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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação dos executados ANA HELENA CAPARROZ (CPF/MF nº 117.439.208-81), VAGNER APARECIDO FIRMINO (CPF/MF nº 875.196.408-25), ROSANA MORGATO FIRMINO (CPF/MF nº 012.793.088-42), bem como das exequentes EUNICE SIQUEIRA (CPF/MF nº 190.333.628-72) e ONEIDE DE SIQUEIRA (CPF/MF nº 190.333.898-00), dos interessados APPARECIDA JACYRQA MONDINI FERNANDES (CPF/MF nº 115.464.488-02), ÂNGELA REGINA FERNANDES PAVANI (CPF/MF nº 051.898.688-85), SÉRGIO LUIZ PAVANI (CPF/MF nº 017.216.648-90), AURORA VIRGÍNIA FERNANDES MACHADO (CPF/MF nº 050.299.438-03) e a PREFEITURA DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO (CNPJ/MF nº 45.739.174/0001-09).

O MM. Juiz de Direito Frederico Lopes Azevedo, da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Despejo Por Falta De Pagamento C.C. Cobrança ajuizada por EUNICE SIQUEIRA (CPF/MF nº 190.333.628-72), ONEIDE DE SIQUEIRA (CPF/MF nº 190.333.898-00) contra ANA HELENA CAPARROZ (CPF/MF nº 117.439.208-81), VAGNER APARECIDO FIRMINO (CPF/MF nº 875.196.408-25), ROSANA MORGATO FIRMINO (CPF/MF nº 012.793.088-42), processo nº 1002770-16.2018.8.26.0099, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 09 de julho de 2022 às 13h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 12 de julho de 2022 às 13h00min e se encerrará em 02 de agosto de 2022 às 13h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Tal valor será devido à Gestora Judicial LUT pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – Os direitos de promitente-comprador de um prédio residencial, localizado na zona urbana da cidade de Águas de São Pedro, comarca de São Pedro, com frente para a Rua João de Oliveira Algodoal, nº269, com a área construída de 145m², constituído do Lote 14 da Quadra 31 do loteamento denominado Águas de São Pedro, com a área de 595m², e mede 17m de frente para à Rua João de Oliveira Algodoal (antiga rua 13); 46,8m de um lado na divisa com o Lote 15; 45,5m de outro lado na divisa com o lote 13, e 8,7m nos fundos. Matrícula nº 26.802 no 1º CRI de São Pedro. Contribuinte: 0031.014.01. Matrícula Atualizada: Consta na Av.7 a penhora exequenda . Débitos de IPTU em Aberto: R$ 1.582,20 (um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) em maio de 2022. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 512.651,47 (quinhentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), atualizados até abril de 2022, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Rua João de Oliveira Algodoal, 269, Aguas de São Pedro - SP. Imóvel Desocupado: Não. Observação: Consta no termo de penhora à fl. 183 que os réus indicaram o imóvel em seu imposto de renda, mas não registraram em cartório. Consta no laudo de avaliação as fls. 277-278 que o imóvel está localizado na zona urbana do município, sendo dotado de toda infraestrutura que normalmente serve as áreas urbanas, como energia elétrica, água, esgoto, telefone, pavimentação, etc. Região é formada por construções de padrão construtivo médio, padrão de ocupação normal e apresentando facilidade de acesso.  O imóvel é composto por 1 sala, 1 cozinha, 1 suíte com uma antesala, 1 quarto, 1 banheiro e 1 área de serviço.

Débitos da ação: R$ 31.047,92 (trinta e um mil, quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) em fevereiro de 2019, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Frederico Lopes Azevedo

Juiz de Direito