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Central de Mandados Unificada de Araçatuba

E-mail: central.aracatuba@trt15.jus.br

Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis 

HASTA PÚBLICA Nº 01/2023 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP

EDITAL DE LEILÃO – 25 DE ABRIL DE 2023, ÀS 9 H

O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Mandados Unificada de Araçatuba, Dr. Arthur Albertin Neto, na forma da lei e nos termos dos Provimentos GP-CR nº 04/2019 e 05/2022, editados pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo(a) leiloeiro(a) oficial responsável, sr(a). Anderson Lopes de Paula - JUCESP n° 1.083, e que os lances dos bens penhorados nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação deste edital, por meio do site www.e-leiloeiro.com.br, até o dia 25 de Abril de 2023, às 9 h (data e horário de seu encerramento).

Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17 e 18 deste edital.

Lote 01 - Processo: 0000705-18.2010.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS

Excluído

Lote 2 - Processo: 0001003-73.2011.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS

2.1  Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 12232 - 1º Cartório - VINHEDO/SP

Descrição: "O terreno constituído pelo Lote 07 da Quadra 08, do loteamento "Reserva Sapucaia". Área: 639,78 metros quadrados.

Proprietários: Brasilvan Locadora Ltda EPP CNPJ 05.412.521/0001-70

Removido: Não

Localização: Rua Cinco e Praça  Dois, s/n  Bairro: Reserva Sapucaia Cidade: Louveira/SP  CEP:   13290000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 400.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) 

Valor Lance Mínimo (70%): R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais)

Data da Avaliação: 26/01/2022

Data Penhora: 26/06/2017

Lote 03 - Processo: 0079300-49.1999.5.15.0019 - 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

3.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 24813 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP; Matrícula: 24814 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP; Matrícula: 24815 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP; Matrícula: 37890 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP;  Matrícula: 37891 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP.

Descrição: 1) IMÓVEL de matrícula 24.813 no Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia lote 20 da quadra F - Terreno 5.000,00ms - Área construída: 299,26ms - casa caseiro parte superior da propriedade.

2) IMÓVEL de matrícula 24.814 no Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia lote 21 da quadra F - Terreno 5.920,00ms - Área construída: 0,0ms área de mata.

3) IMÓVEL de matrícula 34.891 no Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia lote 25e sub-lote 23-B da       quadra F - Terreno 7.869,00ms - Área construída: 593,28ms - casa lateral e casa caseiro.

4) IMÓVEL de matrícula 24.815 no Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia lote 22 da quadra F - Terreno 6.024,00ms - Área construída: 580,35ms - área ao lado casa principal salão.

5) IMÓVEL de matrícula 34.890 no Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia lote 24 e sub-lote

23-A da quadra F - Terreno 9.153,00ms - Área construída: 716,84ms - casa principal e piscina.

Um complexo imobiliário denominado Rancho Maringá I (Campo Top Fest), composto das matrículas contíguas nº 24.813, 24.814, 24.815, 37.890 e 37.891 do CRI de Atibaia.

REAVALIAÇÃO | 15/12/2022 | Trata-se propriedade de altíssimo padrão, com área de grande extensão, com diversas construções, piscina, quadra de tênis, casa de caseiro com fachada arrumada e que aluga para eventos na região. Os terrenos, com e sem construção, não são passíveis de delimitação visual.

  Ônus/Observação: Não há penhoras anteriores sobre os bens.  Não há coproprietários.

Os imóveis de matrícula nº 24.815 e 37.890 pertencem ao Credor Fiduciário Banco Bradesco S.A.    (conforme R.21/24.815 e R.21/37.890) e não poderão ser alienados individualmente, em caso de repasse.

  Proprietários: Manuela Christina Ribeiro da Costa Villaca CPF 273.601.508-84

  Removido: Não

  Localização: Loteamento Rancho Maringá, s.n                 Bairro: Portão Cidade: Atibaia/SP

 Quantidade: 1

 Percentual da Penhora: 100,00%

 Valor Unitário (% Penhorado): R$ 5.010.041,50

Valor Total Penhorado: R$ 5.010.041,50 (Cinco milhões, dez mil e quarenta e um reais e     cinquenta centavos)

Valor Lance Mínimo (77%)-Determinação judicial: R$ 3.846.959,50(Três milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos)

 Data da Avaliação: 15/12/2022

 Data Penhora: 22/03/2018

Lote 04 - Processo: 0002201-77.2013.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS

Excluído

Lote 05 - Processo: 0010421-94.2014.5.15.0073 - VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI

5.1 Tipo do Bem: Imóvel

 Identificação: Matrícula: 16126 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP

 Descrição: Três chácaras, sob nº 22 (vinte e dois); 23 (vinte e três) e 24 (vinte e quatro), todas da  quadra A, localizadas no Bairro da Estiva, no loteamento denominado Chácaras de Recreio Morada do Sol, neste Município e Comarca de Birigui. Estado de São Paulo...

Três chácaras, sob nº 22 (vinte e dois); 23 (vinte e três) e 24 (vinte e quatro), todas da quadra A, localizadas no Bairro da Estiva, no loteamento denominado Chácaras de Recreio Morada do Sol, neste Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, encerrando uma área de 15.008,75 metros quadrados.

 Foi edificado sobre o terreno um prédio próprio para motel, constituído de tijolos e coberto com telhas tipo francesas, assim discriminado: Bloco 1, contendo 04 apartamentos com abrigo, com área construída de 134,47 metros quadrados; Bloco 2, contendo 06 apartamentos com abrigo, com área construída de 201,01 metros quadrados; Bloco 3, contendo uma sala de diretoria, 1 cozinha, 1 área de serviço, 1 interfone, 1 recepção, 1 WC e despejo, com área construída de 51,84 metros quadrados; Bloco 4, contendo 1 portaria com 9,24 metros quadrados.

 Segundo informações do laudo de valor venal do Município de Birigui, o imóvel tem 1.392,04 m de área construída.

 Ônus/Observação: Conta débito de IPTU, no valor R$240.781,48, em 21/07/2021.

 R.7 - Penhora - ação de execução fiscal nº 696/95 - Serviço Anexo das Fazendas .

 R.9 - Penhora - processo nº 1.109/97 - Serviço Anexo das Fazendas.

 R.11/16.126 - Penhora - processo nº 1.130/97 - Vara do Serviço Anexo das Fazendas.

 Av. 22 - Penhora - processo nº 0076557920068260077 - Vara do Serviço Anexo das Fazendas. Av. 23 - Penhora - processo nº 0169374920038260077 - Vara do Serviço Anexo das Fazendas.

 Av. 24 - Indisponibilidade e Av. 26 - penhora - processo nº 00104219420145150073 - Vara do

Trabalho de Birigui.

  Av. 25 - Penhora - processo nº 00143979120048260077 - Vara do Serviço Anexo das Fazendas.

