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EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO

13ª VARA CÍVEL DO CENTRAL - COMARCA DE SÃO PAULO

EDITAL de 1ª e 2ª Praças de Leilão Judicial Eletrônico do bem abaixo descrito, bem como para intimação da Executada, H.G.H. Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ N° 50.879.303/0001-02 (Curador Especial),da credora hipotecária Empresa Gestora de Ativos S/A – EMGEA S/A. CNPJ ° 04.527.335/0001-13, da Incorporações e Construções Waldorf S.ACNPJ/MF sob o nº56096.191/0001-91 (intimada através de edital),  na pessoa do seu único sócio administrador Sr. Sérgio Clother Grecchi,da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, e demais interessados, extraído dos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – DESPESAS CONDOMINIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo nº 0080233-14.2019.8.26.0100, que tramita perante a 13ª Vara Cível do Foro Central – João Mendes Junior Comarca de São Paulo/SP, requerida por Condomínio Edifício Paço dos Arcos, CNPJ n°04.132.906/0001-10.

O Dr. Luiz Antônio Carrer, MMº Juiz de Direito, na forma da Lei, faz saber a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que, com fundamento nos artigos 886 a 908 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 246 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - NSCGJ e demais legislações aplicas à espécie, através do sistema Gestor de Alienação Eletrônica. Veneto Leilões Judiciais e Extrajudiciais, hospedado no endereço eletrônico www.venetoleiloes.com.br  e sob condução do Leiloeiro Público Oficial, Sr. Odilson Alves de Oliveira, inscrito na JUCESP sob nº 991, levará a público Leilão Judicial, ou seja, a público pregão de venda e arrematação, pelo maior lance, o bem a seguir descrito:

LOTE 001; direitos sobre o Apartamento n° 201 localizado no 20º andar, do “EDIFÍCIO PAÇO DOS ARCOS”, situado na Rua Paulo Orozimbo, nº 503, no 37º Subdistrito Aclimação, com área real privativa de69,400m², a área real comum de divisão não proporcional de 21,630m², correspondente a uma vaga deu uso indeterminado na garagem coletiva, mais a área real comum de divisão proporcional de 20,378m², perfazendo a área real total de 111,417m², correspondendo a fração ideal de 0,9375%. Contribuinte Municipal n° 034.039.0495-4. Objeto da Matricula n°120.987. Registrado no 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital.  

Avaliação: R$ 566.300,00 (quinhentos e sessenta e seis mil e trezentos reais). Para outubro de2021. Que será atualizada até a data do leilão.

Ônus e Gravames: Av-1 – Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal. R-2 – Penhora em favor da Caixa Econômica Federal. Conforme fls. 134 a 140 dos autos a Credora Caixa Econômica Federal informa a sessão de crédito a Empresa Gestora de Ativos S/A – EMGEA S/A CNPJ ° 04.527.335/0001-13. Valor informado pela credora fiduciária nos autos em fls. 156 a 157. R$ 358.635,582,20. 31/10/2020. Débito Exequente: R$ 480.873,42 para maio de 2022. Débitos de IPTU: R$ 34.128,89 Para maio de 2023, que será atualizada até início do leilão.

Recursos: Não consta nos autos recursos pendentes de julgamento.

Da Praça eletrônica: A 1ª praça terá início no dia 30 de junho de 2023 às 15:00hs, encerrando-se no dia 03 de julho de 2023, às 15:00hs. Não havendo oferta de lances, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª praça, que se encerrará no dia 24 de julho de 2023, às 15:00hs.

Do Valor Mínimo: Na 1ª praça, o valor mínimo para a venda do bem praceado será o valor da avaliação judicial que será atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até a data do início da hasta pública. Na 2ª praça, o valor mínimo para a venda corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado.

Do Pagamento: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de depósito judicial vinculado ao processo fornecido pelo Leiloeiro. Da Comissão do Leiloeiro/Gestor de Alienação Judicial: O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro/Gestor, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, que não está incluso no valor do lance, diretamente ao Leiloeiro (art. 884, Parágrafo único do CPC e art. 18, parágrafo único do Prov. CSM1625/2009). Do Parcelamento: O interessado em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar até o início do leilão, proposta por escrito que não seja por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada, observadas as regras do artigo 895 do Código de Processo Civil, sujeitas à apreciação do Juiz na hipótese de não haver lance com pagamento à vista. A comissão de 5% devida ao Leiloeiro/Gestor não poderá ser incluída no parcelamento e deverá ser paga à vista diretamente ao Leiloeiro. Da Remição: Se a executada ou qualquer interessado, após a publicação do edital, compor-se ou quitar o débito total ou parcialmente antes da data da praça ou em seu curso, será devida as despesas efetuadas pelo Gestor de Alienação Eletrônica. Das Despesas: O bem será vendido em caráter ad corpus e no estado em que se encontra. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, transporte, desocupação e quaisquer outros custos provenientes de sua aquisição, tais como registro da Carta de Arrematação, taxas, emolumentos, averbações, imposto de transmissão ITBI, etc. Débitos Tributários: Eventuais débitos tributários ficam sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. Demais Débitos: A Alienação Judicial Eletrônica obedecerá ao art. 908 §1°- “No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”. Como Participar: O interessado em participar do Leilão deverá se cadastrar previamente no website www.venetoleiloes.com.br, fazer o envio da documentação requerida e requerer habilitação para este leilão gratuitamente.  Da oferta de Lances: Durante o pregão eletrônico, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Leiloeiro, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Sobrevindo lanços nos três últimos minutos, antecedentes ao término do Leilão, o horário de fechamento do Leilão será prorrogado por mais três minutos e sinalizado para que todos os usuários habilitados tenham a oportunidade de ofertar novos lanços. Transcorridos três minutos do último lanço o Leilão será encerrado e este declarado vencedor. Das Demais Condições: Se o exequente arrematar a coisa, não estará obrigado a exibir o preço, salvo se exceder ao crédito atualizado, caso em que depositará a diferença em três dias, bem como a comissão do leiloeiro, que não é considerada despesa processual, sob pena de ineficácia da arrematação e nova alienação eletrônica às suas expensas. As demais condições de venda estão disponíveis no website da Gestora no endereço www.venetoleiloes.com.br. A Alienação Judicial Eletrônica obedecerá ao disposto na legislação aplicável à espécie, notadamente ao disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 250 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e no Provimento CSM nº 1625/2009, ambos do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Decreto nº 21.981/32. Da Supervisão e Responsabilidade da Hasta Pública: A Hasta Pública será realizada somente por meio eletrônico, através do Sistema Gestor hospedado em www.venetoleiloes.com.br e sob condução do Leiloeiro Público Oficial ODILSON ALVES DE OLIVEIRA, inscrito na JUCESP sob nº 991. Informações: Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pessoalmente na sede da Veneto Leiloes Judiciais e Extrajudiciais ou através de e-mail : contato@venetoleiloes.com.br ou ainda por telefone nº 11- 3513-3431 e via whatsApp/ celular nº 9.7283.8717. O presente Edital será afixado e publicado na forma da lei e do provimento e atenderá ao disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil.

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Dr. Luiz Antônio Carrer

Juiz de Direito