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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Divisão de Execução de Araçatuba

E-mail: divisaoexecucao.aracatuba@trt15.jus.br

Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis

 HASTA PÚBLICA Nº 2/2022 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP

EDITAL DE LEILÃO – 28 DE JUNHO DE 2022, ÀS 9 H

                                     O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Araçatuba, Dr. Arthur Albertin Neto, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo(a) leiloeiro(a) oficial responsável, sr(a). MARCELO VALLAND - JUCESP n° 408, e que os lances dos bens penhorados nos autos abaixo discriminadosserão recepcionados a partir da publicação deste edital, por meio do site www.hastapublica.com.br, até o dia 28 de junho de 2022, às 9 h (data e horário de seu encerramento).

Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17 e 18 deste edital.

1- Processo: 0000705-18.2010.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS

1.1 Tipo do Bem: Imóvel - Identificação: Matrícula: 1260 - 1º Cartório - PIRAJUI/SP

Descrição: Imóvel situado na Fazenda Boa Vista, com área de 55,00 metros de frente, por 323,00 metros da frente aos fundos, encerrando área de integral de 17.765,00 m2, confinando com Aseasa Afro-Sericicola S A e Etscheid do Brasil, respectivamente, atualmente dentro do perímetro urbano da cidade Pirajuí

Obs: 1) frente para Rodovia Marechal Rondon em sua testada de 55,00 metros e está cadastrado da municipalidade como lote 1, quadra 800; 2) edificada construção no fundo do imóvel, alvenaria, com 360,53 m2 de área coberta (segundo a Prefeitura - doc. juntado), atualmente desabitada e em mau estado de conservação, que avança em parte (aproximadamente metade) sobre o terreno vizinho (pertencente à massa falida de Etscheid do Brasil S A), à direita de que da rodovia vê o imóvel.

Ônus/Observação: Débito de IPTU informado: R$ 16.709,59

Ônus: INDISPONIBILIDADE – AV.009 Proc.00031073720128260453 - 1º OJ Pirajuí; USUFRUTO – R.008 Em favor de Natascha Ribeiro Neves Etscheid; R.006 Em favor de Hermann Etscheid; COPROPRIETÁRIO – R.005/AV.007 Natascha Ribeiro Neves Etscheid

Proprietários: Hermann Etscheid - CPF: 043.113.198-86

Localização: Fazenda Boa Vista, Pirajuí-SP, CEP: 16600000

Valor da avaliação: R$ 1.101.430,00 - 16/12/2021

Data Penhora: 25/03/2015

Lance mínimo (50%): R$ 550.715,00

2- Processo: 0010082-04.2015.5.15.0073 - VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI

2.1 Tipo do Bem: Imóvel - Identificação: Matrícula: 11618 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP

Descrição: Um imóvel rural com área de 14,52 has ou sejam 6 alqueires de terras, destacado do Núcleo Alto Alegre, e constituído de parte do lote nº 03, situado no município de Coroados, desta Comarca de Birigui, contendo como benfeitorias, uma casa de tijolos, e uma tulha de tábuas, ambas cobertas com telhas, terreiro ladrilhado e demais pequenas benfeitorias, que passa a se denominar Sítio São Luiz. Cadastrado no Incra com a denominação de Sítio São José, sob. nº 616.095.001.635-2, com área de 14,5 has. Este imóvel e o matriculado no CRI de Birigui sob o nº 7.002 formam uma única propriedade passível de

divisão, porém sem marcação física de suas divisas. Possui poço artesiano e energia elétrica; as lavouras constantes na matrícula estão reduzidas e, segundo o caseiro, com pouca produção; as construções são simples e antigas e com necessidade de reparos.

Ônus/Observação: R.13 - Penhora - Processo nº 3.940/99 - Serviço Anexo das Fazendas de Birigui; R.18 - Venda e compra - adquirentes RAFAELA VENDRAME - CPF: 317.441.198-05 e DANILO VENDRAME - CPF: 320.213.258-06; Av.19 - Ineficácia da venda e compra registrada na R.18, determinada no processo 0010082-04.2015.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui-SP; Av.20 - Penhora - Processo 0010082-04.2015.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui-SP

Ônus: PENHORAS: R.13 Proc. 3.940/99 - SAF de Birigui; AV.12 proc. 118/2000 - VT de Birigui; R.10 118/2000 VT de Birigui.

Proprietários: MARIA INES MARCOLINO - CPF: 061.621.278-00

Localização: Sítio São Luiz, s/n, Coroados-SP, CEP: 16260000

Avaliação: R$ 720.000,00 - 16/02/2022

Data Penhora: 13/02/2017

Lance mínimo (50%): R$ 360.000,00

2.2 Tipo do Bem: Imóvel - Identificação: Matrícula: 7002 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP

Descrição: Um imóvel rural composto de dois lotes de terras com área de 24,97,44 has e 14,52 has, formando, portanto, uma só propriedade com área de trinta e nove hectares, quarenta e nove ares e quarenta e quatro centiares (39,48,44 has), ou sejam, 16,32 alqueires formados em lavoura de café, com 31.000 pés, e parte em pastarias denominado Sítio São Luiz, localizada na Fazenda Alto Alegre, município de Coroados, comarca de Birigui, deste Estado, contendo como benfeitorias duas casas de tijolos, duas casas de tábuas, três tulhas de tábuas, todas cobertas com telhas, dois terreiros atijolados e demais pequenas benfeitorias. O referido imóvel está cadastrado no Incra sob nº616.095.000.183-5, área total de 39,4 has. Este imóvel e o matriculado no CRI de Birigui sob o nº 11.618 formam uma única propriedade passível de divisão, porém sem marcação física de suas divisas. Possui poço artesiano e energia elétrica; as lavouras constantes na matrícula estão reduzidas e, segundo o caseiro, com pouca produção; as construções são simples e antigas e com necessidade de reparos.

Ônus/Observação: R.11 - Penhora - Processo nº 3.940/99 - Serviço Anexo das Fazendas de Birigui; R.21 - Venda e compra - adquirentes RAFAELA VENDRAME - CPF: 317.441.198-05 e DANILO VENDRAME - CPF: 320.213.258-06; Av.22 - Ineficácia da venda e compra registrada na R.21, determinada no processo 0010082-04.2015.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui-SP; Av.23 - Penhora - Processo 0010082-04.2015.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui-SP

Proprietários: MARIA INES MARCOLINO - CPF: 061.621.278-00

Localização: Sítio São Luiz - Fazenda Alto Alegre, s/n, Coroados-SP, CEP: 16260000

Avaliação: R$ 1.958.400,00 - 16/02/2022

Data Penhora: 13/02/2017

Lance mínimo (50%): R$ 979.200,00

3- Processo: 0001003-73.2011.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS

3.1 Tipo do Bem: Imóvel - Identificação: Matrícula: 12232 - 1º Cartório - VINHEDO/SP

Descrição: "O terreno constituído pelo Lote 07 da Quadra 08, do loteamento "Reserva Sapucaia". Área: 639,78 metros quadrados.

