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LEILÃO JUDICIAL - EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO.  Edital de 1ª e 2ª Praça de leilão de bens imóveis e de intimação dos executados ESPÓLIO DE ANA MARIA MARTINS ALÍPIO, RUBENS ALÍPIO, CPF 017.429.228-72, MARIA APARECIDA ALÍPIO, CPF 108.366.128-09, NEYDE DE CASTRO VENEZIANO MONTEIRO, CPF 031.386.158-72, ORA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 45.057.700/0001-50, demais interessados MUNICÍPIO DE SANTOS, CNPJ 52.200.015/0001-83, JOSÉ ROBERTO ALÍPIO, CPF 017.708.538-04, MÁRCIA ALVARES ALÍPIO, CPF 025.529.388-76, MM. JUÍZO DA 1ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA COMARCA DE SANTOS, PROCESSO 2500/95, JUVENAL FRANCISCO RIBEIRO, CPF 435.854.938-15, MM. JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SANTOS, PROCESSO 89.02.03.940-4, FAZENDA NACIONAL, CNPJ 03.566.231/0001-55, MM. JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS, PROCESSO 992/99, ´MM. JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS, PROCESSO 1332/1999, MM. JUÍZO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES, PROCESSO 392/93, MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES, PROCESSOS 0020200-41.2004.5.02.0411, 0090900-37.20075.02.0411, 1000352-65.2015.5.02.0411, 0001773-78.2013.5.02.0411, 0071100-52.2009.5.02.0411, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CNPJ 26.989.715/0001-90, 7ª VARA FEDERAL DE SANTOS, PROCESSOS 0203944-74.1989.4.03.6104, 0006600-19.2012.4.03.6104, MINISTÉRIO DA FAZENDA, CNPJ 00.394.460/0216-53, e a quem mais possa interessar, expedido nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Proc. nº 0008027-71.2019.8.26.0562, movido por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BELVEDERE, CNPJ 55.682.645/0001-43.  O Dr. José Wilson Gonçalves, MM. Juiz de Direito da5ª Vara Cível da Comarca de Santos, do Estado de São Paulo, na forma da lei, nos termos do Art. 881, § 1º, CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do sítio de leilões on-line Leilão Net, hospedado na rede mundial de computadores (internet) em https://www.leilaonet.com.br , que será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, Sr. Leonardo Vieira Amaral, JUCESP nº 1010, de acordo com as regras expostas a seguir:  DOS LEILÕES: O 1º leilão terá início no dia 30/03/2023 às 15h30min e se encerrará no dia 04/04/2023 às 15h30min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo oferta, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão, que terá início no dia 04/04/2023 às 15h31min e se encerrará no dia 26/04/2023 às 15h30min (horários de Brasília/DF).  DAS CONDIÇÕES DE VENDA: O bem será vendido em caráter ad corpus e no estado e conservação em que se encontra, sendo considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao da avaliação em primeiro leilão; ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão. Não havendo propostas para pagamento à vista, o interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar proposta por escrito, antes do início de cada leilão, com sinal não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta, e o saldo (restante) em até 30 (trinta) meses, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, garantido por caução idônea, por hipoteca do próprio bem, prevalecendo sempre a proposta de maior valor, que estarão sujeitas à conferência do leiloeiro e posteriormente apresentada nos autos para apreciação pelo MM. Juízo da causa. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A apresentação de proposta não suspende o leilão A arrematação nos termos do Art. 895, CPC, será apreciada pelo juízo somente quando não houver lance(s) para pagamento à vista no portal do Leiloeiro.  DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE: O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames, de credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.  DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (ARREMATAÇÃO E COMISSÃO): O arrematante deverá pagar o valor do lance, mais 5% (cinco por cento) a título de comissão do Leiloeiro, calculado sobre o valor da arrematação, diretamente ao Leiloeiro (Art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ c/c Art. 24, Parágrafo Único do Decreto 21.981/1932). O pagamento do valor da arrematação e da comissão devem ser realizados em até 24hs (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de G.D.J. em favor do juízo (arrematação) e de depósito (comissão) na c/c nº 15.929-9, Ag: 6472, Banco Itaú. A comissão não será devolvida em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial e deduzidas as despesas incorridas.  DA RESPONSABILIDADE SOBRE O LANCE: Salvo as situações previstas no art. 903 do CPC, em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. O caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa.  DA REMIÇÃO OU ACORDO: Se o executado, após apresentação do edital em cartório, pagar a dívida ou firmar acordo antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) bem(ns), deverá o executado pagar 2% (dois por cento) sobre o valor de avaliação do(s) bem(ns) a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, independentemente de comprovação, e de remuneração pelo tempo de trabalho despendido.  DAS INTIMAÇÕES: Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 889, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo presente edital. DOS DÉBITOS: Os débitos que recaem sobre bem, especialmente os de natureza propter rem e tributária, sub-rogam-se sobre o respectivo preço da arrematação, nos termos do art. 908, § 1º, do n. CPC, bem como do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Portanto, o arrematante recebe o bem livre de tais débitos anteriores ao leilão.  DESCRIÇÃO DOS BENS: Lote (1): O imóvel descrito na matrícula 29.506 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP. ”Loja nº 4 do Edifício Belvedere, à Avenida Presidente Wilson nº 07, localizada no andar térreo, com entrada pela lateral direita de quem da Avenida olha para o prédio, composta da loja propriamente dita, lavabo e WC, com a área construída de 32,34 m², confrontando na frente com a área lateral direita do lado direito de quem olha para a loja, a de nº 5, do lado esquerdo com a loja nº 3 e nos fundos com a área de recuo lateral esquerda de quem olha para o prédio, correspondendo-lhe na totalidade do terreno uma parte ideal equivalente a 0,40% ou 4,41 m²." Contribuinte nº 65.035.003.165. Depositária: RUBENS ALÍPIO, CPF 017.429.228-72 e MARIA APARECIDA ALÍPIO, CPF 108.366.128-09. Avaliação: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais. Dezembro/2022), que será atualizado até a data do efetivo leilão. Imóvel Ocupado – Desocupação por conta do arrematante; Lote (2): O imóvel descrito na matrícula 29.507 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP. ”Loja nº 5 do Edifício Belvedere, à Avenida Presidente Wilson nº 07, localizada no andar térreo, com entrada pela lateral direita de quem da Avenida olha para o prédio, composta da loja propriamente dita, lavabo e WC, com a área construída de 27,23 m², confrontando na frente com a área lateral direita do lado direito de quem olha para a loja, com a Loja nº 6, do lado esquerdo com a loja nº 4 e nos fundos com a área de recuo lateral esquerda de quem olha para o prédio, correspondendo-lhe na totalidade do terreno uma parte ideal equivalente a 0,33% ou 3,63 m²." Contribuinte nº 65.035.003.166. Depositário: RUBENS ALÍPIO, CPF 017.429.228-72 e MARIA APARECIDA ALÍPIO, CPF 108.366.128-09. Avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais. Dezembro/2022), que será atualizado até a data do efetivo leilão. Imóvel Ocupado – Desocupação por conta do arrematante; Lote (3): O imóvel descrito na matrícula 15.474 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP. ”A sobreloja do Edifício Belvedere, à Avenida Presidente Wilson nº 07, localizada no andar intermediário, entre o andar térreo e o 1º andar, composta da loja propriamente dita, lavabo e WC, escritório, depósito e escadaria, com a área construída de 257,85 m², confrontando na frente com a área de recuo frontal à Avenida Presidente Wilson, do lado direito de quem da Avenida olha para o prédio, com a área de recuo lateral direita, por onde tem acesso, do lado esquerdo com a área de recuo lateral esquerda e, nos fundos, com o poço de elevadores e escadarias , correspondendo-lhe