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EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL

Edital de 1º e 2º Leilão de BEM IMÓVEL e para intimação do executado WANDERLEY FRAZILIO (CPF 527.794.328-53); de sua cônjuge se casado for; do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – FERRAZ DE VASCONCELOS;do credor tributário MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS; e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0008045-56.2010.8.26.0191 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Ferraz de Vasconcelos/SP, requerida por MARLETE ALDINEIA PEREIRA (CPF 255.276.318-97).

O Dr. Fernando Awensztern Pavlovsky, Juiz de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da UON LEILÕES (www.uonleiloes.com.br), presidido pelo Leiloeiro Oficial Fernando Domingues de Oliveira Junior, Jucesp 1124, em condições que segue:

DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno com frente para o Balão de Retorno da Rua 03, constituído pelo Lote 27 da quadra “C”, do Jardim Europa, no Município de Ferraz de Vasconcelos, medindo 15,71m, em curva, de frente, por 22,00m da frente aos fundos, do lado direito, de quem da frente o olha, e 31,00m do lado esquerdo, tendo nos fundos 10,66m, encerrando a área de 255,85m², confrontando do lado direito com o lote 26, do lado esquerdo com propriedade da CDHU, e nos fundos com o lote 01. OBSERVAÇÕES: (i) a descrição do terreno foi extraída da matrícula imobiliária sob o nº 73.975 do Registro de Imóveis da Comarca de Poá, cancelada por força de pedido de providências (processo nº 20/2006) da 2ª Vara Cível e Corregedor Permanente da Comarca de Poá/SP. (ii)Consta dos autos, nas fls. 684, a indicação do bem a penhora; (iii) nas fls. 730, a nota devolutiva do Registro de Imóveis da Comarca de Poá, informando a abertura da matrícula imobiliária correspondente ao respectivo terreno sob o nº 73.975 e o seu cancelamento por força de decisão judicial sobre o respectivo terreno; (iv) O terreno irregular, foi destacado de uma área de 26.250,00m² melhor descrita e caracterizada na matrícula imobiliária sob o nº 73.928 do CRI de Poá/SP.

ÔNUS: Consta da matrícula sob o nº 73.975, conforme Av.2 (05/06/2007), o cancelamento da presente matrícula. Conforme nota devolutiva (fls. 730), em virtude da irregularidade do loteamento consta a Ação Civil Pública nº 0005464-97.2012.8.26.0191, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Ferraz de Vasconcelos. O terreno irregular não possui matrícula aberta, ficando a cargo do arrematante a sua constatação “in loco”, tamanho real da área e regularização.

AVALIAÇÃO: R$ 218.512,92 (agosto/2022 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).

DÉBITO EXEQUENDO: R$ 151.284,03 (maio/2017 - Conforme fls. 644/652 dos autos).

DÉBITOS FISCAIS: Os débitos fiscais sobre o imóvel deverão ser apurados pessoalmente na Municipalidade de Ferraz de Vasconcelos/SP.

VISITAÇÃO: Não há visitação.

DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão começa em 11/10/2022, às 15hs00 min, e termina em 13/10/2022, às 15hs00 min e; 2º Leilão começa em 13/10/2022, às 15hs00min, e termina em 01/11/2022, às 15hs00min.

CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1º Leilão) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 70% do valor da avaliação (2º Leilão). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 (trinta) meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC).

PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente,no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).

COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).

DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja cancelada após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.

DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data do efetiva leilão. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.234, 18º andar, Jardim Paulistano, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11) 4063-6865 e e-mail: leiloes.br@uongroup.com. Para participar acesse www.uonleiloes.com.br.

Fica o requerido WANDERLEY FRAZILIO; e sua cônjuge se casado for; o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – FERRAZ DE VASCONCELOS;o credor tributário MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS; e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 12/09/2018, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos consta recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Ferraz de Vasconcelos, 12 de agosto de 2022.

Eu, _________________________________, Escrevente, digitei.

Eu, _________________________________, Coordenador (a), subscrevi.

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FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY

JUIZ DE DIREITO