número que possuía no 1º CRI de São José dos Campos, migrada para o 2ª CRI de São José dos Campos, onde ainda não recebeu número: Lotes 02 e 03: Os lotes 02 e 03 possuem a seguinte descrição: dois lotes de terreno sem benfeitorias, com área total de 740,50m², lotes 02 e 03 da quadra 20 do Jd. São Vicente, medindo 20m de frente para a avenida da situação, confrontando, à esquerda, de quem da avenida olha, com o lote 01, e à direita com o lote 04. 2.3 Matrícula 36442 - número que possuía no 1º CRI de São José dos Campos, migrada para o 2ª CRI de São José dos Campos, onde ainda não recebeu número: O lote 04 possui a seguinte descrição: um lote de terreno sem benfeitorias, com área total de 359m², sob o número 04 da quadra 20 do Jd. São Vicente, medindo 10m de frente para a avenida da situação, 36,30m do lado direito, de quem do imóvel olha a avenida, divisando com o lote 3, e 35,50m do lado esquerdo, divisando com o lote 05, com 10m de fundo. 2.4 Matrícula 23798 do 2º CRI de São José dos Campos Um terreno sem benfeitorias com área de 352,50m², lote 05 da quadra 20 do Jardim São Vicente, medindo 10 metros com frente para a avenida da situação, igual medida nos fundos, por 35m do lado direito, de quem do imóvel olha para a avenida, onde divisa com o lote 04, e 35m do lado esquerdo, onde divisa com o lote 06. 2.5 Matrícula 23799 do 2º CRI de São José dos Campos Um terreno sem benfeitorias com área de 328m², lote 05 da quadra 20 do Jardim São Vicente, medindo 14,10 metros, em curva, com frente para a avenida da situação, igual medida nos fundos, por 25m do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, com a avenida 03, e 35m do lado esquerdo, onde divisa com o lote 05.

Proprietários: Joao Aparecido das Neves - CPF: 879.071.868-20 e Marlene Ferrari - CPF: 058.664.678-79.

Removido: Não.

Localização: Avenida Carmelina Alves dos Santos nº 416, Lotes 01 a 06, Jardim São Vicente - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP.

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 5.750.000,00

Data da Avaliação: 19/06/2020

Data Penhora: 19/06/2020

Ordem da Penhora: 1

Valor Total Penhorado: R$ 5.750.000,00 (cinco milhões e setecentos e cinquenta mil reais).

Lance mínimo (60%): R$ 3.450.000,00 (três milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais).

REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO

1 DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 A Hasta Pública estará a cargo da Leiloeira Oficial, acima qualificado, sorteado nos termos do Provimento GP-CR 04/2019, que será responsável por:

a) realizar a divulgação do leilão, com especial enfoque para a alteração da modalidade de sua realização, que passará a ser exclusivamente eletrônica, em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital, com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência;

b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação;

c) providenciar ambiente virtual adequado a todos os atos eletrônicos do leilão, inclusive a recepção e divulgação dos lances e a emissão dos autos de arrematação.

d) providenciar, por meio do ambiente virtual previsto na alínea anterior, canal de contato direto para aquisição de informações, pelos interessados, sobre a participação virtual no leilão.

1.2 A participação em Hasta Pública é livre, observados os impedimentos legais e aqueles previstos no artigo 32 do Provimento GP-CR 04/2019.

1.3 Os incidentes decorrentes dos atos processuais praticados no âmbito da Divisão de Execução, na condução da Hasta Pública, serão decididos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução.

2. CADASTRAMENTO

2.1 O interessado em lançar deverá se cadastrar através do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado (www.hisaleiloes.com.br), sendo certo que referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital.

2.2 Após o cadastramento, deverá ser encaminhado à sede do Leiloeiro, no endereço: Rua Rio Branco nº 33, Fundação – São Caetano do Sul/SP – CEP 09520-620, além da via original do Termo de Adesão (contrato de usuários para utilização do site), assinado e com firma reconhecida em cartório, as seguintes cópias autenticadas:

a) carteira de identidade (RG/RNE) ou documento equivalente (CNH, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos);

b) cadastro de pessoa física (CPF);

c) comprovante de estado civil;

d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e

e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica.

2.3 Os documentos referidos no item 2.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado;

2.4 O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, admitindo-se a representação por procuração pública com poderes específicos. Nessa hipótese o procurador deverá enviar, ainda, o próprio documento de identificação com foto.

2.5 O ato de cadastramento é gratuito e implica na presunção de conhecimento, por parte dos lançadores, seus prepostos e procuradores, dos termos deste edital, bem como das normas incidentes, incluídas as normas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, aplicáveis às Hastas Públicas.

2.6 Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas.

2.7 O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019).

2.8 Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade deste edital, bem como as ocorrências ou problemas judiciais, serão resolvidos no ato, pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução.

