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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
CENTRAL DE MANDADOS DE TAUBATÉ
HASTA PÚBLICA Nº 03/2022 – TAUBATÉ/SP
EDITAL DE LEILÃO – 01 de dezembro de 2022

A Excelentíssima Doutora TÀNIA APARECIDA CLARO, Juíza Coordenadora da Execução de Taubaté do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019 c/c Provimento GP-CR nº 5/2022, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 01 de dezembro de 2022, exclusivamente na modalidade ELETRÔNICA, no endereço eletrônico www.gilsonleiloes.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos, será realizado LEILÃO, através do Leiloeiro nomeado GILSON KENITI INUMARU, JUCESP 762, no qual serão levados a público, pregão de venda e arrematação, os bens penhorados nas seguintes Unidades vinculadas à CENTRAL DE MANDADOS DE TAUBATÉ: VARA DO TRABALHO DE UBATUBA, VARA DO TRABALHO DE APARECIDA, VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA, VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ, VARA DO TRABALHO DE LORENA, 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ e 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ, nos Processos a seguir relacionados:

1- Processo: 0433800-10.2005.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
1.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 4652 - 1º Cartório – VINHEDO/SP.
Descrição: Unidade autônoma constituída pelo terreno designado Lote 38, da quadra 02, do Condomínio Estância Marambaia, situado no Município de Vinhedo, que assim se descreve: mede 10,19m, mais 13,20m de frente para a Rua Barra do Una; da frente aos fundos do lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel mede 37,51m (confrontando com o lote 37); do lado esquerdo mede 30,64m (confrontando com o lote 39), nos fundos mede 30,00m (confrontando com os lotes 15 e 16), encerrando a área de 868,18m², possuindo uma fração ideal de 1.818 avos nas áreas comuns do condomínio. CADASTRO MUNICIPAL: 05.002.039-5.
Ônus/Observação: Observação:
1) Lance mínimo: 60% (sessenta por cento) sobre o valor de avaliação do imóvel.
Ônus:
1) Não existe débito tributário municipal. Data da pesquisa: 07/10/2022.
Proprietários: MARIA BRAGA MENDES - CPF: 100.558.218-12.
Removido: Não.
Localização: Rua Barra do Una, 413, Complemento: Condomínio Estância Marambaia, Bairro Marambaia, Vinhedo/SP, CEP: 13287160.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 651.135,00 (seiscentos e cinquenta e um mil, cento e trinta e cinco reais).
Valor Total Penhorado: R$ 651.135,00 (seiscentos e cinquenta e um mil, cento e trinta e cinco reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 390.681,00 (trezentos e noventa mil, seiscentos e oitenta e um reais).
Data da Avaliação: 02/03/2015.
Data Penhora: 27/05/2013.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

2- Processo: 0387800-49.2005.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
2.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 29068 - 1º Cartório – UBATUBA/SP.
Descrição: UNIDADE CONDOMINIAL DESIGNADA APARTAMENTO Nº 01, TIPO SOBRADO, DO CONDOMÍNIO MORADA DOS COLIBRIS, SITUADO NO BAIRRO DA MARANDUBA, COM ÁREA PRIVATIVA COBERTA DE 110,83M², ÁREA PRIVATIVA DESCOBERTA DE 44,95M², ÁREA COMUM DESCOBERTA DE 88,526M², RESULTANDO NA ÁREA TOTAL DE 244,306M². CORRESPONDE À FRAÇÃO IDEAL DE 19,74% DO TERRENO. CADASTRO MUNICIPAL: 009.057.026.
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UNIDADE CONDOMINIAL DESIGNADA APARTAMENTO Nº 01, TIPO SOBRADO, DO CONDOMÍNIO MORADA DOS COLIBRIS, SITUADO NO BAIRRO DA MARANDUBA, COM ÁREA PRIVATIVA COBERTA DE 110,83M², ÁREA PRIVATIVA DESCOBERTA DE 44,95M², ÁREA COMUM DESCOBERTA DE 88,526M², RESULTANDO NA ÁREA TOTAL DE 244,306M². CORRESPONDE À FRAÇÃO IDEAL DE 19,74% DO TERRENO. CADASTRO MUNICIPAL: 009.057.026.
Ônus/Observação: Lance mínimo: 60% (sessenta por cento) sobre o valor de avaliação do imóvel.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Constam débitos na Prefeitura Municipal (Exercícios 2012 à 2022) no valor total de R$ 40.571,98 (quarenta mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), em 18/10/2022.
Proprietários: ROGÉRIO GATTI GUERRA - CPF: 011.330.318-11.
Removido: Não.
Localização: Rua Sargento Neraldino Rosa dos Santos, 166, Complemento: Apto 01, Bairro Maranduba, Ubatuba/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais).
Data da Avaliação: 04/03/2021.
Data Penhora: 07/10/2013.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

3- Processo: 0497200-71.2005.5.15.0147 - VARA DO TRABALHO DE APARECIDA
3.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 10748 - 1º Cartório – SOCORRO/SP.
Descrição: Imóvel Rural - Bairro das Farias- área de 14,5200ha. Cadastro no Incra nº 625.086.006.289-3, área total de 50,8ha, mod. Fiscal 16,0h, do terreno de cultura e mato, com área de 14,5200 ( catorze hectares e cinquenta e dois ares), ou sejam 8 alqueires, sem benfeitorias situado no bairro dos Farias, confrontando com José Silvério Netto e sua mulher, Francisco Mariano, Rio do Peixe e outros.
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O imóvel situa-se a 14km do centro da cidade de Socorro, a 10 km do centro de Lindóia e 17km do cetro de águas de Lindóia. Localização no Google Maps: www.google.com.br/maps/dir/-22.5491356,-46.5994769//@-22.5492278,-46.5986649,17z/data=!4m2!4m1!3e0?hl=pt-BR&authuser=0.
As matrículas 10747 e 10748 estão unificados em apenas um imóvel. Propriedade encravada no imóvel matriculado 10747. Não possui qualquer alternativa de acesso a não ser pela instituição de uma servidão de passagem através do imóvel 10747, porque toda área é cercada pelo imóvel 10747 ou pelo rio do peixe. Grande parte da área total apresenta relevo ondulado e é formado por área livre e mata nativa em seguidos aclives e declives. O local não possui criação de animais e cultivo de áreas permanentes. Não possui nenhuma benfeitoria.
Ônus/Observação: Consta averbação de protesto contra alienação de bens referente a Mandado da Primeira Vara Cível do Foro Regional X - Ipiranga, Comarca de São Paulo - Ação Cautelar Inominada Liminar- Processo nº 0004044-52.2011.8.26.0010 c/ 381, requerido por Gladston de Azevedo Faria Bernardi, CPF nº 034.904.858-40.
Consta averbação de penhora oriunda da Vara do Trabalho de Registro-SP, Processo nº 0003300-81.2001.5.15.0069, requerido por JOSÉ ROSA DOS SANTOS, CPF 271.239.878-53 e outros.
Consta averbação de penhora oriunda da vara do Trabalho de Registro-SP , Processo nº 0057600-90.2001.5.15.0069, requerido por Daniel Alves Cardozo, CPF nº 287.496.398-46.
Consta averbação de penhora oriunda da Vara do Trabalho de Itapira-SP, Processo nº 0010921-25.2014.5.15.0118, requerido por Hermínia Margarida Teixeira Monteiro, CPF nº 135.461.938-22.
Proprietários: REINALDO KELLER - CPF: 271.239.878-53.
Removido: Não.
Localização: Imóvel Rural, 01, Bairro dos Farias, Socorro/SP, CEP: 13960000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 609.840,00 (seiscentos e nove mil, oitocentos e quarenta reais).
Valor Total Penhorado: R$ 609.840,00 (seiscentos e nove mil, oitocentos e quarenta reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 365.904,00 (trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e quatro reais).
Data da Avaliação: 09/11/2020.
Data Penhora: 30/03/2015.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
matrícula:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=1942
AUTO DE REAVALIAÇÃO:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=15565

3.2 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 10747 - 1º Cartório – SOCORRO/SP.
Descrição: Imóvel rural, cadastro no INCRA 625.086.006.289-3, sítio de cultura, com área de 36,3000 ha (15 alqueires), contendo 3.000 cafeeiros. Possui uma casa de hóspede de 375 m², composta de vestiário, sala, 3 suítes, ampla varanda, piscina de 90.000 litros com cascata. Uma casa de caseiro de 140 m² de alvenaria. Uma casa sede de 230 m², composta de copa, cozinha, sala de TV, lareira, sala de jantar, 3 quartos, sendo 01 suíte, área para churrasco e festas, composto de 01 salão, churrasqueira, forno e salão de jogos. Construção de 96 m² com 4 baias, 3 piquetes e 1 depósito rústico de 8 m². Galpão e garagem de 135 m². Campo society de 450 m².
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O imóvel situa-se a 14km do centro da cidade de Socorro, a 10 km do centro de Lindóia e 17km do cetro de águas de Lindóia. Localização no Google Maps: www.google.com.br/maps/dir/-22.5491356,- 46.5994769//@-22.5492278,-46.5986649,17z/data=!4m2!4m1!3e0?hl=pt-BR&authuser=0. Os imóveis matriculados sob os número 10747 e 10748 estão unificados em apenas um imóvel. Imóvel possui 36.300ha, que formam um sítio que possui apenas uma entrada e é contornado/delimitado em grande parte Rio do Peixe e pelo terreno da matrícula 10748. Grande parte da área total apresenta relevo ondulado. Todas as benfeitorias/dependências estão localizadas numa área total de 363.000m², o restante
é formado por área livre e mata nativa em seguidos aclives e declives (relevo ondulado). O local não possui criação de animais e cultivo de culturas permanentes. Benfeitorias: a) casa de caseiro em bom acabamento e conservação; b) galpão de alvenaria; casa de visitas, c) galpão/salão de festas, d) casa principal um imóvel sobrado, e) um imóvel denominado baia/cocheira; f) campo de futebol e canil.
Ônus/Observação: Averbada Mandado de Registro de Protesto contra Alienação de Bens pela 1ª Vara Cível do Foro Regional X - Ipiranga, São Paulo-SP, em ação requerida por GLADSTONDE AZEVEDO FARIA BERNARDI.
Averbada penhora pela VT DE ITAPIRA, proc 0105400-54.2007.5.15.0118, carta precatória, oriunda da VT DE REGISTRO-SP, proc 0057600-90.2001.5.15.0069.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Penhora 0003300-81.2001.5.15.0069, em favor de JOSÉ ROSA DOS SANTOS, em trâmite na Vara do Trabalho de Registro-SP;
Proprietários: REINALDO KELLER - CPF: 271.239.878-53.
Removido: Não.
Localização: Imóvel Rural, 0, Bairro dos Farias, Socorro/SP, CEP: 13960000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.027.113,00 (três milhões, vinte e sete mil, cento e treze reais).
Valor Total Penhorado: R$ 3.027.113,00 (três milhões, vinte e sete mil, cento e treze reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 1.816.267,80 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos).
Data da Avaliação: 09/11/2020.
Data Penhora: 30/03/2015.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
AUTO DE AVALIAÇÃO:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=15564

4- Processo: 0001729-12.2011.5.15.0009 - 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
4.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 62191 - 1º Cartório – TAUBATÉ/SP.
Descrição: Apartamento 208, 1º pavimento do Bloco 1, da Morada dos Falcões, rua Helvino de Moraes, 895, Vila São José, Taubaté SP. Área útil 68,63m², área comum de 15,66m² e área total de 84,29m².
Ônus/Observação:
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Hipoteca em favor da Associação de Poupança e Empréstimo – POUPEX;
Distribuição de Ação de Execução nº 625.01.2011.009889-7 (nº de ordem 513/2011), em favor de José Orlando Soares, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taubaté/SP;
Penhora nos autos nº 0029539-67.2009.8.26.0625, em favor de Daniela Cristina Winther Gaudioso, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taubaté/SP;
Proprietários: CARLOS EDUARDO DA COSTA NEVES - CPF: 027.332.428-49.
Removido: Não.
Localização: Rua Helvino de Moraes, 895, Complemento: Ap. 208 bloco 1 Bairro: Vila São José, Taubaté/SP, CEP: 12070450.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais).
Data da Avaliação: 09/05/2016.
Data Penhora: 09/05/2016.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