 Proprietários: Irneri Antonio Tonelo CPF: 015.297.978-61, Lia Beatriz Vieira Tonelo CPF 922.802.788-91

 Removido: Não

 Localização: Rua Francisco Contel, S/N, Complemento: Chácara Morada Do Sol     Bairro Estiva

 Cidade: Birigui/SP   CEP: 16200000

  Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.968.134,89

Valor Total Penhorado: R$ 2.968.134,89 (Dois milhões, novecentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos)

Valor Lance Mínimo (50%): R$ 1.484.067,45 (Um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos)

Data da Avaliação: 06/09/2021

Data Penhora: 21/11/2018

5.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 16446 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP

Descrição: Uma chácara sob o nº 01 (um) da quadra A, situado à Estrada Municipal no Bairro da Estiva, neste município de Comarca de Birigui-SP, no loteamento denominado Gran-Ville, encerrando uma área de 5.037,20 metros quadrados. Registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Birigui sob nº 16.446 Cadastro municipal de contribuinte: 01-07-031-0001 Id físico 4959

Segundo informações do laudo de valor venal do Município de Birigui , o imóvel tem 1.158,25 m de área construída.

Ônus/Observação: R.7/16.446 - Penhora - Execução Fiscal nº 1.585/96 - em trâmite no Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Birigui-SP.

AV-08/16.446 - Penhora - Processo de Execução Fiscal nº de ordem 72/07, em trâmite no Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Birigui-SP.

AV-09/16.446 - Penhora - Processo de Execução Civil nº de ordem 10078742620168260077, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui.

AV-10/16.446 - Penhora - Processo de Execução Fiscal nº de ordem 0014444652004826007, em trâmite no Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Birigui-SP.

AV-12/16.446 - Penhora - Processo de Execução Fiscal nº de ordem 05024195520078260077, em trâmite no Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Birigui-SP.

AV-13/16.446 - Penhora - Processo de Execução Fiscal nº de ordem 05024195520078260077, em trâmite no Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Birigui-SP

Consta débito de IPTU no valor de R$187.135,54 em 21/07/2021.

Proprietários: Irneri Antonio Tonelo CPF: 015.297.978-61, Lia Beatriz Vieira Tonelo CPF 922.802.788-91

Removido: Não

Localização: Estrada Municipal Francisco Contel, s/nº, Complemento: Chacaras Gran Ville

Bairro: Boato Cidade: Birigui/SP  CEP: 16204296

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.318.934,18

Valor Total Penhorado: R$ 2.318.934,18 (Dois milhões, trezentos e dezoito mil, novecentos e trinta

e quatro reais e dezoito centavos)

Valor Lance Mínimo (50%): R$ 1.159.467,09 (Um milhão, cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e nove centavos)

Data da Avaliação: 06/09/2021

Data Penhora: 15/08/2019

Lote 06 - Processo: 0185000-98.2007.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS

6.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 20512 - 1º Cartório - JABOTICABAL/SP

Descrição: Um terreno, lote E, da Quadra 43, do loteamento Nova Jaboticabal, medindo 11 metros de frente para a Rua 24 de Maio, igual medida nos fundos, por 44 metros da frente aos fundos, totalizando 484 m de área. Parte ideal penhorada - 100,00 % do imóvel matriculado, onde os coexecutados Maria do Carmo Perrone Giampietro e se cônjuge Alcebiades Giampietro, casados sob regime de comunhão de  bens anteriormente a Lei 6.515/77, detêm 16,666%. Depositário - para fins de registro da penhora foi nomeado depositário do bem penhorado o coexecutado Alcebiades Giampietro.

Proprietários: Alcebiades Giampietro            CPF: 030.056.458-94

Removido: Não

Localização: Rua Professor A n t ô n i o R u e t e,  nº 455, N ova  J a b o t i c a b a l,      Cidade: Jaboticabal/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 240.216,00

Valor Total Penhorado: R$ 240.216,00 (Duzentos e quarenta mil e duzentos e dezesseis reais)

Valor Lance Mínimo (100%)-Determinação judicial: R$ 240.216,00 (Duzentos e quarenta mil e duzentos e dezesseis reais)

Data da Avaliação: 05/08/2019

Data Penhora: 09/05/2019

6.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 30787 - 1º Cartório - JABOTICABAL/SP

Descrição: Um terreno sem qualquer benfeitoria, situado na parte dos fundos do terreno da casa situada nesta cidade, na Av. Líbero Badaró, 500, com área de 120 m . Parte ideal penhorada - 100,00 % do imóvel matriculado, onde os coexecutados Maria do Carmo Perrone Giampietro e se cônjuge Alcebiades Giampietro, casados sob regime de comunhão de bens anteriormente a Lei 6.515/77, detêm 16,666%

Proprietários: Alcebiades Giampietro            CPF: 030.056.458-94

Removido: Não

Localização: Av. Líbero Badaró, 500, Complemento: Fundos   Cidade: Jaboticabal/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 54.500,00

Valor Total Penhorado: R$ 54.500,00 (Cinquenta e quatro mil e quinhentos reais)

Valor Lance Mínimo (100%)-Determinação judicial: R$ 54.500,00 (Cinquenta e quatro mil e quinhentos reais)

Data da Avaliação: 05/08/2019

   Data Penhora: 09/05/2019

Lote 07 - Processo: 0010190-91.2019.5.15.0073 - VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI

 7.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 8638 - 1º Cartório - BURITAMA/SP

Descrição: Parte Ideal 14,29%Um imóvel urbano, consistente de um terreno de formato irregular, com área superficial de 607,08m (seiscentos e sete metros e oito decímetros quadrados), situado com frente para a Rua Joaquim da Silva Neves, lado par, esquina com a Rua Francisco Cardoso Primo, na cidade e município de Turiúba, comarca de Buritama, contendo como benfeitorias, um prédio residencial construído de tijolos e coberto de telhas do tipo francesa, com 89,95m (oitenta e nove metros e noventa e cinco decímetros quadrados) de área construída, sob n. 442.

O terreno é retangular e comprido. Existem nele três construções, a casa de nº 422 (apesar de constar no cadastro da Prefeitura e na matrícula o nº442), uma outra construção de um cômodo e uma outra casa antiga no fundo, com uma garagem que faz frente para a Rua Capitão Vivente Gonçalves.  Apesar de constar no cadastro da Prefeitura de Turiúba edificação de 68 metros quadrados, no local se observa que a área construída total é muito maior. Cadastro imobiliário da Prefeitura de Turiúba número 18500, inscrição 01010130880.

Ônus/Observação: Av03/M8.638 - PENHORA da parte ideal pertencente a DEVANIR AMERICO DE OLIVEIRA - processo 0164400-73.1997.5.02.0028, em trâmite perante a 28ª VT de São Paulo/SP. Consta débito de IPTU/2022, no valor de R$183,21.

