Código | 57353 | |||||
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Justiça | Extrajudicial | Vara | Patrimônio de Afetação | |||
Cidade/UF | JOINVILLE/SC | Disponibilizar em: | 14/09/2022 | |||
Primeiro Leilão | 28/09/2022 14:00:00 | Último Leilão | 29/09/2022 15:30:00 | |||
Data(s) Extra(s) | 29/09/2022 16:30:00 | |||||
Link Leilão | https://www.krobelleiloes.com.br/pregao/631953835784960443c3d633/6319591cdd01cb0446a2dc42 | Situação | Publicado | |||
Categorias | Modalidade | Presencial e Eletrônico | ||||
Fotos de Bem(ns) | ||||||
Anexo |
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Cadastrado em: | 14/09/2022 16:52:21 | |||||
Visualizações: | 206 | |||||
Conteúdo |
EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL E NOTIFICAÇÃO Lei 4.591/64 – inciso II do § 12º do art. 31-F e Lei 9.514/97 – art. 26 e 27 072022 LEILÃO PRESENCIAL E ON-LINE Condomínio Edifício Residencial e Comercial Riviera dos Príncipes
1º LEILÃO: 28-09-2022 – 14h00, pela maior oferta, a partir do valor da avaliação 2º LEILAO: 29-09-2022 – 15h30min, pela maior oferta, a partir de 50% da avaliação 3º LEILAO: 29-09-2022 – 16h30min, a quem mais der desde que o lanço oferecido seja igual ou superior ao valor da dívida, acrescido dos encargos moratórios e despesas de cobrança e execução, ocorridas até o dia do Leilão.
LOCAL/SITE:Leilão simultâneo (Presencial e On-line) Presencial no auditório da Leiloeira sito à Rua Dr. Nereu Ramos, 197, Centro, Itajaí/SC e On-line pela rede mundial de computadores pelo site www.krobelleiloes.com.br.
JANINE LEDOUX KROBEL LORENZ, Leiloeira Pública Oficial matriculada na JUCESC sob o n.º AARC/SC266, estabelecida na Av. Nereu Ramos, 197, sala 405, Centro, Itajaí, FAZ SABER a todos que, devidamente autorizada pelo Comitente Vendedor Condomínio da Construção do Edifício Residencial e Comercial Riviera dos Príncipes, inscrito no CNPJ sob o n.º 28.687.725/0001-19, levará a PÚBLICO LEILÃO de venda e arrematação, nos termos das Leis n.º 13.465/2017 e art. 27 e parágrafos da Lei 9.514/1997, na modalidade presencial e eletrônica on-line, no dia, hora e local, supracitados os bens mencionados a seguir: LOTE 01 - Matrículas 44.432 e 44.157 - APARTAMENTO 1003localizado no 12º pavimento do empreendimento EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES, situado na Rua Doutor Abdon Batista, nesta cidade de Joinville/SC, com área privativa de 87,10 m², área comum de 41,62 m², área total de 128,72 m² e fração ideal do solo de 0,908%, equivalente a 21,79 m² do terreno. Imóvel o, contendo 2 (dois) dormitórios, sendo um com suíte, banheiro social, convivência, sacada com churrasqueira e área de serviço. Matricula nº 44.432 no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville e VAGA DE GARAGEM N.º 53 (simples), localizada no 1° pavimento garagem G1, do "EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES", com área privativa de 12,50 m², área comum de 3,16 m², área total de 15,66 m² fração ideal do solo de 0,069% equivalente a 1,6546 m² do terreno com área total de 2.399,65 m² com a inscrição imobiliária n.º 13.20.24.02.0677.000 - REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 31.301 do L°02-RG, desta Circunscrição. (KK). Protocolo: 95.386 de 27/05/2015. Matrícula atualiza em 30/08/2022. Matrícula nº 44.157. Devedor: Antônio Marcos Brito - CPF n.º 029.386.329-67. Notificação Judicial processo nº 5009376-50.2022.824.0020. 1º LEILÃO: R$ 675.288,00 2º LEILAO: R$ 337.644,00 3º LEILAO: R$ 38.825,08
