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EDITAL DE LEILÃO Nº 03/2021

HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA

CIRCUNSCRIÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

A SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS-SHP DA CIRCUNSCRIÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO/SP, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2015, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que o LEILÃO nº 03/2021, terá seu início a partir da data de publicação do edital até o dia 24 de setembro de 2021, às 12h00 (data de início de seu encerramento), e em razão das medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) a que alude a PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, será realizada HASTA PÚBLICA na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, sendo certo que os lances serão recepcionados no site www.vegasleiloes.com.br , através do Leiloeiro nomeado HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP 935, no qual serão levados a público pregão de venda e arrematação, os bens penhorados nas Varas do Trabalho desta Circunscrição de Ribeirão Preto/SP, acima identificadas e nos Autos a seguir relacionados. Observação: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 12h00 min, o encerramento do lote 02 às 12h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes.

1.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 88860 - 1º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: sala comercial nº02, com sobreloja, situada no térreo do Condomínio Edifício Comercial José Fortes Guimarães, rua Bernardino de Campos, 1001, com área privativa de 702,6900 metros quadrados

Ônus/Observação: Av. 03 - HIPOTECA JUDICIAL: em 29/10/2012, determinação da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto, processo nº 0059002-28.2006.8.26.0506;

Av. 04 - PENHORA: em 28 de maio de 2015, determinação da 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto, processo nº 0044894-18.2011.8.26.0506;

Av. 05 - AJUIZAMENTO DE AÇÃO: em 07 de julho de 2015, determinação da 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto, processo nº 1005795 - 82.2015.8.26.0506;

Av. 06 - PENHORA (fração ideal de 50%): em 05 de julho de 2016, determinação da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto, processo nº 0058361-06.2007.8.26.0506;

Av. 07 - PENHORA: em 02 de agosto de 2016, determinação da 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto, processo nº 1005795-82.2015.8.26.0506;

Av. 08 - PENHORA: em 08 de novembro 2017, determinação da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, processo nº 0011100-71.2014.5.15.0113;

Proprietários:

Fabio Valiengo Valeri CPF: 609.857.718-87

Localização: Rua Bernardino de Campos, 1001

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.600.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 2.600.000,00

Data da Avaliação: 09/11/2017

Data Penhora: 09/11/2017

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 1.300.000,00

2.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 177 - 1º Cartório - SAO SIMAO/SP

Descrição: “O TERRENO URBANO, SEM QUAISQUER BENFEITORIAS, sito à.Praça Santo Antônio (rua Quintino Bocaiuva), nesta cidade e comarca de São Simão, medindo 15,00m (quinze) metros de frente por 130,00m (cento e trinta metros) da frente aos fundos; confrontando pela frente com a citada Praça do lado direito do observador com a Indústria Têxtil Vale da Saúde Ltda do lado esquerdo com a propriedade que são ou foram de José da Matta, João Cárnio, Companhia Brasil Rural digo, do lado esquerdo com Therezinha do Carmo Montanha ou mais quem de direito e, nos fundos com ribeirão São Simão.

Proprietários:

INDUSTRIA TEXTIL VALE DA SAUDE LTDA - ME CNPJ: 71.071.567/0001-05

Localização: Praça Santo Antonio, 0; 

Bairro: Centro

Cidade: SAO SIMAO UF: SP CEP: 14200000

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 400.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 400.000,00

Data da Avaliação: 03/10/2013

Data Penhora: 03/10/2013

2.2 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 176 - 1º Cartório - SAO SIMAO/SP

Descrição: Prédio com acomodações para a indústria, edificado de tijolos e coberto de telhas, sito a Praça Santo Antônio, n. 34, nesta cidade e comarca de São Simão, seu solo e respectivo terreno de forma irregular, medindo e confrontando: 45,45m de frente para a Praça Santo Antônio, 140,70m do lado direito do observador, divisando com sucessores de Eugênio Ditadi, 148,00m do lado esquerdo, confrontando com Cyro de Azevedo Marques ou quem de direito e 42,20m nos fundos, confinando com o ribeirão São Simão, consignando-se que parte das divisas estão demarcadas com as próprias construções e parte restantes com cêrcas de arame (pelas laterais e pela face do fundo com o ribeirão citado; salientando-se que o aludido prédio acima descrito constitui-se de 8 (oito) pavilhões, sendo quatro contíguos e quatro isolados. No terreno acima descrito existe uma casa de morada, constituída de tijolos e coberta de telhas, emplacada sob o n. 20, com frente para a referida Praça Santo Antônio, contendo a edificação 76,50 m2. Imóvel registrado sob a Matrícula n. 176, no CRI de São Simão/SP.

O TERRENO URBANO, SEM QUAISQUER BENFEITORIAS, sito à.Praça Santo Antônio ( rua Quintino Bocaiuva), nesta cidade e comarca de São Simão, medindo 15,00m ( quinze) metros de frente por 130,00m (cento e trinta metros) da frente aos fundos; confrontando pela frente com a citada Praça do lado direito do observador com a Indústria Têxtil Vale da Saúde Ltda do lado esquerdo com a propriedade que são ou foram de José da Matta, João Cárnio, Companhia Brasil Rural digo, do lado esquerdo com Therezinha do Carmo Montanha ou mais quem de direito e, nos fundos com ribeirão São Simão

Ônus/Observação: O valor de avaliação (R$ 2.440.346,60) corresponde à avaliação total dos imóveis matriculados sob nºs 176 e 177 do Cartório de Registro de Imóveis de São Simão, que não podem ser vendidos separadamente porque não comporta cômoda divisão.

Proprietários:

INDUSTRIA TEXTIL VALE DA SAUDE LTDA - ME CNPJ: 71.071.567/0001-05

Localização: Praça Santo Antônio, 34

Cidade: SAO SIMAO UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.440.346,60

Valor Total Penhorado: R$ 2.440.346,60

Data da Avaliação: 17/09/2018

Data Penhora: 17/09/2018

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 1.220.173,30

3.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 12268 - 1º Cartório - PIRACICABA/SP

Descrição: O LOTE DE TERRENO SOB Nº 7 DA QUADRA E, LOCALIZADO NA SUPER QUADRA 1, SETOR SUL, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “NOVA PIRACICABA” SITUADO EM VILA REZENDE, DESTA CIDADE, COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES, ÁREA E CARACTERÍSTICAS: MEDE DEZESSETE METROS EM LINHA CURVA DE FRENTE PARA A RUA JORGE ANTONIO ANGELI; MEDE VINTE E SEIS METROS E SETENTA E QUATRO CENTÍMETROS DA FRENTE AO FUNDO, FAZENDO DIVISA COM O LOTE Nº 8; MEDE VINTE METROS E SESSENTA E OITO CENTÍMETROS NA LINHA DE FUNDO, FAZENDO DIVISA COM PARTE DOS LOTES NS. 13 E 14; MEDE VINTE E QUATRO METROS E SESSENTA E UM CENTÍMETROS DA FRENTE AO FUNDO, FAZENDO DIVISA COM O LOTE Nº 6; POSSUI UMA ÁREA ARTIFICAL DE 475,50 METROS QUADRADOS, ESTA LOCALIZADO NA QUADRA E, DA SUPER QUADRA 01, FORMADA PELAS RUAS JORGE ANTONIO ANGELI, GUERINO TREVISAN, AVENIDA UM, TRECHO 3 E SISTEMA DE RECREIO EL-20, A PARTIR DE 26,26 METROS DO INÍCIO DA CURVATURA DA RUA JORGE ANTONIO ANGELI, LADOR PAR, EM CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA UM, TRECHO TRÊS. CADASTRADO NA PREFEITURA MUNICIPAL LOCAL NO S. 31, Q. 91, LT. 115, CPD. Nº 47.410.1

Ônus/Observação: No referido imóvel foi edificado um prédio residencial com 257,32 m2, que recebeu o número 382, conforme cadastro da Prefeitura Municipal de Piracicaba.