Proprietários: Devanir Americo de Oliveira  CPF: 041.477.038-28

Removido: Não

Localização: Rua Capitão Vicente Gonçalves, 422  Bairro: Centro  Cidade: Turiuba/SP  CEP: 15280000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 14,29%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.290,00

Valor Total Penhorado: R$ 14.290,00 (Quatorze mil e duzentos e noventa reais)

Valor Lance Mínimo (50%): R$ 7.145,00 (Sete mil, cento e quarenta e cinco reais)

Data da Avaliação: 08/02/2023

Data Penhora: 13/05/2019

Lote 08 - Processo: 0000838-68.2010.5.15.0124 - VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS

   8.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: EKS6577 Renavam: 229108610 Chassi: 8AJFZ29G3A6111537

Descrição: Toyota Hilux CD 4X4 SRV, cor preta, ano/modelo 2010/2010, em bom estado geral de conservação. Os principais aspectos considerados na apreciação tais como lataria, pintura, pneus e lanternas estão íntegros e condizentes com o uso particular por 9 anos.

 Toyota Hilux CD 4X4 SRV, cor preta, ano/modelo 2010/2010, aparenta um bom estado geral de   conservação. Os principais aspectos considerados na apreciação tais como lataria, pintura, pneus e lanternas estão íntegros e condizentes com o uso particular por 12 anos. Consta apenas um amassado no para-lamas traseiro esquerdo e na tampa da carroceria.Hodômetro: 107.414 km

Ônus/Observação: IPVA em atraso no valor de R$ 3.576,64; multa no valor de R$ 104,12; último

licenciamento realizado no ano de 2021

Proprietários: Vania Rodrigues Gil Pereira  CPF 303.562.478-05

Removido: Não

Localização: Rua Antonio Machi, 585   Bairro: Residencial Santa Leonor Cidade: Penaólis/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 120.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)

Valor Lance Mínimo (50%): R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) 

Data da Avaliação: 13/06/2022

Data Penhora: 16/09/2019

  Lote 09 - Processo: 0011306-35.2019.5.15.0073 - VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI

  9.1 Tipo do Bem: Outros

Descrição: Coleção Pré Enem e Vestibular, nova, na caixa, composta de:

  1 -  MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS:

Simulado capa brochura - 80 páginas, largura: 0,5 comprimento 20,5altura 27,5 Matemática capa

brochura - 232 páginas, largura: 1,2 comprimento 20,5 altura 27,5 DVDs matemática volume 1 e

volume.

 2 - LINGUAGENS E CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS

Simulado capa brochura - 120 páginas, largura 0,7 comprimento 20,5 altura 27,5 Espanhol capa brochura - 64 paginas, largura 0,4 comprimento 20,5 altura 27,5 Inglês capa brochura - 88 páginas, largura 0,5 comprimento 20,5 altura 27,5 Redação capa brochura - 96 páginas, largura 0,6 comprimento 20,5 altura 27,5 Língua portuguesa e literatura. capa b. - 216 páginas, largura 1,1 comprimento 20,5 altura 27,5 DVDs Língua portuguesa e literatura volume 1 e volume 2 DVD Inglês DVD Espanhol DVD Redação

3- CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS

Simulado capa brochura - 88 páginas, largura 0,5 comprimento 20,5 altura 27,5 Química capa brochura - 296 páginas, largura 1,5 comprimento 20,5 altura 27,5 Biologia capa brochura - 280 páginas, largura 1,4 comprimento 20,5 altura 27,5 Física capa brochura - 176 páginas, largura 1 comprimento 20,5 altura 27,5 DVDs Física volume 1 e volume 2 DVDs Biologia volume 1 e volume 2 DVDs Química volume 1 e volume 2

4 -CIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS

Simulado capa brochura - 80 páginas, largura 0,5 comprimento 20,5 altura 27,5 História capa brochura - 144 páginas, largura 0,8 comprimento 20,5 altura 27,5 Geografia capa brochura - 192 páginas, largura 1 comprimento 20,5 altura 27,5 Filosofia capa brochura - 88 páginas, largura 0,5 comprimento 20,5 altura 27,5 Sociologia capa brochura - 112 páginas, largura 0,6 comprimento 20,5 altura 27,5 Atualidades capa brochura - 80 páginas, largura 0,5 comprimento 20,5 altura 27,5 DVDs Geografia volume 1 e volume 2 DVDs História volume 1 e volume 2 DVD Filosofia DVD Sociologia DVD Atualidades

Proprietários: L. A. M. Folini – Me CNPJ: 07.979.729/0001-09

Removido: Não

Localização: Avenida Nove De Julho, 1904, Complemento: Sala 1    Bairro: Novo Jardim Stabile Cidade: Birigui/SP    CEP: 16204050

Quantidade: 34

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.490,00

Valor Total Penhorado: R$ 50.660,00

Valor Lance Mínimo (50%): R$25.330,00 (Vinte e cinco mil, trezentos e trinta reais)

Data da Avaliação: 28/06/2022

Data Penhora: 08/11/2019

Lote 10 - Processo: 0010933-45.2018.5.15.0103 - 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA                                          

10.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 1608 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP

Descrição: Parte Ideal 50% da Casa residencial, com 317,10 metros quadrados de área

construída e seu respectivo Terreno  com a área de 655 metros quadrados, situada na Rua General Osório, 344, na cidade de Guararapes-SP.

Ônus/Observação: Co-proprietário Jose Batista de Souza Filho (CPF 036.402.738-00); lance mínimo, o percentual de 100% do valor da avaliação, para possibilitar a satisfação parcial do débito e  a devolução ao coproprietário do correspondente à sua cota-parte; O imóvel é de propriedade dos executados NILSON BATISTA DE SOUZA (CPF 052.148.978-47) e sua esposa SUELI ALVES DE SOUZA (CPF 634.496.179-15) e do coproprietário JOSE BATISTA DE SOUZA FILHO (CPF 036.402.738-00), ainda que não haja averbação do ato na matrícula do imóvel. Imóvel está locado.

Proprietários: Nilson Batista de Souza    CPF: 052.148.978-47

Removido: Não

Localização: Rua General Osório, 344                   Cidade: Guararapes/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 50,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 145.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais)

Valor Lance Mínimo (100%)-Determinação judicial: R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais)

Data da Avaliação: 27/01/2022

 Data Penhora: 27/10/2020

10.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 2967 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP

Descrição: Parte Ideal 50% da Casa residencial com 70,70 metros quadrados de área construída e 456,00 metros quadrados de terreno, situada na Rua Aymorés nº 127, Guararapes-SP.

Ônus/Observação: Co-proprietário Jose Batista de Souza Filho (CPF 036.402.738-00); lance mínimo, o percentual de 100% do valor da avaliação, para possibilitar a satisfação parcial do débito e a devolução ao coproprietário do correspondente à sua cota-parte; O imóvel é depropriedade dos executados NILSON BATISTA DE SOUZA (CPF 052.148.978-47) e sua esposa SUELI ALVES DE SOUZA (CPF 634.496.179-15) e do coproprietário JOSE BATISTA DE SOUZA FILHO (CPF 036.402.738-00), ainda que não haja averbação do ato na matrícula do imóvel. Imóvel está locado.

