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3ª VARA DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação dos executados MARQUES ALBERTO DE MELO (CPF/MF nº 183.852.688-98), VALECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CNPJ/MF nº 38.945.127/0001-56), ANDRADE FERREIRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (CNPJ/MF nº 09.066.001/0001-03), LUIZ GOMES DA SILVA NETO (RG nº 20788248), SIRLEY BALLAN ZAPAROLLI, SÉRGIO ANTÔNIO DE PÁDUA, bem como do exequente PRAIAMAR TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF nº 56.260.862/0001-93), do credor fiduciário BANCO FIBRA SA (CNPJ/MF nº 58.616.418/0001-08), do 3interessada LEONOR CRISTINA BARBOSA ME.

O MM. Juiz de Direito Gilberto Alaby Soubihe Filho, da 3ª Vara da Comarca de Caraguatatuba/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Ação Ordinária com Pedido Liminar de Tutela Específica Inibitória ajuizada por PRAIAMAR TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF nº 56.260.862/0001-93) contra MARQUES ALBERTO DE MELO (CPF/MF nº 183.852.688-98), VALECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CNPJ/MF nº 38.945.127/0001-56), ANDRADE FERREIRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (CNPJ/MF nº 09.066.001/0001-03), LUIZ GOMES DA SILVA NETO (RG nº 20788248), SIRLEY BALLAN ZAPAROLLI, SÉRGIO ANTÔNIO DE PÁDUA, processo nº 0010697-18.2008.8.26.0126, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 30 de novembro de 2021 às 11h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 03 de dezembro de 2021 às 11h00min e se encerrará em 07 de janeiro de 2022 às 11h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – Uma (01) Mercedes Benz311CDI Sprinter, ano/modelo 2003, cor branca, placa JGF1527, Renavam 00808198440 Chassi 8AC9036723A908957. Valor da Avaliação: R$ 45.046,00 (quarenta e cinco mil e quarenta e seis reais), atualizados até outubro de 2021. Depositário(a): Praiamar Transportes Ltda. Observação: Em consulta ao site www.helpay.com.br, em 13/10/2021, foram encontrados os seguintes débitos: Licenciamento 2021 R$ 723,48 (setecentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), IPVAs 2017-2020 totalizando R$6.386,16 (seis mil trezentos e oitanta e seis reais e dezesseis centavos) DPVAT 2020 R$8,11 (oito reais e onze centavos) e 4 multas renainf totalizando R$340,52 (trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo um total de R$7.458,27 (sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos).

Débitos da ação: R$ 264.020,64 (duzentos e sessenta e quatro mil, vinte reais e sessenta e quatro centavos) em setembro de 2018, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Gilberto Alaby Soubihe Filho

Juiz de Direito