na totalidade do terreno uma parte ideal equivalente a 3,19% ou 35,10 m²." Contribuinte nº 65.035.003.168. Depositária: RUBENS ALÍPIO, CPF 017.429.228-72 e MARIA APARECIDA ALÍPIO, CPF 108.366.128-09. Avaliação: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais. Dezembro/2022), que será atualizado até a data do efetivo leilão. Imóvel Ocupado – Desocupação por conta do arrematante. DÉBITOS IPTU/CONTR.MELHOR./T.R.S.D: Lote (1) Nada consta. Será atualizado até a data do efetivo leilão;  Lote (2): R$ 5.289.28 (cinco mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos. Janeiro/2023). Será atualizado até a data do efetivo leilão;  Lote (3): R$ Nada consta. Será atualizado até a data do efetivo leilão.  DÉBITO EXEQUENDO:R$ 570.559,79 (quinhentos e setenta mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos. Novembro/2021), que será atualizado até a data do efetivo leilão.  ÔNUS: Lote (1): Av. 04: Para constar indisponibilidade determinada nos autos do processo 392/93, que tramita perante o MM. Juízo do Serviço Anexo das Fazendas da comarca de Ribeirão Pires;  Av. 05: Para constar penhora extraída dos autos do processo 0006600-19.2012.4.03.6104, que tramita perante o MM. Juízo da 7ª Vara Federal de Santos;  Av. 06: Para constar penhora extraída dos autos do processo 0203940-74.1989.4.03.6104, que tramita perante o MM. Juízo da 7ª Vara Federal de Santos;  Av. 07: Para constar a penhora exequenda.  Lote (2):  R. 02: Para constar penhora extraída dos autos do processo 2500/95, que tramita perante o MM. Juízo da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento da comarca de Santos;  Av. 03: Para constar indisponibilidade determinada nos autos do processo 392/93, que tramita perante o MM. Juízo do Serviço Anexo das Fazendas da comarca de Ribeirão Pires;  Av. 04: Para constar penhora extraída dos autos do processo 0203940-74.1989.4.03.6104, que tramita perante o MM. Juízo da 7ª Vara Federal de Santos;  Av. 05: Para constar a penhora exequenda.  Lote (3): R. 04: Para constar penhora extraída dos autos do processo 2500/95, que tramita perante o MM. Juízo da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento da comarca de Santos;  Av. 05: Para constar penhora extraída dos autos do processo 9.0203940-4, que tramita perante o MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Santos;  R. 06: Para constar penhora extraída dos autos do processo 992/99, que tramita perante o MM. Juízo da 8ª Vara Cível da comarca de Santos;  Av. 07: Para constar penhora extraída dos autos do processo 1336/99, que tramita perante o MM. Juízo da 7ª Vara Cível da comarca de Santos;  Av. 08: Para constar indisponibilidade determinada nos autos do processo 392/93, que tramita perante o MM. Juízo do Serviço Anexo das Fazendas da comarca de Ribeirão Pires;  Av. 09: Para constar penhora extraída dos autos do processo 0020200-41.2004.5.02.0411, que tramita perante o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires;  Av. 10: Para constar indisponibilidade determinada nos autos do processo 0090900-37.2007.5.02.0411, que tramita perante o MM. Juízo Vara do Trabalho de Ribeirão Pires;  Av. 11: Para constar a penhora exequenda; Av. 12: Para constar indisponibilidade determinada nos autos do processo 1000352.65.2015.5.02.0411, que tramita perante o MM. Juízo Vara do Trabalho de Ribeirão Pires;  Av. 13: Para constar indisponibilidade determinada nos autos do processo 0001773.78-2013.5.02.0411, que tramita perante o MM. Juízo Vara do Trabalho de Ribeirão Pires;  Av. 14: Para constar indisponibilidade determinada nos autos do processo 0071100-52.2009.5.02.0411, que tramita perante o MM. Juízo Vara do Trabalho de Ribeirão Pires;  Todas as fotos, regras e condições estão disponíveis no portal do Leiloeiro em:   https://www.leilaonet.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.  Será o presente edital, por extrato, afixado nas dependências do fórum em local de costume, publicado no portal do leiloeiro e vinculado no portal de publicações de editais de leilões judiciais PUBLICJUD (http://www.publicjud.com.br).   NADA MAIS.  Dado e passado nesta cidade, Itanhaém, 13 de junho de 2023. 

Dr. José Wilson Gonçalves

Juiz de Direito