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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado PAULO CÉSAR CINTRA BIAGINI (CPF/MF nº 353.138.418-07), bem como do exequente JULIANO MERLOTTO (CPF/MF nº 250.895.948-05), do interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO (CNPJ/MF nº 56.024.581/0001-56).

O MM. Juiz de Direito Cassio Ortega De Andrade, da 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por JULIANO MERLOTTO  (CPF/MF nº 250.895.948-05) contra PAULO CÉSAR CINTRA BIAGINI  (CPF/MF nº 353.138.418-07), processo nº 0031516-82.2017.8.26.0506, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 19 de junho de 2023 às 13h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 22 de junho de 2023 às 13h00min e se encerrará em 27 de julho de 2023 às 13h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br),  em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do pagamento das guias judiciais, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem: “1 (um) terreno situado na cidade de Ribeirão Preto, na Vila Paratodos, à rua F, do lado par, distante 45,00ms. da esquina da Rua Carlos Chagas, constituído pelo lote nº 19 da quadra nº 26, medindo 10,00 ms. da frente, por 25,00ms da frente ao fundo, confrontando de um lado com o lote nº 18, de outro lado com o lote nº 20, e pelo fundo com o lote nº 9”. Matrícula nº 2.841 no 2º CRI de Ribeirão Preto/SP. Contribuinte: 38.500. Matrícula Atualizada: Consta na Av.13 que o imóvel foi dado a Caução Locatícia. Consta na Av.14 a penhora exequenda. Débitos de IPTU em Aberto: R$ 4.712,21 (quatro mil, setecentos e doze reais e vinte e um centavos) em fevereiro de 2023. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: R$ 21.513,59 (vinte e um mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e nove centavos) em fevereiro de 2023. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 456.253,21 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), atualizados até fevereiro de 2023, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Rua Mario de Souza, n° 394 - Bairro Nova Ribeirânia – CEP 14.096-660. Observação: Consta nas fls. 235-259 do Auto de Penhora e Avaliação que o imóvel supracitado possui 250,00 m² de terreno; com 131,02 m² de área de edificação principal e 22,32 m² de área complementar. o imóvel possui, 3 dormitórios, sendo uma suíte; 1 banheiro social para os outros 2 dormitórios; uma sala para dois ambientes, estar e jantar; uma sala de tv; copa/cozinha, área de serviço e um abrigo para carro. O imóvel é fechado com um muro, revestido de pedras tipo mineira, um portão de entrada principal e um portão de garagem. O bairro é de uso misto, com estabelecimentos comerciais e residenciais. Está localizado na zona Leste da cidade, próximo aos Fóruns, Estadual, Federal e Trabalhista; próximo ao Novo Shopping, e entre as avenidas Presidente Kennedy e Presidente Castelo Branco. Possui linha de ônibus regulares que fazem a interligação entre bairros.

Débitos da ação: R$ 56.816,32 (cinquenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) em fevereiro de 2021, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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CASSIO ORTEGA DE ANDRADE

Juiz de Direito