  Proprietários: Nilson Batista de Souza                   CPF: 052.148.978-47

Removido: Não

Localização: Rua Aymorés, 127     Cidade: Guararapes/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 50,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 75.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais)

Valor Lance Mínimo (100%)-Determinação judicial: R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais)

Data da Avaliação: 27/01/2022

Data Penhora: 27/10/2020

10.3 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 13669 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP

Descrição: Parte Ideal 50% da Casa residencial com 123,20 metros quadrados de área construída e 188,00 metros quadrados de terreno, situada na Rua Enoque Gonçalves Santana nº 341, Guararapes-SP.

Ônus/Observação: Co-proprietário Jose Batista de Souza Filho (CPF 036.402.738-00); lance mínimo, o percentual de 100% do valor da avaliação, para possibilitar a satisfação parcial do débito e a devolução ao coproprietário do correspondente à sua cota-parte; O imóvel é de propriedade dos executados NILSON BATISTA DE SOUZA (CPF 052.148.978-47) e sua esposa SUELI ALVES DE SOUZA (CPF 634.496.179-15) e do coproprietário JOSE BATISTA DE SOUZA FILHO (CPF 036.402.738-00), ainda que não haja averbação do ato na matrícula do imóvel.

Proprietários: Nilson Batista de Souza                CPF: 052.148.978-47

Removido: Não

Localização: Rua Enoque Gonçalves Santana, 341    Cidade: Guararapes/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 50,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 60.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

Valor Lance Mínimo (100%)-Determinação judicial: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

Data da Avaliação: 27/01/2022

 Data Penhora: 27/10/2020

Lote 11 - Processo: 0188500-66.1993.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS

11.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 19396 - 1º Cartório - LINS/SP

Descrição: Parte Ideal 16,66% do Apartamento nº 31, localizado no 3º andar do Edifício Condomínio Catedral, composto de uma suite constituída de quarto e banho privativo; um dormitório tipo apartamento opcional (ou reversível), com quarto e banheiro; um dormitório podendo servir como terceiro dormitório ou dependência de empregada; banheiro social; sala de estar e jantar com terraço; cozinha; lavanderia; hall social servido por elevador; hall de serviço com elevador; escadas de acesso aos demais pavimentos; e uma vaga na garagem. Área útil de 109,83 m; área comum de 36,570 m ; área da garagem de 25,583 m .

Proprietários: Luiz Claúdio Ferreira de Souza  CPF: 092.224.798-66

Removido: Não

Localização: Rua Osvaldo Cruz, 397                      Cidade: Lins/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 16,66%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 66.700,00

Valor Total Penhorado: R$ 66.700,00 (Sessenta e seis mil e setecentos reais)

Valor Lance Mínimo (50%): R$ 33.350,00 (Trinta e três mil, trezentos e cinquenta reais) 

Data da Avaliação: 08/02/2021

Data Penhora: 08/02/2021

Lote 12 - Processo: 0010487-39.2016.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS

Excluído

Lote 13 - Processo: 0010464-26.2017.5.15.0073 - VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI

13.1 Tipo do Bem: Veículo

 Identificação: Placa: BWO5668 Renavam: 366800523

 Descrição: Carreta carga seca, reboque/carroceria aberta, marca SR/Randon, ano 1982, modelo1982, cor branca, com a madeira toda danificada e apresenta corrosão por ferrugem no chassi, pneus em péssimo estado de conservação.

Ônus/Observação: Consta débito de R$1.033,19 referente a licenciamentos atrasados - último   licenciamento efetuado em 2017.

Proprietários: Transportadora Lolli Ltda   CNPJ: 44.431.922/0001-29

Removido: Não

Localização: Rua Angelo Vendrame, 116 A                     Bairro: Novo Jardim Stabile Cidade: Birigui/SP   CEP:

16204068

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 10.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

Valor Lance Mínimo (50%): R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

Data da Avaliação: 12/11/2021

 Data Penhora: 12/11/2021

13.2 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: BWZ4759 Renavam: 628316577 Chassi: 9AUG12430R1024477

Descrição: Carreta carga seca, reboque/carroceria aberta, marca REB/KRONE, ano 1994, modelo 1994, cor branca, em regular estado de conservação, pneus em péssimo estado.

Ônus/Observação: Consta dívida no importe de R$900,31, referente a licenciamentos atrasados último licenciamento efetuado em 2017.

Proprietários: Trasnportadora Lolli Ltda CNPJ: 44.431.922/0001-29

Removido: Não

Localização: Rua Angelo Vndrame, 116A                Bairro: Novo Jardim Stabile Cidade: Birigui/SP    CEP:

16204068

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

Valor Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

Data da Avaliação: 12/11/2021

Data Penhora: 12/11/2021

13.3 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: CLK6731 Renavam: 798684518 Chassi: 9BM6950523B327463

Descrição: Caminhão M.BENZ LS 1634, ano 2003/2003, cor branca, com cama, estofado e painel em regular estado, pneus em péssimo estado, pintura com pequenos riscos, corrosão e desgaste pelo uso e tempo, a diesel, motor sem funcionamento, o que impossibilitou verificar a quilometragem no hodômetro.

Ônus/Observação: Consta dívida no valor total de R$4.870,28, relativa ao IPVA 2021, 2022 e 2023 e licenciamentos atrasados - último licenciamento efetuado em 2017.

Também constam débitos relativos a IPVA inscritos na dívida ativa, no importe de R$5.322,33

Proprietários: Trasnportadora Lolli Ltda CNPJ: 44.431.922/0001-29

Removido: Não

Localização: Rua Angelo Vndrame, 116A                Bairro: Novo Jardim Stabile Cidade: Birigui/SP    CEP:

16204068

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais)

Valor Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00 (Trinta e dois mil e quinhentos reais)

Data da Avaliação: 12/11/2021

Data Penhora: 12/11/2021

Lote 14 - Processo: 0010595-64.2018.5.15.0073 - VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI

14.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 87187 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP

Descrição: Terreno sem benfeitorias, constituído pelos lotes nº. 06(seis) e 07(sete) da quadra K-6, situado com frente para o lado par da Avenida Expedicionário Pedro Gonçalves, distante 49,75 metros da esquina com a Rua Bahia, no loteamento denominado "RESIDENCIAL AURORA", anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, com área de 500,00 metros quadrados, medindo 20,00 metros de frente, confrontando com a Avenida Expedicionário Pedro Gonçalves, pelo lado direito de quem da Rua olha para o imóvel mede 25,00 metros, confrontando com o lote nº 08, pelo lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote nº 05, nos fundos mede 20,00 metros, confrontando com área verde da Prefeitura Municipal de Birigui, todos da mesma quadra. Registro anterior: matrículas nºs 35.871 e 35.872, unificadas conforme Escritura de Unificação de Áreas, lavrada pelo 1º Tabelião de Notas de Birigui/SP, em 26/07/2019. Cadastro municipal nº 01.09.143.0021.