5- Processo: 0090900-63.2000.5.15.0009 - 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
5.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 14497 - 1º Cartório – AVARÉ/SP.
Descrição: Lote nº 05 (cinco) da quadra VI (seis) do loteamento Chácara Santa Maria, confronta pela frente com a rua 01 (hum) onde mede 50,00 metros lineares, e do lado direito de quem da rua 01 (hum) olha o lote mede 100,00 metros lineares onde confronta co os lotes 01 (hum) e 02 (dois) da quadra VI (seis), e do lado esquerdo de quem da rua 01 (hum) olha o lote mede 100,00 metros lineares onde confronta com o lote 06 (seis) da quadra - VI (seis) e aos fundos mede 50,00 metros lineares confronta com o lote 07 (sete) da quadra VI (seis); totalizando uma área de 5.000,00 metros quadrados", matriculado no CRI de Avaré sob nº 14.497.
Ônus/Observação:
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Ajuizamento de Ação nº 0001490-73.2014.8.26.0420, em favor da Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Enseada Azul – APLELA, em trâmite na Vara Única do Foro de Paranapanema/SP.
Proprietários: HAROLDO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 084.704.998-15.
Removido: Não.
Localização: Loteamento Chácara Santa Maria, s/nº, Bairro Santa Maria, Avaré/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
Data da Avaliação: 18/12/2020.
Data Penhora: 06/02/2017.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

6- Processo: 0001191-75.2011.5.15.0059 - VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA
6.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 22697 - 1º Cartório - PINDAMONHANGABA/SP
Matrícula: 22698 - 1º Cartório - PINDAMONHANGABA/SP
Matrícula: 28884 - 1º Cartório - PINDAMONHANGABA/SP
Matrícula: 28885 - 1º Cartório - PINDAMONHANGABA/SP
Matrícula: 28886 - 1º Cartório - PINDAMONHANGABA/SP
Matrícula: 28887 - 1º Cartório - PINDAMONHANGABA/SP
Matrícula: 28888 - 1º Cartório - PINDAMONHANGABA/SP
Matrícula: 29986 - 1º Cartório - PINDAMONHANGABA/SP
Descrição: Lotes de terreno (lotes 7 a 19) da quadra "B-13", do loteamento denominado "Cidade Nova", com frente para a Rua São Miguel, unificados na Prefeitura Municipal, totalizando uma área total de 4.410,76 m², área construída de 3.237,70m².
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Lotes de terreno (lotes 7 a 19) da quadra "B-13", do loteamento denominado "Cidade Nova", com frente para a Rua São Miguel, unificados na Prefeitura Municipal, totalizando uma área total de 4.410,76 m², área construída de 3.237,70m².
Ônus/Observação: matrícula 22697: R.8 de 23/07/2009 hipoteca cedular; Av. 9 de 16/5/2016 indisponibilidade; Av 10 de 20/3/2017 penhora
Matrícula 22698 R.8 de 23/07/2009 hipoteca cedular; Av. 9 de 16/5/2016 indisponibilidade; Av 10 de 20/3/2017 penhora
Matrícula 28884 R.6 de 23/07/2009 hipoteca cedular; Av. 7 de 16/5/2016 indisponibilidade; Av 8 de 20/3/2017 penhora
Matrícula 28885 R.6 de 23/07/2009 hipoteca cedular; Av 7. Penhora de 25/3/2015 Av. 8 de 16/5/2016 indisponibilidade;
Matrícula 28886 R.6 de 23/ 07/ 2009 hipoteca cedular; Av 7. Penhora de 25/3/2015 Av. 8 de 16/5/2016 indisponibilidade;
Matrícula 28887 R.6 de 23/ 07/ 2009 hipoteca cedular; Av 7. Penhora de 25/3/2015 Av. 9 de 16/5/2016 indisponibilidade;
Matrícula 28888 R.6 de 23/07/2009 hipoteca cedular; Av 7. Penhora de 25/3/2015 Av. 8 de 16/5/2016 indisponibilidade;
matrícula 29986: R.8 de 23/07/2009 hipoteca cedular; Av. 9 de 16/5/2016 indisponibilidade; Av 10 de 20/3/2017 penhora.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Matrícula 22697; Matrícula 22698; Matrícula 28884; Matrícula 28885; Matrícula 28886; Matrícula 28887; Matrícula 28888 e Matrícula 29986:
Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A.
Indisponibilidade de bens nos autos nº 0004749-59.2012.8.26.0028;
Indisponibilidade de bens nos autos nº 0007153-20.2011.8.26.0028;
Indisponibilidade de bens nos autos nº 0002796-94.2011.8.26.0028;
Proprietários: DOUGLAS THOMAS ARMSTRONG - CPF: 217.833.168-88 e MARCELO MENDES DA SILVA - CPF: 138.507.698-44.
Removido: Não.
Localização: Rua São Miguel, 40, Bairro Cidade Nova, Pindamonhangaba/SP, CEP: 12414030.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 1.740.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil reais).
Data da Avaliação: 17/08/2021.
Data Penhora: 23/03/2017.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

7- Processo: 0000300-81.2011.5.15.0147 - VARA DO TRABALHO DE APARECIDA
7.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 3967 - 1º Cartório – APARECIDA/SP.
Descrição: Terreno sem benfeitorias, denominado LOTE oito (08), da quadra dezenove (19), do loteamento “Jardim Paraíba”, nesta cidade e Comarca de Aparecida, com área de trezentos e noventa e quatro (394m²), medindo e confrontando da seguinte forma: faz frente para a rua “K”, onde mede dezesseis metros e cinquenta centímetros (16,50), pelo lado direito confronta com quem de direito, onde mede vinte e seis (26,00) metros; pelo lado esquerdo confronta com o lote sete (07), onde mede vinte e cinco metros (25,00) e pelos fundos confronta com o lote nove (09), onde mede quinze metros (15,00), situado ao lado par da ordem de numeração do logradouro - Sobre o referido imóvel existem as seguintes benfeitorias, que não se encontram averbadas na matricula.: Edificação de uma casa de morada com 266,00m² de construção, composta por garagem, duas salas de estar, copa, cozinha, três suítes, banheiro social, e na área externa, um quarto com banheiro. Inscrição imobiliária junto ao Município de Aparecida : 10.50.0093.01.
Ônus/Observação: Observação.: reavaliação conforme auto Id 1639b1c - 10/02/2022 - 0000300-81.2011.5.15.0147: 40 anos de construção, necessitando de reparos; há rachaduras em algumas paredes e teto; paredes internas e externas apresentando descascados e umidade, principalmente na parte inferior; pintura em mal estado; pisos quebrados na área externa.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Penhora nos autos nº de ordem 451/2009 (028.01.2009.002177-1), em favor de Roberto Antônio Khachfl, em trâmite na 1ª Vara Judicial de Aparecida/SP;
Débitos na Prefeitura Municipal (Exercícios 2007 à 2009 e 2022) no valor total de R$ 16.907,75 (dezesseis mil, novecentos e sete reais e setenta e cinco centavos), em 18/10/2022.
Proprietários: JOÃO BATISTA DE CARVALHO - CPF: 581.398.008-30.
Removido: Não.
Localização: Rua Benjamim Arantes, 222, Complemento: casa, Bairro Jardim Paraíba, Aparecida/SP, CEP: 12570000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 860.568,00 (oitocentos e sessenta mil, quinhentos e sessenta e oito reais).
Valor Total Penhorado: R$ 860.568,00 (oitocentos e sessenta mil, quinhentos e sessenta e oito reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 516.340,80 (quinhentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos).
Data da Avaliação: 11/02/2022.
Data Penhora: 20/04/2017.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
matricula do imóvel com registro da penhora:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=6442
FOTOS I:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=19045
FOTOS II:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=19046
auto de reavaliação - 10/02/2022:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=19047
débitos de iptu:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=19048

8- Processo: 0010168-03.2016.5.15.0020 - VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ
8.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 39967 - 1º Cartório – GUARATINGUETÁ/SP.
Descrição: UMA CASA E RESPECTIVO TERRENO SITUADA NA CIDADE DE GUARATINGUETÁ, À RUA GABRIEL RIBEIRO PEREIRA, NUMERO 183, COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 26,71 METROS QUADRADOS, NO TERRENO CONSTITUÍDO PELO LOTE 22, DA QUADRA 45, DO CONJUNTO HABITACIONAL GUARATINGUETÁ B, DENOMINADO PARQUE RESIDENCIAL SANTA CLARA, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: MEDINDO 2,00 METROS DE FRENTE PARA A RUA GABRIEL RIBEIRO PEREIRA (ANTIGA RUA 48), MAIS 14,14 METROS EM CURVA COM RAIO DE 9,00 METROS COM A RUA 2, PELO LADO DIREITO DE QUEM DA RUA OLHA PARA O TERRENO, MEDE 11,50 METROS E CONFRONTA COM A RUA 2, PELO ESQUERDO MEDE 20,50 METROS E CONFRONTA COM O LOTE 23 E NOS FUNDOS MEDE 11,00 METROS E CONFRONTA COM O LOTE 21, TODOS DA QUADRA 45, ENCERRANDO A ÁREA DE 208,12 METROS QUADRADOS.
Proprietários: LAURA PEREIRA DA SILVA (ESPÓLIO) - CPF: 502.272.038-87.
Removido: Não.
Localização: Rua Gabriel Ribeiro Pereira, 183, Guaratinguetá/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).
Data da Avaliação: 04/02/2022.
Data Penhora: 09/05/2017.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Foto do imóvel:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=20945

9- EXCLUÍDO

10- Processo: 0010884-32.2014.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
10.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 59152 - 1º Cartório – COTIA/SP.
Descrição: Um terreno urbano designado por LOTE Nº 10 DA QUADRA “M”, do Loteamento denominado “JARDIM DA GLORIA”, situado no bairro de Carapicuíba, neste distrito, município de Cotia, estado de São Paulo, assim descrito: “Mede 10,00 metros de frente para a Rua Dez; frente aos fundos, de ambos os lados, mede 30,00 metros, tendo nos fundos a mesma metragem da frente, encerrando a área de 300,00 metros quadrados. CADASTRO MUNICIPAL: 23252.4403.0100.00000-2.
Ônus/Observação: ÔNUS: Consta débito junto à prefeitura, no importe de R$ 8.524,44. Pesquisado em 28/01/2021.
LANCE MÍNIMO: 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Penhora nos autos nº 1006068-43.2015.8.26.0609, em favor de Center Bacha Administração de Bens Imoveis Ltda. Epp, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taboão da Serra/SP;
Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0010884-32.2014.5.15.0139, expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho – SP – 15ª Região.
Indisponibilidade de Bens nos autos nº 1002930-23.2015.5.02.0242, expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho – SP – 2ª Região.
Indisponibilidade de Bens nos autos nº 1001257-29.23014.5.02.0242, expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho – SP – 2ª Região.
Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0000865-13.2015.5.02.0003, expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho – SP – 2ª Região.
Indisponibilidade de Bens nos autos nº 1000956-19.2013.5.02.0242, expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho – SP – 2ª Região.
Indisponibilidade de Bens nos autos nº 1000004-31.2016.5.02.0502, expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho – SP – 2ª Região.
Proprietários: MARIANA CALIXTO BACIOTTI PINHEIRO - CPF: 173.327.488-00.
Removido: Não.
Localização: Rua Gerona Cotia/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Data da Avaliação: 12/11/2018.
Data Penhora: 05/12/2017.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

11- Processo: 0000194-46.2011.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
11.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Não registrado / Sem matrícula.
Descrição: Direitos possessórios que o executado detém sobre o imóvel situado na RUA VERANO DAMAS, 207, ITAGUÁ, UBATUBA. O terreno possui aproximadamente 15m x 30m, encerrando uma área de aproximadamente 450m². No local há uma casa residencial em formato L, com dois quartos no piso térreo, área de lazer com piscina e lavanderia. No segundo piso há um quarto, sala de estar, cozinha e banheiro.
O imóvel aparenta estar em bom estado de conservação.
Ônus/Observação: Observação:
1) Lance mínimo: 60% do valor da avaliação.
Proprietários: CARLOS ALBERTO SILVA - CPF: 102.028.018-29.
Removido: Não.
Localização: Rua Verano Damas, 207, Bairro Itaguá, Ubatuba/SP, CEP: 11680000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Data da Avaliação: 23/05/2018.
Data Penhora: 23/05/2018.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

