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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado RENATO MARIALVA OKANO (CPF/MF nº 029.258.288-92), bem como do exequente CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IGAPÓ  (CNPJ/MF nº 58.998.964/0001-50), do interessado CLAUDIA CAGNONI SPESSOTTO  (CPF/MF nº 051.660.848-70), do credor hipotecário PREVICAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL  (CNPJ/MF nº 33.754.482/0001-24), do interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS  (CNPJ/MF nº 51.885.242/0001-40).

O MM. Juiz de Direito Eduardo Bigolin, da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Execução De Despesas Condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IGAPÓ  (CNPJ/MF nº 58.998.964/0001-50) contra RENATO MARIALVA OKANO (CPF/MF nº 029.258.288-92), processo nº 1026731-04.2019.8.26.0114, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 09 de abril de 2022 às 13h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 12 de abril de 2022 às 13h00min e se encerrará em 17 de maio de 2022 às 13h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Lote 1 – “Dos direitos que o executado possui sobre o apartamento nº 24, do 2º andar, do edifício Igapó, sito à Ra Engenheiro Saturnino de Brito, nº 93, na cidade e comarca de Campinas, 2º circunscrição imobiliária, composto de: sala, dormitório, cozinha, banheiro, área de serviço e terraço, com as seguintes áreas: útil de 51,75ª.2; coque de 13,99ª.2; total de 65,74ª.2; e fração ideal no terreno de 10,8637ª.2 ou 1,21651. Matrícula nº 65277 no 2º CRI de Campinas/SP. Matrícula Atualizada: Consta na R.03 a hipoteca a favor da Previcaixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Consta na Av.04 a penhora emitida pelo 9º Oficio Cível de Campinas/SP, extraída nos autos do processo nº 00701452620068260114. Consta na Av.05 a Penhora exequenda . Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: R$ 33.733,41 (trinta e três mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos) em novembro de 2021. Valor da Avaliação: R$ 280.939,94 (duzentos e oitenta mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizados até janeiro de 2022, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Rua Engenheiro Saturnino de Brito, 93, Apto 24 -Vila Itapura Campinas-SP CEP: 13.023-040. Imóvel Desocupado: Não. Observação: Consta nas fls. Do Laudo de Avaliação que o imóvel é composto de: sala, dormitório, cozinha, banheiro, área de serviço e terraço e possui idade aparente de 35 anos. As fls.221-222 esclarece que a Sra. Claudia Cagnoni Spessotto não possui mais vinculo conjugal com o Executado, e que tais bens não mais lhe pertencem.

Lote 2 – Dos direitos que o executado possui sobre o Box de garagem nº 23 do subsolo, do edifício Igapó, sitio à Rua Engenheiro Saturnino de Brito nº 93, na cidade e comarca de Campinas, 2º circunscrição imobiliária, com a seguintes áreas útil de 11,50m²; comum de 9,30m²; total de 20,80m² e fração ideal no terreno de 3,6212m² ou 0,4055%. Matrícula nº 65.278 no 2º CRI de Campinas/SP. Contribuinte: 3414.32.75.0226.0108. Débitos de IPTU em Aberto: R$ 311,45 (trezentos e onze reais e quarenta e cinco centavos) em fevereiro de 2022. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: R$ 33.733,41 (trinta e três mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos) em novembro de 2021. Valor da Avaliação: R$ 24.429,56 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até janeiro de 2022, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Rua Engenheiro Saturnino de Brito, 93 SS BX 23 -Vila Itapura Campinas-SP CEP: 13.023-040. Observação: As fls.221-222 esclarece que a Sra. Claudia Cagnoni Spessotto não possui mais vinculo conjugal com o Executado, e que tais bens não mais lhe pertencem.

Débitos da ação: R$ 33.733,41 (trinta e três mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos) em novembro de 2021, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem) conforme Art. 908 § 1º do Código de Processo Civil, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Eduardo Bigolin

Juiz de Direito