LOTE 2 - Matrículas 44.262 e 44.118 - APARTAMENTO Nº 1006 localizado no 12º pavimento do empreendimento EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES, situado na Rua Doutor Abdon Batista, nesta cidade de Joinville/SC, com fração ideal total equivalente à área real privativa de 102,46m², área comum de 49,375m², área total de 151,835m², correspondentes a uma fração ideal no terreno e as coisas de uso comum de 25,858m² ou 1,077% do terreno com área total de 2.399,65m²; inscrição imobiliária nº 13.20.24.02.0677.000, contendo 03 (três) quartos, sendo um com suíte, banheiro social, convivência, sacada com churrasqueira e área de serviço. Imóvel Matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.262; e VAGA DE GARAGEM n.º 14 (dupla) localizada no pavimento térreo, do "EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES", com área privativa de 20,50 m², área comum de 5,18 m², área total de 25,68 m² e fração ideal do solo de 0,1131% equivalente a 2,71 m² do terreno com Área total de 2.399, 65 m²; com a inscrição imobiliária nº 13.20.24.02.0677.000. Devedor: Paulo José de Souza, CPF nº 222.392.359-34 e Walkiria Soares de Souza, CPF nº 486.933.679- 00. Notificação Judicial processo nº 0313020-95.2018.8.24.0038. 1º LEILÃO: R$ 852.112,80 2º LEILAO: R$426.056,40 3º LEILAO: R$ 681.816,89
LOTE 3 - Matrículas 44.288 e 44.121 - APARTAMENTO Nº 809 localizado no 10º pavimento, do "EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES", situado na Rua Doutor Abdon Batista, nesta cidade de Joinville/SC, área privativa de 102,46 m², área comum de 49,37 m², área total de 151,83 m² e fração ideal do solo de 1,077 equivalente a 25,858 m² do terreno com área total de 2.399,65 m²; com a inscrição imobiliária nº 13.20.24.02.0677.000, contendo 3 (três) dormitórios, sendo um com suíte, banheiro social, convivência, duas sacadas, sendo uma com churrasqueira. Imóvel Matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.288 e VAGA DE GARAGEM Nº 17 (dupla), localizada no 1º pavimento garagem G1, do "EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES", com área privativa de 20,50 m² , área comum de 5,18 m², área total de 25,68 m² e fração ideal do solo de 0,1131% equivalente a 2,71 m² do terreno com área total de 2.399,65 m² com a inscrição imobiliária n 13.20.24.02.0677.000 - REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n 31.301 do L 02-RG, desta Circunscrição. Protocolo: 95.386 de 27/05/2015. Matrícula nº 44.121. Devedora: Norma Garcia, CPF nº 477.513.989-49. (Claudio Neves Garcia CPF nº 543.793.429-72 - Curador Notificação Judicial processo nº 5017598-50.2022.824.0038 1º LEILÃO: R$ 852.112,80 2º LEILAO: R$ 426.056,40 3º LEILAO: R$ 62.505,38
LOTE 4 – Matrículas 44.214 e 44.176 - APARTAMENTO 202, localizado no 4º pavimento, do "EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRINCIPES", situado na Rua Doutor Abdon Batista, nesta cidade de Joinville/SC, área privativa de 93,79 m², área comum de 45, 36 m², área total de 139,15 m² e tração ideal do solo de 0,998 equivalente a 23,76 m² do terreno com área total de 2.399, 65 m²; com a inscrição imobiliária n° 13.20.24.02.0677.000, contendo 3 (três) dormitórios, sendo um com suíte, banheiro social, convivência, sacada com churrasqueira e área de serviço Imóvel. Matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.214 e VAGA DE GARAGEM Nº 72 (simples),localizada no 2º pavimento garagem G2, do "EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES", com área privativa de 12,50 m², área comum de 3,16 m², área total de 15,66 m² fração ideal do solo de 0,069% equivalente a 1,6546 m² do terreno com área total de 2.399,65 m²; com a inscrição imobiliária nº 13.20.24.02.0677.000 - REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 31.301 do Lº02-RG, desta Circunscrição. Protocolo: 95.386 de 27/05/2015. Matrícula nº 44.176. Devedor: Concremetal Empreendimentos Ltda. ME. Notificação Judicial processo nº 5017596-80.2022.824.0038. 1º LEILÃO: R$736.589,70 2º LEILAO: R$368.294,85 3º LEILAO: R$ 398.941,63