12- Processo: 0000289-27.2010.5.15.0102 - 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
12.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 28204 - 1º Cartório – CARAGUATATUBA/SP.
Descrição: Unidade autônoma designada como sobrado nº 09 (nove) do CONDOMÍNIO JOLIESSE com entrada principal voltada para a Avenida Atlântica, nº 38, perímetro urbano da cidade e comarca de Caraguatatuba/SP, constituído de sala, cozinha, banheiro, torre, escada caracol, terraço e área de serviço no andar térreo e dois dormitórios, banheiro e terraço externo no andar superior, com área privativa e total de 78,16m². Área para garagem localizada a frente do sobrado, matrícula 17903.
Ônus/Observação:
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Ajuizamento de Ação de Execução nº 1487/2008, em favor de Francis Adrien Amaral, em trâmite no 8º Ofício Cível de São José dos Campos/SP;
Proprietários: RUBENS BENEDITO VIEIRA DA SILVA - CPF: 851.663.248-20.
Removido: Não.
Localização: Avenida Atlântica, nº 38, perímetro urbano da cidade e comarca de Caraguatatuba/SP, sobrado nº 09, 38, Complemento: Condomínio Joliesse, Centro, Caraguatatuba/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Data da Avaliação: 01/04/2019.
Data Penhora: 16/07/2018.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

13- EXCLUÍDO

14- Processo: 0010395-53.2018.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
14.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 32150 - 1º Cartório – UBATUBA/SP.
Descrição: Uma área de terras, situada na Praia Vermelha do Sul, Baia da Fortaleza, perímetro urbano, com a área de 8.615,00 ms²., assim descrita e caracterizada: começa no marco 21 (do perímetro do imóvel da Praia Vermelha do Sul), localizado na intersecção nos fundos, entre os lotes 12 e 13 da quadra 25 do loteamento Praia Vermelha do Sul; deste marco a divisa segue em direção-geral Noroeste, numa distância de 116,20 ms. confrontando com os fundos dos lotes 12, 11, 10 e 08 da quadra 25 até o marco 22; deflete à direita e segue em direção-geral Sudeste, numa distância de 12,30 ms. confrontando com o lote 03 da quadra 25, até o ponto 3-A; deflete à direita e segue com rumo S 12o 45' W numa distância de 39,53 ms. até o ponto 2-B; deflete à esquerda e segue com rumo N 71º 10' E numa distância de 6,00 ms. até o ponto 2-A, tendo confrontado desde o ponto 3-A ao ponto 2-A com os fundos do lote 02 da quadra 25; deflete à direita e segue com rumo S 32º 28' W numa distância de 24,99 ms. até o porto 234; deflete à esquerda com rumo S 18º 42' W numa distância de 15,08 ms. até o ponto CX-4; tendo confrontando desde o ponto 2-A e os primeiros 10,00 ms. para o ponto CX-1, com os fundos do lote 01 da quadra 25; deflete à direita e segue com o rumo S 47º 59' W numa distância de 12,34 ms. até o ponto CX-1-A: a divisa segue por este alinhamento por uma distância de 106,74 ms. até o ponto CX-2; deflete à direita com rumo N 42o 20' W numa distância de 40,72 ms. até o ponto CX-3; deflete à direita e segue com rumo N 33º 55 E numa distância de 30,64 ms. até o ponto CX-3-A; a divisa segue por este alinhamento numa distância de 41,47 ms. até o marco 21, onde iniciou a presente descrição, tendo confrontado desde o ponto CX-1 até o marco 21, com terrenos remanescentes da Praia Vermelha do Sul, de propriedade de Olga Sisla e outros. Dentro deste imóvel está gravada como “ÁREA DE RESERVA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE”, conforme Ofício GP-183/97 do CONDEPHAAT datado de 04.02.1997, uma área de 2.907,00 ms². sendo que 1.625,00 ms². de área de reserva mais 1.255,00 ms². de área de preservação, assim descrita e caracterizada: Começa no ponto CX-1-A, deste ponto a divisa segue com rumo S 47º 59º W numa distância de 106,74 ms. até o ponto CX-2; deflete à direita e segue com rumo N 42º 20' W numa distância de 40,72 ms. até o ponto CX-3; deflete à direita e segue com rumo 33º 55' E numa distância de 30,64 ms. até o ponto CX-A; deflete "direita e segue com rumo de 44º 20' E numa distância de 35,00 ms. até o ponto CX-3-B; deflete à esquerda e segue com o rumo N 43º 18' E, numa distância de 110,14 ms. até o ponto CX-3-C; deflete à direita e segue com rumo 8 13º 48' W numa distância de 39,34 ms. até o ponto CX-1-A, onde teve início a descrição desta área interna, restando portanto uma área disponível para utilização de 5.708,00 ms². Cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade sob nº 10-285-014-3. BENFEITORIAS: No imóvel há construído um sobrado amplo, o qual se pode avistar apenas parcialmente, pelo lado de fora.
Ônus/Observação: Observação: lance mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Débitos na Prefeitura Municipal (Exercícios 2002 à 2022) no valor total de R$ 886.725,05 (oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), em 18/10/2022.
Proprietários: MARIA DAS GRACAS MOURA DE ARAÚJO - CPF: 086.206.794-49 e LUIZ GONZAGA DE ARAÚJO FILHO - CPF: 119.249.181-53.
Removido: Não.
Localização: Praia Vermelha do Sul, Ubatuba/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais).
Valor Lance Mínimo (75%): R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
Data da Avaliação: 06/11/2021.
Data Penhora: 09/01/2019.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

15- Processo: 0010476-68.2018.5.15.0020 - VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ
15.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: EYH1649 Renavam: 334566304 Chassi: 9534N8247BR112726.
Descrição: Um veículo VW/24.250 CNC 6X2, cor vermelha, placa EYH1649, à diesel, ano 2010/2011, Chassi 9534N8247BR112726, renavam 00334566304.
O veículo está na posse do Sr. Sérgio Luiz Gonçalves Ribeiro, o qual, devido aos bloqueios judiciais, não conseguiu fazer a transferência para o seu nome.
O caminhão está em bom estado de conservação e funcionamento, pois, segundo o Sr. Sérgio Luiz Gonçalves Ribeiro, foi reformado, com alongamento do chassi, além de ter sido instalada uma nova carroceria, do tipo boiadeira.
Há um pequeno amassado na pintura, com um pequeno arranhado.
As referidas melhorias (reformas) foram feitas pelo Sr. Sérgio Luiz Gonçalves Ribeiro, conforme informado pelo mesmo.
Os pneus estão gastos, exceto os dois dianteiros, que estão parcialmente gastos.
Por dentro, o veículo está em bom estado de conservação, tendo também, conforme informado, sido reformado, passando por limpeza.
No hodômetro constam 393.447 Km rodados.
Há, segundo o Sr. Sérgio Luiz Gonçalves Ribeiro, um vazamento no câmbio e no motor.
Retificando a informação quanto ao estado de conservação dos pneus, foram colocados oito pneus novos na parte traseira, sendo que os outros quatro pneus traseiros foram reformados.
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AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO
Em 06/09/2019, no cumprimento do Mandado Id - 1464da8, passado a favor de ANTÔNIO CARLOS FELIPE, contra GALVÃO & BELFORT CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP e outros, para pagamento da importância de R$ 23.895,00, atualizada até 31/12/2018, dirigi-me à Rua Paulo Jarbas s/n Vila Rica - Cunha, onde procedi à penhora e avaliação do veículo, a seguir descrito: 1 - Um veículo VW/24.250 CNC 6X2, cor vermelha, placa EYH1649, à diesel, ano 2010/2011, Chassi 9534N8247BR112726, renavam 00334566304.
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Em 08/08/2022 o veículo foi reavaliado em R$ 210.000,00.
O veículo encontra-se em bom estado de conservação. Não há avarias aparentes e os pneus, exceto o step, estão em bom estado de uso e conservação também
O hodômetro marca 536.000KM
Foram realizadas algumas benfeitorias no veículo que segundo o depositário /possuidor que, segundo o mesmo podem ser levantadas quando da alienação judicial, sem danos:.
Houve o prolongamento do chassi, cujo original mede 7,5m e o atual mede 11,5m.
Também houve a colocação de carroceria fechada para transporte de animais de porte médio.
Houve a troca dos pneus, conforme já registrado no auto de penhora.
Ônus/Observação: Lance mínimo de 60% sobre o valor da avaliação.
Alienação Fiduciária
Consta alienação fiduciária ao Banco Bradesco.
Consta débitos no valor de R$ 2.259,00 (ref. IPVA)
O VEÍCULO PENHORADO E DISPONIBILIZADO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL É SEM AS BENFEITORIAS.
Proprietários: GALVÃO & BELFORT CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP - CNPJ: 14.706.721/0001-26.
Removido: Não.
Localização: Rua Paulo Jarbas s/nº Vila Rica - Cunha, Complemento: Galpão, Bairro Vila Rica, Cunha/SP, CEP: 12530000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).
Data da Avaliação: 08/08/2022.
Data Penhora: 06/09/2019.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Foto 1:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=20825
Foto 2:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=20826
Foto 3:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=20827
Foto 4:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=20828

16- Processo: 0010029-31.2016.5.15.0059 - VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA.
16.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: EWR0610 Renavam: 366647130 Chassi: 8AGCN48X0BR255362.
Descrição: I / GM - CHEVROLET AGILE LTZ, CINZA, FLEX, COM HODÔMETRO MARCANDO 118.870 KM RODADOS,COM PNEUS, LATARIA E ESTOFAMENTO EM COM ESTADO.
Ônus/Observação: ULTIMO LICENCIAMENTO EM 2017 - Ano do veículo: 2011/2011.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Restrição Judiciária: Bloqueio Renajud – Transferência;
Débitos no Detran/SP (IPVA e multas) no valor total de R$ 6.255,55 (seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), em 18 de outubro de 2022;
Proprietários: SALVADOR VENÂNCIO DE AZEVEDO - CPF: 740.682.708-30.
Removido: Não.
Localização: Rodovia Presidente Dutra, Km 94, Cidade Nova, Pindamonhangaba/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).
Data da Avaliação: 09/06/2022.
Data Penhora: 24/01/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

17- Processo: 0010898-79.2015.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
17.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 3950 - 1º Cartório – UBATUBA/SP.
Descrição: Matrícula sob o nº 3.950, do CRI de Ubatuba, SP, assim descrito: Imóvel: Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 1 da quadra 4, do loteamento denominado “Jardim Acaraú-Gleba A”, situado no bairro do Itaguá, perímetro urbano, medindo 10,00 ms. De frente para a Rua José de Alencar, por 30,00 ms. Da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a
área de 300,00 m², confinando à direita de quem da Rua José de Alencar olha para o terreno, com a Rua Machado de Assis, com a qual faz esquina; à esquerda com o lote nº 2, e nos fundos com o lote nº 11, ambas da mesma quadra.
Ônus/Observação: Observações:
1) Sobre o terreno foi construído um edifício de estrutura metálica, paredes e telhado, de uso atualmente indefinido, tipo sobrado, com aproximadamente 300,00 metros quadrados de obra, ainda inacabado. O imóvel encontra-se cercado com arame farpado, em sua totalidade, sem portão, o que indica que não está sendo utilizado;
2) Lance mínimo: 60% do valor da avaliação;
3) Inscrição municipal do imóvel: 02.068.001-5.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Penhora nos autos nº 1001995-37.2016.5.02.0342, em favo de Claudinei Santos Oliveira, em trâmite na Vara Central de Mandados de São Paulo-SP.
Penhora nos autos nº 1070492-98.2017.8.26.0100, em favor do Banco Bradesco S/A, em trâmite no 5º Ofício Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo;
Penhora nos autos nº 1018655-86.2017, em favor do Banco Bradesco S/A, em trâmite no 3º Ofício Cível do Foro Regional Tatuapé, Comarca de São Paulo-SP.
Indisponibilidade de bens nos autos nº 1000472-40.2017.5.02.0023, expedido pelo Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP;
Indisponibilidade de bens nos autos nº 1000318-27.2016.5.02.0065, expedido pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP-SP;
Indisponibilidade de bens nos autos nº 1000277-60.2016.5.02.0065, expedido pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP-SP;
Indisponibilidade de bens nos autos nº 100174554.2019.5.02.0065, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região.
Indisponibilidade de bens nos autos nº 1000325-95.2018.5.02.0211, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região.
Indisponibilidade de bens nos autos nº 1001270-70.2021.5.02.0084, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região.
Indisponibilidade de bens nos autos nº 1000565-16.2020.5.02.0211, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região.
Indisponibilidade de bens nos autos nº 1000196-22.2020.5.02.0211, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região.
Indisponibilidade de bens nos autos nº 1001413-46.2016.5.02.0048, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região.
Débitos na Prefeitura Municipal (Exercícios 2015 à 2022) no valor total de R$ 35.462,83 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), em 18/10/2022.
Proprietários: HORÁCIO PEDRO PERALTA - CPF: 084.690.808-57.
Removido: Não.
Localização: Rua José de Alencar, 350, Bairro Itaguá, Ubatuba/SP, CEP: 11688642
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais).
Data da Avaliação: 16/08/2021.
Data Penhora: 24/04/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