3 DO LEILÃO JUDICIAL

3.1 O leilão ocorrerá conforme o seguinte cronograma:

a) Abertura do leilão para recepção de lances: dar-se-á no dia 20 de agosto de 2020, sendo os lances recebidos no ambiente virtual disponibilizado pelo Leiloeiro Oficial.

b) Realização do 1º Pregão: o primeiro pregão será realizado no dia 18 DE SETEMBRO DE 2020 às 11h00, quando serão analisados os lances já existentes.  Neste momento, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de lances para o 1º Pregão. De acordo com o art. 21 da resolução 236 do CNJ sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidades de ofertar novos lances.

c) Análise dos lances e declaração dos vencedores: começará imediatamente após a realização do 1º pregão, e terminará com a declaração dos lances vencedores. A declaração será anunciada no ambiente virtual, até no máximo 01(uma) hora após a realização do pregão.

d) Repasse de Lotes não arrematados, para o 2º Pregão: feita a declaração dos lotes vencedores no 1º pregão, abrir-se-á a recepção de lances para o 2º pregão, conforme as normas deste edital, somente para os lotes não arrematados. Neste momento, os lances constarão de propostas, em que deverão ser explicitadas todas as condições de pagamento, inclusive o parcelamento, se o caso.

d) Realização do 2º Pregão: o segundo pregão será realizado no dia 18 DE SETEMBRO DE 2020 às 15h00. Neste horário, encerrar-se-á o recebimento de propostas, passando-se à análise e comparação daquelas que atenderem às regras do edital, incluindo as condições de parcelamento, se o caso, e os lances inferiores ao lance mínimo. Tais propostas estarão sujeitos a aprovação, no ato, pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Taubaté, conforme critérios estabelecidos neste edital.

e) Ajuste das Propostas: período que se iniciará imediatamente após a realização do 2º pregão, no qual as propostas serão analisadas pelo Juiz Coordenador, que poderá, por intermédio do Leiloeiro Oficial, contatar os licitantes para ajustarem suas propostas, caso não atendam aos critérios de aprovação. Tal período findará com a aprovação ou rejeição das propostas existentes

f) Aceitação/Rejeição das propostas lançadas no 2º Pregão: a aceitação/rejeição das propostas será feita imediatamente após o ajuste das propostas, e será feita antes do encerramento do leilão.

g) Encerramento do Leilão: ocorrerá até 18 DE SETEMBRO DE 2020 às 17h00.

3.2 o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro na internet www.hisaleiloes.com.br, sendo certo que:

a) Durante todo o período de duração da hasta pública, desde a abertura para lances, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15ª Região;

b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual do leiloeiro, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados, desde que os lances sejam ofertados dentro dos prazos estabelecidos para a realização do 1º e do 2º Pregão, respectivamente;

c) O ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor;

3.3 Caberá ao leiloeiro impedir o registro dos lances feitos por usuários cuja autenticação de identidade não for possível, presumindo-se regulares os lances registrados.

3.4 Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, § 3º, do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável;

3.5 Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e no estado de conservação em que se encontram, não podendo, os licitantes, alegar desconhecimento deste estado, dos itens descritos neste edital,  bem como dos ônus e observações publicados na descrição do lote no ambiente virtual onde ocorrerá o leilão eletrônico, no endereço www.hisaleiloes.com.br, que será alimentado até o dia anterior à realização do 1º pregão, e conterá todas as informações obtidas sobre cada item.

3.6 Será observado como lance mínimo a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução, na descrição dos lotes. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

3.7 Os lances ofertados on-line serão considerados lances para pagamento à vista do valor total da arrematação, incluindo a comissão do leiloeiro, exceto, no que tange aos lances recebidos em repasse e quando os termos do parcelamento constarem expressamente da proposta, desde que esta seja aprovada pelo Juiz.

3.8 Os lotes que não receberem lances até o 1º (primeiro) pregão poderão ser desmembrados, desde que mantidos o mesmo percentual de lance mínimo fixado (art. 4º, parágrafo único, do Provimento GP-CR nº 04/2019).

a) caso ainda assim não sejam apresentados lances, serão recebidas propostas para pagamento parcelado, desde que mantidos o mesmo percentual de lance mínimo fixado, a serem analisadas no ato pelo Juiz Coordenador;

b) No repasse, o Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Taubaté poderá, a partir de contato prévio realizado por iniciativa do leiloeiro, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aprovar em caráter excepcional propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto, nos termos do item 3.6 deste edital, desde que limitadas a, pelo menos, 50% do lance mínimo.

c) somente será admitida proposta de parcelamento do pagamento da arrematação, se a parcela inicial corresponder a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, com número de parcelas limitado a 12 (doze), podendo o Juiz Coordenador autorizar número maior de parcelas, em caráter excepcional, dadas as circunstâncias e peculiaridades que envolverem cada lote;

d) deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo que a multa será revertida ao exequente.