Ônus: PENHORA – R.4 Proc. 000082-45.2013.5.15.0127 – TRT 15 Teodoro Sampaio; R.5 Proc. 0001003-73.2011.5.15.0062 – TRT 15 Lins; AV.6 0001729-88.2011.5.15.0113 - TRT 15 Ribeirão PretoAV.7 Proc. 0000660-51.2011.5.15.0006 - TRT 15 Araraquara; AV.9 Proc. 0001574-19.2011.5.15.0135 – TRT 15 Sorocaba; INDISPONIBILIDADE – AV.8 Proc. 0000660-51.2011.5.15.0006 – TST, TRT 15, 1ª VT de Araraquara; COPROPRIETÁRIO – R.3 Bruno Santos Didone.

Proprietários: BRASILVAN LOCADORA LTDA. EPP - CNPJ: 05.412.521/0001-70

Localização: Rua Cinco e Praça Dois, s/n, Bairro: Reserva Sapucaia, Louveira-SP, CEP: 13290000

Avaliação: R$ 400.000,00 - 26/01/2022

Data Penhora: 26/06/2017

Lance mínimo (50%): R$ 200.000,00

4- Processo: 0010464-26.2017.5.15.0073 - VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI

4.1 Tipo do Bem: Veículo - Identificação: Placa: DBP4250 Renavam: 837021430 Chassi: 9BWKR82T34R434165

Descrição: 01 (um) caminhão VW/18.310 TITAN, placa DBP4250, código renavam 00837021430, chassi 9BWKR82T34R434165, ano 2004/2004, cor branca, para-brisa trincado, falta parte do para-choque no lado esquerdo, pequeno descascado na pintura frontal, porta do motorista com problemas para fechar, estofado em bom estado, painel faltando algumas peças de acabamento, pneus em péssimo estado, pintura com pequenos riscos e desgaste pelo uso e tempo, a diesel, sem bateria, o que impossibilitou verificar a quilometragem no hodômetro e, também, o seu funcionamento.

Ônus/Observação: Em consulta ao site do DETRAN -SP, efetuada em 02/05/2022, consta débito no importe total de R$6.135,02, referente à soma dos valores devidos a título de licenciamento, IPVA e multas. Consta também restrição administrativa: *SINISTRO/RECUPERADO. Licenciamento vencido - o último foi realizado em 2017.

Ônus: Em consulta realizada em 10/05/2022 consta: DÉBITOS/MULTAS – IPVA R$ 5.376,89; Municipais R$ 260,31; DER R$ 390,46; RESTRIÇÕES – Sinistrado/Recuperado; Consta bloqueio Judicial – Renajud; Exerc. Licenciamento 2017.

Proprietários: TRANSPORTADORA LOLLI LTDA - CNPJ: 44.431.922/0001-29

Removido: Sim

Localização: RUA ANGELA VENDRAME, 116ª, Bairro: Novo Jardim Stabile. Birigui-SP, CEP: 16204068

Avaliação: R$ 63.000,00 - 12/11/2021

Data Penhora: 24/06/2019

Lance mínimo (50%): R$ 31.500,00

4.2 Tipo do Bem: Veículo - Identificação: Placa: BWC9283 Renavam: 612142523 Chassi: 9AAG12630MC009583

Descrição: 01 carreta carga seca sem graneleiro, Reb/A. Guerra, branco, ano 1991/1991, placa BWC 9283, chassi 9AAG12630MC009583, com 04 pneus em péssimo estado, Renavam 00612142523.

Ônus/Observação: Último licenciamento efetuado em 2017 - vencido.

Ônus: Em consulta realizada em 10/05/2022 consta: Bloqueio Judicial – Renajud; exerc. Licenciamento 2017.

Proprietários: TRANSPORTADORA LOLLI LTDA - CNPJ: 44.431.922/0001-29

Removido: Não

Localização: RUA ANGELO VENDRAME, 116 A, Bairro: Novo Jardim Stabile, Birigui-SP, CEP: 16204068

Avaliação: R$ 17.000,00 - 12/11/2021

Data Penhora: 24/06/2019

Lance mínimo (50%): R$ 8.500,00

Valor total da avaliação: R$ 80.000,00

Lance mínimo (50%): R$ 40.000,00

5- Processo: 0011209-47.2014.5.15.0061 - 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

5.1 Tipo do Bem: Imóvel - Identificação: Matrícula: 15024 - 1º Cartório - GUARIBA/SP

Descrição: Uma gleba de terras localizada na cidade, distrito e município de Pradópolis, desta comarca de Guariba, estado de São Paulo, com área superficial de 2.028,66m2, que possui as seguintes medidas e confrontações: Parte de um ponto situado na confrontação da área da Prefeitura Municipal de Pradópolis, atualmente Rua H, com as áreas D, C e B de Rubens Pontes Câmara, mede 103,50m; daí, virando à direita, mede 23,38m, daí, virando à direita e confrontando com Antônio Ross Garcia, sua mulher e outro, mede 105,21m, daí, finalmente virando à direita e confrontando pelo alinhamento da Rua Rosa de Oliveira Campos, mede 15,50m encontrando o ponto inicial de partida; que o imóvel acima descrito e confrontado acha-se: 1) cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis, sob o n. 4.11.06.05; 2) situado no lado ímpar da numeração predial da Rua H; 3) encravado na quadra delimitada pelas seguintes vias públicas: Ruas H, Antônio Pontes Câmara e Campos Salles; e, 4) encontra-se situado a 25,00m da esquina mais próxima, ou seja, a Rua Antônio Pontes Câmara.

Em complemento ao histórico de descrições, e com retificação parcial das informações anteriores, o terreno possui como endereço a Rua Rosa de Oliveira Campos, 1153, em Pradópolis, e possui construções não averbadas na matrícula consistentes de 04 residências, com cerca de 100,97 m2 cada uma, num total de 403,88 m2 de construções. Possuem cobertura de laje, piso frio, portas de madeira e janelas de alumínio e vidro e padrão médio de construção. As casas possuem frente para um corredor largo, que dá acesso comum ao portão de entrada e saída do terreno. Cerca de metade do terreno, do meio para o fim, não possui construção e há um pequeno muro que separa essa parte da parte frontal, onde as casas ocupam a lateral esquerda de quem da frente olha para o imóvel.