18- Processo: 0000952-22.2014.5.15.0009 - 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
18.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 54058 - 1º Cartório – CARAGUATATUBA/SP.
Descrição: Imóvel: Unidade nº 06 do Bloco "1", localizada no pavimento térreo do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "AMORIM", situado na Rua Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha, nº 85, Bairro Massaguacú, nesta cidade, contendo as seguintes áreas: privativa edificada de 48,650m²; quintal privativo descoberto de 17,875m²; comum edificada de 6,338m²; comum descoberta de 68,848m²; área total de 141,711m². A esta unidade fica reservada uma área de terreno de 66,525m² para utilização exclusiva e terreno comum de 75,186m², com a fração ideal de 3,579729% e cota parte de 141,711m² do terreno. A esta unidade fica reservado o direito ao uso de uma vaga para estacionamento de automóvel de pequeno até médio porte, em local indeterminado. A utilização exclusiva do terreno é assim descrita: Edificação e Quintal privativo: faz frente para o pátio de circulação comum do empreendimento, onde mede 5,00m; na sua lateral direita, de quem do pátio de circulação comum do empreendimento olha para a unidade nº 06, confronta com a edificação e quintal privativo da unidade nº 07, onde mede 13,75m; na sua lateral esquerda confronta com a edificação e quintal privativo da unidade nº 05, onde mede 13,40m; e nos fundos confronta com o muro de divisa condominial, onde mede 5,00m. O referido empreendimento acha-se construído em terreno descrito e caracterizado na matrícula nº 49.348, estando a incorporação registrada sob nº R.3/49.348, e a instituição e especificação parcial do condomínio registrada sob nº R.28/49.348, e a convenção condominial registrada no Livro Auxiliar nº 3 sob nº 1.244, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CARAGUATATUBA/SP, MATRÍCULA Nº 54.058, ficha 01F, livro nº 2.
Ônus/Observação:
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Penhora nos autos nº 1000973-62.2019.8.26.0101, em favor de Gilberto Nanni Regolim, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Caçapava/SP.
Proprietários: VLADIMIR DE CASSIO MOISES - CPF: 073.543.228-73.
Removido: Não.
Localização: Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha, 85, Complemento Condomínio Residencial "Amorim", Bairro Massaguacú, Caraguatatuba/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
Data da Avaliação: 27/11/2020.
Data Penhora: 08/05/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

19- Processo: 0193600-15.2003.5.15.0009 - 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
19.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 26327 - 1º Cartório – UBATUBA/SP.
Descrição: Unidade condominial ap. 723 do tipo B, 1º andar, situado na Rua Flamenguinho, n 235, esquina com a avenida da Ribeira, bloco 7 do Condomínio Marina's Inn, bairro Saco da Ribeira, contendo a área útil de 76,52m², a área comum de 12,10515m², a área total de 88,530515m², e fração ideal do terreno de 12,010515m², digo, de 148,55009m², cabendo a dito apartamento uma vaga de garagem localizada no térreo em lugar individual e de uso indeterminado.
Ônus/Observação:
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Hipoteca em favor do Banco Bradesco S/A;
Penhora nos autos nº 1002026-41.2018.8.26.0642, em favor do Condomínio Marina's Inn, em trâmite na 2ª Vara de Ubatuba/SP;
Proprietários: EDUARDO CASSIO CORREA MEDINA - CPF: 054.452.268-08.
Removido: Não.
Localização: Rua Flamenguinho, 235, Bairro Saco da Ribeira, Ubatuba/SP, CEP: 11685712.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Data da Avaliação: 18/11/2020.
Data Penhora: 26/05/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

20- Processo: 0010770-25.2016.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
20.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 5634 - 2º Cartório – PARACURU/CE.
Descrição: Um terreno urbano, de formato regular, com frente para a Rua Francisco Jacauna Sales, lado par, no lugar “Maleitas”, desta Comarca, distando 104,00m (cento e quatro metros) para a Avenida Perimetral Prefeito Tito Ramos de Oliveira, no sentido nascente/poente, constituído pelos módulos nºs 08 e 09, da Gleba nº 13, medindo e extremando: ao norte (fundos), onde mede 28,00m (vinte e oito metros), com terras de Luciano Façanha de Sá; ao sul (frente), onde mede 28,00m (vinte e oito metros), com a Rua Francisco Jacauna Sales; ao nascente (lado esquerdo), onde mede 35,00m (trinta e cinco metros), com o módulo nº 10, da Gleba nº 13, e, ao poente (lado direito), onde mede 35,00m (trinta e cinco metros), com o módulo nº 07, da Gleba nº 13, com uma área de 980,00 m², cadastrado na Prefeitura Municipal de Paracuru. Localização Cartográfica nº 01.05.0046.1210.0001. Inscrição 111583.
Ônus/Observação: Observação:
1) Lance mínimo: 60% do valor da avaliação.
Proprietários: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO OLIVEIRA - CPF: 023.355.887-02.
Removido: Não.
Localização: Rua Francisco Jacauna Sales, Paracuru/CE, CEP: 62680000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 47.236,00 (quarenta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais).
Valor Total Penhorado: R$ 47.236,00 (quarenta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 28.341,60 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).
Data da Avaliação: 17/03/2021.
Data Penhora: 03/06/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

21- Processo: 0000408-66.2013.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
21.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 52155 - 1º Cartório – CARAGUATATUBA/SP.
Descrição: Terreno oriundo da unificação dos lotes nºs 26 e 27, da quadra nº 8, do Loteamento MARVERDE II, localizado na Praia da Mococa, nesta cidade, medindo 24,00m de frente para a Rua Vermelho; 32,00m da frente aos fundos em ambas as laterais, confrontando pela lateral direita, de quem do imóvel olha para a referida Rua, com o lote nº 28; pela lateral esquerda confronta com o lote nº 25; na linha de fundos, onde mede 24,00m, divisa com os lotes nºs 6 e 7, perfazendo a área total de 768,00 m². Av.9 - averbação da edificação de um prédio sob nº 80 da Rua Vermelho, com a área construída de 566,56m², conforme Habite-se nº 212/11 e projeto arquitetônico aprovado no processo nº 8977/07.
Ônus/Observação: Observações: Lance mínimo de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da avaliação.
1) imóvel cadastrado na Prefeitura de Caraguatatuba sob números 08.687.026-8 e 08.687.027-6;
2) coproprietários: Vagner Mendes Moreira e Marrieth Mendes Moreira.
Ônus:
1) débito de IPTU junto ao Município de Caraguatatuba, no valor de R$ 65.101,12 (demonstrativo de 07/12/2020).
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000408-66.2013.5.15.0139, em favor de JOSÉ VALMIR DA SILVA, em trâmite na Vara do Trabalho de Ubatuba/SP;
Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000626-02.2011.5.15.0063, em favor de IDILIO ASSIS DO PRADO em trâmite na Vara do Trabalho de Caraguatatuba/SP;
Indisponibilidade de bens nos autos nº 0010112-98.2016.5.15.0139, em favor de RUBENS DO PATROCÍNIO MENDES FILHO, em trâmite na Vara do Trabalho de Ubatuba/SP.
Proprietários: TELMA VIRGÍNIA MENDES MOREIRA - CPF: 335.525.488-66.
Removido: Não.
Localização: Rua Vermelho, 80, Bairro: Mar Verde II, Caraguatatuba/SP, CEP: 11677836.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Valor Lance Mínimo (80%): R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Data da Avaliação: 02/02/2021.
Data Penhora: 20/07/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

22- EXCLUÍDO

23- Processo: 0788200-95.2005.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
23.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 14620 - 1º Cartório – PINDAMONHANGABA/SP.
Descrição: Lote de Terreno nº 2, da quadra 2, do loteamento denominado "Parque Shangri-lá", situado no bairro do Goiabal, nesta cidade, lote esse com frente para a rua 1, onde mede 11,00m (onze metros), do lado direito de quem da rua olha para o lote mede 50,00m (cinquenta metros), confrontando com o lote 3, do lado esquerdo mede 50,00m (cinquenta metros), confrontando com o lote 1, e nos fundos, mede 11,00m (onze metros), confrontando com partes dos lotes 29 e 30, encerrando a área de 550,00m².
Ônus/Observação: Observação:
1) O lote foi divido em dois, cada qual com cerca de 275m², sendo que um faz frente para a Rua Maria Eloína Alves Leite, 266, e tem portão na lateral, com saída para a Rua Natálio dos Santos Soares, 200; o segundo meio lote tem saída para a Rua Natálio Santos Soares, 205; foram edificadas casas nos dois lotes, em alvenaria e construção simples;
2) Área edificada com 96,45m², constante da certidão de valor venal composta por duas casas de moradia, em alvenaria, com telhas de cimento, uma contendo três cômodos e a outra, com cinco cômodos;
3) Inscrição municipal: SE-33-03-10-055-000;
4) Lance mínimo: 60%.
Ônus:
1) Não consta débito tributário (informação de 09/02/2021).
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Penhora nos autos nº 0001648-43.2020.8.26.0445, em favor de Joel Alves Barreto, em trâmite na 2ª Vara Cível de Pindamonhangaba/SP;
Indisponibilidade de Bens nos autos nº 1000569-75.2021.8.26.0445, em favor de Marlene Silvério dos Santos, em trâmite na 1ª Vara Cível de Pindamonhangaba/SP.
Proprietários: TER TERRA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO S/C LTDA. - CNPJ: 49.993.355/0001-18.
Removido: Não.
Localização: Rua Maria Eloína Alves Leite, 266, Bairro Parque Shangrilá, Pindamonhangaba/SP, CEP: 12415240.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
Data da Avaliação: 18/02/2021.
Data Penhora: 01/10/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

24- Processo: 0010110-33.2016.5.15.0009 - 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
24.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 39457 - 1º Cartório – TAUBATÉ/SP.
Descrição: Lote de terreno sob nº 6 da quadra "C" do imóvel denominado Residencial Clube Imperial situado à Rua Helvino de Morais, na Vila São José, nesta cidade.
Ônus/Observação: Av. 4: construção - com área construída de 355,76 m², sendo o prédio do tipo 1 (luxo).
Dimensões - 13 metros de frente para a Alameda Imperador; 31 metros do lado direito onde confronta com o lote 05 e 31 metros do lado esquerdo onde confronta com o Lote 07.
Área total - 403,00 metros quadrados.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Usufruto Vitalício em favor de Jair Ferrari,
Penhora nos autos nº 3134/2007, em favor de Maria Fernanda Lentini Ferrari, em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas/SP;
Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0000130-42.2017.4.03.6121, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0002719-30.2017.8.26.0625, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taubaté/SP;
Proprietários: FERNANDO CAMARA FERRARI - CPF: 122.092.998-02.
Removido: Não.
Localização: Alameda do Imperador, 88, Complemento: No local o imóvel recebe o número 76, Bairro Vila São José, Taubaté/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.377.146,00 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil, cento e quarenta e seis reais).
Valor Total Penhorado: R$ 1.377.146,00 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil, cento e quarenta e seis reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 826.287,60 (oitocentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).
Data da Avaliação: 14/10/2020.
Data Penhora: 14/10/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