3.9 Os lances efetuados na forma do item 3.8 deste edital, inclusive o parcelamento proposto pelo licitante, estarão sujeitos a aprovação, no ato, pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução.

3.10 O pagamento parcelado, quando aprovado, será sempre feito em parcelas com periodicidade máxima mensal, corrigidas pelo IPCA-E.

3.11 No caso de arrematação de um bem por mais de um licitante, estes deverão informar, no ato, a cota do bem que cabe a cada um deles, sob pena de se considerar que adquiriram o bem em cotas iguais.

3.12 Finalizada a arrematação em condomínio, conforme prevista no item 3.11, o Leiloeiro deverá informar ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução a cota de cada um dos licitantes.

3.13 Arrematado o bem, o leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital.

3.14 No ato do acerto de contas, o arrematante deverá pagar sinal correspondente de 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou boleto bancário, em até 24 (vinte e quatro) horas.

a) o acerto de contas se dará no dia do encerramento do leilão, podendo ser feito no dia imediato somente se, em virtude de dificuldade técnica para pagamento, causada pelas restrições decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), devidamente certificada pelo Leiloeiro, o arrematante estiver impossibilitado de fazer o pagamento.

3.15 Quanto ao saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta (art. 6º, § 1º, do Provimento GP-CR 04/2019), ou do pagamento previsto no item 3.14, “a”, diretamente na agência bancária autorizada.

3.16 No caso de lance para pagamento parcelado, quando aprovado pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução, o arrematante deverá pagar, no ato do acerto de contas, a entrada fixada no lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) do valor do lance.

3.17 A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do leiloeiro, que encaminhará à Divisão de Execução e ao Juízo da Execução.

3.18 Após a comprovação, o leiloeiro providenciará a expedição do Auto de Arrematação que, após assinatura pelo próprio leiloeiro (preferencialmente por certificação digital no próprio documento eletrônico), será encaminhado à Divisão de Execução, no dia útil imediato.

a) nos casos de parcelamento de pagamento, a carta de arrematação ficará condicionada ao pagamento integral das parcelas. Eventual antecipação de entrega da carta de arrematação deverá ser requerida ao Juízo da Execução.

3.19 A assinatura do Juiz se dará por certificação digital, seja no documento eletrônico, seja no auto juntado ao processo eletrônico.

a) com a assinatura do Juiz, efetuada eletronicamente, por certificado digital, no dia útil imediato ao da Hasta, aperfeiçoa-se a arrematação.

b) o Chefe da Divisão de Execução providenciará o envio do auto, devidamente assinado pelo Juiz, para o Leiloeiro oficial e para o Juízo da Execução.

c) para fins de contagem de prazo e aperfeiçoamento da arrematação, e na falta de outros elementos de comprovação, presumir-se-á assinado o Auto de Arrematação no dia útil imediato ao do encerramento da hasta.

3.20 O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil.

3.21 Ressalvada a hipótese do artigo 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente, nos prazos previstos na norma e neste edital, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão do leiloeiro.

3.22 O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro.

a) para o fim descrito neste artigo, o credor deverá contatar o Leiloeiro, pelo ambiente virtual, apresentando sua proposta dentro dos prazos estabelecidos no cronograma do leilão.

b) para fazer uso do direito de preferência, neste caso, o credor deverá informar, ao Leiloeiro, sua condição de credor e de que deseja fazer uso do direito, até o dia anterior à realização do Leilão, sob pena de concorrer em igualdade de condições.

3.23 Se o crédito do(s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras:

a) na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar , mediante petição no processo, certidão atualizada do seu crédito, que deverá ser superior ao lance aceito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”);

b) na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se houver petição de todos os credores manifestando o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar, também de forma proporcional, a comissão fixada ao leiloeiro; e

c) na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação.

3.24 Se o crédito do(s) exequente(s) não for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, deverá(ão), no prazo de 3 (três) dias, efetuar o depósito do valor do lance que superar o seu(s) crédito(s) sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente, sendo que, nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública.

3.25 Caso o licitante se encaixe nas situações previstas no artigo 892, §2º, do CPC, e queira utilizar seu direito de preferência, deverá informar ao Leiloeiro Oficial a sua situação, até o dia anterior ao do primeiro pregão, comprovando documentalmente que faz jus à preferência, sob pena de concorrer em igualdade de condições com os demais.

