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VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado PAULO SERGIO MORAES DE CAMPOS (CPF/MF nº 016.005.068-52), bem como do exequente FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI (CNPJ/MF nº 45.780.103/0001-50), do cônjuge ZARA LUZIA DE CAMPOS (CPF/MF nº 015.993.198-37), do credor hipotecário BANCO ITAU S/A (CNPJ/MF nº 60.701.190/0001-04).

O MM. Juiz de Direito Gustavo Pisarewski Moisés, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Execução Fiscal ajuizada por FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI (CNPJ/MF nº 45.780.103/0001-50) contra PAULO SERGIO MORAES DE CAMPOS (CPF/MF nº 016.005.068-52), processo nº 0007406-19.2003.8.26.0309, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 15 de outubro de 2022 às 13h30min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 18 de outubro de 2022 às 13h30min e se encerrará em 22 de novembro de 2022 às 13h30min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – Os direitos hipotecários sobre um terreno com a área de 540,50m², consistente na unificação dos lotes números 02 e 03 da quadra C do loteamento denominado Vila Bela II, no bairro do Retiro, nesta cidade e comarca de Jundiaí, que assim se descreve e confronta: inicia num ponto localizado junto ao lote nº 01; daí segue medindo 17,86m em reta de frente para a rua Nicola Rivelli; daí segue, medindo 18,68m em linha curva para a confluência da rua Nicola Rivelli com a rua Amadeu Accioly; daí segue medindo 15,88m, em reta de frente para a rua Amadeu Accioly; daí deflete à direita e segue medindo 12,65m em reta confrontando com o lote nº 04; daí, deflete à direita e segue medindo 25,00m em reta confrontando com lote nº 01 até o ponto inicial desta descrição. Matrícula nº 35206 no 2º CRI de Jundiaí. Contribuinte: 05.013.300. Matrícula Atualizada: Consta na Av.3 que foi construído um prédio residencial sob número 199 da Rua Nicola Rivelli, com 423,95 m² de área construída. Consta na R.11 a hipoteca em favor do BANCO ITAÚ S. Consta na R.12 a penhora pelo processo 1613/2003 do Serviço Anexo das Fazendas Públicas. Consta na R.13 a penhora pelo processo nº 69200/2006-51 da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí. Consta na Av.15 a indisponibilidade de bens do executado nos autos do processo nº 0115600-96.2006.5.15.0105. Consta na Av.17 a indisponibilidade de bens do executado nos autos do processo nº 3155.2012.5.15.0002, da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí. Consta na Av.18 a penhora exequenda. Consta na Av.19 a indisponibilidade de bens do executado nos autos do processo nº 0115600-96.2006.5.15.0105, da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista. Débitos de IPTU em Aberto: R$ 3.991,57 (três mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos) em julho de 2022. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: R$ 250.904,71 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e quatro reais e setenta e um centavos) em julho de 2022. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 896.479,90 (oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa centavos), atualizados até julho de 2022, pela Tabela Prática do TJSP.

Débitos da ação: R$ 12.448,08 (doze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oito centavos) em janeiro de 2022, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Gustavo Pisarewski Moisés

Juiz de Direito