Ônus/Observação: Em complemento ao histórico de descrições, a constrição judicial racai também sobre as edificações não averbadas na aludida matrícula, a saber: 4 (quatro) casas, unidas lateralmente umas às outras, cada uma com aproximadamente 80 (oitenta) metros quadrados de construção, todas construídas na metade esquerda do terreno (frente).

Ônus: PENHORA – AV.003 Proc. 0801109-92.2013.8.12.0020 – VC de Rio Brilhante; AV. 004 Proc. 0001730-79.2013.5.15.0056 -  VT de Andradina; AV.005 Proc. 0000423-47.2014.5.15.0156 – TRT 15 VT de Orlândia; AV.007 Proc. 0000666-22.2013.5.15.0157 -  TRT 15  VT de Araçatuba; AV.008 Proc. 001182-42.2013.5.15.0157 – TRT 15 VT de Andradina; AV.014 Proc. 1000602-94.2017.8.26.0222 – OJ de Guariba; AV.015 Proc. 0010369-65.2016.5.15.0029 – TRT 15, VT de Jaboticabal; AV.016 Proc. 0011028-06.2018.5.15.0029 – TRT 15, 1ª VT de Jaboticabal; AV.018 Proc. 0010007-87.2021.5.15.0029 – TRT 15 Jaboticabal; AV.019 0800583-57.2018.8.12.0020 - VC de Rio Brilhante; AV.021 0011389-75.2017.5.15.0120 – TRT 15 Jaboticabal; INDISPONIBILIDADE – AV. 006 Proc. 00241160720135240007 – TST 24º OJ de Campo Grande/MS; AV.010 Proc. 00258721720145240007 - TST 7ª VT Campo Grande/MS; AV. 011 Proc. 00240840220135240007 – 7ª VT Campo Grande/MS; AV.012 Proc. 001169764220155150029 -  TRT 15 1ª VT Jaboticabal; AV.013 Proc. 00241282720135240005 – TRT 24º, VT de Campo Grande/MS; AV.017 Proc. 0001168-47.2012.5.24.0091 TST 24, O de Rio Brilhante; AV.020 Proc. 00102445-58.2020.5.15.0029 – TRT 15, 1ª VT de Jaboticabal.

Proprietários: TORKE CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA – ME - CNPJ: 08.490.033/0001-79

Localização: Rua Rosa de Oliveira Campos, 1153, Pradópolis-SP

Avaliação: R$ 1.290.000,00 - 11/12/2020

Data Penhora: 06/02/2020

Lance mínimo (50%): R$ 645.000,00

6- Processo: 0010652-55.2017.5.15.0061 - 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

6.1 Tipo do Bem: Imóvel - Matrícula: 27428 - 1º Cartório - ANDRADINA/SP

Descrição: Um terreno urbano constituído de partes do lote nº 09 da quadra B, de forma irregular, medindo 164,19 metros quadrados, situado e localizado à Rua Alexandre Salomão, do lado par, contendo um prédio de alvenaria medindo 95,87 metros quadrados de área construída, sob nº 1232-Fundos. Matrícula nº 27.428 no Cartório de Registro de Imóveis de Andradina-SP

Ônus: PENHORA – AV.06 Proc. 1000329-93.2018.8.26.0024 – 2º OJ de Andradina; AV.08 Proc. 0000974-04.2019.8.26.0024 – 2ºOJ de Andradina; AV.09 Proc. 1000494976120198260024 – 1º OJ de Andradina; AV.12 Proc. 010652-55.2017.5.15.0061 – TRT 15 de Araçatuba; AV.13 Proc. 0006807-03.2019.8.26.0024 – 2º OJ de Andradina; AV.14 Proc. 10013991420198260024 - 1ºOJ de Andradina; INDISPONIBILIDADE – AV.10 Proc. 00252004020165240071 - TST/MS, TRT 24ª Três Lagoas/MS, 1ª VT de Três Lagoas; AV.11 Proc. 00258360620165240071 – TST/MS, TRT 24ª Três Lagoas/MS, 1ª VT de Três Lagoas; COPROPRIETÁRIO – R.04 Marinês Felix de Lima Alves.

Proprietários: DROGARIA ALVES & FONSECA LTDA – EPP - CNPJ: 15.448.592/0001-86

Localização: Rua Alexandre Salomão, 1232-fundos, Bairro: centro, Andradina-SP

Avaliação: R$ 170.000,00 - 24/08/2021

Data Penhora: 11/08/2020

Lance mínimo (50%): R$ 85.000,00

7- Processo: 0010123-60.2020.5.15.0019 - 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

7.1 Tipo do Bem: Imóvel - Identificação: Matrícula: 19292 - 1º Cartório - ARACATUBA/SP

Descrição: Lote de terreno sob nº 13, da quadra nº 2, situado na Travessa Itamarati, lado ímpar, do loteamento Jardim D. Amélia, nesta cidade, distrito, município e comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo, medindo 10,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 25,00 metros de frente aos fundos, de ambos os lados; perfazendo uma área de 250,00 metros quadrados; confrontando pela frente com a referida Travessa Itamarati; por um lado com o lote nº 12; por outro lado com o lote nº 14; e, nos fundos, com o lote nº 6, todos da mesma quadra; distando 35,00 metros da Rua Pedro Teodoro Bibiano; cadastrado na P.M. local sob nº 4.11.00.07.0006.0095.00.00.65.

Sobre o terreno foi construído um prédio com 188,50 m² de área construída.

Ônus: COPROPRIETÁRIO – R.16 Zilda da Silva Souza.

Proprietários: Reginaldo Rodrigues de Sousa - CPF: 162.596.348-38

Localização: Travessa Itamarati, 40, Bairro: Dona Amélia – Araçatuba-SP, CEP: 1650677

Avaliação: R$ 340.800,00 - 07/01/2021

Data Penhora: 07/01/2021

Lance mínimo (50%): R$ 170.400,00

8- Processo: 0010485-67.2019.5.15.0061 - 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

8.1 Tipo do Bem: Imóvel - Identificação: Matrícula: 26677 - 1º Cartório - ARACATUBA/SP

Descrição: Um lote de terreno e respectiva casa, situada na Rua Renato Prado, 18, Bairro Umuarama, Araçatuba-SP, matriculado no C.R.I de Araçatuba-SP sob o n. 26.677, construção simples, em ruim estado de conservação.

