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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação dos executados ALEXANDRE MARTINS COSTA (CPF/MF nº 379.173.728-71) e MARIA CAROLINA PONTES COSTA  (CPF/MF nº 414.208.118-78), bem como do exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDA RIBEIRÃO RESEDÁ (CNPJ/MF nº 17.566.853/0001-98), do credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  (CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04), do terceiro interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO  (CNPJ/MF nº 56.024.581/0001-56).

O MM. Juiz de Direito Cassio Ortega De Andrade, da 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDA RIBEIRÃO RESEDÁ (CNPJ/MF nº 17.566.853/0001-98) contra ALEXANDRE MARTINS COSTA  (CPF/MF nº 379.173.728-71), MARIA CAROLINA PONTES COSTA  (CPF/MF nº 414.208.118-78), processo nº 1038504-68.2018.8.26.0506, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 10 de julho de 2023 às 13h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 13 de julho de 2023 às 13h00min e se encerrará em 17 de agosto de 2023 às 13h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), guia de depósito judicial em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do pagamento das guias judiciais, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – Sobre os direitos fiduciários que os executados possuem sobre “O apartamento nº 13, Bloco C, do Condomínio Residencial Vivenda Ribeirão I, Rua Padre Bento Dias Pacheco, n° 480 – Jd. Oswaldo Salge. O apartamento nº 13, localizado no pavimento térreo, Bloco C, integrante do Condomínio Residencial Vivenda Ribeirão I, situado em Ribeirão Preto, na Rua Padre Bento Dias Pacheco, n° 480 – Jd. Oswaldo Salge, com área privativa de 48,790m², área coberta comum de 7,857m², área comum descoberta de 66,915m², perfazendo a área total de 123,562m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,006250, cabendo-lhe uma vaga de garagem individual e indeterminada.”. Matrícula nº 150.226  no 1º CRI de Ribeirão Preto/SP. Contribuinte: 279316. Matrícula Atualizada: Consta na Av.01 a alienação fiduciária a favor do Banco Caixa Econômica Federal. Consta na Av. 02 a Penhora exequenda. Débitos de IPTU em Aberto: R$ 918,11 (novecentos e dezoito reais e onze centavos) em abril de 2023. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: R$ 3.645,92 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos) em abril de 2023. Débitos de Condomínio: R$ 43.865,96 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) em abril de 2019. Valor da Avaliação: R$ 18.172,16 (Dezoito mil, cento e setenta e dois reais e dezesseis centavos), atualizados até abril de 2023, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Rua Padre Bento Dias Pacheco, n° 480, Apto 13 – Jd. Oswaldo Salge, Ribeirão Preto/SP. Observação: Constam as fls. 127-140 que o débito fiduciário em 11/2021 perfaz o valor total de R$ 56.696,02 (cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e dois centavos).  Caberá ao arrematante assumir e quitar as prestações decorrentes da alienação fiduciária.

Débitos da ação: R$ 43.865,96 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) em abril de 2019, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem) conforme Art. 908 § 1º do Código de Processo Civil, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Cassio Ortega De Andrade

Juiz de Direito