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PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO

COMARCA DE CORONEL FREITAS (SC)

VARA ÚNICA

EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO

(Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC; LEF 6.830/80 e

Portaria PGFN nº 79/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)

1º LEILÃO/PRAÇA: 11 de março de 2021 - (Não inferior à avaliação).

2º LEILÃO/PRAÇA: 25 de março de 2021 - (A quem mais der).

HORÁRIO: 14:30 horas

LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br.

RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC e FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta de Leiloeiro), devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara única desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber:

PROCESSO Nº 0000472-48.2010.8.24.0085 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (PROCURADOR(A): FABIO J. SZINWELSKI) EXECUTADO(A): ALCINDO LIBERO GOLLO (PROCURADOR(A): ARCIDES DE DAVID) BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 26.816 do ORI da Comarca de Chapecó (SC), atualizado matrícula 1.107 do ORI da Comarca de Coronel Freitas (SC): Parte do lote rural n° 52, da Fazenda Campina do Gregório, situado na linha Chapecó, no Município de Coronel Freitas (SC), na com a área de 4.536m² dentro da área maior de 94.944,50m², com as seguintes confrontações: ao Norte, com Rio Chapecó; ao Sul, com lote Letra “H”, da linha Dr. Abelardo Luz; ao Leste, com o lote n° 50, da Linha Chapecó; e ao Oeste, com o lote n° 53, da Linha Chapecó; Benfeitoria(s): a) 01 pocilga em alvenaria medindo 7x60m, coberto com telhas de barro; b) 01 box para criadeiras em alvenaria, medindo 10x15m. Avaliados em R$ 35.000,00 em 30/01/2014, atualizado em R$ 51.541,78 (Cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e um Reais e setenta e oito centavos) até 31/12/2020.” ÔNUS: AV.2/1.107: Penhora da área ideal de 4.536,00m², do imóvel desta matrícula nos autos n° 085.09.000556-7, desta Comarca, Exequente Estado de Santa Catarina; R.4/1.107: Penhora da área ideal de 4.536,00m², do imóvel desta matrícula nos autos n° 0000341-39.2011.8.24.0085, desta Comarca, Exequente União – Fazenda Nacional. Depositário(a): Alcindo Libero Gollo – Avenida Santa Catarina, 782, apt. 03, Coronel Freitas (SC).

O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas.

Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo.

Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento.

No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação, acordo/remição da execução ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante.

O(s) bem(ns) serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINARIA, não cabendo alegação de evicção, ficando de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) licitado(s).

Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. 

Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento a prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo.

Condições de parcelamento para os Processos em que é parte a Fazenda Nacional, quando houver a concordância do DD. Procurador: será admitido o pagamento parcelado do maior lanço oferecido, nos termos da Portaria PGFN N° 79/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalente à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 01% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Caso o(a) Arrematante(a) deixe de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a titulo de multa de mora, conforme § 6°, do art. 98, da Lei n° 8.212/1991.Nas hastas públicas de BENS IMÓVEIS, o(a) Arrematante levará a Carta de Arrematação ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro/averbação da hipoteca em favor da União. Quando tratar de BENS MÓVEIS, o mesmo será constituído de penhor em favor da União, qual será registrado na repartição competente a requerimento do arrematante.

Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: ruy@baldisseraleiloeiros.com.br).

RUY WALTER BALDISSERA

Leiloeiro Oficial