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4ª VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado MOGI MIRIM ESPORTE CLUBE (CNPJ/MF nº 44.795.458/0001-50), bem como dos exequentes SEGBRAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS E COMÉRCIO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA EPP (CNPJ/MF nº 25.216.562/0001-06), ANTONIA FERNANDES MECCA (CPF/MF nº 221.547.338-08), VANESSA FERNANDES MECCA (CPF/MF nº 165.165.818-86), do interessado PREFEITURA DE MOGI MIRIM (CNPJ/MF nº 45.332.095/0001-89), do interessado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ/MF nº 46.379.400/0001-50).

A MM. Juíza de Direito Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves, da 4ª Vara da Comarca de Mogi Mirim/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Titulo Executivo Judicial (Cumprimento de Sentença) ajuizada por SEGBRAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS E COMÉRCIO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA EPP (CNPJ/MF nº 25.216.562/0001-06), ANTONIA FERNANDES MECCA (CPF/MF nº 221.547.338-08), VANESSA FERNANDES MECCA (CPF/MF nº 165.165.818-86) contra MOGI MIRIM ESPORTE CLUBE (CNPJ/MF nº 44.795.458/0001-50), processo nº 1011477-27.2019.8.26.0005, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 03 de julho de 2023 às 14h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 06 de julho de 2023 às 14h00min e se encerrará em 10 de agosto de 2023 às 14h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – O imóvel situado na Rua Monsenhor Moisés Nora, s/n, Mogi Mirim, com a área de 4,8400ha., ou seja, 2,00 alqueires, fechado por cerca de arame, confrontando em sua integridade com terras do Município de Mogi Mirim com Luiz Suzegan, com José Pereira de Araújo Filho, com Rosário Ventura, com Lino Zibordi, com Nagib Belich, com João Zaniboni, com Nelso Patelli e com Pedro Zacariotto, contendo em dito terreno as seguintes benfeitorias, próprias: duas quadras de tênis, outra dita para bola ao cesto e voleibol, arquibancada descoberta, vestiário para atletas, campo de futebol cercados por grade, que integram a praça de esportes do Mogi Mirim Esporte Clube. Matrícula nº 104972 no 1º CRI de Mogi Mirim. Contribuinte: 53.37.68.0884-001. Matrícula Atualizada: Consta na Av. 1 a doação do imóvel do imóvel pela Fazenda do Estado de São Paulo ao executado sob condicionantes. Consta na Av. 2 a penhora pelo processo 0010303-09.2016.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim. Consta na Av. 3 a indisponibilidade de bens pelo processo 0000138-93.2018.5.05.0026 da 26ª Vara do Trabalho de Salvador. Consta na Av. 4 a indisponibilidade de bens pelo processo 0000246-91.2018.5.05.0101 da 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho. Consta na Av. 5 a penhora exequenda. Débitos de IPTU em Aberto: R$ 303.584,47 (trezentos e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) em abril de 2023. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 63.770.694,58 (sessenta e três milhões, setecentos e setenta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), atualizados até novembro de 2022. Imóvel Desocupado: Sim. Observação: Consta no Laudo de Avaliação de fls. 389-528 que o imóvel tem uma área construída aproximada de 14.519,080m², contendo diversas benfeitorias, sendo a principal um campo de futebol com padrão profissional e arquibancadas com capacidade aproximada de 25.000 (vinte e cinco mil pessoas), e demais como vestiários, refeitórios, alojamentos, salas de imprensa e tribuna, lavanderia, estoques e almoxarifados, banheiros, lanchonetes e bares, dentre outras. O imóvel está localizado em zona urbana, no centro do município (área nobre), ficando a cerca de 2,5km do eixo de acesso norte/sul da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros (SP-340).

Débitos da ação: R$ 1.250.323,66 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos) em maio de 2020, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves

Juíza de Direito