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3ª VARA DA COMARCA DE VALINHOS/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação dos executados ESPÓLIO DE SALVADOR DOMINGUES (CPF/MF nº 350.322.009-72), IGNEZ CAMAROTTO DOMINGUES  (CPF/MF nº 292.012.288-64), LUZIMEIA APARECIDA CAMAROTTO DOMINGUES (CPF/MF nº 103.539.118-01), bem como dos exequentes CARLOS ALBERTO LEVRERO (CPF/MF nº 035.890.382-97), ROSA DE LOURDES CACHEFFO LEVRERO  (CPF/MF nº 102.391.618-58), PAULO SERGIO LEVRERO  (CPF/MF nº 119.267.458-84), do interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS  (CNPJ/MF nº 45.787.678/0001-02).

A MM. Juíza de Direito Marcia Yoshie Ishikawa, da 3ª Vara da Comarca de Valinhos/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Despejo por falta de pagamento ajuizada por CARLOS ALBERTO LEVRERO (CPF/MF nº 035.890.382-97), ROSA DE LOURDES CACHEFFO LEVRERO  (CPF/MF nº 102.391.618-58), PAULO SERGIO LEVRERO  (CPF/MF nº 119.267.458-84) contra ESPÓLIO DE SALVADOR DOMINGUES   (CPF/MF nº 350.322.009-72), IGNEZ CAMAROTTO DOMINGUES  (CPF/MF nº 292.012.288-64), LUZIMEIA APARECIDA CAMAROTTO DOMINGUES (CPF/MF nº 103.539.118-01), processo nº 0010399-06.2008.8.26.0650, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 12 de novembro de 2021 às 13h45min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 20 de dezembro de 2021 às 13h45min e se encerrará em 10 de janeiro de 2022 às 13h45min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem: “Parte ideal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da executada sobre o: Lote de Terreno nº 19, localizado na Quadra B, do loteamento denominado Parque Portugal, na cidade e comarca de Valinhos, com as seguintes medidas e confrontações: 15,90m de frente para a Rua Marginal; 42,60m, à direita, confrontando com o lote nº 18; 14,13m nos fundos, confrontando com os lotes nºs. 11 e 10; e 41,80m à esquerda, confrontando com o lote nº 20, encerrando a área total de 633,60m²”. Matrícula nº 3.825 no 1º CRI de Valinhos/SP. Contribuinte: 01620400. Matrícula Atualizada: Consta na Av.1 Restrições Urbanísticas transportada da matrícula anterior nº 51.173 do 1º CRI Campinas/SP. Consta na Av.2 que a a Rua Marginal do Parque Portugal passou a denominar-se Rua Pastor Osvaldo Ceccon. Consta na Av.4 Direito Real de Usufruto. Consta na Av.8 a penhora exequenda. Consta na Av.09 a indisponibilidade de bens, emitida pelo TRT da 15ª Região, 11ª Vara do Trabalho da Comarca de Campinas/SP, extraída nos autos do processo 0400005720075150130. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 142.398,61 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) da parte ideal, atualizados até setembro de 2021, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Rua Pastor Oswaldo Cecon, nº 2.575, Parque Portugal, Valinhos/SP (Lote 19, Quadra B,). Observação: Consta no Auto de Avaliação as fls. 316 que o terreno possui 633m², contendo a construção de 03 casas.

Débitos da ação: R$ 498.089,94 (quatrocentos e noventa e oito mil, oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) em dezembro de 2020, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Marcia Yoshie Ishikawa

Juíza de Direito