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Edital de 1º e 2º Leilão de BEM MÓVEL e para intimação dos executados FELIPE LIMA SILVA (CPF 401.214.828-12) e Jéssica Barbosa Santos (CPF: 386.733.138-30), do credor tributário ESTADO DE SÃO PAULO e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1006198-65.2016.8.26.0005 em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional V – São Miguel Paulista, da Comarca Da Capital/SP, requerida por DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (CNPJ 01.659.838/0001-54). A Dra. VIVIAN BASTOS MUTSCHAEWSKI, Juíza de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da UON LEILÕES (www.uonleiloes.com.br), em condições que segue: 1. DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo; marca/modelo: HONDA/FIT LXL FLEX; ano/fabricação/modelo: 2009/2010; cor preta; placa ELL0588; Chassi: 93HGE6750AZ113246; RENAVAM 00196682410; 04 pneus gastos, 04 rodas de liga leve, estofamento em bom estado, equipamento de uso obrigatório, completo, equipamento de som original, porta-malas danificado, para choque com riscos, riscos de uso. 2. ÔNUS: Conforme pesquisa realizada junto ao DETRAN/SP, referido veículo possui débitos inscritos na dívida ativa referente aos exercícios de 2017 à 2021, e não inscrito referente ao exercício atual, Licenciamento dos exercícios 2017 à 2022 e multas cuja monta é de R$ 15.001,83 (JANEIRO/2022). 3. AVALIAÇÃO: R$ 33.835,00 (JAN/2022 - Conforme fls. 430-445/456 dos autos). 4. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 44.515,03 (NOVEMBRO/2021 - Conforme fls. 419/420 dos autos). 5. VISITAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1234, Pinheiros, CEP: 01451-001, São Paulo/SP. Em caso de recusa do fiel depositário, Fernando Domingues de Oliveira Junior, RG 43.620.431-9, o(a) interessado(a) deverá comunicar o MM. Juízo do processo em epígrafe, que adotará as sanções cabíveis. 6. DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão começa em 16/05/2022, às 10:00hs, e termina em 19/05/2022, às 10:00hs e; 2º Leilão começa em 19/05/2022, às 10:10hs, e termina em 08/06/2022, às 10:10hs. 7. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1º Leilão) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2º Leilão). 8. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). 9. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32). 10. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja cancelado após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro no aporte de 3% (três por cento) do valor da avaliação atualizada, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento. 11. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPVA/DPVAT/Licenciamento/Multas que recaiam sobre o veículo serão de responsabilidade do arrematante. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (carta de arrematação, registro, reintegração de posse e demais providências, nos termos dos Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data do efetivo leilão. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 12. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.234, 18º andar, Jardim Paulistano, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11) 4063-6865 e e-mail: leiloes.br@uongroup.com. Para participar acesse www.uonleiloes.com.br. Ficam os executados FELIPE LIMA SILVA e Jéssica Barbosa Santos, do credor tributário ESTADO DE SÃO PAULO e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 26/10/2021, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 12 de abril de 2022.