Ônus: Consta da certidão de matrícula - R.5 (penhora), Reclamação Trabalhista n.o 1402/1997-2, da 2.a Vara do Trabalho de Piracicaba/SP, em favor de JOSÉ ISAIAS GOMES; R.6 (penhora), Reclamação Trabalhista n.o 546/99-9, da 2.a Vara do Trabalho de Piracicaba/SP, em favor de WAGNER JOSÉ MINGORANCE; R. 7 (penhora), autos de execução fiscal n.o 2001.61.09.00 3740-0, da 2.a Vara Federal de Piracicaba/SP, em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; R. 8 (penhora), autos de execução fiscal n.o 2000.61.09.003696-8, da 2.a Vara Federal de Piracicaba/SP, em favor da FAZENDA NACIONAL; Av. 9 (penhora), autos de execução fiscal n.o 01753-2006-137-15-00-9 AEX, da 3.a Vara do Trabalho de Piracicaba/SP, em favor da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Av. 10 (transp. indisponibilidade CGI), Ação de Execução Fiscal n.o 00856.2007.137.15.00-2, da 3.a Vara do Trabalho de Piracicaba/SP, em favor da FAZENDA NACIONAL (decretada a indisponibilidade dos bens e direitos de MARCIA APARECIDA PALMA); Av. 11 (transp. indisponibilidade CGI), Ação de Execução Fiscal n.o 01710.2006.137.15.00-3, da 3.a Vara do Trabalho de Piracicaba/SP, em favor da FAZENDA NACIONAL (decretada a indisponibilidade dos bens e direitos de MARCIA APARECIDA PALMA); Av. 12 (penhora), processo de execução fiscal n.o 2588006520065150137, da 3.a Vara do Trabalho de Piracicaba/SP, em favor da UNIÃO. Av.13 (penhora) processo execução trabalhista 26900-59.1999.5.15.0051 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba - SP ; Av. 14 (penhora) Processo execução trabalhista 1189-18.2012 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba - SP; Av. 15 (indisponibilidade) processo execução fiscal 0001663-97.2002.4.03.6109 4ª Vara Federal de Piracicaba; Av. 16 (penhora) execução trabalhista 282800-97.1998 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba - SP; Av. 17 (Indisponibilidade) ação trabalhista 0006100-29.2007.5.15.0051 2ª VT de Piracicaba - SP; Av. 18 (penhora) execução trabalhista 0243500-60.1998.5.15.0067 4ª VT de Ribeirão Preto - SP; Av.19 (penhora) execução fiscal 9811053804 4ª Vara Federal de Piracicaba - SP; Av. 20 (penhora) execução fiscal Processo 0001663-97.2002.4.03.6109 4ª Vara Federal de Piracicaba; Av. 21 ( penhora) execução fiscal processo 0004493-02.2003.4.03.6109 4ª Vara Federal de Piracicaba - SP; Av. 22 (penhora) execução trabalhista Processo 0064100-18.2002.5.15.0012 1ª Vara Trabalhista de Piracicaba - SP; Av. 23 (indisponibilidade) execução trabalhista Processo 0093800-51.1998.5.15.0004 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SP; Av. 24 (penhora) execução fiscal Processo 0004199-18.2001.4.03.6109 4ª Vara Federal de Piracicaba - SP; Av. 25 (penhora) execução fiscal Processo nº ordem 9811049513 4ª Vara Federal de Piracicaba e Av. 26 (penhora) execução fiscal Processo 0006341-63.1999.4.03.6109 4ª Vara Federal de Piracicaba-SP

Proprietários:

Márcia Aparecida Palma CPF: 099.181.448-74

Localização: RUA JORGE ANTONIO ANGELI, 382

Bairro: NOVA PIRACICABA

Cidade: PIRACICABA UF: SP CEP: 13405032

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 800.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 800.000,00

Data da Avaliação: 02/04/2021

Data Penhora: 12/12/2013

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 400.000,00

Anexo(s) do bem:

Matrícula 12.268 1CRI:

http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=6461

Matrícula 12.268 - 1CRI:

http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=6481

4.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 22637 - 1º Cartório - MONTE ALTO/SP

Descrição: Imóvel matrícula n. 22.637 do CRI de Monte Alto/SP, consubstanciado em um prédio comercial/industrial, construído de tijolos, coberto de telhas, com área edificada de 1394,96m , em terreno de 1450m , na Avenida Wilson Folador, n. 1749, Monte Alto, cadastrado na municipalidade sob o n. 10.711.

Ônus/Observação: Há hipoteca cedular, em favor do Banco Santander Brasil S/A, conforme consta do registro R-3/22.637 na matrícula do imóvel

Proprietários:

ADRIANA TORNELLI DA SILVA NEVES CPF: 270.902.708-90

Localização: Avenida Wilson Folador 1749

Cidade: MONTE ALTO UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 800.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 800.000,00

Data da Avaliação: 15/10/2014

Data Penhora: 15/10/2014

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 400.000,00

5.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 9838 - 2º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: Um prédio situado nesta cidade, à Rua Piracicaba, número 115, com seu respectivo terreno que é constituído pelo lote número 8 da quadra número 2, do Jardim Mosteiro, medindo 12,00 m de frente por 27,00m da frente aos fundos, somando a área superficial de 324,00 metros quadrados, confrontando de um lado com Abilio Antonio, de outro lado com Celso de Moura Montans e outros, e nos fundos com a Associação dos Clivetanos.

Ônus/Observação: R.6/9838 consta HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, conforme matrícula atualizada em anexo. R.8/9838 consta HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, conforme matrícula atualizada em anexo. R.9/9838 consta HIPOTECA em favor do Banco do Brasil S/A, conforme matrícula atualizada em anexo. R.11/9838 PENHORA no processo 1208/96 pela 9º Vara Cível de Ribeirão Preto, conforme matrícula atualizada em anexo. R.12/9838 PENHORA no processo 1126/96 pela 10º Vara Cível de Ribeirão Preto, conforme matrícula atualizada em anexo. R.13/9838 os proprietários transmitiram a título de dação em pagamento o imóvel desta matrícula ao Banco do Brasil S/A.

Proprietários:

ALCEU VICENTE RONDINONI CPF: 071.394.118-91

Localização: Rua Piracicaba, 115

Bairro:JARDIM MOSTEIRO

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

CEP: 14090230

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 436.800,00

Valor Total Penhorado: R$ 436.800,00

Data da Avaliação: 25/01/2017

Data Penhora: 21/10/2014

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 218.400,00

6.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 8711 - 1º Cartório - SAO SIMAO/SP

Descrição: O LOTE DE TERRENO URBANO, sem quaisquer benfeitorias, designado pelo número 01(um) da quadra 05( cinco), no loteamento denominado "DISTRITO INDUSTRIAL - KALIL JORGE BITTAR" , no município de Luiz Antônio, desta comarca de São Simão, com frente para a rua Paulo Pedro Paulino, medindo e confrontando: 67,34m+26,71m em curva + 15,13m em linha reta, de frente para a Rua Paulo Pedro Paulino; 18,85m em curva na confluência da Rua Paulo Pedro Paulino com a Rua Fabiano de Sousa Garcia; 38,00m no lado direito, confrontando com a Rua Fabiano de Sousa Garcia; 43,63m do lado esquerdo, confrontando com o lote 02 e 92,23m nos fundos, confrontando com o lote 04, encerrando uma área de 5.137,34m2 ( Cinco mil cento e trinta e sete metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados)

Faz-se se anotar que sobre o referido imóvel há edificações, conforme a seguir: 1)Grande edificação de um conjunto de barracões, com "pé direito" de aproximadamente 5m, em formato não regular, iniciando-se em uma das extremidades do terreno e por ele seguindo por cerca de 160m aproximadamente, tendo uma largura também aproximada de 20m; 2) Uma edificação, para fins administrativos e de recepção, medindo cerca de 10X25m, com vários cômodos, além é claro da área destinada à recepção, contendo cerca de 06 banheiros, salas individuais, sala para reuniões, refeitório e cozinha, entre outros; 3) Uma guarita de segurança e recepção, com acesso ao pátio central, à frente dos barracões, tendo aproximadamente 30m2; A edificação tem o nº 136 da Rua sete, atualmente denominada Rua Fabiano de Souza Garcia."

Proprietários:

SANTA ELIZA LOGISTICA LTDA CNPJ: 05.142.270/0001-50

Localização: RUA PAULO PEDRO PAULINO, 0 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL

Cidade: LUIS ANTONIO UF: SP

CEP: 14210000

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.613.968,00

Valor Total Penhorado: R$ 1.613.968,00

Data da Avaliação: 29/02/2016

Data Penhora: 29/02/2016

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 806.984,00

7.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 19627 - 1º Cartório - JABOTICABAL/SP

Descrição: Um imóvel urbano constituído de um prédio comercial, situado na Av. Pintos, nº 1.453, Bairro Sorocabano, nesta cidade e Comarca de Jaboticabal, área de 760 metros quadrados.

Há uma parte que era usada como escritório com cerca de 200 m2 em 2 andares. Essa área é de alvenaria, de ótima qualidade, coberta com telhas e piso cerâmico. Há um barracão com cerca de 450m2, de alvenaria, piso cerâmico e coberto de laje, com diversas divisões internas. E o restante cerca de 110 m2 são pequenas construções usadas como sanitários, depósitos,etc, de alvenaria e cobertura em laje.

Ônus/Observação: Imóvel reavaliado na data de 02/04/2021 no importe de R$ 1.450.000,00, conforme certidão juntada ao processo sob ID nº 8ee2cd3 e anexos.