Sobre o imóvel consta benfeitoria não averbada, consubstanciada em um barracão industrial, com 500,68 m de construção, que leva o número 374 da Avenida Expedicionário Pedro Gonçalves de Birigui/SP.

Ônus/Observação: Av.01 - Ineficácia da R.9 da Matrícula nº 35.871 e R.8 da Matrícula nº 35.872 (alienação dos imóveis a MARCOS ANTÔNIO VEANHOLI - CPF: 106.704.518-00 e ROSANA CRISTINA JACINTO VEANHOLI -CPF: 067.206.548-70), determinada no processo 0010595-64.2018.5.15.0073 da VT de Birigui.

Av.02 - Penhora - processo 0010595-64.2018.5.15.0073 da VT de Birigui.

Consta dívida na Prefeitura Municipal de Birigui, relativa a IPTU no importe de R$5.375,08, atualizado até 28/01/2023.

Proprietários: Wilher Arruda Candido  CPF: 434.184.198-01

Removido: Não

Localização: Avenida Expedicionário Pedro Gonçalves, 374, Complemento: Quadra K-6, lotes 06 e 07              Bairro: Residencial Aurora  Cidade: Birigui/SP             CEP: 16202059

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 589.311,59

Valor Total Penhorado: R$ 589.311,59 (Quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e onze reais e cinquenta e nove centavos)

Valor Lance Mínimo (50%): R$ 294.655,79 (Duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos)

Data da Avaliação: 18/11/2021

Data Penhora: 18/11/2021

Lote 15 - Processo: 0010367-96.2018.5.15.0103 - 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA  15.1 Tipo do Bem: Imóvel

  Identificação: Matrícula: 95674 - 1º Cartório - ARACATUBA/SP

  Descrição: Um lote de terreno sob n. 04, da quadra nº 10, situado na Rua 04, no loteamento denominado ROYAL BOULEVARD RESIDENCE E RESORT ARAÇATUBA, nesta cidade, município e comarca de Araçatuba, do Estado de São Paulo, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua 04 medindo 15,05m em desenvolvimento de curva com racio

de 621,00m; de quem do terreno olha para a referida rua; do lado direito confronta-se com o lote nº 05 da mesma quadra medindo 27,50m no rumo SE 88º31'38'' NW; do lado esquerdo confronta-se com o lote nº 03 da mesma quadra medindo 24,50m no rumo SE 87º08'19'' NW; e, nos fundos confronta-se com o lote nº 32 da mesma quadra medindo 5,90m em desenvolvimento de curva com raio de 335,43m e, com o lote nº 31 da mesma quadra medindo 10,07m em desenvolvimento de curva com raio de 335,43m; encerrando a área de 400,00m .

 Ônus/Observação: Av-07: há averbação da existência do processo nº 1006329-51.2019.8.26.0032, da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, movido por TIM S.A. contra JEFFERSON HENRIQUE DE MELO ZAMAI; TAIANA RODRIGA PERES, e MARTINS & MARTINS ESTOFADOS LTDA.

  Av-08: houve cancelamento dos registros de vendas aos terceiros (R-05 e R-06), conforme decisão exarada no processo nº 0010500-02.2018.5.15.0019.

  Av-11: decretação de indisponibilidade de bens de Jefferson Henrique de Melo Zamai pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP) do TRT da 2ª Região, protocolo nº 202106.0814.01665477- IA-330, originado do processo nº 1000701-78.2019.5.02.0039.

  Av-14: há averbação de penhora oriunda do processo nº 1033738-34.2019.8.26.0100, do 27º Ofício Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

  Av-15: há averbação de penhora oriunda do processo nº 0010367-96.2018.5.15.0103, da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP.

Proprietários: Jefferson Henrique de Melo Zamai   CPF: 223.019.758-43

Removido: Não

Localização: Rodovia Senador Teotônio Vilela, s/n, Complemento: lote 04 da quadra 10    Bairro:

Alvorada Cidade: Araçatuba/SP    CEP: 16016500

 Quantidade: 1

 Percentual da Penhora: 100,00%

 Valor Unitário (% Penhorado): R$ 200.000,00

 Valor Total Penhorado: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)

 Valor Lance Mínimo (50%): R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

 Data da Avaliação: 06/12/2021

 Data Penhora: 06/12/2021

Lote 16 - Processo: 0011453-31.2018.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS

16.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 115260 - 4º Cartório - SAO PAULO/SP

Descrição: Uma vaga de garagem, nº 62, no subsolo do Edifício Ninety Convention & Residence Service, com área total de 19,58 m e fração ideal de terreno 0,010883%; vaga essa em lugar individual e de uso indeterminado, com utilização de manobrista/garagista.

Proprietários: Marcelo Silva Pereira  CPF: 114.236.028-89

Removido: Não

Localização: Alameda Lorena nº 531 Jd. Paulista São Paulo/SP       Cidade: São Paulo/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

Valor Lance Mínimo (50%): R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

Data da Avaliação: 29/11/2022

 Data Penhora: 08/02/2022

Lote 17 - Processo: 0011916-36.2019.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS

17.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 15998 - 1º Cartório - PROMISSAO/SP

Descrição: parte do imóvel que consta na matrícula, ou seja, o imóvel penhorado está localizado nas seguintes coordenadas geográficas aproximadas retiradas da ferramenta Google Earth: frente para a rua paralela à via de acesso Sheui Uetsuca, conforme foto, do lado direito de quem olha da via, coordenadas - 21.567000   -49.869779   até o ponto -21.567255º -49.869872    , frente com 30,3m, sendo sua lateral direita até o ponto de coordenadas -21.566936º -49.870109º, com 35 m e sua lateral esquerda até o ponto -21.567196º -49.870188, perfazendo uma área total de 1060,5m. Não há edificações na referida área.

Ônus/Observação: No dia 02/02/2022 dirigi-me à sede campestre do Clube, e conforme vistoria local, verifiquei ser possível o desmembramento do imóvel objeto da penhora. Tendo em vista que parte do      imóvel é suficiente para a garantia da execução, e a venda ou adjudicação desta não prejudicará as atividades do clube, efetuei a penhora e avaliação sobre parte do terreno.

