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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado GUSTAVO PEDRINHO BARBOSA (CPF/MF nº 403.505.168-39), bem como do exequente CONDOMÍNIO PARQUE ARCOS DA LAPA (CNPJ/MF nº 26.963.006/0001-58), do credor fiduciário BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ/MF nº 00.000.000/4906-95), do interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA  (CNPJ/MF nº 45.276.128/0001-10).

O MM. Juiz de Direito PAULO LUIS APARECIDO TREVISO, da 3ª Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO PARQUE ARCOS DA LAPA (CNPJ/MF nº 26.963.006/0001-58) contra GUSTAVO PEDRINHO BARBOSA (CPF/MF nº 403.505.168-39), processo nº 1012704-87.2018.8.26.0037, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 22 de março de 2021 às 14h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 25 de março de 2021 às 14h00min e se encerrará em 22 de abril de 2021 às 14h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Lote 1 – Bem: “sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel Apartamento nº203, localizado no 2º pavimento ou 1º andar do Bloco 04 do condomínio “PARQUE ARCOS DA LAPA”, situado na Avenida 01 – LADO “B” número 601, em Araraquara, com área real total de 99,033m², sendo 45,540m² de área real privativa coberta; 12,50m² de área real de estacionamento descoberta de divisão não proporcional; 40,993m² de área real de uso comum de divisão proporcional; correspondendo-lhe no terreno a uma fração ideal de 0,6215565%”. Matrícula nº 140.003  no 1º CRI de ARARAQUARA/SP. Contribuinte: 00. Matrícula Atualizada: Consta na Av.02 Alienação fiduciária a favor do Banco do Brasil S/A. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 146.733,22 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), atualizados até fevereiro de 2021, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Avenida 01, Nº 601, Apto. 203, Cond. Edifício Parque Arcos Da Lapa - Parque Atlanta - Araraquara/SP. Observação: Consta nas fls. 215/226 do Laudo de Avalição que O apartamento possui sala, cozinha/área de serviço, 02 dormitórios e banheiro social, com acabamento original, ou seja, piso cerâmico, paredes pintadas, cozinha/área de serviço e banheiro azulejados. O condomínio possui 10 blocos com 04 pavimentos, contendo 04 apartamentos por pavimento e é composto de portaria 24 horas, estacionamento, depósito de lixo, abrigo de gás, salão de festas/gourmet com churrasqueira, playground, administração, DML, vestiários e refeitório.

Débitos da ação: R$ 7.781,99 (sete mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos) em setembro de 2019, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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PAULO LUIS APARECIDO TREVISO

Juiz de Direito