Proprietários:

Almaq - Agrícola Jaboticabal Ltda - ME CNPJ: 65.986.044/0001-88

Localização: Av. Pintos, 1453

Bairro: Sorocabano

Cidade: JABOTICABAL UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.450.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 1.450.000,00

Data da Avaliação: 02/04/2021

Data Penhora: 05/03/2016

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 725.000,00

8.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 28002 - 2º Cartório - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

Descrição: A sala n. 51, localizada no 5º andar do "Edifício Calil Buchala" com entrada pelo n. 3.180 da Rua Voluntários de São Paulo

A sala nº 51, localizada no 5º andar do "Edifício Calil Buchala", com entrada pelo nº 3180 da Rua Voluntários de São Paulo, contendo um sanitário, com a área útil de 57,80 metros quadrados, área comum de 11,868 metros quadrados, área total de 69,668 metros quadrados, ao qual corresponde a uma fração ideal de terreno de 7,036 metros quadrados, com a taxa de participação condominial de 1,627%, cujo edifício foi construído em terreno constituído de parte da data "A" do quarteirão nº 38, desta cidade, medindo 16,70 metros de frente, igual dimensão nos fundos; por 25,90 metros de cada lado, da frente aos fundos, encerrando a área de 432,53 metros quadrados, dividindo-se pela frente com a Rua Marechal Deodoro, de um lado com a Rua Voluntários de São Paulo, com a qual forma esquina, do outro lado com Jose Tajara da Silva, e pelos fundos com Antonio José Cury.

Ônus/Observação: Há penhoras averbadas

Proprietários:

HAFEZ ALI HUSSEINI CPF: 289.031.106-68

Localização: Rua Voluntários de São Paulo, 3180,

Complemento: Edifício Calil Buchala

Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 160.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 160.000,00

Data da Avaliação: 03/10/2019

Data Penhora: 04/04/2016

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 80.000,00

9.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 13826 - 2º Cartório - CATANDUVA/SP

Descrição: Um lote de terreno, sob nº 53, da quadra E, com as seguintes medidas e confrontações: 15,00 (quinze) metros de frente para a rua São Joaquim da Barra; 40,00 (quarenta) metros da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 52, de outro lado com os fundos dos lotes 1 e 2 e com parte do lote 7, e 15 (quinze) metros nos fundos confrontando com o lote nº 8, perfazendo uma área superficial de 600,00 ms2. Situado nesta cidade; no loteamento denominado Jardim Caparroz. Cadastro na Prefeitura sob número 35614709550000.

Construção existente no local e não averbada na matrícula de aproximadamente 125 ms2, que recebeu o nº 894 (antigo 904) para a rua São Joaquim da Barra

O executado MURILO MONEO MIGLIORANCA é:

Proprietário de 50% do imóvel Nu proprietário de 50% do imóvel

Usufrutuária de 50% do Imóvel: Lídia Moneo

Ônus/Observação: 1) O executado MURILO MONEO MIGLIORANCA é:

Proprietário de 50% do imóvel Nu proprietário de 50% do imóvel

Usufrutuária de 50% do Imóvel: Lídia Moneo

Anotações premonitórias:

Av.12/13.826 e Av.13/13.826 ¿ Processo nº 1019541-63.2014.8.26.0114 ¿ 5ª Vara Cível da Comarca de campinas-SP

Penhora anterior:

Av. 14/13.826 ¿ Vara do Trabalho de Cravinhos ¿ Processo nº 000581-23.2014.5.15.0150

Débitos: Há débitos de IPTU no importe de R$1.843,36

Proprietários:

MURILO MONEO MIGLIORANCA CPF: 359.283.918-70

Localização: Rua São Joaquim da Barra, 894

Bairro: Jardim Caparroz

Cidade: CATANDUVA UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 300.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00

Data da Avaliação: 26/08/2016

Data Penhora: 18/04/2016

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 150.000,00

9.2 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 6538 - 2º Cartório - CATANDUVA/SP

Descrição: Um terreno denominado lote nº 2 da quadra "E", sem benfeitorias, situado nesta cidade, no loteamento denominado Jardim Caparroz, com frente para a rua Olhos D´Água, medindo 19,40 (dezenove metros e quarenta centímetros) de frente para a referida rua; 41,00 (quarenta e um) metros de um lado, em divisa com o lote nº 1; 52,00 (cinquenta e dois) metros do outro lado em divisa com os lotes nºs 3 e 7;e, 16,00 (dezesseis) metros nos fundos, em divisa com parte do lote nº 53, perfazendo a área superficial de 744,00 ms2.

Ônus/Observação: Há reserva de usufruto vitalício registrado sobre o imóvel.

Proprietários:

MURILO MONEO MIGLIORANCA CPF: 359.283.918-70

Localização: Rua Olhos D´Água, 215

Bairro: Jardim Caparroz

Cidade: CATANDUVA UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 600.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 600.000,00

Data da Avaliação: 26/08/2016

Data Penhora: 16/04/2016

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 300.000,00

10.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 52341 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP

Descrição: um prédio residencial, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, no bairro Jardim Shangri-lá, com frente para a Av. Francisco de Assis Alvarenga, nº358

Trata-se de uma casa construída de tijolos e coberta por telhas, possuindo sala, copa, cozinha, três quartos, banheiros, garagem, corredor lateral, tendo uma área nos fundos com banheiro e dois pequenos quartos de despensa, com aproximadamente 150,00 m construídos no total.

Ônus/Observação: HÁ REGISTRO DE USUFRUTO VITALÍCIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

Proprietários:

TEREZINHA ESTELA LOPES DA SILVA DA CRUZ CPF: 093.035.778-76

Localização: Av. Francisco de Assis Alvarenga, 358

Bairro: Jd. Shangri-lá

Cidade: SERTAOZINHO UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00

Data da Avaliação: 22/07/2019

Data Penhora: 22/07/2016

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 125.000,00

11.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 3977 - 1º Cartório - JARDINOPOLIS/SP

Descrição: Uma gleba de terras, sem benfeitorias, desmembrada do Sítio São Luiz, denominado quinhão nº 1, situado no município e comarca de Jardinópolis, do Estado de São Paulo, com a área de 10,45 alqueires ou seja, 25,4 ha., confrontando em sua integridade com Balbo S/A., Antonio Ferrarez e com o quinhão nº 2, de propriedade de José Amauri Pegoraro.

Ônus/Observação: Imóvel cadastrado junto ao INCRA-SRF sob nº 629.049.015610-0, contendo as seguintes especificações: Área: 25,4 ha. Módulo Fiscal: 14,00 ha. Fração mínima de parcelamento: 2,0 has. Módulo Rural: 8,0 ha.

Av. 73 - Cadastro ambiental Rural - Imóvel cadastrado junto ao CAR/SP ¿ Cadastro ambiental Rural sob nº 35251020187336.

Há averbações de indisponibilidade e registros de penhoras.

Proprietários:

JOSE AMAURI PEGORARO (SITIO SÃO LUIZ) CPF: 743.021.838-53

Localização: Sítio São Luiz - Quinhão 1, 1,

Complemento: 0

Bairro: 0

Cidade: JARDINOPOLIS UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 876.300,00

Valor Total Penhorado: R$ 876.300,00

Data da Avaliação: 14/11/2019

Data Penhora: 16/09/2016

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 438.150,00

12.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 154340 - 1º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: UMA ÁREA DE TERRAS DESTINADA A ABERTURA DA AVENIDA ÁLVARO DE LIMA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 217,05M .

Ônus/Observação: O IMÓVEL TRATA-SE DE UM TERRENO SEM BENFEITORIAS

Proprietários:

CARLOS HENRIQUE FARIA CPF: 071.500.148-52

Localização: R THOMAZ PILEGGI

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 144.557,00

Valor Total Penhorado: R$ 144.557,00

Data da Avaliação: 20/07/2018

Data Penhora: 20/07/2018

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação da avaliação): R$ 72.278,50

13.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 76549 - 1º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: Um prédio residencial, situado nesta cidade, na Rua Basilio Veiga dos Santos, n. 546, no Conjunto Habitacional Jardim Dom Bernardo José Mielli, com seu respectivo terreno.

Proprietários:

MACHADO & PARREIRA TRANSPORTES LTDA - EPP CNPJ: 07.176.511/0001-08

Localização: RUA BASILIO VEIGA DOS SANTOS, 546,

Complemento: CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM DOM BERNARDO JOS[E MIELLI

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP 

CEP: 14057330

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 125.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 125.000,00

Data da Avaliação: 29/08/2018

Data Penhora: 29/08/2018

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 62.500,00

14.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 36457 - 2º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: O apartamento nº 22-B situado no 1º pavimento, do Bloco 2 Ala B-- do Residencial Boa Vista, nesta cidade, a rua Arnaldo Vitaliano nº 881, com a área util de construção de 76,1225 ms2., área comum no edifício bloco da 16,9473 ms2., área comum nos módulos de box de comércio varejista e sanitário coletivo de 0,5508 ms2., totalizando assim 93,6206 ms2. de construção, correspondendo a uma fração ideal de terreno de 84,4792 ms2., equivalentes a 0,4167% do terreno e com taxa de participação condominial de 0,4167%, cabendo-lhe ainda uma vaga para estacionamento de veículo e moto, as vagas ns 25 e 26 (para motos) permanecerão em comum aos condominos do Edifício bloco, confrontando pela frente com a área de estacionamento e área livre que separa o corpo de frente, hall social e caixa de escadas, pelo lado direito com a unidade final 1-B, pelo lado esquerdo com a unidade final 1-A e pelos fundos com a área verde que separa o bloco 2 do bloco 3, cadastrado sob n.154531 na Prefeitura Municipal local.