Ônus: COPROPRIETÁRIO – R.09 Valcir da Silva Santana; PENHORA – AV.10 Proc. 0002395-30.2015.403.6107 – 1ª VF de Araçatuba.

Proprietários: PATRÍCIA VENDRAME DE MOURA SANTANA - CPF: 369.757.858-80

Localização: Rua Renato Prado, 18, Bairro: Umuarama, Araçatuba-SP, CEP: 16013100

Avaliação: R$ 120.000,00 - 31/08/2021

Data Penhora: 31/08/2021

Lance mínimo (80%): R$ 96.000,00 (determinação judicial)

9- Processo: 0011931-68.2020.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS

9.1 Tipo do Bem: Imóvel - Identificação: Matrícula: 19543 - 1º Cartório - LINS/SP

Descrição: Imóvel comercial constituído por um terreno com 220,50 m² que mede 9,50 metros de frente para a mencionada avenida e fundos, por 30,00 metros da frente aos fundos de ambos lados, sobre o qual foi erguido um prédio/galpão em alvenaria com área total de 285,00 m², coberto por uma estrutura de telhas metálicas, portões de metal, encontrado em bom estado geral de conservação, sem danos aparentes. O imóvel é servido por água e esgoto encanados, asfaltamento e iluminação pública.

Ônus: R.12 – venda (decretada fraude à execução conforme despacho id f893158).

Proprietários: CARLOS ROBERTO ROMAGNOLLI - CPF: 030.523.828-02

Localização: Av. Minas Gerais, 610, Complemento: casa, Bairro: Junqueira, Lins-SP

Avaliação: R$ 450.000,00 - 14/09/2021

Data Penhora: 14/09/2021

Lance mínimo (50%): R$ 225.000,00

10- Processo: 0011345-31.2020.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS

10.1 Tipo do Bem: Imóvel - Identificação: Matrícula: 24364 - 1º Cartório - LINS/SP

Descrição: Imóvel residencial constituído por um terreno com 10,00 metros de frente para a citada rua, igual medida nos fundos, por 23,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, totalizando 230,00 m² de área, sobre o qual foram erguidos dois prédios residenciais, térreos, em alvenaria com cobertura de telhas de barro, piso cerâmico, totalizando132,73 m² de área coberta, sendo um deles com frente para a citada rua e a outro nos fundos (edícula) com entrada por portão independente. O imóvel apresenta bom estado de conservação e é servido por água e esgoto encanados, asfaltamento e iluminação pública. Fotos anexas.

Ônus: Penhora – Av.7 – proc. 0000916-93.2014.5.02.0444 – 4ª VT de Santos.

Proprietários: PROSEG SEGURANCA E VIGILÂNCIA LTDA. - CNPJ: 03.805.877/0001-48

Localização: Rua Luiz Ceranto, 515, Bairro: Jd. Bom Viver II, Lins-SP

Avaliação: R$ 190.000,00 - 17/09/2021

Data Penhora: 17/09/2021

Lance mínimo (50%): R$ 95.000,00

11- Processo: 0011354-90.2020.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS

11.1 Tipo do Bem: Imóvel - Identificação: Matrícula: 14396 - 1º Cartório - LINS/SP

Descrição: 6,25% de uma casa residencial e seu respectivo terreno, sendo a residência de tijolos e coberta com telhas de barro, padrão popular e em bom estado de conservação, com 73,70 m² edificada sobre um terreno com 1.320,00 m², com 20,00 metros de frente para a mencionada rua.

Ônus: Penhora – Av.2 – proc. 0047600-81.2003.5.15.0062 – VT de Lins/SP.  Usucapião: parte do imóvel é a base territorial do imóvel objeto da matrícula 42.507 – proc. 0001181-89.2013.8.26.0322 – 2ª VC de Lins/SP – em favor de Nilson Nunes casado com Miguelita Jacinto de Souza Nunes. Indisponibilidade – Av.4 – proc. 0259800-14.2008.5.02.0066 – GAEPP – SP – TRT 2ª Região.

Proprietários: SONIA MORA - CPF: 055.674.558-28

Localização: Rua Fausto Longo Batista Pereira, 393, Complemento: casa, Guaiçara-SP

Avaliação: R$ 24.375,00 - 21/09/2021

Data Penhora: 21/09/2021

Lance mínimo (50%): R$ 12.187,50

12- Processo: 0011591-27.2020.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS

12.1 Tipo do Bem: Veículo - Identificação: Placa: aoh2476 Renavam: 903379732

Descrição: O veículo marca Marcopolo Paradiso 1800 DD Scania K420, quatro eixos, tipo ônibus para turismo, ano/modelo 2005, movido a diesel, placas AOH2476, Renavam 00903379732, cor predominante preto/vermelho, capacidade 45 lugares, com salão de jogos e bar executivo, quatro televisores (dois danificados), geladeira para água, um banheiro, duas camas para motoristas, encontrado em boas condições gerais de conservação e funcionamento, apresentando as seguintes características: (1) lataria: sem amassados aparentes; (2) pintura: a lataria está adesivada com as cores e logotipos do Clube Atlético Linense; (3) estofamentos em bom estado de conservação; (4) pneus novos, um estepe abaixo da “meia vida”. OBSERVAÇÃO: Veículo sem documentação para transitar (vencido em 2014), com multas e débitos de IPVA, encontrado estacionado em galpão fechado, protegido das intempéries, sem condições de funcionamento em razão de não ter bateria elétrica, porém, segundo o proprietário, em prefeitas condições de motor e câmbio.

Ônus: Consta Bloqueio Judicial – Renajud; Exerc. Licenciamento 2014.

Proprietários: PROSEG SEGURANCA E VIGILÂNCIA LTDA. - CNPJ: 03.805.877/0001-48

Removido: Não

Localização: Fazenda Jaraguá, s/n, Complemento: área rural, Bairro: Cabeceira dos Patos, Promissão-SP

Avaliação: R$ 350.000,00 - 25/10/2021

Data Penhora: 25/10/2021

Lance mínimo (50%): R$ 175.000,00

13- Processo: 0010983-34.2017.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS

13.1 Tipo do Bem: Imóvel - Identificação: Matrícula: 21979 - 1º Cartório - LINS/SP

Descrição: Imóvel comercial e residencial, com terreno de 165 m² e 110,95 m² de área edificada (fonte: serviço de cadastro de imóveis da Prefeitura de Lins). O terreno possui 16,5 metros de testada e fundos por 10 metros nas laterais. A edificação consiste num prédio de dois pavimentos, em alvenaria, na parte térrea um salão comercial e na parte superior uma residência. A edificação não permite o uso comercial ou residencial porque se encontra inacabada. O imóvel é servido por água e esgoto encanados, asfaltamento e iluminação pública.