4 DA ANÁLISE DOS LANCES

4.1 Os lances concorrerão em igualdade de condições, ressalvadas as preferências legais e aquelas previstas neste edital, desde que os detentores das referidas preferências apresentem, ao Leiloeiro, até o dia anterior ao do primeiro pregão, sua intenção de usá-las, comprovando documentalmente sua condição, sob pena de concorrerem em igualdade de condições.

a) considerada a necessidade de publicidade dos atos, e em respeito à livre concorrência e ao direito à informação, que engloba todos os licitante, qualquer licitante que detenha direito de preferência somente poderá fazer uso dele se declarar, ao Leiloeiro, até o dia anterior ao do primeiro pregão, sua intenção de concorrer em condição de preferência, provando documentalmente sua condição, sob pena de concorrer em igualdade de condições.

b) a informação de que o licitante detém direito de preferência deverá constar do ambiente virtual do Leiloeiro, para o leilão eletrônico.

4.2 Na hipótese de empate entre lances para pagamento à vista, prevalecerá o mais antigo, respeitados os direitos de preferência.

4.3 A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que os valores das propostas sejam iguais. Se diferentes, as propostas serão analisadas pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução, que decidirá sobre a proposta vencedora, sob o critério da utilidade para a execução, em decisão irrecorrível, no âmbito da Divisão.

4.4 Havendo duas ou mais propostas para pagamento parcelado, a decisão será do Juiz Coordenador da Divisão de Execução, na forma do item 4.3.

4.5 O Juiz Coordenador analisará as propostas do 2º Pregão sob os critérios da razoabilidade, da duração razoável do processo, da utilidade para a execução, entre outros previstos no ordenamento jurídico.

5. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO

5.1 Conforme artigo 25, § 4º do Provimento GP-CR 04/2019 e inciso III da Ordem de Serviço CR nº 3 de 14.12.2015, em caso de acordo ou remição, após designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução.

5.2 Além da comissão de 5% (cinco por cento), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como com a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução.

5.3 Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta.

5.4 Invalidada ou considerada ineficaz a arrematação ou ocorrendo à desistência prevista no §5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA, imediatamente após o recebimento da comunicação do Juízo da execução.

5.5 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas previstas com remoção e guarda dos bens poderão ser deduzidas do produto da arrematação.

5.6 O executado ressarcirá as despesas previstas no item 5.1 ainda que, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação.

6 DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE

6.1 Os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao/s exequente/s até o limite de seu crédito e os subsequentes serão destinados ao pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista. Após estes pagamentos, se houver sobra de numerário, este valor será devolvido ao executado.

6.2 A alienação judicial forçada de todo e qualquer bem, móvel ou imóvel, ostenta natureza de aquisição originária, de forma que, em relação aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública, seguir-se-ão as seguintes regras:

a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e do artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (com a redação que lhe foi dada pelo Ato nº 10/CGJT, de 18 de agosto de 2016), o bem imóvel arrematado nesta hasta pública ficará desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, ficando tais créditos sub-rogados no respectivo preço, de forma que estes encargos não serão transferidos aos arrematantes, observada a alínea “d”.

b) A previsão da alínea antecedente aplica-se, por analogia, aos bens móveis arrematados nesta hasta pública, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, gerados até a data da arrematação.

c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observadas as preferências legais.

d) A previsão da alínea “a” não se aplica aos bens liberados para esta hasta pela Vara do Trabalho de Ubatuba, ante a ressalva de entendimento manifestada pelo referido Juízo, de que o Arrematante responde pelos ônus que recaiam sobre o bem.

e) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante.

7 DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 Os embargos à arrematação, de acordo com o art. 903 do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos.

7.2 O prazo para eventuais embargos à arrematação passará a fluir do dia útil imediato ao do encerramento da hasta pública, independentemente de nova notificação, tendo em vista que os Autos de Arrematação serão, neste dia, assinados.

7.3 Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeituras, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartórios de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros, desde que necessários para bem cumprir seu encargo.

7.4 É vedado aos depositários dos bens penhorados e sob sua guarda, criarem embaraços à visitação dos mesmos, em dias úteis, das 8h00 às 18h00, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

7.5 No dia de encerramento da hasta, o Leiloeiro deverá apresentar relatório completo dos lances ofertados pelos licitantes cuja identidade foi comprovada, relatório este que deverá indicar dia e hora dos lances, bem como todas as condições da proposta, para fins de decisão sobre o lance vencedor.

7.6 No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução, planilha de ocorrências, nos termos das normas deste Tribunal, em formato editável (preferencialmente planilha google.sheets ou Excell), com observância dos códigos descritos no artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019, bem como todos os comprovantes de pagamento das arrematações ou entradas, se o caso.

7.7 Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens, cabendo a gravação do ato público ao leiloeiro.

7.8 A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos advogados, em especial à executada e/ou sócios, bem como aos cônjuges, quando for o caso.

7.9 Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e às regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas diretamente com o Leiloeiro, pelos canais por ele disponibilizados no ambiente virtual do leilão.

Taubaté, 13 de agosto de 2020

LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS

Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Taubaté