Ônus/Observação: AV. 1 - Vide R. 2/29807 - Servidão de passagem a favor da Cozac Engenharia e Construções Ltda

Proprietários:

Dacio Eduardo Leandro Campos CPF: 744.728.448-34

Localização: Rua Arnaldo Vitaliano, 881,

Complemento: apto.22-B

Cidade:RIBEIRAO PRETO UF: SP

CEP: 14091220

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 280.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 280.000,00

Data da Avaliação: 31/08/2018

Data Penhora: 31/08/2018

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 140.000,00

15.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 65060 - 2º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: um apartamento nº 121, localizado no 15º pavimento ou 12º andar do EDIFICIO MISSISSIPI, situado a rua São Sebastião, 1442, com ÁREA TOTAL de 200,8309 m , sendo 123,2900 m de ÁREA ÚTIL ou privativa e 77,5409M   DE ÁREA COMUM, nesta já incluída a área de 46,7672 m , correspondente a uma vaga dupla subordinada aos nºs 49 e 58, situada no 2º subsolo, na garantem coletiva do edifício, cabendo-lhe ainda uma fração ideal de 2,853081% no respectivo terreno e nas coisas comuns.

Ônus/Observação: Penhoras averbadas, AV.10/6506, processo 0000310-43.2012.5.15.0066, AV.12/65060 -1004964-68.2014.8.26.0506 - 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto.

Indisponibilidade - AV.14/65060 - processo 0000310-43.2012.5.15.0066.

Imóvel não poderá ser arrematado por valor inferior ao da avaliação; coproprietários.

Proprietários:

ELIANE CRISTINE TONINI AGOSTINHO CPF: 149.477.038-57

RICHARD RODRIGUES AGOSTINHO CPF: 122.421.788-81

Localização: RUA SAO SEBASTIAO, 1442,

Complemento: APTO 121

Bairro: CENTRO

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP 

CEP: 14015040

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 160.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 160.000,00

Data da Avaliação: 03/09/2018

Data Penhora: 03/09/2018

Valor do Lance Mínimo (100% da avaliação): R$ 160.000,00

16.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 50 - 1º Cartório - SAO SIMAO/SP

Descrição: Imóvel Rural, conhecido pela denominação de "Chácara Restinga", situado em São Simão, com área de 2,19ha (dois hectares e dezenove ares) ou 21.900m2 (vinte e um mil e novecentos metros quadrados), com benfeitorias, banhado pelo córrego "São Simão" e cortado pela estrada estadual "São Simão-Santa Rosa de Viterbo"

Ônus/Observação: Av. 8 - Penhora nos autos nº 1608/02, em favor de Riva Ribeirão Preto Veículos e Acessórios Ltda., em trâmite na 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP

Proprietários:

E.E.J. FONSECA TRANSPORTES LTDA ME CNPJ: 08.742.725/0001-67

INDUSTRIA TEXTIL VALE DA SAUDE LTDA - ME CNPJ: 71.071.567/0001-05

LIMPAFORT PRODUTOS TÊXTEIS E DE LIMPEZA LTDA CNPJ: 74.230.426/0001-78

EVANDRO ELIAS JORGE FONSECA CPF: 118.228.688-74

Localização: Chácara Restinga, S/N 

Bairro: Zona Rural

Cidade: SAO SIMAO UF: SP     

CEP: 14200000

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.565.152,09

Valor Total Penhorado: R$ 1.565.152,09

Data da Avaliação: 22/01/2021

Data Penhora: 17/09/2018

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 782.576,05

16.2 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 89 - 1º Cartório - SAO SIMAO/SP

Descrição: Imóvel urbano, situado em São Simão, com área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), com frente para a Rodovia Estadual SP-253, via de acesso de São Simão à Via Anhanguera, medindo 50 m de frente, por 200 m da frente aos fundos, com benfeitorias.

Proprietários:

E.E.J. FONSECA TRANSPORTES LTDA ME CNPJ: 08.742.725/0001-67

INDUSTRIA TEXTIL VALE DA SAUDE LTDA - ME CNPJ: 71.071.567/0001-05

LIMPAFORT PRODUTOS TÊXTEIS E DE LIMPEZA LTDA CNPJ: 74.230.426/0001-78

EVANDRO ELIAS JORGE FONSECA CPF: 118.228.688-74

Localização: Rodovia SP-253, via de acesso de São Simão à Via Anhanguera, S/N

Bairro: Zona Rural

Cidade: SAO SIMAO UF: SP

CEP: 14200000

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 999.600,00

Valor Total Penhorado: R$ 999.600,00

Data da Avaliação: 26/01/2021

Data Penhora: 17/09/2018

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 499.800,00

17.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 46120 - 2º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: Um terreno situado nesta cidade, à Rua 02, esquina com a Rua 05, constituído de parte do lote 06, da quadra 02, do Recreio Anhanguera, medindo 13,00 ms de frente, mede 11,90 ms. na linha dos fundos, do lado direito, mede 25,00 ms e do lado esquerdo mede 25,00 ms., encerrando uma área de 311,25 ms2., confrontando de um lado com a Rua 5, com a qual faz esquina, de outro lado e fundos com parte restante do mesmo lote. Av. 1/46120. Em 10.08.87, o proprietário edificou no terreno objeto da presente matrícula , um prédio residencial que recebeu o nº 760 da Rua 2, com a área construída de 72,00 ms2..cujo valor venal da construção é de Cz$142.416,00, tudo de acordo com a fotocópia do habite-se nº 01718, de 31.12.86 e certidão de valor venal nº 1981/87, de 05.08.87, expedidos pela Prefeitura Municipal local.

Ônus/Observação: Av. 6/46120 - Alteração de denominação de rua. As Ruas Cinco e Dois do loteamento denominado Recreio Anhanguera passaram a denominar-se Ruas Geraldo Geraldi e Miryan Strambi, respectivamente.

O imóvel penhorado encontra-se dividido em outros imóveis menores, conforme certidão de valor venal extraída do site da Prefeitura local. Os imóveis em questão encontram-se atualmente numerados como 450, 460 e 462 com frente para a rua Geraldo Geraldi e 754, 760 e 764 da rua Miryan Strambi. Área total de 311,25 m2 cadastrado junto à Prefeitura Municipal, sob nº 158.812.

Há averbações de indisponibilidade.

Proprietários:

MARCIO SERTORI GONCALVES CPF: 321.986.748-07

Localização: RUA MIRYAN STRAMBI, 754,

Complemento: 758 Rua Geraldo G 456, 460,462 e 466

Bairro: Recreio Anhanguera

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

CEP: 14097052

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 466.875,00

Valor Total Penhorado: R$ 466.875,00

Data da Avaliação: 12/03/2019

Data Penhora: 12/03/2019

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 233.437,50

18.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 10890 - 1º Cartório - SAO SEBASTIAO/SP

Descrição: uma gleba de terras situada no canto norte do bairro da Praia de Toque-Toque Pequeno, medindo de frente para a estrada de rodagem que liga Bertioga à São Sebastião (SP 55), 145m; do lado direito de quem da frente olha o imóvel mede 548,40m até encontrar o espigão divisor. Confronta nessa extensão de 548,10m com João Batista Fernandes. Do lado esquerdo, ainda de quem da frente olha o imóvel, mede 391,50m, indo essa lateral até o espigão divisor e confrontando em toda essa extensão com Isac Trejgier. Nos fundos mede pelas linhas do espigão divisor 266m. Encerra a área de 48.717metros quadrados. O imóvel encontra-se registrado na matrícula 10.890, livro 023 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião/SP

Ônus/Observação: Há ocorrência de vegetação nativa. Declividade: o terreno apresenta ocorrência de declividade acentuada. A Lei Ambienta Municipal 848/92 considera área de preservação permanente encostas e partes com declividade superior a 45 , equivalente a 100% na linha de maior declividade. Não há perícia topográfica.