LOTE 5 - Matrículas 44.222 e 44.158 - APARTAMENTO 1002 localizado no 12º pavimento, do "EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES", situado na Rua Doutor Abdon Batista, cidade de Joinville/SC, área privativa de 93,79 m2, área comum de 45,36 m², área total de 139,15 m2 e fração ideal do solo de 0,991 equivalente a 23,76 m² do terreno com área total de 2.399,65 m2; com a inscrição imobiliária nº 13.20.24.02.0677.000, contendo 3 (três) dormitórios, sendo um com suíte, banheiro social, sala de estar/jantar conjugadas, sacada com churrasqueira, cozinha e área de serviço. Imóvel Matriculado no 3º Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Joinville sob o nº 44.222 e VAGA DE GARAGEM Nº 54 (simples),localizada no 1º pavimento garagem G1, do “EDIFÍCIO RESIDENCIAL COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES", com área privativa de 12,50 m², área comum de 3,16 m², área total de 15,66 m² fração ideal do solo de 0,069% equivalente a 1,6546 m² do terreno com área total de 2.399,65 m²: com a inscrição imobiliária n° 13.20.24.02.0677.000.- REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n 31.301 do L02-RG, desta circunscrição. Protocolo: 95.386 de 27/05/2015. Matrícula nº 44.158. Devedor: Cristiano Raitz. Notificação Judicial processo nº 5015200-87.2022.824.0020. 1º LEILÃO: R$736.589,70 2º LEILAO: R$368.294,85 3º LEILAO: R$ 54.423,00
DOS IMÓVEIS: Ditos imóveis estão localizados no Condomínio da Construção Edifício Residencial e Comercial Riviera dos Príncipes, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.687.725/0001-19, com sede à Rua Abdon Batista, s/n – bairro Centro – Joinville/SC – CEP: 89.201-010. O terreno possui área total de 2.399,65m². Todos os imóveis a serem leiloados são objetos da matrícula mãe nº 31.301. Ônus abaixo relacionados constam das matrículas de todos os bens a serem leiloados decorrentes da matrícula mãe: AV.1 – Unidade em Construção – obra não concluída. O presente ônus será cancelado com a averbação da construção e com o registro da constituição do condomínio; AV.2 – Patrimônio de Afetação – conforme 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma/SC extraída dos Autos de Ação Cautelar Inominada de nº 0004200-25.2015.8.24.0020, onde o terreno e as acessões, objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação nos termos do art. 31-A da Lei nº 4.591/64, não se trata de ônus e sim de garantia legal a consecução das obras e entrega das chaves aos promitentes compradores/arrematantes em regime de condomínio construtivo; AV.3 – Averbação – conforme AV-3-31.301 - Autos de Ação de decisão interlocutória nº 0309769-11.2014.8.24.0038, tendo como requerente Audrey Zanette Pacheco e outros e como requerida Criciúma Construções Ltda.; AV.4 – Averbação – conforme AV-4-31.301 - Autos de Ação de decisão interlocutória nº 0303275-33.2014.8.24.0038, tendo como requerente Posto Presidente Ltda. e outro e como requerida Criciúma Construções Ltda., informação esta para fins de publicidade da existência de negócio jurídico entabulado entre as partes, qual seja, instrumento Particular de Compromisso de Construção e de Permuta de Imóveis, com promessa