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Edital de leilão judicial para ciência de interessados e intimação dos executados
5ª Vara Cível da Comarca de Osasco – SP
EDITAL DE 1º e 2º Leilão e de intimação dos executados PLURINCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.797.754/0001-38, na pessoa de seu representante legal, MASSINET FELITE MANGANO, inscrito no CPF sob nº 060.375.308-66, e seu cônjuge GUIOMAR ARAÚJO DE LUCENA, inscrita no CPF sob nº 050.142.688-46, do EDIFÍCIO VILLAGGIO DI BARI, EDIFÍCIO BRASÍLIA CAESAR e CONDOMÍNIO BRASÍLIA URBAN SOLUTION na pessoa de seus síndicos/representantes legais, da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, e demais interessados.
A Dra. MARIANA MEDEIROS LENZ, MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco – SP, na forma da lei,
FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão de bens imóveis, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por ESPÓLIO DE DOMINGOS RIBEIRO JAGUARIBE EKMAN representado por seu inventariante CLAUDIO CÉSAR JAGUARIBE EKMAN, inscrito no CPF sob nº 072.870.878-71 em face de PLURINCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros - processo nº 1008986-74.2020.8.26.0405, e que foi designada a venda dos bens descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:
DOS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. “Despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado, baixa de gravames e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, junto ao MM. Juízo da causa”.
DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL – O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.multipliqueleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e as descrições detalhadas dos imóveis a serem apregoados.
DA VISITAÇÃO - As visitas deverão ser agendadas via e-mail: contato@multipliqueleiloes.com.br, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.
DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.multipliqueleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 03/04/2023 às 14h00, e se encerrará dia 06/04/2023 às 14h00, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 06/04/2023 às 14h01, e se encerrará no dia 27/04/2023 às 14h00, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.
DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Tiago Clemente Sampaio, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 1089.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BENS – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda dos bens corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data de início da alienação judicial.
DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.multipliqueleiloes.com.br.
DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre os imóveis correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, e exceto os débitos de condomínio (que possuem
natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (conforme decisão de fls. 409/411 e Art. 908,
§ 1º do Código de Processo Civil).
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e
quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena
de se desfazer a arrematação.
DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito
para o e-mail: contato@multipliqueleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão
(Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art.
895, § 7º, CPC). A proposta, em qualquer hipótese, conterá pelo menos 25% do valor atualizado do bem para pagamento
à vista e demais disposições previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 895 do CPC.
PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações,
incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza
o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido,
devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, parágrafos
4º e 5º do CPC).
DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar a MULTIPLIQUE LEILÕES, a título de comissão, o valor correspondente a 5%
(cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida a Multiplique Leilões não está incluída no
valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por
determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.
DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da gestora MULTIPLIQUE LEILÕES deverá ser realizado em até
24h (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de depósito bancário, sendo os dados informados
oportunamente. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.multipliqueleiloes.com.br.
ACORDO - Caso o executado pagar o débito ou houver composição entre as partes após a publicação de editais, as partes
deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com tais custos, sob pena de o(a) executado(a) suportá-lo
integralmente. Caso o acordo, pagamento do débito ou a adjudicação ocorram após a realização da alienação, o Leiloeiro
fará jus à comissão previamente fixada, conforme o § 3º do artigo 7º da Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça
de 13/07/2016.
DA INTIMAÇÃO: Por qualquer motivo caso a intimação pessoal do executado não se realizar por meio de seus advogados ou
pelo endereço constante dos autos, será intimado através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, do CPC.
DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro
www.multipliqueleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC, inclusive as fotos e a descrição
detalhada dos bens a serem apregoados.
RELAÇÃO DOS BENS –1) O Apartamento sob nº 22, localizado no 2º andar do Edifício Villaggio Di Bari – (bloco dos fundos),
situado à Avenida do Guacá, nº 63, no 8º Subdistrito – Santana, desta Capital, contendo a área útil ou privativa de 48,900
metros quadrados, área comum (inclusive 01 vaga) de 57,668 metros quadrados, área total de 106,568 metros quadrados,
correspondendo-lhe a fração ideal de 0,00397 no terreno e demais coisas comuns. Contribuinte nº 071.130.0160-2, objeto
da matrícula nº 88.484 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. Valor da Avaliação: R$ 320.000,00
(novembro/2022). Valor da Avaliação atualizado até janeiro de 2023: R$ 323.432,39 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), que será atualizado até a data do início da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
ÔNUS: Consta conforme Av.13, que foi distribuída e admitida em juízo a Ação de Execução, sob nº 1046194-37.2020.8.26.0100, perante a 14ª Vara Cível do Foro Central, ajuizada por Luiz Ferdinando Picollo em face de Massinet Felitte Mangano e outro; Conforme Av.14, que foi distribuída e admitida em juízo a presente execução; Conforme Av.15, a penhora exequenda, e; Conforme Av.16, penhora em favor de Luiz Ferdinando Picollo, perante a 14ª Vara Cível do Foro Central, processo nº 1046194-37.2020.8.26.0100, ação de Execução.
DÉBITOS DE IPTU: Não constam débitos de IPTU/Dívida Ativa até 16/01/2023.
Conforme informado pela administradora do Condomínio, a unidade objeto deste leilão não possui débitos condominiais até 27/01/2023.
