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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação da executada ANA MARIA ORSELLI ZANNIN (CPF/MF nº 782.593.128-91), bem como do exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS (CNPJ/MF nº 58.200.015/0001-83), dos interessados MARIO SERGIO ORSELLI ZANNIN (CPF/MF nº 103.416.188-10), MARCUS VINICIUS ORSELLI (CPF/MF nº 256.749.028-01), ROSA MARIA ZANIN CUNHA, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIRAJÚ (CNPJ/MF nº 03.444.091/0001-42).

O MM. Juiza de Direito Sheyla Romano dos Santos Moura, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS (CNPJ/MF nº 58.200.015/0001-83) contra ANA MARIA ORSELLI ZANNIN (CPF/MF nº 782.593.128-91), processo nº 0047991-33.2003.8.26.0562, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 26 de agosto de 2023 às 14h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 29 de agosto de 2023 às 14h00min e se encerrará em 03 de outubro de 2023 às 14h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – O Apartamento sob n.º 3, do “Condomínio Edifício Piraju”, à Rua Eloy Fernandes n.º 45, localizado no pavimento térreo ou 1º pavimento, na frente, com entrada independente e particular pelo jardim, contendo: hall de entrada, living, sala de jantar, copa, cozinha, quatro dormitórios, dois banheiros, sendo um completo, quarto e W.C. de empregada, terraço de serviço com tanque e um terraço na frente, com a área de 192,90 metros quadrados de construção; confrontando na frente com a Rua Eloy Fernandes; do lado esquerdo com a casa da Rua Minas Gerais n.º 94, de propriedade de Maviael Prudente de Souza; do lado direito com terreno de Coirema Collaço e pelos fundos com a área e o hall de entrada e com o apartamento n.º 2; com a respectiva parte ideal de 5/39 do terreno, com a área de 110,38 metros quadrados, entendendo por tal área a metragem coberta da unidade autônoma e mais a quota proporcional das áreas comuns do Edifício. Construído o edifício em terreno que se acha descrito na respectiva especificação condominial. . Matrícula nº 29.843 no 2º CRI de Santos/SP. Contribuinte: 66.033.013.003. Matrícula Atualizada: Consta na Av.04 equivalente a 25% do imóvel desta matrícula, cabentes aos herdeiros filhos Rosa Maria Zannin Cunha casada com José Hermes da Cunha; Mario Sergio Orselli Zannin e Marcus Vinicius Orselli ficam gravadas com as cláusulas de Impenhorabilidade e Inalienabilidade, extensivas aos frutos e rendimentos, enquanto viva for a viúva Ana Maria Orselli Zannin e inclusive até a maioridade dos mesmos, conservando-se intacto o patrimônio do casal; Consta na R.5: Penhora de 50% do imóvel nos autos da Ação de Execução (processo n.º 1.160/96) em trâmite perante a 8ª Vara Cível de Santos/SP movida por Espólio de Mercedes Alves Ferreira e Maria Lucinda Ferreira contra Ana Maria Orselli Zannin; Consta na R.6: Penhora do imóvel nos autos da Ação de Execução Fiscal (processo n.º 1454/00) em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP movida por Prefeitura Municipal de Santos contra Ana Maria Orselli Zannin; Consta na Av.7: Penhora do imóvel nos autos da Ação de Execução Fiscal (processo n.º 1997.076258-0, ordem n.º 2511/97) em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP movida por Fazenda Municipal de Santos contra Ana Maria Orselli Zannin e outros; Consta na Av.8: Penhora do imóvel nos autos da Ação de Execução Fiscal (processo n.º 044754-9/99, ordem n.º 1458/99) em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP movida por Prefeitura Municipal de Santos contra Ana Maria Orselli Zannin e outros; Consta na Av.9: Penhora do imóvel nos autos da Ação de Execução Fiscal (processo n.º 501984/2010) em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP movida por Prefeitura Municipal de Santos contra Ana Maria Orselli Zannin; Consta na Av.10: Penhora do imóvel nos autos da Ação de Execução Fiscal (processo n.º 522925/2007) em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP movida por Prefeitura Municipal de Santos contra Ana Maria Orselli Zannin; Consta na Av.11: Penhora do imóvel nos autos da Ação de Execução Fiscal (processo n.º 0047991-33.2003.8.26.0562) em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP movida por Município de Santos contra Ana Maria Orselli Zannin; Consta na Av.12: Penhora do imóvel nos autos da Ação de Execução Fiscal (processo n.º 0507985-53.2005.8.26.0562) em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP movida por Fazenda Município de Santos contra Ana Maria Orselli Zannin; Consta na Av. 13 a penhora emitida pelo 3º oficio da Fazenda Pública de Santos, extraída nos autos do processo nº 15051118720198260562. Débitos de IPTU em Aberto: R$ 6.239,81 (seis mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos) em junho de 2023. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: R$ 3.950,41 (três mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos) em junho de 2023. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 1.106.081,25 (Um milhão, cento e seis mil, oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), atualizados até junho de 2023, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Rua Eloy Fernandes n.º 45, apto 03, Boqueirão, Santos/SP.

Débitos da ação: R$ 11.040,38 (onze mil, quarenta reais e trinta e oito centavos) em novembro de 2014, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Sheyla Romano dos Santos Moura

Juiza de Direito