Ônus/Observação: - Consta PENHORA anterior (Av. 7 da matrícula, de 02-04-2019), ref. ao processo 0011724-31.2017.5.15.0044 - 2ª Vara do Trabalho de SJRPreto, valor da causa R$ 11.728,52. - Há RESERVA de crédito no produto da venda em favor de cônjuge, Ligia Gallesto Fazioni Betio, CPF 120.214.138-29, não obstante a incidência da Penhora sobre a totalidade do imóvel (casada com o sócio-Executado em regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei6.515/77)

Ônus: Penhora – Av.7 – proc. 0011724-31.2017.5.15.0044 – 2ª VT de São José do Rio Preto/SP

Proprietários: Sergio Luiz Betio - CPF: 707.253.148-34

Localização: localizado na Rua Guarantã, 998, Bairro: Vl. Mafalda, Lins-SP

Avaliação: R$ 160.000,00 - 27/10/2021

Data Penhora: 27/10/2021

Lance mínimo (50%): R$ 80.000,00

14- Processo: 0010622-44.2020.5.15.0019 - 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

14.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: 01 (um) conjunto de maçarico com cilindro de oxigênio (cor preta) e de acetileno (cor vermelha), com mangueira, caneta e relógio, sem plaqueta de identificação, funcionando.

Proprietários: Sorato Serviços e Comércio de Peças e Máquinas Agrícolas Eireli - CNPJ: 29.716.085/0001-90

Removido: Não

Localização: Rua Anhanguera, 1215, Bairro: Jardim Brasília, Araçatuba-SP, CEP: 16025507

Avaliação: R$ 4.000,00 - 05/11/2021

Data Penhora: 05/11/2021

Lance mínimo (50%): R$ 2.000,00

14.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: 01 (uma) máquina de solda MIG ESAB LAB 320, com cilindro, cabeçote removível, cor amarela, sem plaqueta de identificação, funcionando.

Proprietários: Sorato Serviços e Comércio de Peças e Máquinas Agrícolas Eireli - CNPJ: 29.716.085/0001-90

Removido: Não

Localização: Rua Anhanguera, 1215, Bairro: Jardim Brasília, Araçatuba-SP, CEP: 16025507

Avaliação: R$ 6.000,00 - 05/11/2021

Data Penhora: 05/11/2021

Lance mínimo (50%): R$ 3.000,00

14.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: 01 (um) compressor de 25 pés, marca SCHULZ, cor verde, sem plaqueta de identificação, funcionando.

Proprietários: Sorato Serviços e Comércio de Peças e Máquinas Agrícolas Eireli - CNPJ: 29.716.085/0001-90

Removido: Não

Localização: Rua Anhanguera, 1215, Bairro: Jardim Brasília, Araçatuba-SP, CEP: 16025507

Avaliação: R$ 4.500,00 - 05/11/2021

Data Penhora: 05/11/2021

Lance mínimo (50%): R$ 2.250,00

Valor total da avaliação: R$ 14.500,00

Lance mínimo (50%): 7.250,00

15- Processo: 0010602-97.2015.5.15.0061 - 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

15.1 Tipo do Bem: Imóvel - Identificação: Matrícula: 47272 - 1º Cartório - ARACATUBA/SP

Descrição: 16,25% de uma área de terras com 5,88 ha., constituída do quinhão n.º 02, do imóvel rural denominado Jardim Ferreira, situado no município e comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa no marco 01, cravado na Via Olegário Ferraz, na divisa do quinhão nº 01, daí segue rumo NW 47º 36' na distância de 431,10 metros, confrontando-se a esquerda com o quinhão nº 01, até o marco 02, daí deflete a direita com o rumo de NE 42º 24' numa distância de 136,57 metros em divisa com Marisa Ferreira Batista Ferrazolli e Marli Ferreira Batista, sucessoras de Antônio Ferreira Batista, até encontrar o marco 03 na divisa do quinhão nº 03, daí deflete a direita e segue confrontando com o quinhão nº 03, com o rumo de SE 47º 40', numa distância de 434,62 metros até encontrar o marco 04, cravado na Via Olegário Ferraz, daí deflete à direita e segue confrontando com a Via Olegário Ferraz com o rumo de 42º 32' SW, numa distância de 136,22 metros até encontrar o marco nº 01, ponto inicial do presente roteiro.

Ônus/Observação: 1) Observações: imóvel cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Ministério do Desenvolvimento Agrário, com os seguintes dados: Código do Imóvel: 607.029.008.567-5; denominação do imóvel: Jardim Ferreira; Localização: Via Olegário Ferraz KM 04; área de posse 5,80 ha; mód. Fiscal 30,00 ha; nº de módulos fiscais 0,19; f. mín. parc. 2,00 ha; declarante: Jevisa Consultoria Empresarial e Participações; conforme prova Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, 2003/2004/2005 expedido em 07/12/2005, NIRF nº 7.412.362-9, nos termos da escritura objeto do R-28. (Protocolo nº 191.653 de 16/04/2008) (Conforme Averbação 27). Contribuinte nº 607.029.008.567.5. Matrícula nº 47.272 do CRI de Araçatuba/SP.