Proprietários:

Ralph Conrad - CPF: 209.165.668-20

Localização: bairro da Praia de Toque-Toque Pequeno, medindo de frente para a estrada de rodagem que liga Bertioga à São Sebastião (SP 55)

Cidade: SAO SEBASTIAO UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 758.943,15

Valor Total Penhorado: R$ 758.943,15

Data da Avaliação: 28/01/2020

Data Penhora: 18/06/2019

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 379.471,58

19.1 - Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: uma máquina de corte Plasma, marca White Martins

Proprietários:

P A de Souza Garcia Montagens Industriais Me CNPJ: 14.688.379/0001-89

Exsys Industria Ltda EPP  - CNPJ: 11.595.274/0001-97

Removido: Não

Localização: Avenida Santos Dumont, 42

Bairro: Jardim Luciana

Cidade: SAO JOAQUIM DA BARRA UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00

Data da Avaliação: 02/07/2019

Data Penhora: 02/07/2019

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 75.000,00

19.2 - Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: uma Calandra para chapas de meia polegada

Proprietários:

P A de Souza Garcia Montagens Industriais Me CNPJ: 14.688.379/0001-89

Exsys Industria Ltda EPP - CNPJ: 11.595.274/0001-97

Removido: Não

Localização: Avenida Santos Dumont, 42

Bairro: Jardim Luciana

Cidade: SAO JOAQUIM DA BARRA UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 32.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 32.000,00

Data da Avaliação: 02/07/2019

Data Penhora: 02/07/2019

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 16.000,00

20.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 3822 - 2º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: Um prédio situado nesta cidade, no Parque e Cidade Industrial Lagoinha Gleba 01, à Rua Edson Souto, nº 188, edificado em terreno constituído pelo lote nº 01 da quadra 27, medindo 15,00 ms na frente e no fundo, por 30,60 ms de um lado, onde confronta com o lote nº 2, 31,20 ms do outro lado onde confronta com o lote nº 27 e no fundo com parte do lote nº 03.

Ônus/Observação: Nº Contribuinte PMRP: 39.702

Av. 8/3822 - O prédio nº 188 da Rua Edson Souto está edificado sobre o terreno que encerra área total de 463,50 metros quadrados e atualmente confronta nos fundos com parte do lote A, consoante processo modificativo arquivado nesta Serventia, planta que integra o processo de registro do loteamento Parque e Cidade Industrial Lagoinha ¿ Gleba 1 e expediente interno nº 81/2007, de 16/04/2007.

Proprietários:

JOSE TEODORO DE MELO CPF: 173.526.308-72

Localização: Rua Edson Souto, 188

Bairro: Pq Industrial Lagoinha

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

CEP: 14095250

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 453.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 453.000,00

Data da Avaliação: 11/07/2019

Data Penhora: 11/07/2019

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 226.500,00

21.1 - Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: fnv5222 Renavam: 1023179129 Chassi: 9BRDWHE9F0237278

Descrição: PLACA FNV5222, VEÍCULO PAS/AUTOMÓVEL  TOYOTA COROLLA XEI 20 FLEX,

2014/2015, à álcool e gasolina, cor branca.

Ônus/Observação: Há outras restrições inseridas no veículo, quanto a transferência, circulação e penhora, através do convênio RENAJUD.

Proprietários:

FABIOLA DE JESUS CHEMELLO CPF: 162.148.828-40

Removido: Não

Localização: Rua Francisco Augusto Nunes, 1155

Bairro: Jardim Novo Mundo

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.861,00

Valor Total Penhorado: R$ 68.861,00

Data da Avaliação: 14/08/2019

Data Penhora: 14/08/2019

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 34.430,50

21.2 - Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: EWN626 Renavam: 374448612 Chassi: 8AJFZ29G1C6145575

Descrição: VEICULO TOYOTA/HILUX CD 4X4 SRV, AUTOMATICA, PLACA EWN6262, ANO FABRICACAO/MODELO 2011/2012, DIESEL, COR PRETA, RENAVAM 00374448612, CHASSI 8AJFZ29G1C6145575

Proprietários:

FABIOLA DE JESUS CHEMELLO CPF: 162.148.828-40

Removido: Não

Localização: RUA FRANCISCO AUGUSTO NUNES, 1155

Bairro: JD NOVO MUNDO

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP 

CEP: 14092150

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 98.380,00

Valor Total Penhorado: R$ 98.380,00

Data da Avaliação: 14/08/2019

Data Penhora: 14/08/2019

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 49.190,00

22.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 27243 - 1º Cartório - ORLANDIA/SP

Descrição: UM PRÉDIO COMERCIAL COM UMA ÁREA TOTAL DE 1.761,55M SITUADO NO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA. O PRÉDIO ESTÁ SITUADO DE UM LADO COM FRENTE PARA A AVENIDA MARGINAL ESQUERDA Nº 777 E DO OUTRO LADO COM FRENTE PARA A AVENIDA QUATORZE Nº 714.

Um prédio comercial, com a área de 1.761,55 metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Orlândia, sendo o prédio comercial com frente para a AVENIDA MARGINAL ESQUERDA, nº. 777, com a área de 1.182,46 metros quadrados, e o prédio comercial com frente para a AVENIDA QUATORZE, nº. 714, com a área de 579,09 metros quadrados, e o respectivo terreno, com frente para a citada AVENIDA MARGINAL ESQUERDA DA VIA ANHANGUERA, localizado a uma distância de 20,40 metros do alinhamento ímpar da Rua Oito, entre esta e a Rua Seis, com as seguintes características e confrontações: inicia-se em um ponto localizado a uma distância de 20,40 metros do alinhamento ímpar da Rua Oito, na confluência da Avenida Marginal Esquerda da Via Anhanguera, com terrenos de Sebastião Zenardi e outros e o imóvel em descrição; daí segue por uma distância de sessenta e um metros e vinte centímetros (61,20 m), em confrontação com a AVENIDA MARGINAL ESQUERDA DA VIA ANHANGUERA, frente do imóvel; daí vira a direita e segue por uma distância de onze metros e oitenta centímetros (11,80 m), em confrontação com o lote nº. 13 da quadra nº. 04 do loteamento Jardim Paraíso; daí vira a direita e segue por uma distância de onze metros e quarenta e seis centímetros (11,46 m), em confrontação com parte do lote nº. 10 da quadra nº. 04 do loteamento Jardim Paraíso; daí vira a esquerda e segue por uma distância de cento e dez metros (110,00 m) em confrontação com os remanescentes dos lotes nºs. 10, 09, 08, 07 e 06 da quadra nº. 04 do loteamento Jardim Paraíso, por uma distância de cinquenta e dois metros (52,00 m); e em confrontação com o lote nº. 38 da quadra nº. 04 do loteamento Jardim Paraíso, por uma distância de cinquenta e oito metros (58,00 m) até atingir o alinhamento par da Avenida Quatorze; daí vira a direita e segue por uma distância de quarenta metros (40,00 m) em confrontação com a AVENIDA QUATORZE, lado direito ou par das vias públicas, até um ponto localizado a uma distância de trinta (30,00 m) do alinhamento ímpar da Rua Oito; daí vira a direita e segue por uma distância de vinte e cinco metros (25,00 m) em confrontação com o lote nº. 33 da quadra nº. 04 do loteamento Jardim Paraíso; daí vira a esquerda e segue por uma distância de trinta metros (30,00 m) em confrontação com o lote nº. 33 por uma distância de dez metros (10,00 m), com o lote nº. 32 por uma distância de dez metros (10,00 m), e com o lote nº. 31 por uma distância de dez metros (10,00 m), da quadra nº. 04 do Jardim Paraíso, até atingir o alinhamento ímpar da Rua Oito; daí vira a direita e segue por uma distância de setenta e cinco metros (75,00 m) em confrontação com a RUA OITO, lado esquerdo ou ímpar das vias públicas, até um ponto localizado a uma distância de 31,80 centímetros do alinhamento ímpar da Avenida Marginal da Via Anhanguera; daí vira a direita e segue por uma distância de vinte e trinta e sete centímetros (20,37 m), em confrontação com terrenos de propriedade de Sebastião Zanardi e outros; daí vira a esquerda e segue por uma distância de vinte e oito metros e trinta centímetros (28,30 m), com a mesma confrontação, até atingir o alinhamento ímpar da Avenida Marginal da Via Anhanguera, onde teve início e finda a presente descrição perimétrica, encerrando o terreno uma área de 7.653.901 metros quadrados.

