| Código | 71114 | |||
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| Justiça | JUSTIÇA DO TRABALHO | Vara | TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO | |
| Cidade/UF | SAO JOSE DOS CAMPOS/SP | Disponibilizar em: | 15/08/2023 | |
| Primeiro Leilão | 20/09/2023 11:00:00 | Último Leilão | 20/09/2023 11:00:00 | |
| Data(s) Extra(s) | 18/08/2023 11:00:00 | |||
| Link Leilão | www.giordanoleiloes.com.br | Situação | Publicado | |
| Categorias | Modalidade | Eletrônico | ||
| Fotos de Bem(ns) | ||||
| Anexo |
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| Cadastrado em: | 15/08/2023 16:47:05 | |||
| Visualizações: | 466 | |||
| Conteúdo |
EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO - HASTA PÚBLICA Nº 3/2023
2- Processo: 0095100-05.1999.5.15.0121 - VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO avaliação em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. (desp.i.d.1eded24). Proprietários:MARIA IZABEL SANTANNA PAGANI CPF: 700.519.768-20. Localização:Rua V (cinco), SN, Complemento: lote nº 32, da Quadra nº 05, do loteamento denominado "Novo Jardim Pagani". Bairro: Novo Jardim Pagani Cidade: Bauru/SP - CEP: 17024190. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Valor Lance Mínimo (60%):R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). Lance Mínimo do Lote (60%):R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais). 3- Processo: 0094900-51.2006.5.15.0121 - VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO 3.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 81247 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. Descrição:Uma gleba de terras, situada no bairro do jardim ou pernambucana, zona rural deste município, comarca e circunscrição imobiliária de São José dos Campos, formada por parte do lote 11, com a área de 12,07.50 hectares ou sejam 120.750 m², com as seguintes medidas e confrontações dois pontos de um lado com propriedade da imobiliária loteadora limitada, numa extensão de 602 metros, de outro lado com propriedades do torrão de ouro, uma extensão de 130 m, de outro lado, com propriedade do Dr. João Batista Nogueira e Eduardo Lourenço, por dois segmentos de reta num total de 332 metros, de um lado com propriedade do mesmo torrão de ouro, uma extensão de 220 m, e finalmente do outro lado partindo do canto de divisa com referido torrão de ouro, segue na distância de 106 m, confrontando com propriedade de Jorge Chateaubriand por uma rua projetada, daí deflete à esquerda e segue na distância de 25 metros, reflete novamente, agora a direita e segue na distância de 10 metros, reflete ainda a direita e segue na distância de 25 m confrontando nestes três segmentos com propriedade de Cecília Carvalho e com uma rua projetada e, finalmente, deflete a esquerda e segue na distância de 110 m até o ponto de partida confrontando ainda com propriedade de Jorge Chateaubrian, por uma rua projetada. Cadastro no Incra sobre o número 635.197.383.902-0 com a área total de 12,1 hectares, fração mínima de parcela 2,0 hectares, módulo fiscal 12, número de módulos fiscais 1.0. Pelo que consta do r.02 na matrícula 46.472, o imóvel desta matrícula encontra-se numerado com uma servidão de passagem administrativa permanente para construção de um sistema de oleodutos, a favor da Petrobras S.A, servidão esta que abrange uma área de 8.541 m², que assim se descreve a faixa do óleo adulto com 30 m de largura a extensão de 284,70 m atinge uma área de 8.541 m² da propriedade de Orlando Ferraz de carvalho e sua mulher Maria Correia Ferraz Carvalho e tem a seguinte descrição após atravessar a Fazenda São Benedito da Saúde de propriedade de Alberto Gomes da Rocha Azevedo, cruza acerca de divisa da propriedade acima citada com a propriedade de Orlando Ferraz de Carvalho e sua mulher Maria Correia Ferraz Carvalho. Trata-se de móvel Rural, com topografia irregular, porém, em zona urbana, com classificação de zoneamento em zona mista quatro - ZM4, que permite a realização do loteamento Urbano com lotes mínimos 175 m² e sem limitação de andares pavimentos, conforme consta de certidão de zoneamento da Prefeitura de São José dos Campos, datada de 11 de Dezembro de 2019, apresentada pelo executado(anexada ao pje). A área do imóvel (120.750 metros quadrados, menos 8.541 metros quadrados em razão da expropriação informada na av.1 da matrícula totalizando 112.209 metros quadrados) está compreendido entre os seguintes pontos de referência: 1) comunidade terapêutica Nova Esperança que fica na Estrada da litaurica; 2) da Petrobras que estão na direção da Rodovia Carvalho Pinto, 3) CDHU Parque Interlagos. A região é a próxima atual de ouro e Parque Interlagos com acessibilidade favorável em bairro vizinho que tem boa infraestrutura de casas e comércios em geral. Consta do imóvel a seguinte benfeitoria: uma construção em alvenaria, de aproximadamente 1.500 metros quadrados, onde funciona a ala feminina da comunidade terapêutica Nova Esperança, com uma sede e alojamentos para tratamento de dependentes