25- Processo: 0000471-71.2014.5.15.0102 - 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
25.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 50073 - 1º Cartório – UBATUBA/SP.
Descrição: Apartamento de cobertura nº 51 (cinquenta e um), localizado no 5º andar do “Bloco B” do “Condomínio Residencial Jardim das Palmeiras”, situado na Rodovia BR 101 (Rio-Santos), km 50+500m, na “Área C-1”, destacada da antiga “Fazenda Lagoa”, no bairro do Itaguá, perímetro urbano, com área privativa coberta de 44,2150m², área privativa coberta no pavimento térreo de 19,80000m², correspondente a duas vagas de garagem cobertas e área comum coberta de 13,7147m², somando área construída de 78,2097m², mais a área privativa de terraço descoberto de 44,2150m² e área comum descoberta de 36,1027m², perfazendo a área real total de 158,5274m², participando no terreno com uma fração ideal de 1,1401%. Contribuinte: 02.128.014-2 (englobado todo o condomínio).
R-4 - COMPRA E VENDA - Ubatuba, 15 de setembro de 2020.
(Prenotação n. 165.265, de 20 de agosto de 2020). Pela Escritura de Venda e Compra datada de 20 de agosto de 2020, lavrada nas páginas 009/010 do Livro n. 634 do 1º Tabelião de Notas desta cidade, a proprietária já qualificada JARDIM DAS PALMEIRAS ITAGUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., retro, vendeu o imóvel a ALESSANDRO GODOY CHIMENTÃO, brasileiro, empresário, RG nº 23.121.311-6-SSP-SP, CPF nº 134.643.148-55, casado sob o regime de comunhão parcial de bens na vigência da lei n. 6515/77 (assento de casamento n. 12.632, folhas 081, livro B-043 do 2º Oficial de Registro Civil de Taubaté/SP), com LIDIANE CRISTINA FIM CHIMENTÃO, brasileira, psicóloga, RG nº 032.090.488-X-SSP-SP, CPF nº 260.225.958-60, residentes e domiciliados na Rua Erivelto Martins, 321, Jardim Jaraguá, na cidade de Tremembé/SP, pelo preço de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).
Valor venal ITBI/2020: R$ 138.391,76.
Proprietários: LIDIANE CRISTINA FIM - CPF: 260.225.958-60.
Removido: Não.
Localização: Rodovia BR 101 (Rio-Santos), km 50+500m, na “Área C-1”, Complemento: apartamento n. 51 - 5º andar - Condomínio Residencial Jardim das Palmeiras, Bairro Estufa, Ubatuba/SP, CEP: 11680000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais).
Data da Avaliação: 26/05/2021.
Data Penhora: 23/10/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

26- Processo: 0024300-09.1999.5.15.0102 - 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
26.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 10772 - 1º Cartório – UBATUBA/SP.
Descrição: APARTAMENTO Nº 2, LOCALIZADO NO PAVIMENTO TÉRREO DO CONDOMÍNIO DENOMINADO "PORTO SEGURO" - BLOCO B, SITUADO NA AVENIDA BRASIL, NO LOTEAMENTO JARDIM ITAGUÁ - GLEBA C, Nº 612, PERÍMETRO URBANO, POSSUINDO UMA ÁREA CONSTRUÍDA DE 30,58M², SENDO QUE A ÁREA CONSTRUÍDA COMUM É DE 15,92 METROS QUADRADOS, CORRESPONDENDO-LHE A 3,98M² DA REFERIDA ÁREA, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 34,56M², SENDO SUA FRAÇÃO IDEAL NO TERRENO DE 25%, CONFRONTANDO DO LADO DIREITO COM A PAREDE LATERAL DIREITA DO BLOCO B, NOS FUNDOS COM A PAREDE DOS FUNDOS DO BLOCO B, NA FRENTE COM A PAREDE FRONTAL DO MESMO BLOCO B E DO LADO ESQUERDO COM A PAREDE LATERAL ESQUERDA DO BLOCO B. CONTRIBUINTE Nº 01.135.011.
Proprietários: ALEXANDRE VAIANO CALDERAN - CPF: 109.733.318-36.
Removido: Não.
Localização: Avenida Brasil, 620, Complemento Apt 2 - Edifício Porto Seguro, Bairro Itaguá, Ubatuba/SP, CEP: 11680000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Data da Avaliação: 08/10/2020.
Data Penhora: 13/11/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

27- Processo: 0081500-08.1998.5.15.0102 - 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
27.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 34014 - 1º Cartório – TAUBATÉ/SP.
Descrição: Lote de terreno sob nº 23 da quadra B, do imóvel denominado Residencial Clube Imperial, situado na Vila São José, nesta cidade, medindo 14,00ms de frente para a Alameda do Imperador, com fundos correspondentes onde confronta com o lote 11, por 27,00ms da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o lote 24 e pelo lado esquerdo com o lote 22, encerrando a área de 378,00m².
Av. 4: foi construído um prédio que recebeu o nº 157, com lançamento a partir de 1996, com uma área construída de 285,90m², e edícula de 36,00.
Ônus/Observação:
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Penhora nos autos nº 200161210011445, em favor da União, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Proprietários: CARLOS COSSERMELLI - CPF: 168.851.208-04.
Removido: Não.
Localização: Alameda do Imperador, 157, Taubaté/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.245.700,00 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil e setecentos reais).
Valor Total Penhorado: R$ 1.245.700,00 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil e setecentos reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 747.420,00 (setecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais).
Data da Avaliação: 25/02/2022.
Data Penhora: 17/11/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

28- Processo: 0007000-91.1996.5.15.0020 - VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ
28.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 39130 - 1º Cartório – GUARATINGUETÁ/SP.
Descrição: Direitos do imóvel de matrícula 39.130 do CRI de Guaratinguetá, situado na rua Alfredo Costa Filho, 372, Village Santana, trata-se de uma casa térrea composta por uma garagem coberta para dois automóveis, uma sala, uma pequena cozinha, um banheiro, um quarto, uma suíte, uma área de serviço coberta, um quintal descoberto e um cômodo aos fundos que é utilizado como depósito. A casa é revestida por piso de cerâmica, laje, telhado, com portão automático. Há alguns pontos de umidade nas paredes e a pintura/acabamento se encontram em estado regular, conforme fotos abaixo. Segundo dados cadastrais o terreno tem 293,72 m² e a construção, 106,00 m².
Ônus/Observação: lance mínimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da avaliação.
R3- 08/06/2011 - Consta alienação fiduciária - Caixa Econômica Federal - o crédito foi secularizado ao Credor RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (CNPJ: 02.773.542/0001-22) restando um saldo de aproximadamente R$ 43.117,50, atualizado até 31/05/2021.
Coproprietária percentual de 50%: MARIA THEREZA REIS CPF: 019.534.828-13.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Penhora nos autos nº 1000798-70.2017.8.26.0220, em favor de Bimbo do Brasil Ltda., em trâmite na 2ª Vara de Guaratinguetá/SP;
Proprietários: EDISON SANINI - CPF: 624.906.568-72.
Removido: Não.
Localização: Rua Alfredo Costa Filho, 372, Bairro Vilage Santana, Guaratinguetá/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Data da Avaliação: 16/10/2021.
Data Penhora: 08/02/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

29- Processo: 0001961-70.2010.5.15.0102 - 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
29.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 1364 - 1º Cartório – TREMEMBÉ/SP.
Descrição: Um terreno urbano sem benfeitorias, constituído pelo Lote nº 14, da quadra C, do imóvel denominado Jardim Samar, nesta cidade, medindo 12,00m de frente para a Rua Cônego Ismael Dias Monteiro, com fundos correspondentes, dividindo com Dr. Franklin Alckmin Bueno Maia, por 30,50m do lado esquerdo, confrontando com a área verde do loteamento e 30,20 do lado direito, confrontando com o Lote nº 13, encerrando a área de 364,20m².
Ônus/Observação: Av.06 - Em 11 de janeiro de 2022 (Protocolo nº 31.155, de 10/01/2022).
Indisponibilidade
Pelo Comunicado nº 202201.0716.01962209-IA-230, de 07 de janeiro de 2022, da Central de Indisponibilidade de Bens, processo nº 01221002220085150102, da Segunda Vara do Trabalho de Taubaté-SP - Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região - faço esta averbação para constar que foi decretada a indisponibilidade dos bens de FABIANA GMES UBILLUS, CPF/MF nº 041.322.146-64, em conformidade com o item 412.2 do Cap XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Selo Digital: 145599331YG000039309JV22F.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Penhora nos autos nº 0010574-69.2016.5.15.0102, em favor de ADILSON MARIANO DOS SANTOS, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP.
Proprietários: RICARDO GONÇALVES UBILLUS - CPF: 000.036.487-88.
Removido: Não.
Localização: Rua Cônego Ismael Dias Monteiro, 390, Bairro Jardim Samar, Tremembé/SP, CEP: 12120000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 531.992,00 (quinhentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e dois reais).
Valor Total Penhorado: R$ 531.992,00 (quinhentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e dois reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 319.195,20 (trezentos e dezenove mil, cento e noventa e cinco reais e vinte centavos).
Data da Avaliação: 12/09/2021.
Data Penhora: 11/05/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

30- Processo: 0010145-25.2015.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
30.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 10745 - 1º Cartório – UBATUBA/SP.
Descrição: Parte ideal correspondente à 50,00% de Um terreno, sem benfeitorias, situado em perímetro urbano, no lugar denominado "Chácara Aratoca", medindo: 15,00 metro de frente para uma servidão de passagem, com fundos correspondentes, onde confronta com propriedade de Maria Vitória Jean ou sucessores, pelo lado direito mede da frente aos fundos 27,15 metros, confrontando com propriedade de Sérgio Augusto Gonçalves, e pelo lado esquerdo mede da frente aos fundos 27,35 metros e confronta com propriedade de Waldyr Gonçalves, encerrando uma área de 408,75 m².
Ônus/Observação: Observação:
1) Cadastro Municipal: 01.371.042.7
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Penhora e Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0010337-50.2018.5.15.0139, em favor de Ilga Aparecida Sacramento, em trâmite na Vara do Trabalho de Ubatuba/SP;
Débitos na Prefeitura Municipal (Exercícios 2010 à 2016 e 2019 à 2022) no valor total de R$ 38.862,02 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos), em 18/10/2022.
Proprietários: ROSÂNGELA CRISTINA FERNANDES - CPF: 250.406.658-90.
Removido: Não.
Localização: Rua Particular Aratoca (Servidão de Passagem), Bairro Centro, Ubatuba/SP, CEP: 11690441.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 50,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Data da Avaliação: 15/06/2021.
Data Penhora: 15/06/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

31- Processo: 0011656-36.2017.5.15.0059 - VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA
31.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: FXB0090 Renavam: 1017732130 Chassi: 9BWDB49N1EP009053.
Descrição: O veículo VW POLO SEDAN 1.6 encontra-se em bom estado de conservação, assim como os seus pneus e o estofado. O hodômetro indica nessa data 216.128km rodados. Combustível ÁLCOOL/GASOLINA.
Ônus/Observação: Restrições de Transferência para PROCESSO 1000980462015 data da inclusão 25/7/2016 e para 10009804620158260634 data inclusão 01/07/2022 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TREMEMBÉ.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Restrição Judiciária: Bloqueio Renajud – Transferência;
Débitos no Detran/SP (IPVA) no valor total de R$ 2.074,63 (dois mil, setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), em 18 de outubro de 2022;
Proprietários: MARCELO YASSUHIRO GIMBO - CPF: 363.450.888-46.
Removido: Não.
Localização: Rua 12 de Outubro, 150, Bairro Jardim Bom Jesus, Tremembé/SP, CEP: 12210000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais).
Data da Avaliação: 26/07/2021.
Data Penhora: 26/07/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

32- Processo: 0301100-70.2005.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
32.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Não registrado / Sem matrícula.
Descrição: Unidade autônoma nº 13 do 1º andar do Bloco de A do Condomínio Conjunto Residencial Portal das Bandeiras, matriculado sob nº 30.988 no Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba, registrado no R.22 da sobredita matrícula. Com sala de estar e jantar com varanda, 02 dormitórios, sendo um suíte e um dormitório de empregada, circulação, banheiro social, duto de ventilação, cozinha e área de serviço, e as seguintes áreas: útil de 55,40m², comum de 19,88m², total de 75,28m² e fração ideal de terreno de 37,0920m² ou 2.18100%. Respectiva área de garagem nº 03.
Ônus/Observação: Observações:
1) Imóvel pertence à matrícula nº 30.988 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba/SP e a descrição consta no registro R.22;
2) Não há cobrança de IPTU individualizada por unidade autônoma, mas somente sobre todo o imóvel;
3) Lance mínimo: 60% do valor da avaliação.
Ônus:
1) Débito condominial informado pelo condomínio e executado judicialmente no processo nº 1003497-58.2019.8.26.0642, no importe de R$ 22.675,59;
2) Débito condominial informado pelo condomínio, não executado judicialmente, no importe de R$ 10.729,79.
Proprietários: MACSEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. ME - CNPJ: 54.692.884/0001-11.
Removido: Não.
Localização: Rua João Ramalho, 215, Complemento Condomínio Conjunto Residencial Portal das Bandeiras, Bairro Praia Grande, Ubatuba/SP, CEP: 11687512.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais).
Data da Avaliação: 17/08/2021.
Data Penhora: 17/08/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