Um prédio comercial, com a área de 1.761,55 metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Orlândia, sendo o prédio comercial com frente para a AVENIDA MARGINAL ESQUERDA, nº. 777, com a área de 1.182,46 metros quadrados, e o prédio comercial com frente para a AVENIDA QUATORZE, nº. 714, com a área de 579,09 metros quadrados, e o respectivo terreno, com frente para a citada AVENIDA MARGINAL ESQUERDA DA VIA ANHANGUERA, localizado a uma distância de 20,40 metros do alinhamento ímpar da Rua Oito, entre esta e a Rua Seis, com as seguintes características e confrontações: inicia-se em um ponto localizado a uma distância de 20,40 metros do alinhamento ímpar da Rua Oito, na confluência da Avenida Marginal Esquerda da Via Anhanguera, com terrenos de Sebastião Zenardi e outros e o imóvel em descrição; daí segue por uma distância de sessenta e um metros e vinte centímetros (61,20 m), em confrontação com a AVENIDA MARGINAL ESQUERDA DA VIA ANHANGUERA, frente do imóvel; daí vira a direita e segue por uma distância de onze metros e oitenta centímetros (11,80 m), em confrontação com o lote nº. 13 da quadra nº. 04 do loteamento Jardim Paraíso; daí vira a direita e segue por uma distância de onze metros e quarenta e seis centímetros (11,46 m), em confrontação com parte do lote nº. 10 da quadra nº. 04 do loteamento Jardim Paraíso; daí vira a esquerda e segue por uma distância de cento e dez metros (110,00 m) em confrontação com os remanescentes dos lotes nºs. 10, 09, 08, 07 e 06 da quadra nº. 04 do loteamento Jardim Paraíso, por uma distância de cinquenta e dois metros (52,00 m); e em confrontação com o lote nº. 38 da quadra nº. 04 do loteamento Jardim Paraíso, por uma distância de cinquenta e oito metros (58,00 m) até atingir o alinhamento par da Avenida Quatorze; daí vira a direita e segue por uma distância de quarenta metros (40,00 m) em confrontação com a AVENIDA QUATORZE, lado direito ou par das vias públicas, até um ponto localizado a uma distância de trinta (30,00 m) do alinhamento ímpar da Rua Oito; daí vira a direita e segue por uma distância de vinte e cinco metros (25,00 m) em confrontação com o lote nº. 33 da quadra nº. 04 do loteamento Jardim Paraíso; daí vira a esquerda e segue por uma distância de trinta metros (30,00 m) em confrontação com o lote nº. 33 por uma distância de dez metros (10,00 m), com o lote nº. 32 por uma distância de dez metros (10,00 m), e com o lote nº. 31 por uma distância de dez metros (10,00 m), da quadra nº. 04 do Jardim Paraíso, até atingir o alinhamento ímpar da Rua Oito; daí vira a direita e segue por uma distância de setenta e cinco metros (75,00 m) em confrontação com a RUA OITO, lado esquerdo ou ímpar das vias públicas, até um ponto localizado a uma distância de 31,80 centímetros do alinhamento ímpar da Avenida Marginal da Via Anhanguera; daí vira a direita e segue por uma distância de vinte e trinta e sete centímetros (20,37 m), em confrontação com terrenos de propriedade de Sebastião Zanardi e outros; daí vira a esquerda e segue por uma distância de vinte e oito metros e trinta centímetros (28,30 m), com a mesma confrontação, até atingir o alinhamento ímpar da Avenida Marginal da Via Anhanguera, onde teve início e finda a presente descrição perimétrica, encerrando o terreno uma área de 7.653.901 metros quadrados

Ônus/Observação: O imóvel foi objeto de PENHORA, conforme averbação nº. 1 da matrícula, em 18/05/2015, nos autos da Execução nº. 0005187-58.2011.8.26.0404, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Orlândia, movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, CNPJ nº 46.377.222/0001-29, em face do executado Transporte Rodor LTDA., CNPJ nº. 45.351.418/0001-81;

O imóvel da matrícula foi objeto de INDISPONIBILIDADE, conforme averbações nº. 2, 3 e 5 da matrícula, em 21/02/2018, nos autos da Execução nº. 0011432-67.2017.5.15.0037, em trâmite na Vara do Trabalho de Fernandópolis, em que figura como executado a empresa Transporte Rodor LTDA., CNPJ nº. 45.351.418/0001-81;

O imóvel da matrícula foi objeto de INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE, conforme averbação nº. 4 da matrícula, em 29/03/2009 nos autos da Execução nº. 0033000-21.2008.5.15.0146, em trâmite na Vara do Trabalho de Orlândia, em que figura como executado a empresa Transporte Rodor LTDA., CNPJ nº. 45.351.418/0001-81;

O imóvel foi objeto de PENHORA, conforme averbação nº. 6 da matrícula, em 21/07/2018, nos autos da Execução nº. 0010185-02.2018.5.15.0042, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, movida pela reclamante Eliane Rosa Bueno de Camargo, CPF nº. 254.184.148-52, em face do executado Transporte Rodor LTDA., CNPJ nº. 45.351.418/0001-81;

O imóvel foi objeto de ARRESTO, conforme averbação nº. 8 da matrícula, em 15/10/2018, nos autos da Execução nº. 0011122-29.2018.5.15.0004, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, movida pelo reclamante Luís Henrique Paiolli, CPF nº. 076.532.418-08, em face do executado Transporte Rodor LTDA., CNPJ nº. 45.351.418/0001-81;

O imóvel foi objeto de ARRESTO, conforme averbação nº. 8 da matrícula, em 15/10/2018, nos autos da Execução nº. 0011122-29.2018.5.15.0004, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, movida pelo reclamante Luís Henrique Paiolli, CPF nº. 076.532.418-08, em face do executado Transporte Rodor LTDA., CNPJ nº. 45.351.418/0001-81.

Av. 09 - Penhora - Processo 0033000-21.2008.5.15.0146 - Vara do Trabalho de Orlândia

Proprietários:

TRANSPORTE RODOR LTDA CNPJ: 45.351.418/0001-81

Localização: AVENIDA MARGINAL ESQUERDA, 777

Cidade: ORLANDIA UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 6.000.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 6.000.000,00

Data da Avaliação: 04/02/2020

Data Penhora: 24/09/2019

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 3.000.000,00

23.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 142438 - 1º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a Rua Maria de Lourdes Luiz Fazio, constituído pelos lotes nºs 1,2,17 e 18 da quadra nº2 do loteamento denominado Central Park, de forma regular, medindo 20,00 metros de frente para a referida rua e igual medida na linha do fundo, por 50,00 metros da frente aos fundo de ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel com o imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, na linha do fundo com a Rua Odilon Arcencio e do outro lado com os lotes nºs 3 e 16, encerrando uma área total de 1.000,00 metros quadrados, localizado pelo lado par da numeração predial, delimitado pelas Ruas Maria de Lourdes Luiz Fazio, Odilon Arcencio e Antonio Ventura Araujo da qual dista 101,73 metros do início da curva existente.¿

Ônus/Observação: AV.2/142.438 - HIPOTECA - BANCO BRADESCO SA - AV.3/142.438 - HIPOTECA - BANCO BRADESCO SA -

AV.4/142.438 - PENHORA- BANCO BRADESCO SA - EXECUÇÃO CIVIL - 1006702-91.2014.8.26.0506

Observação: Benfeitorias não constantes na matrícula: No local há construção de um prédio comercial que ocupa toda a área do terreno. O imóvel possui dois pavimentos, qual seja o térreo que conta com 690,23m e é formado por um estacionamento, loja e escritório e o pavimento superior (mezanino) com área de 284, 56m de escritório. O que corresponde a uma área total de 974,79m .

Proprietários:

SERGIO APARECIDO STARA CPF: 002.743.888-04

Localização: Rua Maria de Lourdes Luiz Fazio, 324

Bairro: Central Park

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.102.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 2.102.000,00

Data da Avaliação: 22/10/2019

Data Penhora: 22/10/2019

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 1.051.000,00

24.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 21026 - 1º Cartório - SOROCABA/SP

Descrição: UM TERRENO CONSTITUÍDO PELOS LOTES 12, 13, 14 E 15, DA QUADRA 17, DO JARDIM BRASILANDIA, COM ÁREA TOTAL DE 1.182,60 METROS QUADRADOS. NO TERRENO FOI CONSTRUÍDO UM PRÉDIO COMERCIAL DE DOIS ANDARES, CONSTITUÍDO DE INSTALAÇÕES PARA ESCRITÓRIO, COM VÁRIAS SALAS.

Ônus/Observação: AV. 10 - Declaração de Ineficácia do R.4, em relação ao exequente constante da R.11.

R. 11 - penhora referente ao processo 905/90, da 1ª Vara Civel do Foro Regional IV - Lapa, São Paulo/SP. AV. 12 - penhora referente ao processo 0012300-65.2008.5.15.0003, da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba. AV. 13 - penhora referente ao processo 00107100-56.2007 da Vara do Trabalho de São Sebastião.

Há débitos de IPTU no valor de R$278.122,15 em 28/03/2017.

Proprietários:

JULIO HOLANDA GUERRA NETO CPF: 231.692.223-68

Localização: RUA GALILEU PASQUINELLI, 515

Bairro: JARDIM BRASILANDIA

Cidade: SOROCABA UF: SP

CEP: 18075610

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.649.728,00

Valor Total Penhorado: R$ 2.649.728,00

Data da Avaliação: 18/02/2021

Data Penhora: 18/12/2019

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 1.324.864,00

25 - Processo: 0010361-02.2019.5.15.0153 - 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO – EXCLUÍDO

26.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 22281 - 1º Cartório - MONTE ALTO/SP

Descrição: um terreno de formato irregular, situado nesta cidade, distrito, município e comarca de Monte Alto, no loteamento "Jardim Folador", consistente do lote nº 05 da quadra A, com frente para a Rua 07 de Setembro, com área de 205,49m , com as medidas e confrontações que constam na certidão de matrícula nº 22.281 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto.