2) O apartamento sob nº 162 localizado no 16º andar do “Edifício Brasília Caesar”, situado à Rua Doutor César, nº 1.266 e Travessa Engenheiro Fernando Pucetti, no 8º Subdistrito – Santana, contendo a área privativa coberta de 95,240 metros quadrados, área comum coberta de 56,237 metros quadrados, área total coberta de 151,477 metros quadrados, área comum descoberta de 17,435 metros quadrados, área total coberta + descoberta de 168,912 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal do terreno de 1,4050%; cabendo-lhe o direito de utilizar 02 vagas individuais e indeterminadas, para estacionamento e guarda de 02 veículos do tipo passeio ou utilitário, localizadas no 1º e 2º subsolos. Contribuinte nº 073.009.0268-5, objeto da matrícula nº 122.943 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. Valor da Avaliação: R$ 900.000,00 (outubro/2022). Valor da Avaliação atualizado até janeiro de 2023: R$ 913.928,96 (novecentos e treze mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), que será atualizado até a data do início da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
ÔNUS: Consta conforme Av.1, que foi distribuída e admitida em juízo a Ação de Execução, sob nº 1046194-37.2020.8.26.0100, perante a 14ª Vara Cível do Foro Central, ajuizada por Luiz Ferdinando Picollo em face de Massinet Felitte Mangano e outro; Conforme Av.2, que foi distribuída e admitida em juízo a presente execução, e; Conforme Av.3, a penhora exequenda.
DÉBITOS DE IPTU: Débitos fiscais (IPTU e taxas) que já constam em Dívida Ativa, referentes a Exercícios Anteriores: Nada consta até 16.01.2023. Débitos fiscais (IPTU e taxas) referentes ao Exercício Atual: R$ 3.610,40 até 16.01.2023.
Conforme informado pela administradora do Condomínio, a unidade objeto deste leilão não possui débitos condominiais até 20/01/2023.
3) Apartamento n. 91, localizado no 9º pavimento do Bloco A, Torre Style, do Condomínio Brasília Urban Solution, situado na Rua Frei Caneca, n. 420, no 7º Subdistrito – Consolação, tem a área real privativa de 52,140m², a área real de uso comum de 65,872m², nela incluída o direito ao uso de 2 (duas) vagas indeterminadas, com auxílio de manobrista, na garagem localizada nos 1º, 2º, 3º e 4º subsolos, totalizando a área real de 118,012m², correspondente à fração ideal de 0,5631% (coeficiente de proporcionalidade). Contribuinte nº 010.025.0965-3, objeto da matrícula nº 88.166 do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. Valor da Avaliação: R$ 650.000,00 (outubro/2022). Valor da Avaliação atualizado até janeiro de 2023: R$ 660.059,81 (seiscentos e sessenta mil, cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), que será atualizado até a data do início da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
ÔNUS: Consta conforme Av.01, que foi distribuída e admitida em juízo a Ação de Execução, sob nº 1046194-37.2020.8.26.0100, perante a 14ª Vara Cível do Foro Central, ajuizada por Luiz Ferdinando Picollo em face de Massinet Felitte Mangano e outro.
DÉBITOS DE IPTU: Débitos fiscais (IPTU e taxas) que já constam em Dívida Ativa, referentes a Exercícios Anteriores: Nada consta até 16.01.2023. Débitos fiscais (IPTU e taxas) referentes ao Exercício Atual: R$ 3.707,80 até 16.01.2023.
Conforme informado pela administradora do Condomínio, a unidade objeto deste leilão não possui débitos condominiais até 19/01/2023.
4) Apartamento n. 106, localizado no 10º pavimento do Bloco A, Torre Style, do Condomínio Brasília Urban Solution, situado na Rua Frei Caneca, n. 420, no 7º Subdistrito – Consolação, tem a área real privativa de 54,040m², a área real de uso comum de 66,810m², nela incluída o direito ao uso de 2 (duas) vagas indeterminadas, com auxílio de manobrista, na garagem localizada nos 1º, 2º, 3º e 4º subsolos, totalizando a área real de 120,850m², correspondente à fração ideal de 0,5791% (coeficiente de proporcionalidade). Contribuinte nº 010.025.0978-5, objeto da matrícula nº 88.179 do 5º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. Valor da Avaliação: R$ 715.000,00 (outubro/2022). Valor da Avaliação atualizado até janeiro de 2023: R$ 726.065,79 (setecentos e vinte e seis mil, sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), que será atualizado até a data do início da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
ÔNUS: Consta conforme Av.01, que foi distribuída e admitida em juízo a Ação de Execução, sob nº 1046194-37.2020.8.26.0100, perante a 14ª Vara Cível do Foro Central, ajuizada por Luiz Ferdinando Picollo em face de Massinet Felitte Mangano e outro.
DÉBITOS DE IPTU: Débitos fiscais (IPTU e taxas) que já constam em Dívida Ativa, referentes a Exercícios Anteriores: R$ 403,25 até 16.01.2023. Débitos fiscais (IPTU e taxas) referentes ao Exercício Atual: R$ 3.809,90 até 16.01.2023. Débitos fiscais (IPTU e taxas) referentes ao Exercício 2022: R$ 3.672,31 até 16.01.2023.
Conforme informado pela administradora do Condomínio, a unidade objeto deste leilão possui débitos condominiais no valor de R$ 3.366,74 até 19/01/2023.
CRÉDITO EXECUTADO: Débitos desta ação no valor de R$ 3.145.369,65 em novembro de 2022.
FALE CONOSCO: Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas no escritório do Leiloeiro Oficial, na Av. Das Nações Unidas, 18801 – Conj. 705 - Santo Amaro - São Paulo/SP ou pelos nossos canais de atendimento: 11 5521-2717 ou 11 99875-7654, contato@multipliqueleiloes.com.br.
Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Assim, pelo presente edital ficam os requeridos supracitados e demais interessados, intimados da designação supra, caso não localizados para intimação pessoal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, 27 de janeiro de 2023.
Eu, __________________________________________, diretor/diretora, conferi.
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MARIANA MEDEIROS LENZ
Juíza de Direito |