33- Processo: 0010261-67.2021.5.15.0059 - VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA
33.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 7837 - 1º Cartório - CAMPOS DO JORDÃO/SP.
Descrição: Lote nº 6 da quadra A, do loteamento “Jardim Véu da Noiva”, com área de 1.110,00m² (um mil, cento e dez metros quadrados) com frente para a Avenida Central, onde mede 37,00m; do lado direito confronta com o lote 5 onde mede 33,50m, do lado esquerdo confronta com uma viela, onde mede 26,00m, e nos fundos confina com o lote 13, onde mede 38,50m; ABRANGENDO não só o imóvel objeto da presente matrícula, mas também todas as demais instalações, melhoramentos e benfeitorias, construções e acessões existentes, as quais uma vez realizadas, não poderão ser destruídas, alteradas ou retiradas sem o consentimento prévio e por escrito, a saber: casa em alvenaria, com três pavimentos, com quatro quartos, piso de madeira, com área edificada de 357,00m² (conforme cadastro imobiliário).
Cadastrado na Prefeitura Municipal sob o n° 03.023.006.
Ônus/Observação: Averbações 5 penhora processo 1040878-48.2017.8.26.0100, 6 indisponibilidade de bens processo 1001100-29.2018.5.02.0432, 7 indisponibilidade de bens processo 1000886-35.2018.5.02.0433, 8 indisponibilidade de bens processo 575512733000122, 9 indisponibilidade de bens processo 1000140-42.2018.5.02.0432, 10 indisponibilidade de bens processo 10015627420185020435; 11 indisponibilidade de bens processo 1002337-69.2016.5.02.0432, 12 penhora processo 1001193-83.2018.5.02.0434, 13 indisponibilidade de bens processo 1001543-74.2018.5.02.0433, 14 indisponibilidade de bens processo 1000886-35.2018.5.02.0433, 15 penhora processo 1001099-47.2018.5.02.0431, 16 penhora processo 1002166-81.2017.5.02.0431, 17 indisponibilidade de bens processo 1001905-07.2017.5.02.0435. Débitos fiscais R$ 23.118,27 (IPTU), débito condominiais R$ 10.086,18. Há morador no local.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Penhora nos autos nº 1001227-64.2018.5.02.0432, em favor de Marinaldo Mario da Silva, expedido pela 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP;
Penhora nos autos nº 1001562-74.2018.5.02.0435, em favor de Herondi Freitas, expedido pela 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP;
Indisponibilidade de Bens nos autos nº 1001133-22.2015.8.02.0431, expedido pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, do TRT 2ª Região;
Penhora nos autos nº 1001198-08.2018.5.02.0434, em favor de Sandra Mara Guerrero Cordeiro, expedido pelo Diretor de Secretaria do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, do TRT 2ª Região;
Indisponibilidade de Bens nos autos nº 1001384-28.2018.5.02.0435, expedido pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, do TRT 2ª Região;
Proprietários: AGROPECUÁRIA GERIVA S/A - CNPJ: 47.672.928/0001-86.
Removido: Não.
Localização: Avenida Central, 286, Bairro Jardim Véu da Noiva, Campos do Jordão/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Valor Total Penhorado: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Data da Avaliação: 26/08/2021.
Data Penhora: 26/08/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

34- Processo: 0011310-46.2021.5.15.0059 - VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA
34.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 4212 - 1º Cartório - CAMPOS DO JORDÃO/SP.
Descrição: Um terreno constituído por parte do lote nº 45, da quadra “6” da 1ª Gleba do loteamento denominado “Imbiry-O-Vale Encantado”, com a área de 1.500,00m² (um mil e quinhentos metros quadrados), faz frente para a rua “6”, onde mede 37,00m; do lado esquerdo confronta com o lote 40, onde mede 42,50m; do lado direito com a viela VI, onde a separa do lote 49, onde mede 32,00m, e nos fundos com a outra parte do lote 45, onde mede 51,50m. Cadastrado na Prefeitura Municipal sob o n° 04.057.005.
Ônus/Observação: Coproprietário Paula Araújo Cachulo Lopes, CPF 277.715.488-06
AV 2 penhora - processo 0073100-17.2009.5.02.0252
AV 6 indisponibilidade - processo 1000091-92.2018.5.02.0024
AV 7 penhora - processo 1001439-97.2017.5.02.0019
AV 8 indisponibilidade - processo 0000680-89.2015.5.02.0062
AV 9 indisponibilidade - processo 1000214-16.2017.5.02.0060
AV 11 indisponibilidade - processo 0046400-68.2008.5.02.0242
AV 12 indisponibilidade - processo 0000383-10.2015.5.02.0086
AV 13 penhora - processo 1000671-41.2017.5.02.0030 (processo principal no qual a CartPrecCiv 0011310-46.2021.5.15.0059 foi expedida).
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Penhora nos autos nº 1000226-92.2017.5.02.0007, em favor de Mariane dos Santos Silva, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP;
Proprietários: FERNANDO JOSÉ CACHULO LOPES - CPF: 262.016.398-61.
Removido: Não.
Localização: Rua Seis, Lote 45, Complemento Quadra 6, Loteamento Imbiry - O Vale Encantado, Bairro Vale Encantado, Campos do Jordão/SP, CEP: 12460000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Data da Avaliação: 08/10/2021.
Data Penhora: 08/10/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

35- Processo: 0010469-51.2021.5.15.0059 - VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA
35.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 20068 - 1º Cartório - CAMPOS DO JORDÃO/SP.
Descrição: Um terreno localizado a Rua "12", designado pela CHÁCARA Nº 106, da 2ª Gleba do loteamento denominado CHÁCARAS DA ÁGUA SANTA, com a área de 5.030,00ms² (cinco mil e trinta metros quadrados), com frente para a citada Rua "12", onde mede 77,80ms., (setenta e sete metros e oitenta centímetros quadrados), do lado direito confronta com a chácara nº 107, onde mede 98,30ms., (noventa e oito metros e trinta centímetros), do lado esquerdo confronta com a chácara nº 88, onde mede 70,40ms, (setenta metros e quarenta centímetros) e nos fundos confina com propriedade de Joaquim Tavares Libânio, onde mede 66,50ms. (sessenta e seis metros e cinquenta centímetros).
Ônus/Observação: Av 5 penhora, AV 6 penhora, av 7 penhora, av 8 penhora, av 9 indisponibilidade, av 10 penhora referente ao processo principal 0078700-87.1996.5.02.0312 no qual a CartPrecCiv 0010469-51.2021.5.15.0059 foi expedida, av 11 indisponibilidade, av 12 indisponibilidade.
Proprietários: FLEET CAR RENTAL LTDA. - CNPJ: 60.786.191/0001-90.
Removido: Não.
Localização: Rua 12, Chácara nº 106, da 2ª Gleba do loteamento denominado Chácaras da Água Santa, Campos do Jordão/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Data da Avaliação: 14/10/2021.
Data Penhora: 14/10/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

36- Processo: 0010172-97.2021.5.15.0009 - 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
36.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 58622 - 1º Cartório – TAUBATÉ/SP.
Descrição: Nua propriedade do prédio nº 853 da Rua Maragogipe e seu respectivo terreno representado por parte do lote nº 152, da Quadra 08, do imóvel denominado Jardim Residencial Abaete, situado no bairro Piracangagua, em Taubaté, medindo 5,00 m de frente para referida rua, com fundos correspondentes onde confronta com o lote nº 162, por 25,00 m de ambos os lados, da frente aos fundos, confrontando pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o prédio nº 857 (parte do lote nº 153) e pelo lado esquerdo com o prédio nº 849, encerrando a área de 125,00 m².
ÔNUS/OBSERVAÇÃO:
INFORMAÇÕES INSERIDAS PELO LEILOEIRO:
Av. 3 – Penhora nos autos nº 0000902-76.2012.5.15.0102 da 2ª Vara ado Trabalho de Taubaté/SP, em favor de Fausto Luiz de Carvalho.
Av. 4 – Penhora nos autos 01940004020065020056 da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em favor de Manuel da Silva Coelho.
Av. 9 – Penhora nos autos nº 00017006020075020074 da 74º Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP.
Av. 10 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 02003001120055020005 da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP;
Av. 11 – Penhora nos autos nº 0193700-38.2006.5.05.0037 da 37º Vara do Trabalho de São Paulo/SP;
Av. 12 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 05259006020065020090 da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP;
Av. 14 – Indisponibilidade de bens nos autos 01908009520055020432, proferida pelo GAEPP do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo/SP.
Av. 15 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 00902004920065020006, proferida pelo GAEPP do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo/SP.
Av. 16 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 00721009320075020464, proferida pelo GAEPP do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo/SP.
Av. 17 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 01249008520065020027, proferida pelo GAEPP do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo/SP.
Av. 18 – Indisponibilidade nos autos nº 01249008520065020027, proferida pelo GAEPP do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo/SP.
Proprietários: RADAR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PERSONALIZADA S/C LTDA. - CNPJ: 08.012.943/0001-46.
Removido: Não.
Localização: Rua Maragogipe, 853, Bairro Jardim Residencial Abaeté, Taubaté/SP, CEP: 12010000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
Data da Avaliação: 16/11/2021.
Data Penhora: 16/11/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

37- Processo: 0010773-41.2019.5.15.0020 - VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ
37.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: FDQ9149 Renavam: 474191150 Chassi: 9C2KD0550CR590334.
Descrição: Um veículo HONDA/NXR150 BROS ES, cor preta, flex, ano 2012/2012, sem outras restrições no sistema Renajud.
No sistema do Detran/SP, embora não estejam registrados débitos de IPVA e multas, consta que o último licenciamento efetuado foi em 2017.
A motocicleta, de um modo geral, apresenta diversas avarias (arranhados), como no para-lama, na carenagem e no escapamento, além do assento estar bastante deteriorado e remendado.
Os pneus estão parcialmente gastos.
No hodômetro constam 52.676 Km.
Mecanicamente, a princípio, não apresenta problemas, já que é o principal meio de transporte do Sr. Gilberto Azarias, o qual afirmou que a motocicleta não possui problemas mecânicos.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Restrição Judiciária: Bloqueio Renajud – Transferência;
Débitos no Detran/SP (IPVA) no valor total de R$ 199,88 (cento e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), em 18 de outubro de 2022;
Proprietários: GILBERTO AZARIAS - CPF: 127.958.278-24.
Removido: Não.
Localização: Avenida das Nações, 415, Bairro Chácaras Belvedere (Clube dos 500), Guaratinguetá/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Data da Avaliação: 25/11/2021.
Data Penhora: 23/11/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Fotos:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=17467

37.2 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: DWO8876 Renavam: 929391250 Chassi: 9BWKA05Z584036709.
Descrição: Um veículo VW/FOX 1.0, cor cinza, flex, ano 2007/2008, sem outras restrições no sistema Renajud.
No sistema do Detran/SP, embora não esteja registrada multa, consta IPVA em atraso de R$ 536,71, estando o licenciamento vencido desde 2020.
O veículo, de um modo geral, apresenta diversas avarias (arranhados) na pintura, principalmente nos para-choques.
Os pneus, inclusive o estepe, estão parcialmente gastos.
Internamente, o automóvel está com os bancos em bom estado, mas necessita passar por limpeza, além de estar sem o acabamento onde fica o aparelho de som.
No hodômetro constam 136.328 Km.
Mecanicamente, a princípio, não apresenta problemas, conforme testado e informado pelo Sr. Gilberto Azarias.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Restrição Judiciária: Bloqueio Renajud – Transferência;
Débitos no Detran/SP (IPVA) no valor total de R$ 1.539,10 (um mil, quinhentos e trinta e nove reais e dez centavos), em 18 de outubro de 2022;
Proprietários: GILBERTO AZARIAS - CPF: 127.958.278-24.
Removido: Não.
Localização: Avenida das Nações, 415, Bairro Chácaras Belvedere (Clube dos 500), Guaratinguetá/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.750,00 (dezessete mil, setecentos e cinquenta reais).
Valor Total Penhorado: R$ 17.750,00 (dezessete mil, setecentos e cinquenta reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 10.650,00 (dez mil, seiscentos e cinquenta reais).
Data da Avaliação: 25/11/2021.
Data Penhora: 23/11/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Fotos:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=17468