2) Ônus: constam da referida matrícula nº 47272, conforme Av. 02 (24/11/1995), SERVIDÃO DE PASSAGEM. Av. 38 (24/03/2015), PENHORA em favor da FAZENDA NACIONAL, Processo nº 0001352-29.2013.403.6107, 1ª Vara Federal de Araçatuba - 7ª Subseção Judiciária em São Paulo/SP. Av. 49 (08/11/2017), PENHORA EXEQUENDA, e Av. 50 (09/11/2017), PENHORA em favor de COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ROSAFELIPE LTDA., Processo nº 0027032-64.2012.8.26.0032, ambas da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP. Av. 51 (10/11/2017), PENHORA em favor de T R P DE POLI & PEREIRA LTDA. ME, Processo nº 0015686-77.2016.8.26.0032, Juizado Especial da Comarca de Araçatuba/SP. Av. 52 (13/11/2017) e Av. 62 (15/01/2021), PENHORA e RETIFICAÇÃO (PARTE IDEAL DE 16,25229666666667%) em favor de MARIA ANTÔNIA TAROCO, Processo nº 0010584-47.2015.5.15.0103, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Av. 54 (28/01/2019), Av. 57 (31/10/2019) e Av. 58 (31/10/2019), PENHORA E RETIFICAÇÃO DE PENHORA 50% DE 16,252296%, OU SEJA, 8.12148%, em favor de ANA CLAUDIA KAZUKO IWAI MORAES BUENO, Processo nº 1007028-47.2016.8.26.0032, Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP. Av. 55 (04/04/2019), PENHORA em favor de ELLEN VIVIANE KAMIMURA GAIOTO, Processo nº 1005163-18.2018.8.26.0032, Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba/SP. Av. 56 (03/09/2019), PENHORA em favor de LUIZ CARLOS PERMAGNANI - ME, Processo nº 1001303-77.2016.8.26.0032, 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP. Av. 59 (20/03/2020), PENHORA (PARTE IDEAL DE 16,252296%) em favor da FAZENDA NACIONAL, Processo nº 0003710-98.2012.403.6107, 2ª Vara Federal de Araçatuba - 7ª Subseção Judiciária em São Paulo. Av. 60 (10/09/2020), INDISPONIBILIDADE DE BENS, Processo nº 0010711-43.2019.5.15.0103, TST - Tribunal Superior do Trabalho/SP - Tribunal Regional do Trabalho da 15E Reg. - Araçatuba - 3.ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP. Av. 63 (20/01/2021), PENHORA (PARTE IDEAL DE 16,25%) em favor de EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS, Processo nº 1008042-61.2019.8.26.0032, 1ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP. Av. 64 (12/11/2021), PENHORA da PARTE IDEAL DE 16,25229% em favor de DEJAIR DA SILVA BARBOZA, Processo nº 0010602-97.2015.5.15.0061, Central de Mandados da Comarca de Araçatuba/SP - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Ônus: Av. 02 - Servidão de Passagem. Penhoras – Av. 38 – proc. nº 0001352-29.2013.403.6107, 1ª VF de Araçatuba/SP; Av.49 - proc. 0018878-572012 – 4ª VC de Araçatuba/SP; Av.50 – proc. nº 0027032-64.2012.8.26.0032 - 4ª VC de Araçatuba/SP; Av.51 - proc. nº 0015686-77.2016.8.26.0032, JEC de Araçatuba/SP; Av. 52 e Av. 62 – Proc. nº 0010584-47.2015.5.15.0103 – 3ª VT de Araçatuba/SP; Av. 54/Av. 57/ Av. 58 – proc. nº 1007028-47.2016.8.26.0032 - JEC de Araçatuba/SP; Av. 55 – proc. nº 1005163-18.2018.8.26.0032, JEC de Araçatuba/SP; Av. 56  - proc. nº 1001303-77.2016.8.26.0032, 4ª VC de Araçatuba/SP; Av. 59 – proc. nº 0003710-98.2012.403.6107 - 2ª VF de Araçatuba/SP; Av. 63 – proc. nº 1008042-61.2019.8.26.0032, 1ª VC de Araçatuba/SP. Indisponibilidades - Av. 60 – proc. nº 0010711-43.2019.5.15.0103 - 3ª VT de Araçatuba/SP.

Proprietários: SANDRA FERREIRA BAPTISTA - CPF: 095.494.268-07

Localização: Via de Acesso Olegário Ferraz, km 4,5, s/n, Complemento: Jardim Ferreira, Bairro: zona rural, Araçatuba-SP, CEP: 16100000

Avaliação: R$ 117.829,14 - 08/11/2021

Data Penhora: 08/11/2021

Lance mínimo (100%): R$ 117.829,14 (determinação judicial)

16- Processo: 0010815-25.2021.5.15.0019 - 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

16.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: 01 (uma) furadeira radial industrial American Hole Wizard, em bom estado e funcionando.

Proprietários: MEIC VASOS DE PRESSAO LTDA – EPP - CNPJ: 11.852.456/0001-04

Removido: Não

Localização: Rua Brigadeiro Faria Lima, 7915, Araçatuba-SP

Avaliação: R$ 40.000,00 - 06/12/2021

Data Penhora: 06/12/2021

Lance mínimo (50%): R$ 20.000,00

16.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: 01 (uma) prensa hidráulica industrial, sem marca aparente, em bom estado e funcionando.

Proprietários: MEIC VASOS DE PRESSAO LTDA – EPP - CNPJ: 11.852.456/0001-04

Removido: Não

Localização: Rua Brigadeiro Faria Lima, 7915, Araçatuba-SP

Avaliação: R$ 49.000,00 - 06/12/2021

Data Penhora: 06/12/2021

Lance mínimo (50%): R$ 24.500,00

16.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: 01 (uma) máquina de furar horizontal, com cabeçote móvel com deslocamento de até 3,00m, capacidade de broca de até 3'', motor de 1/2 CV, cor azul, fabricação própria, em bom estado.

Proprietários: MEIC VASOS DE PRESSAO LTDA – EPP - CNPJ: 11.852.456/0001-04

Removido: Não

Localização: Rua Brigadeiro Faria Lima, 7915, Araçatuba-SP, CEP: 16078030

Avaliação: R$ 15.000,00 - 06/12/2021

Data Penhora: 06/12/2021

Lance mínimo (50%): R$ 7.500,00

Valor total da avaliação: R$ 104.000,00

Lance mínimo (50%): 52.000,00

17- Processo: 0010500-02.2018.5.15.0019 - 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

17.1 Tipo do Bem: Imóvel - Identificação: Matrícula: 95674 - 1º Cartório - ARACATUBA/SP

Descrição: Um lote de terreno sob n. 04, da quadra nº 10, situado na Rua 04, no loteamento denominado ROYAL BOULEVARD RESIDENCE E RESORT ARAÇATUBA, nesta cidade, município e comarca de Araçatuba, do Estado de São Paulo, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua 04 medindo 15,05m em desenvolvimento de curva com raio de 621,00m; de quem do terreno olha para a referida rua; do lado direito confronta-se com o lote nº 05 da mesma quadra medindo 27,50m no rumo SE 88º31'38'' NW; do lado esquerdo confronta-se com o lote nº 03 da mesma quadra medindo 24,50m no rumo SE 87º08'19'' NW; e, nos fundos confronta-se com o lote nº 32 da mesma quadra medindo 5,90m em desenvolvimento de curva com raio de 335,43m e, com o lote nº 31 da mesma quadra medindo 10,07m em desenvolvimento de curva com raio de 335,43m; encerrando a área de 400,00m².