de Dação em Pagamento; AV.5 – Averbação – conforme AV-7-31.301 – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Autos de nº 0304710-96.2014.8.24.0020, tendo como exequente Banco Safra e como executados Criciúma Construções Ltda. e Rogério Cizeski; AV.6 – Indisponibilidade de Bens - CNIB – Ação de Indisponibilidade de Bens em relação a Criciúma Construções Ltda. – 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC – Autos de nº 0910451-14.2014.8.24.0038; AV.7 – Cancelamento de Indisponibilidade de Bens – Ação de Indisponibilidade de Bens em relação a Criciúma Construções Ltda. – 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC – Autos de nº 0910451-14.2014.8.24.0038 - averba-se o cancelamento do AV-6-44.281; AV.8 – Indisponibilidade de Bens – CNIB –Ação de Indisponibilidade de Bens em relação a Criciúma Construções Ltda. - 4ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC, Processo n.º 0000872-30.2016.512.0055; AV.9 – Cancelamento de Indisponibilidade de Bens – averba-se o cancelamento da indisponibilidade do AV-8; AV.10 – Indisponibilidade de Bens - CNIB – Ação de Indisponibilidade de Bens em relação a Criciúma Construções Ltda. – 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma/SC – Autos de nº 5023691-20.2021.824.0020; AV.11 – Indisponibilidade de Bens - CNIB – Ação de Indisponibilidade de Bens em relação a Criciúma Construções Ltda. – 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Criciúma/SC – Autos de nº 0004621-26.2014.5.12.0055; AV.12 – Indisponibilidade de Bens - CNIB – Ação de Indisponibilidade de Bens em relação a Criciúma Construções Ltda. – 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Criciúma/SC – Autos de nº 0004041-80.2014.5.12.0027. Matrícula atualizada em 30/08/2022. NOTA IMPORTANTE: Os bens a serem leiloados fazem parte de empreendimento em Regime de Afetação Patrimonial – art. 31-A ao 31-F da Lei 4.591/64, e demais dispositivos legais desta mesma lei. As obras já foram finalizadas, restando pendente a averbação da construção na matrícula do imóvel.
DO ÔNUS DO ARREMATANTE:
DA VISITAÇÃO DOS BENS: Para obter mais informações das Unidades e visitação, tratar diretamente com a Leiloeira no fone/WhatsApp 47.9101-1765 ou ainda pelo e-mail: leiloeira@krobelleiloes.com.br
DA FORMA DE PAGAMENTO (À VISTA OU PARCELADA): À VISTA: No prazo impreterível de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da arrematação, o Arrematante pagará ao Comitente à vista, a importância equivalente ao valor do lance vencedor mediante depósito ou transferência eletrônica em conta do Comitente CONDOMÍNIO DA CONSTRUÇÃO EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL RIVIERA DOS PRÍNCIPES, CNPJ nº28.687.725/0001-19, conta corrente 7310-5, agência 3258-1, código do banco 756, BANCO SICOOB, sob pena de cancelamento da arrematação e aplicação de penalidade por desistência no valor de 10% (dez por cento) sobre o total da arrematação, mais a comissão devida a Leiloeira. PARCELADO: Mediante pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 06 (seis) parcelas iguais e atualizadas pelo CUB/SC do mês do vencimento através de boleto bancário com vencimento na mesma data nos meses subsequentes, garantido por hipoteca do próprio bem. Caso o arrematante não pague o preço no prazo estabelecido ou em caso de desistência, perde em favor do Comitente Vendedor os valores já pagos e em favor da Leiloeira referente o valor da comissão, voltando os bens à nova praça ou leilão dos quais não serão admitidos a participar o arrematante ou fiador remissos. (Art. 897 do CPC).
