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1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado BERENICE APARECIDA DE ANDRADE (CPF/MF nº 118.289.968-40), bem como do exequente CONDOMINIO RESIDENCIAL DI MONACO (CNPJ/MF nº 02.809.672/0001-78), dos credores hipotecário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04) e a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA (CNPJ/MF nº 04.527.335/0001-13), das interessadas RENATA JULIANA ROHRER TREVISAN (CPF/MF nº 168.304.688-92), LAZARA ROHRER TREVISAN (CPF/MF nº 016.723.618-00) e a PREFEITURA DE HORTOLÂNDIA (CNPJ/MF nº 67.995.027/0001-32).

O MM. Juiz de Direito Luis Mario Mori Domingues, da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Cumprimento de sentença ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL DI MONACO (CNPJ/MF nº 02.809.672/0001-78) contra BERENICE APARECIDA DE ANDRADE (CPF/MF nº 118.289.968-40), processo nº 0003669-29.2018.8.26.0229, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 09 de julho de 2023 às 13h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 16 de agosto de 2023 às 13h00min e se encerrará em 06 de setembro de 2023 às 13h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – Dos direitos que a executada possui sobre o apartamento nº 618, localizado no primeiro andar, bloco 6, do Condomínio Residencial Di Monaco, situado na Rua Sebastião Lazaro da Silva, nº 1880, no loteamento Núcleo Santa Izabel, Hortolândia, comarca de Sumaré-SP, contendo sala de jantar/estar com sacada, corredor de circulação interna, copa/cozinha, banheiro social, lavanderia, 02 dormitórios, com área útil de 55,04m², área comum de 7,4416m²; área total de 62,4816m² e fração ideal de 76,825m² ou 0,625% do todo do terreno; terá direito de uso de 01 vaga indeterminada, na Área de Estacionamento “descoberta” do condomínio. Matrícula nº 117.465 no 1º CRI de Sumaré/SP. Contribuinte: 03290211440001. Matrícula Atualizada: Consta na Av.1 a hipoteca pela Caixa Econômica Federal  Consta na Av. 3 e 4 a cessão do crédito para EMGEA – Empresa Gestora de Ativos.  . Débitos de IPTU em Aberto: R$ 477,62 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) em maio de 2023. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: R$ 6.939,06 (seis mil, novecentos e trinta e nove reais e seis centavos) em maio de 2023. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 174.885,96 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), atualizados até abril de 2023, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Apto nº 618, bloco 6, Rua Sebastião Lazaro da Silva, nº 1880, Núcleo Santa Izabel, Hortolândia. Observação: Consta nos laudos de avaliações as fls. 115-120 que o imóvel se localiza em região servido por todos os melhoramentos públicos, bancos, posto de gasolinas e supermercados.  O condomínio possui área de lazer com 02 piscinas e portaria de controle de carros e pedestres  O apartamento contém sala de jantar/estar com sacada, corredor de circulação interna, copa/cozinha, banheiro social, lavanderia, 02 dormitórios e uma vaga de garagem descoberta em local indeterminado dentro do estacionamento. Constam as fls. 177-178 que o crédito para a credora hipotecário perfaz o total de R$ 309.798,77 atualizados até 12/01/2022.

Débitos da ação: R$ 57.921,35 (cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) em setembro de 2021, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Luis Mario Mori Domingues

Juiz de Direito