Ônus/Observação: Av-07: há averbação da existência do processo nº 1006329-51.2019.8.26.0032, da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, movido por TIM S.A. contra JEFFERSON HENRIQUE DE MELO ZAMAI; TAIANA RODRIGA PERES, e MARTINS & MARTINS ESTOFADOS LTDA. Av-08: houve cancelamento dos registros de vendas aos terceiros (R-05 e R-06), conforme decisão exarada no processo nº 0010500-02.2018.5.15.0019. Av-11: decretação de indisponibilidade de bens de Jefferson Henrique de Melo Zamai pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP) do TRT da 2ª Região, protocolo nº 202106.0814.01665477-IA-330, originado do processo nº 1000701-78.2019.5.02.0039. Av-14: há averbação de penhora oriunda do processo nº 1033738-34.2019.8.26.0100, do 27º Ofício Cível do Foro Central de São Paulo/SP. Av-15: há averbação de penhora oriunda do processo nº 0010367-96.2018.5.15.0103, da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP.

Ônus: Av.01 – Restrições convencionais. Indisponibilidades – Av-11 proc. nº 1000701-78.2019.5.02.0039 – 39ª VT de São Paulo/SP; Av.17 – proc. 1001507-95.2019.5.02.0433 – 3ª VT de Santo André/SP; Av.19 – proc. 1001050-47.2018.5.02.0482 – 2ª VT de São Vicente/SP. Penhoras – Av.14 – proc. nº 1033738-34.2019.8.26.0100 - 27º VC de São Paulo/SP; Av.15 - proc. nº 0010367-96.2018.5.15.0103 - 3ª VT de Araçatuba/SP; Av.18 – proc. 0010062-05.2022.5.15.0061 – 2ª VT de Araçatuba/SP.

Proprietários: JEFFERSON HENRIQUE DE MELO ZAMAI - CPF: 223.019.758-43

Localização: Rodovia Senador Teotônio Vilela, s/n, Complemento: lote 04 da quadra 10, Bairro: Alvorada, Araçatuba-SP, CEP: 16016500

Avaliação: R$ 240.000,00 - 31/01/2022

Data Penhora: 31/01/2022

Lance mínimo (50%): R$ 120.000,00

18- Processo: 0010117-53.2020.5.15.0019 - 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

18.1 Tipo do Bem: Veículo - Identificação: Placa: MUI1475 Chassi: LA71TGO7039

Descrição: caminhão FORD 7000, placa MUI 1475, chassi LA71TGO7039, ano de fabricação e modelo: 1978, lataria em regular estado de conservação, pneus em regular estado

Ônus: Em consulta realizada em 10/05/202, consta: Bloqueio Judicial – Renajud; Exerc. Licenciamento 2015.

Proprietários: Gilmar Silva Pires - CPF: 061.656.128-81

Removido: Não

Localização: Estrada Municipal Caram Rezek, lote 35, Complemento: Assentamento Araça, Araçatuba-SP

Avaliação: R$ 40.000,00 - 01/02/2022

Data Penhora: 01/02/2022

Lance mínimo (50%): R$ 20.000,00

18.2 Tipo do Bem: Veículo - Identificação: Placa: BFY7314 Chassi: VO11862

Descrição: caminhão VW 11.130, placa BFY 7314, chassi: VO11862, ano de fabricação e modelo: 1985. lataria em regular estado, pneus em regular estado de conservação

Ônus: Em consulta realizada em 10/05/202, consta: DÉBITO/MULTAS – DETRAN R$ 293,47; Restrições Administrativas BLOQUEIOS DIVERSOS; Consta Bloqueio Judicial – Renajud; Exerc. Licenciamento 2019.

Proprietários: Gilmar Silva Pires - CPF: 061.656.128-81

Removido: Não

Localização: Estrada Municipal Caram Rezek, lote 35, Complemento: Assentamento Araça, Araçatuba-SP

Avaliação: R$ 50.000,00 - 01/02/2022

Data Penhora: 01/02/2022

Lance mínimo (50%): R$ 25.000,00

18.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento - Identificação: Nº de Série: 1BM5403XJB0090610

Descrição: trator JOHN DEERE, 5403, número de série: 1BM5403XJB0090610, em bom estado de conservação, pneus em bom estado, cor verde

Proprietários: Gilmar Silva Pires - CPF: 061.656.128-81

Removido: Não

Localização: Estrada Municipal Caram Rezek, lote 35, Complemento: Assentamento Araça, Araçatuba-SP

Avaliação: R$ 30.000,00 - 01/02/2022

Data Penhora: 01/02/2022

Lance mínimo (50%): R$ 15.000,00

18.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento - Identificação: Nº de Série: PY5403L002462

Descrição: trator JOHN DEERE 5403, número de série: PY5403L002462, em bom estado de conservação, pneus em bom estado, verde

Proprietários: Gilmar Silva Pires - CPF: 061.656.128-81

Removido: Não

Localização: Estrada Municipal Caram Rezek, lote 35, Complemento: Assentamento Araça, Araçatuba-SP

Avaliação: R$ 30.000,00 - 01/02/2022

Data Penhora: 01/02/2022

Lance mínimo (50%): R$ 15.000,00

18.5 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento - Identificação: Nº de Série: 079136850

Descrição: grade ROMA PESADA, modelo GAICR, nº de série: 079136850, em bom estado de conservação

Proprietários: Gilmar Silva Pires - CPF: 061.656.128-81

Removido: Não

Localização: Estrada Municipal Caram Rezek, lote 35, Complemento: Assentamento Araça, Araçatuba-SP

Avaliação: R$ 45.000,00 - 01/02/2022

Data Penhora: 01/02/2022

Lance mínimo (50%): R$ 22.500,00

18.6 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: trator NEW HOLLAND, modelo TM 150, azul, em bom estado de conservação, pneus em bom estado

Proprietários: Gilmar Silva Pires - CPF: 061.656.128-81

Removido: Não

Localização: Estrada Municipal Caram Rezek, lote 35, Araçatuba-SP

Avaliação: R$ 150.000,00 - 01/02/2022

Data Penhora: 01/02/2022

Lance mínimo (50%): R$ 75.000,00

18.7 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento - Identificação: Nº de Série: 780881

Descrição: reservatório JACTO, modelo CONDOR 800 para 800 litros, nº de série: 780881, em bom estado

Proprietários: Gilmar Silva Pires - CPF: 061.656.128-81

Removido: Não

Localização: Estrada Municipal Caram Rezek, lote 35, Complemento: Assentamento Araça, Araçatuba-SP

