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EDITAL DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS

EDITAL PARA CONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS, expedido nos autos do Incidente de Documento ou Coisa Cível – Autofalência da empresa Assorede Administradora de Consórcios SC Ltda, processo nº 0005897-11.2003.8.26.0032. O MM. Juiz de Direito,Dr. Adeilson Ferreira Negri, da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Araçatuba-SP, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que realizar-se-á a alienação dos bens abaixo descritos, nas datas, locais, horários e sob as condições adiante descritas.

DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(s) será(ao) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Através do Portal www.hastapublica.com.br o usuário tem acesso às fotos e à descrição detalhada do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas deverão ser agendadas via e-mail operacional@hastapublica.com.br.

DO LEILÃO – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.hastapublica.com.br. O 1º leilão que se inicia no dia 08 de agosto de 2023, encerrar-se-á às 14:00 horas do dia 11 de agosto de 2023.

Caso os lances ofertados não atinjam o valor de avaliação do(s) bem(ns), o leilão seguir-se-á, sem interrupção, e o 2º leilão encerrar-se-á às 14:00 horas do dia 31 de agosto de 2023.

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial EUCLIDES MARASCHI JUNIOR (JUCESP 819).

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) – No primeiro leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será de 100% do valor da avaliação judicial.

No segundo leilão – o valor mínimo para a venda do bem será o maior lance ofertado, desde que não seja inferior a 50% do valor da avaliação, ficando condicionado à aprovação do Magistrado, Ministério Público e Administrador Judicial.

DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados pela rede Internet, através do site www.hastapublica.com.br, em igualdade de condições.

DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(s) será(ao) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Através do Portal www.hastapublica.com.br, o usuário tem acesso às fotos e à descrição detalhada do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).

DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O valor integral da arrematação deverá ser depositado nos autos através de guia de depósito judicial, em até 24hs do encerramento do leilão. Será permitido o pagamento de forma parcelada, desde que observadas as regras previstas pelo art. 895 do CPC, devendo o interessado apresentar por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza a massa falida a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante pagará, a título de comissão ao leiloeiro, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance. O pagamento da comissão do leiloeiro deverá ser realizado em até 24 horas do encerramento do leilão, através de deposito junto ao Banco Itaú agência 0150 na conta corrente nº 26.800-1 em nome de HASTAPUBLICABR Promotora de Eventos Ltda. CNPJ nº 16.792.811/0001-02.

Na hipótese de não serem efetuados os pagamentos devidos pelo arrematante no prazo estipulado, será desfeita a arrematação e a posse dos bens será retomada pela Massa Falida, devendo o arrematante devolvê-los no estado de conservação e localização que os recebeu, além de ficarem retidos os valores já depositados em favor da Massa Falida. Além disso, caso o arrematante não efetue o pagamento, a arrematação será cancelada e o proponente pagará multa de 3% (três por cento) sobre o valor do lance, sendo que 2% (dois por cento) da multa será destinado à Massa Falida, e 1% (um por cento) será destinado ao leiloeiro em razão do serviço prestado (Banco Itaú, agência 0150 na conta corrente nº 26.800-1 em nome de HASTAPUBLICABR Promotora de Eventos Ltda. CNPJ nº 16.792.811/0001-02), podendo, ainda, o Juiz aprovar a venda do(s) bem(ns) para o segundo colocado, pelo último lance por ele ofertado (Art. 21 do Provimento 1625/2009). Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e à comissão do leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Lei nº 7661/45 e, no que couber, o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial e o caput do artigo 335, do CP.

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.hastapublica.com.br.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos.

DESCRIÇÃO DOS BENS

O bem objeto desta alienação está devidamente arrecadado e avaliado, conforme relação a seguir: 1.1 Da descrição do bem: Imóvel de Matrícula nº 1.992 do Cartório de Registro de Imóveis Pereira Barreto-SP: Um terreno com a área de 330,00 metros quadrados, que constitue o lote nº 14, da quadra B, do loteamento “Jardim Santa Monica”, sita a Rua João Mantovan, nesta cidade de Pereira Barreto, com as divisas e confrontações descritas na matrícula. Conforme avaliação, o imóvel está localizado na Avenida Francisco Custodio Pacca, s/nº - Jardim Santa Monica – Quadra B lote 14 em Pereira Barreto/SP, terreno sem edificação e desocupado. Consta na Prefeitura que referido terreno possui 230,00 metros quadrados. Observação: Haverá necessidade de realizar a correção da área constante na matrícula, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pereira Barreto, tendo em vista que perante a Prefeitura o terreno possui 230,00 m². Valor de Avaliação: R$ 80.403,40 (oitenta mil, quatrocentos e três reais e quarenta centavos), em 16/01/2023. Ônus: na matrícula consta: Penhoras: R.04 – proc. 930/2007-0 – VT de Andradina/SP; Av.05 – proc. 0114000-90.2006.5.15.0056 – VT de Andradina/SP; Av.06 – proc. 0000260-98.2013.5.15.0157 CartPrec – VT de Andradina/SP; Av.07 – proc. 0000090-63.2012.5.15.0157 - CartPrec – VT de Andradina/SP; Av.10 – proc. 00348008219985150066 – 3ª VT de Ribeirão Preto/SP. Indisponibilidades: Av.08; Av.09.

É de responsabilidade do arrematante verificar as despesas tributárias e/ou custos relativos à regularização do bem arrematado.

Araçatuba/SP, 28 de junho de 2023.

Adeilson Ferreira Negri

Juiz de Direito