Proprietários:

MARCUS WILSON MORGADO FOLADOR CPF: 150.667.438-04

Localização: Rua Rosa Bonsegno Morgado, 281

Bairro: Jardim Folador

Cidade: MONTE ALTO UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 54.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 54.000,00

Data da Avaliação: 17/02/2020

Data Penhora: 17/02/2020

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 27.000,00

27.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 209845 - 15º Cartório - SAO PAULO/SP

Descrição: "CASA B", INTEGRANTE DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "CONDOMÍNIO MA-REIS V", COM ACESSO PELO Nº 213 DA RUA JOSÉ FIGLIOLINI, 22º SUBDISTRITO TUCURUVI.

Ônus/Observação: Penhoras e indisponibilidades.

Benfeitorias não constantes na matrícula: Imóvel em forma de sobrado geminado, 3 quartos, sala, cozinha, 02 banheiros, 2 vagas.Ocupação Atual: Wagner Lopes dos Reis + família

Proprietários:

LAERCIO MINUCI CPF: 031.833.028-88

Localização: RUA JOSÉ FIGLIOLINI, 213,

Complemento: CONDOMÍNIO MA-REIS V, CASA B

Bairro: 22º SUBDISTRITO TUCURUVI - VILA NILO

Cidade: SAO PAULO UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00

Data da Avaliação: 22/10/2020

Data Penhora: 07/04/2020

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 250.000,00

28.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 108131 - 1º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: Casa térrea de 39,69 m2 de construção averbadas, mais benfeitorias a apurar, mediante auto de Constatação e Avaliação ainda não realizado, nesta data, em um terreno de 296,61 m2..

Ônus/Observação: R08/108.131 Venda e Compra. Ineficácia desta averbação declarada no Despacho ID 5848a49 de 30/06/2020, destes autos.

Proprietários:

ENILSON SEBASTIÃO DE PAULA CPF: 071.480.598-01

Localização: Rua Valêncio Fagundes Leomil, 110

Bairro: Jardim Paiva I

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

CEP: 14056855

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 280.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 280.000,00

Data da Avaliação: 10/10/2020

Data Penhora: 10/06/2020

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 140.000,00

29.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 1001 - 1º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: Um prédio residencial, situado nesta cidade, com frente para a rua Fernando de Noronha, 1.309 , com o seu respectivo terreno que mede 9,00 metros de frente, por 20,00metros da frente aos fundos, confrontando de um lado e fundos com José Ongilio e outros e de outro lado com a rua Salto Grande, na qual faz esquina. Classificado na Prefeitura Municipal sob nº 48.956.

Proprietários:

HELENICE APARECIDA CAMPI FERRAZ CPF: 032.573.238-83

Localização: rua Fernando de Noronha, 1309

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 123.392,83

Valor Total Penhorado: R$ 123.392,83

Data da Avaliação: 26/08/2020

Data Penhora: 26/08/2020

Valor do Lance Mínimo (50%v): R$ 61.696,42

30.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 133734 - 1º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: Um prédio residencial, situado nesta cidade, na rua Guerina Baroni Vitaliano, no. 120, no conjunto habitacional Geraldo Correa Carvalho, com seu respectivo terreno, medindo 10,00 metros de frente para a referida rua, 10,49 metros de fundo (...) por 20.00 metros da frente aos fundos, em cada um dos lados (...) perfazendo uma área total de 204,92 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura Municipal local sob no. 142.345.

Proprietários:

ANESIO TOMAZ CPF: 784.699.378-04

Localização: Rua Guerina Baroni Vitaliano, 120

Bairro: conjunto habitacional Geraldo Correa Carvalho

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

CEP: 14061420

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 277.500,00

Valor Total Penhorado: R$ 277.500,00

Data da Avaliação: 01/09/2020

Data Penhora: 01/09/2020

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 138.750,00

31.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 155680 - 2º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: Unidade autônoma designada como sala comercial nº 910 (novecentos e dez), localizada no 11º pavimento ou 9º andar do empreendimento Neo Ribeirão, situado na Avenida Maria de Jesus Condeixa, 600, nesta cidade, que possui área privativa de 35,810 metros quadrados e a área comum de 57,992 metros quadrados, incluída nesta o direito de uso de uma vaga na garagem coletiva, totalizando a área de 93,802 metros quadrados, equivalente à fração ideal de 0,2354% do respectivo terreno e das coisas comuns, confrontando pela frente com o hall de circulação; fundos com áreas comuns do condomínio; lado direito com a sala comercial nº 912, e lado esquerdo com a sala comercial nº 908.

Ônus/Observação: Conforme R. 04/M 155.680: "... o proprietário Alex Ackel Bollos, ..., alienou fiduciariamente o imóvel desta matrícula a Caixa Econômica Federal ...".

Proprietários:

Alex Ackel Bollos CPF: 340.326.638-90

Localização: Avenida Maria de Jesus Condeixa, 600,

Complemento: sala 910

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 186.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 186.000,00

Data da Avaliação: 30/04/2021

Data Penhora: 22/10/2020

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 93.000,00

32.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 9176 - 1º Cartório - GUARIBA/SP

Descrição: imóvel de matrícula n. 9.176 do Cartório de Registro de Imóveis de Guariba - SP (certidão anexa), de titularidade da executada Kip Cullers do Brasil Ltda. CNPJ: 14.861.044/0001-10, localizado na Rua Abundio Del Campo Monsalve, n. 2.090, no Distrito Industrial de Pradópolis - SP, com área total do terreno de 9.626,40 m , no qual foi edificado um galpão para fins industriais que perfaz a área total de 1.390,08 m

Proprietários:

KIP CULLERS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 14.861.044/0001-10

Localização: Rua Abundio Del Campo Monsalve, 2090

Bairro: Distrito Industrial

Cidade: PRADOPOLIS UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.850.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 3.850.000,00

Data da Avaliação: 29/01/2021

Data Penhora: 28/10/2020

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 1.925.000,00

33.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 44490 - 2º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: o lote nº 12, quadra 52 do loteamento denominado Palmares, com frente para a Rua Y, com 280, metros quadrados

Proprietários:

ROSEMEIRE APARECIDA MARTINS HERNANDES CPF: 026.318.018-22

VALDEMIR BELBEM HERNANDES CPF: 020.318.708-31

Localização: Rua Mário Ignácio, 94

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 210.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 210.000,00

Data da Avaliação: 28/10/2020

Data Penhora: 28/10/2020

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 105.000,00

34.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 7903 - 1º Cartório - JARDINOPOLIS/SP

Descrição: Um imóvel urbano, situado na cidade, comarca e única circunscrição imobiliária de Jardinópolis, do Estado de São Paulo, representada por um prédio residencial, edificado com frente para a Rua da Saudade, 185, e seu respectivo terreno denominado Lote 4, da Gleba B, de formato irregular, com frente para a Rua da Saudade, no quarteirão integrado pela rua referida, Rua Dosolina S. Paim, Rua Antonio Paim e Rua Pedro Paim, com as seguintes divisas, medidas e confrontações, a seguir: ¿frente para a Rua da Saudade, medindo 11,80 metros de frente, face oposta correspondente, pelo lado direito medindo 24,20 metros, lado esquerdo correspondente, perfazendo a área de 285,56 m , confrontando pela frente com a referida rua, pelos fundos com o lote 1, pelo lado direito com os lotes 01 e 02, e pelo lado esquerdo com o lote 1. Imóvel modesto, de aproximadamente 160,00 m2, composto de três quartos, laje e piso de cimento queimado e que se encontra em estado de abandono.

Ônus/Observação: Ha averbações de: Hipoteca Judiciária, Indisponibilidades e Penhoras

Proprietários:

CENTRAL PARK-COMERCIO, REPRESENTACOES E LOGISTICA LTDA. CNPJ: 59.101.188/0001-07

Localização: Rua da Saudade, 185

Cidade: JARDINOPOLIS UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 132.261,00

Valor Total Penhorado: R$ 132.261,00

Data da Avaliação: 09/11/2020

Data Penhora: 09/11/2020

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 66.130,50

35.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 26573 - 2º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: Um Apartamento nº 124, situado no 12º andar ou 13º Pavimento, do Bloco A-2, do Edifício de Apartamentos, com uma área total de 90,019208 m , sendo 69,68750 m de área útil e 20,331708 m de área comum.

Proprietários:

TATIANA BERTI BUZZI RODRIGUES CPF: 318.302.118-89

Localização: RUA ITAPURA, 12,

Complemento: APTO 124, BLOCO A-2

Bairro: JD. PAULISTA

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

CEP: 14090082

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 223.300,00

Valor Total Penhorado: R$ 223.300,00

Data da Avaliação: 30/11/2020

Data Penhora: 30/11/2020

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 111.650,00

36.1 - Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: gkg2029 Chassi: 9BD341A5XJY537511

Descrição: Um veículo marca FIAT/MOBY LIKE, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, cor branca, placa GKG-2029, veículo este em excelente estado de uso e conservação, encontrando-se no momento com pintura , lataria, bancos e pneus em bom estado.

