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VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação da executada SIMONE APARECIDA DE SOUZA (CPF/MF nº 362.347.508-42), bem como do exequente PAULO DA SILVA PROLHETI FRANCA-ME (CNPJ/MF nº 02.510.227/0001-02), dos interessado CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM COPACABANA III (CNPJ/MF nº 30.977.651/0001-05) e a PREFEITURA DE FRANCA (CNPJ/MF nº 47.970.769/0001-04), dos credores fiduciários FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR (CNPJ/MF nº 03.190.167/0001-50), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04).

A MM. Juíza de Direito Márcia Christina Teixeira Branco Mendonça, da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Cobrança ajuizada por PAULO DA SILVA PROLHETI FRANCA-ME  (CNPJ/MF nº 02.510.227/0001-02) contra SIMONE APARECIDA DE SOUZA (CPF/MF nº 362.347.508-42), processo nº 0016765-16.2018.8.26.0196, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 24 de julho de 2023 às 15h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 27 de julho de 2023 às 15h00min e se encerrará em 31 de agosto de 2023 às 15h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – Os direitos da executada sobre: O apartamento nº 21 do bloco 8, localizado no 3º pavimento ou 2º andar, do "Condomínio Residencial Jardim Copacabana III" situado em Franca-SP, com frente para Rua Paolo Gaudenzi, nº 3821, esquina com a Rua Valdir Garcia, confrontando com a Área Institucional, edificado sobre um terreno com a área de 15.114,57m², identificado como “Lote 03”, do loteamento Residencial Jardim Copacabana, encerrando uma área privativa de 50,03m², área comum de 8,781m², totalizando 58,811m², correspondente a uma fração ideal no terreno de 0,6944% incluindo direito de uso de 01 vaga de estacionamento descoberto destinado a veículos de passeio; apartamento esse que se situa do lado esquerdo de quem da rampa inclinada de acesso aos blocos das unidades olha para o apartamento. Matrícula nº 83618 no 2º CRI de Franca. Contribuinte: 1.13.09.009.01.47. Matrícula Atualizada: Consta na R. 4 a alienação fiduciária para o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.  Consta na Av. 6 a penhora pelo processo 1004227-15.2020.8.26.0196 da 3ª Vara Cível de Franca. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 83.205,23 (oitenta e três mil, duzentos e cinco reais e vinte e três centavos), atualizados até maio de 2023, pela Tabela Prática do TJSP. Observação: Consta às fls. 117-118 o débito fiduciário de R$70.000,00 em 14/05/2021.

Débitos da ação: R$ 3.337,72 (três mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos) em março de 2023, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Márcia Christina Teixeira Branco Mendonça

Juíza de Direito