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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado WANDERLEY SIMONE FIGUEIREDO (CPF/MF nº 231.839.698-15), bem como do exequente MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO (CNPJ/MF nº 01.468.760/0001-90), do interessado ELIZETE NASCIMENTO SIMONE FIGUEIREDO (CPF/MF nº 076.359.908-31), do interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA (CNPJ/MF nº 50.122.571/0001-77).

A MM. Juíza de Direito Natália Schier Hinckel, da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, na forma da lei,FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Ação Civil Pública Cível ajuizada por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO (CNPJ/MF nº 01.468.760/0001-90) contra WANDERLEY SIMONE FIGUEIREDO (CPF/MF nº 231.839.698-15), processo nº 0034893-69.1996.8.26.0224, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 20 de agosto de 2021 às 17h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 23 de agosto de 2021 às 17h00min e se encerrará em 27 de setembro de 2021 às 17h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Lote 1 – IMÓVEL: Lote de Terreno sob nº 02 da quadra 10, do loteamento denominado “Recanto dos Pássaros”, situado neste Município e Comarca de Itatiba, Estado de São Paulo, medindo 52,00 metros de frente pelo alinhamento da Rua 15; 81,00 metros pelo lado direito onde confronta com os lotes 01 e 14; 49,00 metros pelo lado esquerdo, onde confronta com o lote 03; 31,50 metros nos fundos onde confronta com o lote 13, encerrando a área de 2.325m². Matrícula nº 12.162 no 1º CRI de  Itatiba –SP. Contribuinte: 23362-31-13-00334-0-. Matrícula Atualizada: Av.02 Consta que foi decretada a indisponibilidade de bens do executado WANDERLEY SIMONE FIGUEIREDO (CPF/MF: 231.839.698-15) nos autos do processo 312/2000 emitida pela 06ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos –SP. Consta na AV.03 a penhora exequenda. . Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 895.492,20 (oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte centavos), atualizados até junho de 2021, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Rua Américo Borella, 1120 Bairro Recanto dos Pássaros- Itatiba - SP. Observação: Consta no laudo de avalição fl. 368 que o imóvel tem 2 dormitórios, sala, cozinha, banheiro, dependência de empregada com banheiro, garagem e piscina. Ótimo estado de conservação, terreno com árvores frutíferas e totalmente cercado. O imóvel encontra-se localizado em beira de rua.

Débitos da ação: R$ 421.988,74 (quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) em agosto de 2015, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Natália Schier Hinckel

Juíza de Direito