38- Processo: 0580000-83.2005.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
38.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 9546 - 1º Cartório - SENADOR CANEDO/GO.
Descrição: Imóvel matriculado sob nº matriculado sob o nº 9.546 do CRI de Senador Canedo/GO, descrito como: Lote de terras residencial de número dez (10), da quadra dezesseis (16), situado na Rua JM-11, no "JARDIM DAS OLIVEIRAS" denominado I Etapa, com a área de 300,00 m², medindo: 12,00 metros de frente, pela à Rua JM-11; 25,00 metros pelo lado direito, dividindo com o lote 11; e,25,00 metros pelo lado esquerdo, dividindo com o lote 09; e, 12,00 metros de fundo, dividindo com o lote 17, conforme descrição constante na matrícula nº 9.546 do CRI de Senador Canedo-GO.
Benfeitorias: Embora na matrícula do imóvel não haja nenhuma edificação averbada, no local existe uma casa construída em quase toda a extensão do lote e, ao fundo, uma área de serviço coberta. Segundo dados cadastrais colhidos junto à Secretaria de Finanças de Senador Canedo, a área edificada do imóvel é de 233,75m².
Ônus/Observação:
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0173000-02.2006.5.02.0341, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP;
Proprietários: EDNALDO DA SILVA AQUINO - CPF: 688.870.603-63.
Removido: Não.
Localização: Rua JM-11, Lt. 10, Complemento: Qd. 16, Bairro Jardim das Oliveiras, Senador Canedo/GO.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 264.500,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais).
Valor Total Penhorado: R$ 264.500,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 158.700,00 (cento e cinquenta e oito mil e setecentos reais).
Data da Avaliação: 30/03/2022.
Data Penhora: 30/03/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

39- Processo: 0011505-80.2017.5.15.0088 - VARA DO TRABALHO DE LORENA
39.1 Tipo do Bem: Outros.
Descrição: 01 - sete vacas acima de 36 meses, em produção de leite, com quatro tetas perfeitas, vacas mestiças, meio sangue holandês meio sangue gir, sem bezerro ao pé.
02 - cinco vacas acima de 36 meses, secas, quatro tetas perfeitas, esperando gestação, vacas mestiças, meio sangue holandês meio sangue gir.
Proprietários: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA - CPF: 159.450.838-01.
Removido: Não.
Localização: Rodovia Cristiano Alves da Rosa, km 10, Complemento Fazenda Vargem Alegre, Cachoeira Paulista/SP, CEP: 12630000.
Quantidade: 12.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).
Data da Avaliação: 10/04/2022.
Data Penhora: 10/04/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

40- Processo: 0011609-67.2020.5.15.0088 - VARA DO TRABALHO DE LORENA
40.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: EDF8545.
Descrição: Veículo I/Hyundai Azera 3.3 V6, 2008/2008, prata, renavam 965856623, gasolina, em bom estado de conservação.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Restrição Judiciária: Bloqueio Renajud – Transferência;
Proprietários: BIANCA MARIA LARA - CPF: 295.123.918-13.
Removido: Não.
Localização: Avenida Prestes Maia, 796, Caraguatatuba/SP, CEP: 11660400.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).
Valor Total Penhorado: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais).
Data da Avaliação: 21/06/2022.
Data Penhora: 21/06/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.

41- Processo: 0010134-93.2020.5.15.0147 - VARA DO TRABALHO DE APARECIDA
41.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: ETP6455 Renavam: 266708633.
Descrição: Veículo Ford Edge V6 - ano 2010 - cor preta - latarias em regular estado, com alguns amassados nas portas, forro do teto descolado, pneus “meia vida”, tudo em regular estado de conservação e funcionamento.
Ônus/Observação: CONFORME AUTO Id 53c318e - 05/07/2022, PROCESSO 0010134-93.2020.5.15.0147, O Sr. José Emerson Barros, CPF 137.138.528-98, residente na Avenida Oscar Thompson Filho, nº 149, município de Salto Grande-SP é o atual detentor do veículo.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO:
Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal; Consta Bloqueio Judicial – Renajud; Débitos no Detran/SP no valor total de R$ 3.254,93 (três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), em 18 de outubro de 2022;
Proprietários: PAULO SÉRGIO BINATTO - CPF: 073.403.418-03.
Removido: Não.
Localização: Avenida Oscar Thompson Filho, 149, Bairro Vila dos Pescadores, Salto Grande/SP, CEP: 19920400.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais).
Valor Total Penhorado: R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 29.280,00 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta reais).
Data da Avaliação: 24/06/2022.
Data Penhora: 24/06/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
FOTOS DO VEÍCULO:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=19707

1 DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 A Hasta Pública estará a cargo do Leiloeiro Oficial, acima qualificado, sorteado nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, que será responsável por:
a) realizar a divulgação do leilão em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital, com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência;
b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação;
c) providenciar ambiente virtual adequado a todos os atos eletrônicos do leilão, inclusive a recepção e divulgação dos lances, inclusive a publicação das condições referentes a lances para pagamento parcelado, e a emissão dos autos de arrematação.
d) providenciar, por meio do ambiente virtual previsto na alínea anterior, canal de contato direto para aquisição de informações, pelos interessados, sobre a participação virtual no leilão.
e) realizar a transmissão, ao vivo, do apregoamento dos bens ora leiloados.
1.2 A participação em Hasta Pública é livre, observados os impedimentos legais e aqueles previstos no artigo 32 do Provimento GP-CR 4/2019.
1.3 Os incidentes decorrentes dos atos processuais praticados no âmbito da Central de Mandados de Taubaté, na condução da Hasta Pública, serão decididos pela Juíza Coordenadora da Execução.

2. CADASTRAMENTO
2.1 O interessado em lançar deverá se cadastrar através do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado Gilson Keniti Inumaru, sendo certo que referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital.
2.2 Após o cadastramento, deverá ser encaminhado à sede do Leiloeiro, no endereço: Rua Guiana Inglesa, 382, Vila Mariana, Ribeirão Preto/SP, CEP. 14075-210, além da via original do Termo de Adesão (contrato de usuários para utilização do site), assinado e com firma reconhecida em cartório, as seguintes cópias autenticadas:
a) carteira de identidade (RG/RNE) ou documento equivalente (CNH, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos);
b) cadastro de pessoa física (CPF);
c) comprovante de estado civil;
d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e
e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica.
Parágrafo único. Considerando a necessidade de distanciamento social decorrente da pandemia de COVID-19, bem como as limitações a deslocamentos e aglomerações, poderá ser autorizado, a critério exclusivo do Leiloeiro Oficial, o envio dos documentos de identificação dos licitantes assinados digitalmente pelo remetente, desde que presentes os requisitos para verificação de sua confiabilidade, integridade e autenticidade.
2.3 Os documentos referidos no item 2.2 serão recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado;
Parágrafo único. Os lances efetuados por licitante cujo cadastro não tenha sido validado pelo Leiloeiro serão considerados inexistentes.
2.4 O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, admitindo-se a representação por procuração pública com poderes específicos. Nessa hipótese o procurador deverá enviar, ainda, o próprio documento de identificação com foto.
2.5 O ato de cadastramento é gratuito e implica na presunção de conhecimento, por parte dos licitantes, seus prepostos e procuradores, dos termos deste edital, bem como das normas incidentes, incluídas as normas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, aplicáveis às Hastas Públicas.
2.6 Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas.
2.7 O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 4/2019).
2.8 Antes de realizar lances, o licitante deverá consultar os dados do bem que deseja, no ambiente virtual criado pelo Leiloeiro, pois eventuais informações necessárias, cujo conhecimento pelo Juízo e pelo Leiloeiro foi posterior à publicação do edital, poderão ali ser lançadas, e serão consideradas como adendos ao edital, não podendo o licitante alegar desconhecimento a respeito delas.
2.9 Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade deste edital, bem como as ocorrências ou problemas judiciais, serão resolvidos no ato, pela Juíza Coordenadora da Execução.