Proprietários: Promissão Esporte Clube   CNPJ: 55.618.771/0001-39

Removido: Não

Localização: Via de acesso Sheui Uetsuca, Complemento: coordenadas - 21.567000 - 49.869779

Cidade: Promissão/SP CEP: 16370000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 60.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

Valor Lance Mínimo (50%): R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

Data da Avaliação: 15/02/2022

 Data Penhora: 15/02/2022

Lote 18 - Processo: 0012166-74.2016.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS

  18.1 Tipo do Bem: Imóvel

  Identificação: Matrícula: 1429 - 1º Cartório - LINS/SP

  Descrição:   Um imóvel residencial unifamiliar, padrão médio, constituído pelo seu terreno urbano de 375,00 m com testada de 15,00 metros para a R. José Garcia de Carvalho nº 337 Jd. Ariano -Lins/SP, igual medida nos fundos e 25,00 metros de profundidade de cada lado, e uma edificação em alvenaria com 199,88 m (fonte: cadastro municipal), coberta com telhas de fibrocimento tipo canaleta, laje,piso interno parte cerâmico e parte de pedra ardósia (sala e varanda/garagem),dividido da seguinte forma: três quartos (duas suítes, uma delas com closet), um banheiro social, sala, copa, cozinha e garagem/varanda coberta para dois veículos; nos   fundos um pátio calçado (cimentado) e uma edícula com dois quartos para depósito, um banheiro social e uma varanda com espaço   para lavanderia.   A edificação é antiga (averbada em 1981), necessita de reparos estruturais moderados e renovação da pintura/acabamentos. A região do imóvel possui padrão socioeconômico médio, servido por vias asfaltadas, fornecimento de água, luz, iluminação pública e esgoto.

  Um imóvel residencial unifamiliar, padrão médio, constituído pelo seu terreno urbano de 375,00 m com testada de 15,00 metros para a R. José Garcia de Carvalho, igual medida nos fundos e 25,00 metros de profundidade de cada lado, e uma edificação em alvenaria com 199,88 m (fonte: cadastro municipal), coberta com telhas de fibrocimento tipo canaleta, laje,piso interno parte cerâmico e parte de pedra ardósia (sala e varanda/garagem),dividido da seguinte forma: três quartos (duas suítes, uma delas com closet), um banheiro social, sala, copa, cozinha e garagem/varanda coberta para dois veículos; nos fundos um pátio calçado (cimentado) e uma edícula com dois quartos para depósito, um banheiro social e uma varanda com espaço para lavanderia. A edificação é antiga (averbada em 1981), necessita de reparos estruturais moderados e renovação da pintura/acabamentos. A região do imóvel possui padrão socioeconômico médio, servido por vias asfaltadas, fornecimento de água, luz, iluminação pública e esgoto.

  Ônus/Observação: - 50% do imóvel pertencente ao cônjuge, conforme matrícula e respectiva

indicação no auto de penhora.

- Ocupação: pelo sr. Luciano Shiromi Anzai, CPF 217.961.388-1, que declarou ser o atual proprietário do bem penhorado (conforme informado no id1a82e7b)

Proprietários: Carlos Alberto Faggion  CPF: 797.476.398-15

Removido: Não

Localização: R. José Garcia de Carvalho, n°337, Jardim Ariano -          Cidade: Lins/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 550.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais)

Valor Lance Mínimo (80%)-Determinação judicial: R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais)

Data da Avaliação: 23/03/2022

 Data Penhora: 23/03/2022

Lote 19 - Processo: 0010336-63.2022.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS

19.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 5338 - 1º Cartório - GETULINA/SP

Descrição: Lote medindo 11,00 metros de frente para a Rua Adolfo Serra; 20,00 metros nos fundos confrontando-se com o lote 07; 14,00 metros pelo lado direito com a Rua 02; 10,14 metros pelo lado esquerdo com o lote 09, num total de 185,47 m2 ; subordinado ao lote 08 da quadra H, loteamento São Sebastião, distrito de Macucos, comarca de Getulina. OBS: em visita in loco, não foi possível identificar o lote objeto de penhora, por se tratar de loteamento precário sem numeração ou placas indicativas. Ademais, procedi com consulta junto à Prefeitura Municipal, de Getulina e no cadastro municipal não consta edificações ou ocupações.

Ônus/Observação: COTA PARTE DO EXECUTADO: 50%          HÁ VÁRIAS PENHORAS.

Considerada a norma do artigo 843 do CPC, e que no presente caso as esposas dos sócios, proprietários dos imóveis penhorados, já foram intimadas, conforme id's c34471a e 81953ec, convalidam-se os atos processuais de constrição de bens, de modo que a penhora atinja 100% dos imóveis de matrículas 5536, 5537, 5538, 5539, 5338, 5339, 5340 e 5341, todos do RI de Getulina.

 Prossiga-se com a designação de hasta pública.                  LIMEIRA/SP, 26 de abril de 2021.

 MARIA FLAVIA RONCEL DE OLIVEIRA ALAITE Juíza do Trabalho Titular

 Proprietários: Heloy Jose Lopes Nunes CPF: 031.834.948-50

 Removido: Não

 Localização: Rua Adolfo Serra   Bairro: Distrito de Macucos Cidade: Getulina/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

Valor Lance Mínimo (80%)-Determinação judicial: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais)

Data da Avaliação: 23/03/2022

Data Penhora: 23/03/2022

19.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 5339 - 1º Cartório - GETULINA/SP

Descrição: Um lote de terreno medindo 11,00 metros de frente para a Rua Adolfo Serra; 20,00 metros nos fundos confrontando-se com o lote 10; 14,00 metros pelo lado direito com a Rua 02; 10,14 metros pelo lado esquerdo com a Rua 03, num total de 185,47 metros quadrados, subordinado ao lote 09 da Quadra H, loteamento São Sebastião, distrito de Macucos, comarca de Getulina.

Ônus/Observação: COTA PARTE DO EXECUTADO: 50% HÁ VÁRIAS PENHORAS.

Considerada a norma do artigo 843 do CPC, e que no presente caso as esposas dos sócios, proprietários dos imóveis penhorados, já foram intimadas, conforme id's c34471a e 81953ec, convalidam-se os atos processuais de constrição de bens, de modo que a penhora atinja 100% dos imóveis de matrículas 5536, 5537, 5538, 5539, 5338, 5339, 5340 e 5341, todos do RI de Getulina.

Prossiga-se com a designação de hasta pública. LIMEIRA/SP, 26 de abril de 2021.

MARIA FLAVIA RONCEL DE OLIVEIRA ALAITE Juíza do Trabalho Titular

Proprietários: Heloy Jose Lopes Nunes CPF: 031.834.948-50

Removido: Não

Localização: Rua Adolfo Serra, s/n                     Bairro: Macucos  Cidade: Getulima/SP    CEP: 16450000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00

Valor Lance Mínimo (80%)-Determinação judicial: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais)

Data da Avaliação: 23/03/2022

Data Penhora: 23/03/2022

19.3 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 5340 - 1º Cartório - GETULINA/SP

Descrição: Um lote de terreno medindo 10,00 metros de frente para a Rua 03; 10,00 metros nos fundos conforontando-se com o lote 07; 20,00 metros pelo lado direito com o lote 09; 20,00 metros pelo lado esquerdo com o lote 11, num total de 200,00 metros quadrados , subordinado ao lote 10 da Quadra H, loteamento São Sebastião, distrito de Macucos, comarca de Getulina.

Um lote medindo 10,00 metros de frente para a Rua 03; 10,00 metros nos fundos, confrontando-se com o lote 07; 20,00 metros pelo lado direito com o lote 09; 20,00 metros pelo lado esquerdo com o lote 11; num total de 200,00 metros quadrados, subordinado ao lote 10, da quadra H, no denominado loteamento São Sebastião, no distrito de Macucos, município e comarca de Getulina-SP.

