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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado CRISTOFARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  (CNPJ/MF nº 10.818.926/0001-42), bem como do exequente WILLY GODOI  (CPF/MF nº 024.584.009-57), ESLY DA SILVA GODOI  (CPF/MF nº 019.673.819-92), dos interessados ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM BELLAVITTA ARARAQUARA (CNPJ/MF nº 16.977.003/0001-10), PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA  (CNPJ/MF nº 45.276.128/0001-10).

O MM. Juiz de Direito PAULO LUIS APARECIDO TREVISO, da 3ª Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Cumprimento de sentença – Rescisão Contratual  ajuizada por WILLY GODOI  (CPF/MF nº 024.584.0009-57), ESLY DA SILVA GODOI  (CPF/MF nº 019.673.819-92) contra CRISTOFARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  (CNPJ/MF nº 10.818.926/0001-42), processo nº 0010715-63.2018.8.26.0037, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 10 de novembro de 2020 às 14h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 13 de novembro de 2020 às 14h00min e se encerrará em 11 de dezembro de 2020 às 14h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem: Imóvel: Lote 03 da quadra 30 do loteamento Residencial Jardim São Camilo 2, em Araraquara, medindo 10 metros de frente para a Rua 29, 10 metros na linha dos fundos onde divide com o sistema de lazer 28, 25,00 metros da frente aos fundos, do lado direito visto pela via pública, onde confronta com o lote 02; e 25,00 metros da frente aos fundos, do lado esquerdo, onde confronta com o lote 04, encerrando uma área de 250,00m²”. Matrícula nº 119.439 no 1º CRI de Araraquara/SP. Contribuinte: 29.101.003.00. Matrícula Atualizada: Consta na Av.1 Quanto ao uso do lote devem ser observadas as restrições constantes do contrato padrão. Consta na Av.2 a penhora exequenda. Débitos de IPTU em Aberto: R$ 472,42 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) em setembro de 2020. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 83.722,77 (oitenta e três mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), atualizados até setembro de 2020, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: na Rua Piacenza – Condomínio Residencial Bella Vitta – Araraquara SP.

Débitos da ação: R$ 66.247,55 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) em maio de 2019, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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PAULO LUIS APARECIDO TREVISO

Juiz de Direito