Avaliação: R$ 30.000,00 - 01/02/2022

Data Penhora: 01/02/2022

Lance mínimo (50%): R$ 15.000,00

18.8 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: reservatório JACTO, modelo COLUMBIA, para 2000 litros, sem nº de série visível

Proprietários: Gilmar Silva Pires - CPF: 061.656.128-81

Removido: Não

Localização: Estrada Municipal Caram Rezek, lote 35, Complemento: Assentamento Araça, Araçatuba-SP

Avaliação: R$ 25.000,00 - 01/02/2022

Data Penhora: 01/02/2022

Lance mínimo (50%): R$ 12.500,00

18.9 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: cultivador de cana de açúcar, marca CARDEROLI, sem nº de série, em bom estado

Proprietários: Gilmar Silva Pires - CPF: 061.656.128-81

Removido: Não

Localização: Estrada Municipal Caram Rezek, lote 35, Araçatuba-SP

Avaliação: R$ 20.000,00 - 01/02/2022

Data Penhora: 01/02/2022

Lance mínimo (50%): R$ 10.000,00

18.10 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: cultivador de cana de açúcar, marca DMD, cor laranja com 02 reservatórios para adubo, em bom estado

Proprietários: Gilmar Silva Pires - CPF: 061.656.128-81

Removido: Não

Localização: Estrada Municipal Caram Rezek, lote 35, Araçatuba-SP

Avaliação: R$ 25.000,00 - 01/02/2022

Data Penhora: 01/02/2022

Lance mínimo (50%): R$ 12.500,00

18.11 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: niveladora para terra, cor amarela, marca TATU, sem nº de série visível, em bom estado

Proprietários: Gilmar Silva Pires - CPF: 061.656.128-81

Removido: Não

Localização: Estrada Municipal Caram Rezek, lote 35, Araçatuba-SP

Avaliação: R$ 12.000,00 - 01/02/2022

Data Penhora: 01/02/2022

Lance mínimo (50%): R$ 6.000,00

18.12 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento - Identificação: Nº de Série: 30110005

Descrição: carregadeira de cana, VALMET 128 4x4, modelo MOTOCANA, nº de série: 30110005, em bom estado

Proprietários: Gilmar Silva Pires - CPF: 061.656.128-81

Removido: Não

Localização: Estrada Municipal Caram Rezek, lote 35, Complemento: Assentamento Araça, Araçatuba-SP

Avaliação: R$ 65.000,00 - 01/02/2022

Data Penhora: 01/02/2022

Lance mínimo (50%): R$ 32.500,00

18.13 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: calcalhadeira TATU BERTANIA, 50TTD, cor laranja, em bom estado

Proprietários: Gilmar Silva Pires - CPF: 061.656.128-81

Removido: Não

Localização: Estrada Municipal Caram Rezek, lote 35, Araçatuba-SP

Avaliação: R$ 10.000,00 - 01/02/2022

Data Penhora: 01/02/2022

Lance mínimo (50%): R$ 5.000,00

18.14 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento - Identificação: Nº de Série: 0500871

Descrição: guincho para 2000 kg, marca MATÃO EQUIPAMENTOS, nº de série: 0500871, em bom estado

Proprietários: Gilmar Silva Pires - CPF: 061.656.128-81

Removido: Não

Localização: Estrada Municipal Caram Rezek, lote 35, Araçatuba-SP

Araçatuba: R$ 25.000,00 - 01/02/2022

Data Penhora: 01/02/2022

Lance mínimo (50%): R$ 12.500,00

18.15 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: trator NEW HOLLAND, TM 7040, cor azul, sem número de série, em bom estado

Proprietários: Gilmar Silva Pires - CPF: 061.656.128-81

Removido: Não

Localização: Estrada Municipal Caram Rezek, lote 35, Araçatuba-SP

Avaliação: R$ 150.000,00 - 01/02/2022

Data Penhora: 01/02/2022

Lance mínimo (50%): R$ 75.000,00

18.16 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento - Identificação: Nº de Série: 634CC202095

Descrição: trator NEW HOLLAND, TM 6020, nº de série: 634CC202095, em bom estado

Proprietários: Gilmar Silva Pires - CPF: 061.656.128-81

Removido: Não

Localização: Estrada Municipal Caram Rezek, lote 35, Araçatuba-SP

Avaliação: R$ 75.000,00 - 01/02/2022

Data Penhora: 01/02/2022

Lance mínimo (50%): R$ 37.500,00

Valor total da avaliação: R$ 782.000,00

Lance mínimo (50%): 391.000,00

 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS

 1) A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). MARCELO VALLAND, JUCESP nº 408, domiciliado(a) na Avenida Torello Dinucci, nº 580, Jardim dos Manacás, Araraquara/SP - CEP : 14801-531 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.hastapublica.com.br, e endereço eletrônico http://www.hastapublica.com.br, que ficará responsável por:

 a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br;

 b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias;

 c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36;

 d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Divisão de Execução.

 2) O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15^a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital.

 3) Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica.

 4) Excepcionalmente, visando à preservação da saúde de todos, enquanto durarem as medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19 estabelecidas nas Portarias que regem a matéria no âmbito deste Tribunal e considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações.

 5) Os documentos referidos no item 3deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado.

 6) O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha.

 7) O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato.

 8) Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados.

 9) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável.

 10) Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram.

 11) O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço.

 12) Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação.

 13) As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante.

 14) Nos termos do artigo 4º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Em casos específicos poderão ser estabelecidos lances mínimos cujo percentual seja diverso, mediante decisão judicial fundamentada.

 15) No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito.

 16) Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta.

 17) Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados.

 18) Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic.

 19) Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado.

 20) Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador.

 21) Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional.

 22) Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic.

 23) Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar.

 24) O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento.

 25) Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019).

 26) Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro.

 27) No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação.

 28) Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública.

 29) Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado.

 30) Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente.

 31) A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Divisão de Execução e ao juízo da execução.

 32) O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil.

 33) Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019.

 34) Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Divisão de Execução ou pelo Juízo da Execução.

 35) Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução.

 36) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação.

 37) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários.

 38) É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8 h às 18 h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário.

 39) Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

 40) Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas.

 41) No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Divisão de Execução planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019.

 42) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Divisão de Execução.

 43) A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios.

 44) Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação.

 Araçatuba-SP, 13 de maio de 2022.

ARTHUR ALBERTIN NETO Juiz do Trabalho Coordenador Divisão de Execução de Araçatuba