Ônus/Observação: COTA PARTE DO EXECUTADO: 50% HÁ VÁRIAS PENHORAS.

Considerada a norma do artigo 843 do CPC, e que no presente caso as esposas dos sócios, proprietários dos imóveis penhorados, já foram intimadas, conforme id's c34471a e 81953ec, convalidam-se os atos processuais de constrição de bens, de modo que a penhora atinja 100% dos imóveis de matrículas 5536, 5537, 5538, 5539, 5338, 5339, 5340 e 5341, todos do RI de Getulina.

Prossiga-se com a designação de hasta pública. LIMEIRA/SP, 26 de abril de 2021.

MARIA FLAVIA RONCEL DE OLIVEIRA ALAITE    Juíza do Trabalho Titular

Proprietários: Heloy Jose Lopes Nunes CPF: 031.834.948-50

Removido: Não

Localização: Rua 03, s/n           Bairro: Macucos  Cidade: Getulina/SP    CEP: 16450000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 32.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais)

Valor Lance Mínimo (80%)-Determinação judicial: R$ 25.600,00 (Vinte e cinco mil e seiscentos

reais)

Data da Avaliação: 23/03/2022

Data Penhora: 23/03/2022

19.4 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 5341 - 1º Cartório - GETULINA/SP

Descrição: Um lote de terreno medindo 10,00 metros de frente para a Rua 03; 10,00 metros nos fundos confrontando-se com o lote 06; 20,00 metros pelo lado direito com o lote 10; 20,00 metros pelo lado esquerdo com o lote 12, num total de 200,00 metros quadrados, subordinado ao lote 11 da Quadra H, loteamento São Sebastião, distrito de Macucos, comarca de Getulina.

Ônus/Observação: COTA PARTE DO EXECUTADO: 50% HÁ VÁRIAS PENHORAS.

Considerada a norma do artigo 843 do CPC, e que no presente caso as esposas dos sócios, proprietários dos imóveis penhorados, já foram intimadas, conforme id's c34471a e 81953ec, convalidam-se os atos processuais de constrição de bens, de modo que a penhora atinja 100% dos imóveis de matrículas 5536, 5537, 5538, 5539, 5338, 5339, 5340 e 5341, todos do RI de Getulina.

Prossiga-se com a designação de hasta pública. LIMEIRA/SP, 26 de abril de 2021.

MARIA FLAVIA RONCEL DE OLIVEIRA ALAITE  Juíza do Trabalho Titular

Proprietários: Heloy Jose Lopes Nunes CPF: 031.834.948-50

Removido: Não

Localização: Rua 03, s/n     Bairro: Macucos   Cidade: Getulina/SP    CEP: 16450000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 32.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais)

Valor Lance Mínimo (80%)-Determinação judicial: R$ 25.600,00 (Vinte e cinco mil e seiscentos

reais)

Data da Avaliação: 23/03/2022

Data Penhora: 23/03/2022

Lote 20 - Processo: 0012437-54.2014.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS

20.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 4990 - 1º Cartório - LINS/SP

Descrição: Imóvel residencial constituído por um terreno com 9,50 metros de frente para a citada avenida, igual medida nos fundos, por 30,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, totalizando 285,00 m de área, sobre o qual foram erguidos dois prédios residenciais, térreos, em alvenaria com cobertura de telhas de barro, piso cerâmico, totalizando 123,88 m de área coberta, sendo uma delas com frente para a citada avenida (82,81 m   de construção, contendo varanda, uma garagem, sala, dois dormitórios, banheiro e copa/cozinha) e a outra nos fundos com entrada por portão independente (41,07 m de construção, contendo sala, dois dormitórios, banheiro e cozinha). O imóvel apresenta bom estado de conservação e é servido por água e esgoto encanados, asfaltamento e iluminação pública.

Proprietários: Carlos Roberto Romagnolli   CPF: 030.523.828-02

Removido: Não

Localização: Av. Minas Gerais, 620, 620, Complemento: prédio       Bairro: Junqueira Cidade: Lins/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 240.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais)

Valor Lance Mínimo (50%): R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)

Data da Avaliação: 08/04/2022

Data Penhora: 08/04/2022

Lote 21 - Processo: 0010322-17.2020.5.15.0073 - VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI

21.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 52159 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP

Descrição: Lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 16 da quadra "B", situado com frente para o lado par da Rua Braz Sanches e Sanches, distante 55,00 metros da esquina com a Alameda 01, no loteamento denominado Residencial Portão Azul II, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, com a área de 278,30 metros quadrados; medindo 11,00 metros de frente, confrontando com a citada via publica; 25,30 metros do lado direito da frente aos fundos, confrontando com o lote 15; 25,30 metros do lado esquerdo da frente aos fundos, confrontando com o lote 17 e 11,00 metros nos fundos, confrontando com o Srº Gilberto Nunes da Cunha, todos da mesma quadra. Cadastrado nesta Municipalidade sob n 1.05.063-0016.

Ônus/Observação: Av.06 - Indisponibilidade - processo 1004870-05.2021.8.26.0077, em trâmite perante a          2ª Vara Cível da Comarca de Birigui.

Consta dívida de IPTU no importe de R$8.679,09 em 26/01/2023.

Proprietários: Linda Anunciata Piccolo Guimarães  CPF: 170.357.968-27

Removido: Não

Localização: Rua Braz Sanches e Sanches, Lote 16, Complemento: Quadra B       Bairro: Residencial Portão Azul II Cidade: Birigui/SP    CEP: 16200000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)

Valor Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais)

Data da Avaliação: 05/05/2022

Data Penhora: 05/05/2022

Lote 22 - Processo: 0010756-76.2019.5.15.0061 - 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

22.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 28027 - 1º Cartório - ARACATUBA/SP

Descrição: um lote de terrreno sob n.º 13, da quadra 54, situado no lado ímpar da rua Graça aranha, no loteamento denominado jardim Nova Yorque, nesta cidade, distrito, município e comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo, medindo 11,00 metros de frente, por 25,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando uma área superficial de 275,00 metros quadrados; confrontando-se pela frente com a referida rua Graça Aranha; pelo lado direito de quem do imóvel olha para a rua, confronta com a rua Victor Meireles, com a qual faz esquina; pelo lado esquerdo com o lote nº12, e pelos fundos com o lote nº21, todos da mesma quadra

Proprietários: Silvia Regina Gasparini Duarte CPF: 095.466.758-14

Removido: Não

Localização: Rua Graça Aranha s/n, esquina com Rua Victor Meireles, sem numero, Complemento: lado   ímpar, lote 13, quadra, 54 Bairro: Jardim Nova Yorque Cidade: Araçatuba/SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 137.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 137.000,00 (Cento e trinta e sete mil reais)

Valor Lance Mínimo (72,99%)-Determinação judicial: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