3 DO LEILÃO JUDICIAL
3.1 O leilão ocorrerá conforme o seguinte cronograma:
a) Abertura do leilão para recepção de lances: dar-se-á no dia 25/10/2022, sendo os lances recebidos no ambiente virtual disponibilizado pelo Leiloeiro Oficial.
b) Realização do 1º Pregão: o primeiro pregão será realizado no dia 01/12/2022 às 10h00, com transmissão ao vivo, pelo Leiloeiro Oficial, ocasião em que serão analisados os lances já existentes. Os lotes serão apregoados e encerrados um a um, com a declaração do lance vencedor, ou o repasse do lote para o 2º pregão.
c) Realização do 2º Pregão (repasse): o segundo pregão será realizado no mesmo dia, após o encerramento do 1º pregão, após pequeno intervalo a ser definido, no ato, pelo Leiloeiro Oficial, durante a transmissão ao vivo. No repasse, os lotes serão anunciados e encerrados, um a um, com o registro dos lances, no ambiente virtual, incluindo as condições de parcelamento, se o caso. Tais propostas estarão sujeitas a aprovação, no ato, pela Juíza Coordenadora da Execução de Taubaté, conforme critérios estabelecidos neste edital.
e) Ajuste das Propostas: durante o anúncio de cada lote, conforme item “c” acima, as propostas serão analisadas pela Juíza Coordenadora, que poderá, por intermédio do Leiloeiro Oficial, contatar os licitantes para ajustarem suas propostas, caso não atendam aos critérios de aprovação. Tal período findará com a aprovação ou rejeição das propostas existentes. Poderá a Juíza Coordenadora, neste momento, adiar o encerramento de determinado lote, passando à análise e encerramento dos lotes seguintes, caso as circunstâncias exijam maior tempo para o ajuste de propostas.
e) Encerramento do 2º Pregão: analisadas todas as propostas e declarados os vencedores, será encerrado o 2º pregão.
f) Encerramento do Leilão: ocorrerá no mesmo dia, 01/12/2022, após o cumprimento de todas as etapas acima.
3.2 o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do ambiente virtual do leiloeiro na internet, www.gilsonleiloes.com.br, sendo certo que:
a) Durante todo o período de duração da hasta pública, desde a abertura para lances, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR nº 4/2019 do TRT da 15ª Região;
b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual do leiloeiro, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados, desde que os lances sejam ofertados dentro dos prazos estabelecidos para a realização do 1º e do 2º Pregão, respectivamente;
c) O ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor;
d) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas (item 3, “g”), ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade única do próprio Licitante.
e) a arrematação será registrada com os dados já informados pelo arrematante até o momento do lance, inclusive o nome de todos os arrematantes e a cota de cada um, no caso de arrematação em condomínio, sob pena de se presumir que a arrematação foi feita somente pelo licitante ou que foi feita em cotas iguais. Não serão feitas alterações posteriores no Auto de Arrematação, decorrentes da falta de informações por parte do arrematante.
f) Considerando a possibilidade de gaps (atrasos tecnológicos) entre o efetivo fechamento do lote no ambiente virtual e o fechamento do lote na transmissão ao vivo (que pode ser exibido com breve retardo), o efetivo fechamento de cada lote, pelo Leiloeiro, será feito no ambiente virtual por ele criado, de forma que não serão aceitos lances oferecidos neste período compreendido entre o fechamento efetivo no ambiente virtual e o fechamento retardado na transmissão ao vivo.
3.3 Caberá ao leiloeiro impedir o registro dos lances feitos por usuários cuja autenticação de identidade não for possível, presumindo-se regulares os lances registrados.
3.4 Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, § 3º, do Provimento GP-CR nº 4/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável;
3.5 Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e no estado de conservação em que se encontram, não podendo, os licitantes, alegar desconhecimento deste estado, dos itens descritos neste edital, bem como dos ônus e observações publicados na descrição do lote no ambiente virtual do Leiloeiro, até o dia imediatamente anterior à realização do 1º pregão, cabendo ao Licitante conferir tais informações antes de efetuar qualquer lance.
3.6 Será observado como lance mínimo a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução, na descrição dos lotes. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, no primeiro pregão, e 50% do valor da avaliação, no segundo pregão.
3.7 Os lances ofertados on-line serão considerados lances para pagamento à vista do valor total da arrematação, acrescendo-se a comissão do leiloeiro (que não integra o lance), exceto quando os termos do parcelamento constarem expressamente da proposta. Neste caso, tais lances serão aceitos somente após o repasse, e estarão sujeitos a aprovação pela Juíza Coordenadora.
3.8 Os lotes que não receberem lances até o 1º (primeiro) pregão poderão ser desmembrados, desde que mantidos o mesmo percentual de lance mínimo fixado (art. 4º, parágrafo único, do Provimento GP-CR nº 4/2019).
3.9 Para o segundo pregão (repasse), todas as propostas estarão sujeitas a aprovação pela Juíza Coordenadora da Execução, e deverão obedecer aos seguintes critérios:
a) serão recebidas propostas para pagamento parcelado, desde que mantidos o mesmo percentual de lance mínimo fixado, a serem analisadas no ato pela Juíza Coordenadora, desde que a parcela inicial corresponda a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, com número de parcelas limitado a 12 (doze);
b) poderá a Juíza Coordenadora da Execução autorizar número maior de parcelas, em caráter excepcional, dadas as circunstâncias e peculiaridades que envolvem cada lote;
c) a Juíza Coordenadora da Execução poderá, a partir de contato prévio realizado por iniciativa do leiloeiro, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aprovar em caráter excepcional propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto, nos termos do item 3.6 deste edital, desde que limitadas a, pelo menos, 50% da avaliação, sempre à vista, e desde que não tenha sido estipulado lance mínimo pelo próprio Juízo da Execução.
d) no fechamento de cada lote, havendo para ele lance único, que atenda as condições supra, a Juíza Coordenadora da Execução, por contato direto com o Leiloeiro Oficial, declarará o lance vencedor.
e) deferido o parcelamento, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo que a multa será revertida ao exequente.
3.10 O pagamento parcelado, quando aprovado, será sempre feito em parcelas com periodicidade máxima mensal, corrigidas pelo IPCA-E.
3.11 Arrematado o bem, o leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação, ou da entrada, e da comissão integral, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital.
3.12 No ato do acerto de contas, o arrematante deverá pagar sinal correspondente de 20% (vinte por cento) do valor do lance, ou da entrada, além da comissão integral do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou boleto bancário.
Parágrafo único. o acerto de contas se dará no dia do encerramento do leilão, podendo ser feito no dia imediato somente se, em virtude de dificuldade técnica para pagamento, causada pelas restrições decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), devidamente certificada pelo Leiloeiro, o arrematante estiver impossibilitado de fazer o pagamento.
3.13 Quanto ao saldo remanescente do lance, ou da entrada, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta (art. 6º, § 1º, do Provimento GP-CR 4/2019), ou do pagamento previsto no item 3.12, parágrafo único, diretamente na agência bancária autorizada.
3.14 O licitante, ao oferecer lance que seja declarado vencedor, obriga-se a realizar os pagamentos na forma e nos prazos determinados pela lei e por este edital, sob as penas da lei, entre elas a de ser impedido de participar de novos leilões neste regional, sem prejuízo de envio de ofício à autoridade policial para apuração da conduta descrita no art. 335 do Código Penal.
3.15 A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada até o dia útil imediatamente posterior ao de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do leiloeiro, que encaminhará os documentos diretamente ao Juízo da Execução, inserindo-os nos autos do processo.
3.16 Nos casos de parcelamento de pagamento, a carta de arrematação ficará condicionada ao pagamento integral das parcelas. Eventual antecipação de entrega da carta de arrematação deverá ser requerida ao Juízo da Execução.
3.17 No dia do Leilão, após a comprovação do pagamento do sinal e da comissão, o leiloeiro providenciará a expedição do Auto de Arrematação já assinado digitalmente por ele, que será encaminhado no ato à Central de Mandados.
3.18 A assinatura do Juiz se dará fisicamente, no próprio documento, ou por certificação digital.
§1º Com a assinatura do Juiz, fisicamente datada, ou indicada na assinatura digital, ou ainda mencionada em despacho saneador, aperfeiçoa-se a arrematação, não sendo imprescindível para tanto, nem contada para prazo de aperfeiçoamento, a juntada do Auto de Arrematação no processo, uma vez que arrematantes e partes do processo possuem plena ciência da data de realização do Leilão, sendo certa a data em que o Auto será assinado pela Juíza Coordenadora. Presumir-se-á assinado o auto no dia de realização da hasta.
§2º Fica dispensada a assinatura do arrematante no Auto de Arrematação, para os fins do art. 903 do CPC, depreendendo-se a sua concordância com os termos da arrematação tão somente pela sua própria participação na Hasta Pública, com oferta de lance declarado vencedor.
§3º O Chefe da Central de Mandados providenciará o envio do auto, devidamente assinado pelo Juiz, para o Leiloeiro oficial, que se responsabilizará pela juntada dos Autos nos processos judiciais.
§4º Eventuais alterações no auto de arrematação deverão ser solicitadas antes da assinatura da Juíza Coordenadora da Execução, desde que absolutamente indispensáveis e não decorrentes de falta de informações pelo Arrematante. Após isso, aperfeiçoando-se a arrematação e a participação deste Juízo, qualquer alteração deverá ser solicitada ao Juízo da execução.
3.19 O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil.
3.20 Ressalvada a hipótese do artigo 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente, nos prazos previstos na norma e neste edital, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão do leiloeiro.
3.21 O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência, na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro.
§1º Para o fim descrito neste artigo, o credor deverá contatar o Leiloeiro, pelo ambiente virtual, apresentando sua proposta dentro dos prazos estabelecidos no cronograma do leilão.
§2º Para fazer uso do direito de preferência, neste caso, o credor deverá informar, ao Leiloeiro, sua condição de credor e de que deseja fazer uso do direito, até o dia útil imediatamente anterior à realização do Leilão, sob pena de concorrer em igualdade de condições.
3.22 Se o crédito do(s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras:
a) na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar , mediante petição no processo, certidão atualizada do seu crédito, que deverá ser superior ao lance aceito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”), sem prejuízo do pagamento da comissão do leiloeiro, de responsabilidade do arrematante.
b) na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se houver petição de todos os credores manifestando o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar, também de forma proporcional, a comissão fixada ao leiloeiro; e
c) na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação.
3.23 Se o crédito do(s) exequente(s) não for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, deverá(ão), no prazo de 3 (três) dias, efetuar o depósito do valor do lance que superar o seu(s) crédito(s) sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente, sendo que, nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública.
3.24 Caso o licitante se encaixe nas situações previstas no artigo 892, §2º, do CPC, e queira utilizar seu direito de preferência, deverá informar ao Leiloeiro Oficial a sua situação, até o dia útil anterior ao do primeiro pregão, comprovando documentalmente que faz jus à preferência, sob pena de concorrer em igualdade de condições com os demais.
3.25 Não serão aceitos lances condicionais. Ao licitante, caberá apresentar, em suas propostas, o preço oferecido e as condições de pagamento. Quaisquer outras condições, ainda que inseridas em documentos enviados pelo licitante ao leiloeiro, serão consideradas não existentes.
4 DA ANÁLISE DOS LANCES
4.1 Os lances concorrerão em igualdade de condições, ressalvadas as preferências legais e aquelas previstas neste edital, desde que os detentores das referidas preferências apresentem, ao Leiloeiro, até o dia útil anterior ao do primeiro pregão, sua intenção de usá-las, comprovando documentalmente sua condição, sob pena de concorrerem em igualdade de condições.
Parágrafo único. A informação de que o licitante detém direito de preferência deverá constar do ambiente virtual do Leiloeiro, para o leilão eletrônico.
4.2 Na hipótese de empate entre lances para pagamento à vista, prevalecerá o mais antigo, respeitados os direitos de preferência.
4.3 A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que os valores das propostas sejam iguais. Se diferentes, as propostas serão analisadas pela Juíza Coordenadora da Execução, que decidirá sobre a proposta vencedora, em ato irrecorrível, no âmbito da Central de Mandados.
4.4 Havendo duas ou mais propostas para pagamento parcelado, a decisão será da Juíza Coordenadora da Execução, na forma do item 4.3.
4.5 A Juíza Coordenadora analisará as propostas do 2º Pregão sob os critérios da utilidade para a execução, razoabilidade, duração razoável do processo, entre outros previstos no ordenamento jurídico.
5. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO
5.1 Conforme artigo 25, § 4º do Provimento GP-CR 4/2019 e inciso III da Ordem de Serviço CR nº 3 de 14.12.2015, em caso de acordo ou remição, após designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução.
5.2 Além da comissão de 5% (cinco por cento), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como com a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução.
5.3 Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta.
5.4 Invalidada ou considerada ineficaz a arrematação ou ocorrendo à desistência prevista no §5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA, imediatamente após o recebimento da comunicação do Juízo da execução.
5.5 As despesas decorrentes da guarda e remoção dos bens ora leiloados, por serem instrumentais para a própria realização do leilão, serão pagas com preferência quanto ao crédito do exequente, desde que não estabelecida, anterior ou posteriormente, outra ordem de preferências pelo Juízo da Execução.
5.6 O executado ressarcirá as despesas previstas no item 5.2 ainda que, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação.

6 DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE
6.1 Os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao/s exequente/s até o limite de seu crédito e os subsequentes serão destinados ao pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista. Após estes pagamentos, se houver sobra de numerário, este valor será devolvido ao executado.
6.2 A alienação judicial forçada de todo e qualquer bem, móvel ou imóvel, ostenta natureza de aquisição originária, de forma que, em relação aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública, incluídas as despesas condominiais, seguir-se-ão as seguintes regras:
a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e do artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (com a redação que lhe foi dada pelo Ato nº 10/CGJT, de 18 de agosto de 2016), o bem imóvel arrematado nesta hasta pública ficará desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, ficando tais créditos sub-rogados no respectivo preço, de forma que estes encargos não serão transferidos aos arrematantes, observada a alínea “d” abaixo.
b) A previsão da alínea antecedente aplica-se, por analogia, aos bens móveis arrematados nesta hasta pública, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, gerados até a data da arrematação.
c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observadas as preferências legais.
d) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como custos de averbação em Ofício de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante.

7 DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 Os embargos à arrematação, de acordo com o art. 903 do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos.
7.2 Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeituras, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartórios de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros, desde que necessários para bem cumprir seu encargo.
7.3 É vedado aos depositários dos bens penhorados e sob sua guarda, criarem embaraços à visitação dos mesmos, em dias úteis, das 8h00 às 18h00, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.
7.4 No dia de encerramento da hasta, o Leiloeiro deverá apresentar relatório completo dos lances ofertados pelos licitantes cuja identidade foi comprovada, relatório este que deverá indicar dia e hora dos lances, bem como todas as condições da proposta, para fins de decisão sobre o lance vencedor.
7.5 No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Central de Mandados, planilha de ocorrências, nos termos das normas deste Tribunal, em formato editável (preferencialmente planilha google.sheets ou Excell), com observância dos códigos descritos no artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019, bem como todos os comprovantes de pagamento das arrematações ou entradas, se o caso.
7.6 Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens, cabendo a gravação do ato público ao leiloeiro.
7.7 A publicação deste edital no DEJT supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos advogados, em especial à executada e/ou sócios, bem como aos cônjuges, quando for o caso, e às pessoas indicadas no Art. 889 do CPC.
7.8 Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e às regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas diretamente com o Leiloeiro, pelos canais por ele disponibilizados no ambiente virtual do leilão.
7.9 Eventuais alterações de dados e correções de erros materiais nos dados lançados no edital. desde que não alterem substancialmente as informações, poderão ser feitas até o dia anterior ao da hasta pública, sendo publicadas, em local de destaque, no ambiente virtual criado pelo Leiloeiro Oficial, cabendo aos licitantes observar tais informações, motivo pelo qual não poderão alegar desconhecimento delas, em eventual arrematação.
7.10 Impedimentos à participação na hasta pública serão analisados com base no artigo 890 do CPC, baseando-se nele a interpretação do art. 32, “b”, do Provimento GP-CR 4/2019.

Taubaté, 19 de outubro de 2022.

TANIA APARECIDA CLARO

Juíza Coordenadora da Execução de Taubaté