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2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XV-BUTANTÃ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado TINO STEINKOPF (CPF/MF nº 241.147.018-50), bem como do exequente POSH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ/MF nº 07.465.671/0001-77), do interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA (CNPJ/MF nº 46.482.857/0001-96).

A MM. Juíza de Direito Monica Lima Pereira, da 2ª Vara Cível do Foro Regional XV-Butantã da Comarca de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Despejo Por Falta De Pagamento C/C Cobrança De aluguéis, Acessórios Rescisão ajuizada por POSH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  (CNPJ/MF nº 07.465.671/0001-77) contra TINO STEINKOPF (CPF/MF nº 241.147.018-50), processo nº 0002788-77.2021.8.26.0704, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão terá início em 18 de dezembro de 2022 às 13h15min e se encerrará em 25 de janeiro de 2023 às 13h15min. O valor mínimo para venda corresponderá a por cento) do valor da avaliação atualizado.

50% (cinquenta
Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – Apartamento nº 36-B, localizado no 3º andar do Bloco "B" do "Condomínio Brunetto", situado na Rua Paul P. Harris, no loteamento "Cidade Regina", no bairro da Praia Grande, perímetro urbano, com área privativa coberta de 37,4775m² e área comum coberta de8,2527m², somando a área construída de 45,7302m², área comum descoberta de 6,1710m², área total da unidade de 51,9012m² e a fração ideal no terreno de 2,68%, cabendo ao apartamento a vaga de garagem coberta n. 36-B. Matrícula nº 46.676  no 1º CRI de Ubatuba-SP. Contribuinte: 12.143.060-1 . Matrícula Atualizada: Consta na Av.08 Caução a favor da Posh Empreendimentos Imobiliários Ltda. Consta na Av.9 a penhora exequenda. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 345.711,68 (Trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e onze reais e sessenta e oito centavos), atualizados até outubro de 2022, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Rua Paul Harris, 72, Apto. 36, Bloco B, Condomínio Brunetto, Praia Grande, Ubatuba/SP, CEP 11680-000.

Débitos da ação: R$ 421.817,13 (quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e dezessete reais e treze centavos) em outubro de 2022, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Monica Lima Pereira

Juíza de Direito