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Poder Judiciário

JUSTIÇA ESTADUAL

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú

Avenida das Flores, s/n - Bairro: Bairro dos Estados - CEP: 88339-900 - Fone: (47)3261-1706 - www.tjsc.jus.br - Email: balcamboriu.juizadocivel1@tjsc.jus.br

EDITAL DE LEILÃO

DIA E HORA DO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO LEILÃO: 18/09/2023, 09:30

DIA E HORA DO ENCERRAMENTO DO SEGUNDO LEILÃO: 19/09/2023, 09:30

LOCAL: Leilão eletrônico através do site seguro www.falleirosleiloes.com.br

A Excelentíssima Senhora Doutora PATRICIA NOLLI, Juíza de Direito,do 1ª Juizado Especial Civel da Comarca de Balneário Camboriu/SC, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em LEILÃO ELETRÔNICO (art. 879, inc. II, do CPC), com encerramento no dia, hora e local acima e sob as condições ao final descritas, através do Leiloeiro Oficial Anderson Douglas Gali Falleiros (AARC/363-JUCESC), o bem penhorado no processo abaixo relacionado:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008008-22.2020.8.24.0005/SC

EXEQUENTE: IBIZA TOWERS RESIDENCE

EXECUTADO: GUSTAVO BARUQUE DE SOUZA

BEM: Os direitos que a parte executada detém sobre o imóvel n.º 3.101 do Condomínio Edifício Ibiza Towers Residence, descrito na matrícula n. 13.642, decorrentes do contrato particular de compromisso de compra e venda juntado no evento 24.1. O imóvel está localizado na Av Atlântica, 5720, barra sul, Balneário Caboriu-SC.

AVALIAÇÃO: R$ 5.000.000,00., atualizado para 31/05/2023 R$ 5.607.723,95.

DEPOSITÁRIO: O executado.

Valor do Débito: R$ 112.448,16, em 07/04/2021.

LOCAL DO LEILÃO:  O leilão será realizado apenas na forma eletrônica, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital, mediante cadastro e habilitação no site seguro www.falleirosleiloes.com.br. 

Serão aceitos lances inferiores ao valor de avaliação, desde que não caracterizem preço vil, assim entendido os lances abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (artigo 891, parágrafo único, CPC). O interessado em adquirir o bem de forma parcelada deverá apresentar sua proposta por escrito ao leiloeiro, nos termos  e  sob  as  condições  previstas  no  art.  895,  do Código  de  Processo  Civil, oferecendo pelo menos 25% (vinte e cindo por cento) à vista e o saldo em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas, ficando o próprio bem como garantia de pagamento, sob a forma de hipoteca judicial. O não pagamento de qualquer parcela fará incidir a multa de 10% sobre o valor da soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além das penalidades do artigo 895, inciso II, parágrafo 5º, do CPC.  A comissão do Leiloeiro, paga à vista através de depósito bancário, é de 5% (cinco por cento) sobre o valor do arremate e deverá ser paga pelo comprador. É de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento das despesas com a transferência do bem junto ao Cartório do Registro de Imóveis (ITBI), e taxas de transferência junto ao DETRAN. No caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, se subrogam sobre o respectivo preço (art. 130, parágrafo único, do CTN). Ficam desde já as partes, sobretudo os executados, seus cônjuges se casados forem, e os demais interessados mencionados no art. 889 caput, incisos e parágrafo único, do CPC, INTIMADOS pelo presente, que valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO para todos os atos aqui mencionados. Informações com o Leiloeiro através do fone (47) 3056-3040 - Balneário Camboriú/SC. Home Page: www.falleirosleiloes.com.br. E-mail: contato@falleirosleiloes.com.br.

Remuneração do leiloeiro: Equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, a ser honrada pelo arrematante.

INFORMAÇÕES GERAIS E LEGAIS: 1 - O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) em caráter ad corpus, ou seja, no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s)  depositário(s);  2  -  O(s)  bem(ns)  será(ão)  alienado(s)  livre(s)  de  quaisquer  ônus,  inclusive  os  de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil; 3 – Assinado o Auto de Arrematação pelo Leiloeiro, pelo(a) Arrematante e pelo(a) Magistrado(a), conforme regra do art. 903, caput, do Código de Processo Civil; 4 - No caso de bem(ns) imóvel(is), a ordem de imissão na posse será expedida pelo juiz da causa, depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, a qual deve ser solicitada nos próprios autos de leilão, nos termos do art. 901, §1º, do Código de Processo Civil;  5 - Corre  por  conta  do(s)  adquirente(s)  as  despesas  inerentes  à  eventual  regularização, transferência e expedição da carta de arrematação e/ou mandado de entrega; 6 - Decorridos o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, constando do aperfeiçoamento da arrematação, expedir-se-á a carta ou mandado de entrega, para o caso de bens móveis, recolher-se-á o imposto de transmissão e demais custas necessárias para a expedição da Carta de Arrematação, no caso de bens imóveis; 7 - O interessado em adquirir o(s) bem(ns) de forma parcelada deverá apresentar sua proposta por escrito ao leiloeiro, nos termos  e  sob  as  condições  previstas  no  art.  895  do  Código  de  Processo  Civil;  8  -  Em  caso  de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358, do Código Penal, bem como às demais sanções previstas em lei; 9 - Não havendo expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil subsequente, no mesmo horário e local; 10 - O leiloeiro, no ato do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

Recursos pendentes: NADA CONSTA.

ÔNUS: Os constantes da matrícula.

INTIMAÇÃO: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s)  corresponsável(is),  cônjuge(s),  herdeiro(s)  e/ou  sucessor(es),  o(s)  senhorio(s)  direto(s),  o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site www.falleirosleiloes.com.br e na plataforma de publicação eletrônica de editais judiciais www.leiloesdajustica.com.br, ambos em atendimento ao art. 887, §§ 1º ao 6º, todos do Código de Processo Civil, bem como, adotar-se-ão todas as medidas necessárias para a mais ampla e eficaz divulgação dos atos de praça/leilão.

Balneário Camboriú-SC, 06 de julho de 2023.

PATRICIA NOLLI                               ANDERSON DOUGLAS GALI FALLEIROS

Juiza de Direito                                              Leiloeiro Oficial