Data da Avaliação: 06/06/2022

Data Penhora: 06/06/2022

Lote 23 - Processo: 0010203-56.2020.5.15.0073 - VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI

23.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: FDH7618 Renavam: 479434298 Chassi: 8AFTZZFFCCJ014502

Descrição: Veículo Placa FDH7618, I/FORD FOCUS 2L FC FLEX, ano de fabricação 2012 e modelo 2012, chassi 8AFTZZFFCCJ014502, RENAVAM : 479434298, cor preta, flex, hodometro registrando 147134 de quilometragem, pequeno amassado no pára-choque dianteiro e lateral direita, pequeno amassado no paralama esquerdo traseiro, amassado de médio porte na porta e paralama esquerdo dianteiro, banco do motorista rasgado, pintura com riscos e desgaste pelo uso e tempo, pneus em regular estado, em funcionamento

Ônus/Observação: IPVA : R$ 1.703,13 - EM ATRASO

Proprietários: Luci Missias de Oliveira Salvador   CPF: 252.343.968-94

Removido: Não

Localização: Rua Expedicionários, 302           Bairro: Centro Cidade: Brejo Alegre/SP   CEP: 16204050

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)

Valor Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais)

Data da Avaliação: 02/08/2022

Data Penhora: 02/08/2022

Lote 24 - Processo: 0010683-68.2019.5.15.0073 - VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI

24.1 Tipo do Bem: Eletroeletrônico

Descrição: Televisor LG 49 polegadas, modelo 49LJ5550, em funcionamento, com controle remoto e fio de energia e cabo HDMI.

Proprietários: Alessandra Leticia Borelli   CPF: 136.617.358-96

Removido: Sim

Localização: Avenida Nove De Julho, 1904   Bairro: Jardim Stábile Cidade: Birigui/SP   CEP: 16200700

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 1.000,00 (Um mil reais)

Valor Lance Mínimo (50%): R$ 500,00 (Quinhnetos reais)

 Data da Avaliação: 11/08/2022

Data Penhora: 11/08/2022

Lote 25 - Processo: 0010468-31.2019.5.15.0061 - 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

25.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: EAK7955 Renavam: 976396173 Chassi: 3CZRE18308G502087

Descrição: Camioneta marca Honda, modelo CR-V LX, ano de fabricação/modelo: 2008/2008, cor predominante: preta, combustível: gasolina, com pneus, lataria, pintura, painel, estofamento, assoalho, faróis, lanternas, vidros e espelhos em bom estado de conservação; motor denotando bom funcionamento.

Proprietários: Roberto Soiti Sueta  CPF: 023.815.658-33

Removido: Não

Localização: Rua Suma Itinose, 143          Bairro: Saudade  Cidade: Araçatuba/SP   CEP: 16020300

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 46.276,00

Valor Total Penhorado: R$ 46.276,00 (Quatrocentos e seis mil, duzentos e setenta e seis reais)

Valor Lance Mínimo (100%)-Determinação judicial: R$ 46.276,00 (Quatrocentos e seis mil, duzentos e setenta e seis reais)

Data da Avaliação: 25/11/2022

 Data Penhora: 25/11/2022

Lote 26 - Processo: 0010386-92.2020.5.15.0019 - 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA                                             

26.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 6029 - 1º Cartório - ARACATUBA/SP

Descrição: Lote de terreno sob nº 7 da quadra O, com frente para a Rua Amador Bueno, lado par, distante pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel 35,00 metros da Rua Henrique Paupitz, medindo 10,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 30,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando pela frente com a referida Rua Amador Bueno, por um lado com o lote nº 6, por outro lado com o lote nº 8 e nos fundos com o lote nº 17, todos da mesma quadra; cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 4.12.00.15.0004.0255.01.0.

Ônus/Observação: A penhora recaiu apenas sobre a nua propriedade.

Proprietários: Andresa Cristina dos Santos Toguia  CPF: 376.181.078-40; João aulo Leal Toguia

CPF: 329.480.768-62

Removido: Não

Localização: Rua Amador Bueno, 1058    Bairro: Palmeiras Cidade: Araçatuba/SP   CEP: 16071160

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 325.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais)

Valor Lance Mínimo (50%): R$ 162.500,00 (Cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais)

Data da Avaliação: 09/01/2023

Data Penhora: 09/01/2023

Lote 27 - Processo: 0010686-88.2019.5.15.0019 - 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

27.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: fec3124 Chassi: 951BXKHE1CB002174

Descrição: Um veículo automotor do tipo motocicleta, marca TRAXX, modelo JL125-9, ano de fabricação 2012, ano modelo 2012, motor 125 cc,   cor predominante preta, detalhes em cinza, placas FEC3124, chassi 951BXKHE1CB002174, odômetro marcando 25.559,4 km, pneus em bom estado, apresentando pequenos amassados e riscados nas carenagens, pintura em bom estado, banco em bom estado, acabamento geral em bom estado de conservação, motor em funcionamento

Proprietários: Juliane Russeli de Souza  CPF: 249.552.228-97

Removido: Não

Localização: Rua Belmonte, 1572, Complemento: Casa    Bairro: Centro Cidade: Birigui/SP  CEP: 16200210

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 3.000,00        (Três mil reais)

Valor Lance Mínimo (50%): R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)

Data da Avaliação: 13/01/2023

Data Penhora: 13/01/2023

REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS UNIFICADA DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), Sr (a). Anderson Lopes de

Paula, JUCESP nº 1.083, domiciliado(a) na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3729, 5º andar – Itaim Bibi, São Paulo/SP - CEP: 04538-905 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página e-Leiloeiro, e endereço eletrônico www.e-leiloeiro.com.br, que ficará responsável por:

a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; 

b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; 

c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; 

d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados Unificada.

1. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15aRegião, assim como das demais condições dispostas neste edital.

1. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica.

1. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações.

1. Os documentos referidos no item 3deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado.

1. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu logine senha.

1. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato.

1. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados.

1. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável.

1. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpuse no estado de conservação em que se encontram.

1. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço.

1. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação.

1. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante.

1. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados Unificada, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro.

1. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-lineou guia de depósito. 

1. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta.

1. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados.

1. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic.

1. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado.

1. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador.

1. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional.

1. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. 

1. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar.

1. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento.

1. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019).

1. Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro.

1. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação.

1. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública.

1. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado.

1. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente.

1. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados Unificada e ao juízo da execução.

1. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados Unificada a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caputdo artigo 903 do Código de Processo Civil.

1. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. 

1. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução.

1. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução.

1. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação.

1. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários.

1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário.

1. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

1. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas.

1. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados Unificada planilha de ocorrências,

nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019.

1. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados Unificada.

1. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios.

1. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-

se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação.

Araçatuba-SP, 06 de março de 2023.

ARTHUR ALBERTIN NETO

Juiz do Trabalho Coordenador

Central de Mandados Unificada de Araçatuba