OBSERVAÇÃO: há registro de alienação fiduciária sobre o veículo (AYMORE CRED. FIN. INV. S.A).

Ônus/Observação: OBS: VALOR MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO 90% DA AVALIAÇÃO.

Proprietários:

JURACY FARIA DOS SANTOS CPF: 191.087.498-17

Removido: Não

Localização: Rua José Mazzi, 1.210

Bairro: Vila Garavello

Cidade: GUARIBA UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 32.330,00

Valor Total Penhorado: R$ 32.330,00

Data da Avaliação: 03/02/2021

Data Penhora: 14/12/2020

Valor do Lance Mínimo (90% da avaliação): R$ 29.097,00

37.1 - Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 15293 - 1º Cartório - JABOTICABAL/SP

Descrição: Imóvel de matrícula n. 15.293 do CRI de Jaboticabal, localizado na Rua José Bonifácio, n. 1180, B. Aparecida, em Jaboticabal - SP, que conta com R$ 193,83 m de área predial construída em médio padrão, em terreno de 389 m de área total, situado em posição de esquina.

Proprietários:

YASSUKO FUZISAKI AKASSAKA CPF: 019.833.748-57

Localização: Rua José Bonifácio, 1180

Bairro: Aparecida

Cidade: JABOTICABAL UF: SP

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 436.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 436.000,00

Data da Avaliação: 21/01/2021

Data Penhora: 09/02/2021

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 218.000,00

38.1 - Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: EER8593 Chassi: 9BD15802A96213066

Descrição: FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ANO FABRICAÇÃO: 2008, ANO MODELO: 2009, CHASSI: 9BD15802A96213066

Ônus/Observação: LONGO TEMPO PARADO, COM BATERIA DESCARREGADA.

Proprietários:

A C S COMERCIO DE MOBILIARIOS LTDA - ME CNPJ: 16.598.790/0001-99

Removido: Sim

Localização: RUA HENRIQUE LUPO, 1710

Bairro: VILA HARMONIA

Cidade: ARARAQUARA UF: SP

CEP: 14802446

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 13.731,00

Valor Total Penhorado: R$ 13.731,00

Data da Avaliação: 12/05/2021

Data Penhora: 12/05/2021

Valor do Lance Mínimo (50% da avaliação): R$ 6.865,50

REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO:

1.1 - Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: www.vegasleiloes.com.br, sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital;

1.2 - Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail contato@vegasleiloes.com.br arquivos onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO assinado E COM FIRMA RECONHECIDA ( https://www.vegasleiloes.com.br/contrato-adesao ), com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico: Rua Sargento Silvio Delmar Hollembach, 855, sala 06, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14.096-590.

1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado.

1.4 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha.

1.5 - O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019).

2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA:

2.1 - A hasta será realizada EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica, e os bens serão anunciados por lotes no ambiente virtual do leiloeiro ora nomeado, HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP 935, no sítio eletrônico www.vegasleiloes.com.br , ficando o Leiloeiro Oficial ora nomeado, ficará responsável por:

a) Divulgar o leilão designado, com especial enfoque para a alteração da modalidade de sua realização, no caso de manutenção da suspensão das atividades presenciais, que passará a ser exclusivamente eletrônica (art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 005/2020), em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital, com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência no site nacional www.PUBLICJUD.com.br;

b) Providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação;

c) Expedir os Autos de Arrematação, uma vez aceitos os lances, encaminhando-os, após a sua assinatura digital, ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução para a mesma finalidade.

2.2 - Conforme artigo 25, § 4º, do Provimento 04/2019, em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução.

2.3 - Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter “ad corpus” e nas condições e o estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 12h00 min, o encerramento do lote 02 às 12h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no mesmo dia, quinze minutos após o encerramento do leilão de todos os bens anunciados, com duração de 1 hora para todos os lotes não arrematados, podendo os lotes ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão.

2.4 - Será observado como lance mínimo a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

2.5 - Desde a data de sua designação, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro na internet www.vegasleiloes.com.br  sendo certo que:

a) Durante todo o período de duração da hasta pública, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente assim como de eventual proposta de parcelamento (online), por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15ª Região;

b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual do leiloeiro, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados;

b.1) O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento.

2.6 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, § 3º, do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável.

2.7 - Arrematado o bem, o leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito judicial e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital.

2.8 - Caso o pagamento seja à vista, o arrematante deverá pagar a parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, admitindo-se o pagamento via transferência on-line ou guia de depósito. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta (art. 6º, § 1º, do Provimento GP-CR 04/2019), através de guia de depósito judicial.

2.9 - Caso o pagamento seja parcelado, o arrematante deverá pagar a entrada correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, admitindo-se o pagamento via transferência on-line ou guia de depósito judicial.

2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do leiloeiro, que encaminhará à Divisão de Execução e ao Juízo da Execução.

2.11 – O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes aos do arrematante, para que os seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil.

2.12 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8.

2.13 - Se o crédito do(s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras:

a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida, sem exibir o preço, se, por ocasião da realização da hasta pública (até o seu encerramento), apresentar, mediante petição no processo, certidão atualizada do seu crédito, que deverá ser superior a eventual lance aceito. Além disso, deverá constar também da certidão comprovação de ser ele(a) o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”);

b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado no processo em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se houver petição no aludido processo (PJE) de todos os credores manifestando o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar, também de forma proporcional, a comissão fixada ao leiloeiro;

c) Na situação da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço (diferença entre seu crédito e o lance eventualmente ofertado ou, se não houver, entre o seu crédito e o valor do lance mínimo), sob pena de indeferimento do pedido de arrematação;

d) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública.

2.14 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, observadas as seguintes regras:

a) Quando se tratar de IMÓVEIS, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. Eventual requerimento para a expedição de carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, a quem caberá a decisão;

b) Quando se tratar de bens MÓVEIS, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses. Eventual requerimento de entrega da carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução;

c) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice IPCA-E para corrigir monetariamente as prestações.

d) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão;

e) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que os valores das propostas sejam iguais;

f) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:

f.1) Em diferentes condições, o leiloeiro analisará, cotejando inclusive, se o caso, com o prazo de parcelamento, qual é a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor real, a qual será corroborada pelo juiz com a assinatura digital do Auto de Arrematação;

f.1.1) O leiloeiro, havendo dúvida, deverá realizar contato prévio com o juiz coordenador para finalizar o Auto de Arrematação.

f.2) Em iguais condições, prevalecerá aquela formulada em primeiro lugar;

g) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao/s exequente/s até o limite de seu crédito e os subsequentes serão destinados ao pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista. Após estes pagamentos, se houver sobra de numerário, este valor será devolvido ao executado.

h) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tais como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da Execução.

i) Poderá haver limitação no número de parcelas, caso o valor de cada uma delas seja considerado muito baixo, a critério do juiz da hasta, que, neste caso, deverá ser previamente consultado a respeito;

2.15 – Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública, seguir-se-ão as seguintes regras:

a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, do art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e do art. 2º, § 1º, letra “h”, do Provimento GP-CR nº 04/2019, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes.

b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, abrangendo veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes;

c) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante.

2.16 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução ou pelo Juízo da Execução.

2.17 – Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a ausência do depósito do saldo remanescente e o não pagamento do preço nos prazos estabelecidos acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro (art. 6º, § 4º, do Provimento GP-CR nº 04/2019). Nesta hipótese, os ofertantes dos lances anteriores, de forma subsequente, tão logo comunicado o fato pelo leiloeiro, serão informados para que exerçam o seu direito de opção, em prosseguimento (art. 6º, § 3º, do multicitado Provimento GP-CR nº 04/2019).

2.18 – Eventual impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC.

3. DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos e das condições do bem, das regras e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas.

3.2 - Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários.

3.3 - É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h00 às 18h00, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Fica autorizado(a) o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários.

3.4 - No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar, preferencialmente por e-mail (em formato editável), à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução (divisaoexecucao.ribpreto@trt15.jus.br), planilha de ocorrências com observância dos códigos descritos no artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019, bem como relação na qual constem os nomes, e-mails e telefones de contatos dos cinco primeiros e diferentes lançadores de cada lote que tiver interessados. Atente o leiloeiro que a necessidade neste tópico é da relação dos cinco primeiros e distintos lançadores, o que não necessariamente corresponderá às cinco primeiras propostas, eis que estas podem ter sido ofertadas, por exemplo, por apenas duas pessoas que se revezaram nas ofertas, majorando-as a cada lance.

3.5 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e às regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do e-mail contato@vegasleiloes.com.br ou do telefone 16 3877-9797.

3.6 - O presente edital estará disponível na íntegra através do sítio do leiloeiro www.vegasleiloes.com.br e a sua publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros.

Em, 28 de julho de 2021.

Anderson Relva Rosa

Juiz(íza) Coordenador(a) da Divisão de Execução de Ribeirão Preto