DOS LANÇOS: Os interessados em participar do leilão poderão fazê-lo na modalidade ELETRÔNICA (ON-LINE) ou PRESENCIAL. Os lances são realizados on-line, por meio de acesso identificado, no site da leiloeira nas datas estabelecidas, onde serão aceitos lances a partir da data fixada para abertura de lances. O interessado deve efetuar cadastro prévio e anexar os documentos solicitados no site da leiloeira, www.krobelleiloes.com.br, para anuência às regras de participação dispostas no site e obtenção de login e senha, os quais possibilitarão a realização de lances em conformidade com as disposições deste edital. Iniciada a etapa competitiva, os participantes deverão encaminhar lances por meio eletrônico ou presencial. Os lances do leilão aparecerão em tempo real no site conforme captação pelo provedor. A Leiloeira não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas procedentes da internet, posto que são apenas facilitadores de oferta. Recomenda-se a utilização do sistema operacional Google Chrome. Os lances efetuados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. Desta forma, por nenhuma hipótese ou pretexto serão cancelados, e se vencedores, geram obrigação contratual de pagar e cumprir as disposições deste edital. Cabe à Leiloeira estabelecer o incremento de lances, podendo ainda definir outros valores durante o pregão a fim de ampliar a competição e estimular os lances.
As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro on-line aprovado, ao fazerem o login para a tela de lances, automaticamente estarão outorgando poderes a Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. A modalidade PRESENCIAL ocorre mediante comparecimento do interessado ao local do leilão, na data e horário estabelecidos. Os lances são verbais e deverão ser ofertados no ato do leilão pelos interessados ou seus procuradores, esses devidamente investidos por procuração específica. Os lances oferecidos via ON-LINE serão apresentados simultaneamente aos lances da modalidade PRESENCIAL, no ato do leilão. Os lotes estarão abertos previamente no site para captação de lances ON-LINE, sendo que no dia do leilão e no horário determinado será captado os lances PRESENCIAIS e aberto para disputa lote a lote um cronômetro gerenciador de tempo do site, indicando visualmente a contagem de 3 minutos para aceitação de novos lances. A cada novo lance reabrirá o cronômetro em 3 minutos e encerrará quando não houver novo lance. Será considerado lance vencedor o maior lance ofertado no ato do leilão podendo ser PRESENCIAL ou ON-LINE. Sendo o vencedor o arrematante ON-LINE, este receberá via e-mail a FICHA DE ARREMATAÇÃO com as descrições do lote arrematado, valor integral do bem, valor da comissão da Leiloeira e dados bancários do Comitente, da Leiloeira e do Advogado para depósito ou transferência bancária dos valores em contas separadas a serem informadas após a finalização do leilão. Documentos a serem apresentados para pessoas físicas: cédula de identidade, CPF, comprovante de endereço. Documentos a serem apresentados para pessoas jurídicas: CNPJ, Ato Constitutivo e devidas alterações, CPF e cédula de identidade do representante, Procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião, acompanhada do documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes para fazê-lo.
DISPOSIÇÕES FINAIS:
10. No caso de inadimplência do Arrematante, pagará 20% (vinte por cento) sobre o valor final da arrematação, o que será cobrado por via executiva como dívida líquida e certa, nos termos do Art. 784 e seus incisos, do Código de Processo Civil, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento, sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes do processo criminal (Art. 171, inciso VI do Código Penal) e do artigo 786 do Código de Processo Civil, mais a comissão da Leiloeira Oficial.
MAIORES INFORMAÇÕES: poderão ser obtidas através do (47) 99101-1765 ou (47)3045-3663, ou ainda, pelo site: www.krobelleiloes.com.br e, e-mail: leiloeira@krobelleiloes.com.br. Para que chegue ao conhecimento de todos e para que não possam alegar desconhecimento, foi expedido o presente Edital, a ser publicado na forma da lei e disponibilizado em sua íntegra na rede mundial de computadores no site acima descrito. 09/09/2022. JANINE LEDOUX KROBEL LORENZLeiloeira Oficial AARC/SC 266
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