químicos, é um pátio aberto de 500 metros quadrados. Além disso, foi separado uma área externa para garagem de 1.000 m². não foi possível acessar o local, mas é possível constatar que padrão de construção é bem simples. A benfeitoria está alugada pelo proprietário à comunidade terapêutica Nova Esperança. Por se tratar de um local de fácil acesso e com bairros vizinhos com boa infraestrutura imóvel objeto desta avaliação tem recebido muitas propostas de parceria ou compra e venda para realização deloteamento.Imóvelrural,comtopografiairregular,porém,emzonaurbana,com classificação de zoneamento em Zona Mista Quatro (ZM4), que permite a realização de loteamento urbano com lotes mínimos de 175 m² e sem limitação de andares (pavimentos), conforme consta de certidão de zoneamento da Prefeitura de São José dos Campos, datada de 11/12/2019. Cadastro no Incra: 635.197.383.902-0. Ônus/Observação:Diante das inúmeras execuções em face do executado, encaminhe o imóvel matrícula 81.247, 1º CRI São José dos Campos, de propriedade de Gustavo José Rochitte Dias, ao leilão, para o qual o preço mínimo será de R$11.443.750,50 (onze milhões quatrocentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), correspondente a 70% da avaliação e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. (i.d.b3aeccb). Av.18 – Distribuição de Ação de Execução nº 0123161-27.2014.8.20.0001, em favor de Alesat Combustível S/A, em trâmite na 19ª Vara Cível Especializada da Comarca de Natal/RS; Av. 22 – Penhora nos autos nº 0001194-12.2019.8.26.0577, em favor de Atins Participações LTDA., em trâmite na Vara Única de Ilhabela/SP. Proprietários:GUSTAVO JOSÉ ROCHITTE DIAS CPF: 037.987.508-07. Localização:Estrada Dr Bezerra de Menezes , 2501, Complemento: Estrada da Litaurica Bairro: Jardim Torrão de Ouro Cidade: São José dos Campos/SP. Percentual da Penhora:100,00% Valor Total Penhorado:R$16.348.215,00 (dezesseis milhões, trezentos e quarenta e oito mil e duzentos e quinze reais). Valor Lance Mínimo (70%):R$11.443.750,50 (onze milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos). 4- Processo: 0011737-27.2016.5.15.0121 - VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO 4.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 6915 - 1º Cartório – CARAGUATATUBA/SP. Descrição:Lote 03 da quadra 107, Bairro Indaiá, medindo 13,00 metros de frente para a Av. Rio de Janeiro; mede do lado direito 23,00 metros dividindo com a Rua Particular J; mede 23,00 metros do lado esquerdo onde divide com o lote 02; mede 13,00 metros nos fundos, onde faz divisa com o lote 04, tendo área de 299,00 m². Sobre o referido lote de terreno foi erigida uma casa de morada, bom padrão de acabamento, possuindo02pavimentos,coletadapelonº1220daAv.RiodeJaneiro,possuindo aproximadamente 287,99 m² de área construída. Ônus/Observação:Preço mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Proprietários:MATHEUS NEGREIROS FONSECA CPF: 086.897.806-02. Localização:Av. Rio de Janeiro, 1220 - Complemento: Casa residencial. Bairro: Indaiá Cidade: Caraguatatuba/SP. Percentual da Penhora:100,00% Valor Total Penhorado:R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Valor Lance Mínimo (60%):R$600.000,00 (seiscentos mil reais). 4.2 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 38549 - 1º Cartório – CARAGUATATUBA/SP. Descrição:Lote de terreno 13 da quadra 37 da Vila Indaiá, Caraguatatuba/SP, medindo 12,00 metros de frente para Av. Rio de Janeiro, 30,00 metros de extensão pelo lado direito, onde divide com a Praça Projetada (atual Delegacia de Polícia do Estado), 30,00 metros pelo lado esquerdo, onde divide com o lote 12, e nos fundos mede 12,00 metros, onde faz divisa com o lote 01. Lote de terreno murado, porém em estado de conservação ruim, em razão do alto matagal que se estende por ele todo. Ônus/Observação:Preço mínimo para o imóvel equivalente a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Proprietários:MATHEUS NEGREIROS FONSECA CPF: 086.897.806-02. Localização:Avenida Rio de Janeiro, 455. Bairro: Jardim Primavera Cidade: Caraguatatuba/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Valor Lance Mínimo (60%):R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais). 4.3 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 24795 - 1º Cartório - SÃO SEBASTIÃO/SP. Descrição:Área contendo 300 m² de terreno, sendo 10 metros de testada. Não há construção. Ônus/Observação:O bem fica há aproximadamente 200 metros da Avenida Dario Leite Carrijo, do lado direito de quem vem da referida avenida. Em frente aos números 1.751 e 1.800. Preço mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Proprietários:WASHINGTON FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 052.956.066-60 TATIANA NEGREIROS DE SOUZA - CPF: 014.703.606-24. Localização:Estrada da Limeira. Cidade: São Sebastião/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Valor Lance Mínimo (60%):R$108.000,00 (cento e oito mil reais). 4.4 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 24796 - 1º Cartório - SÃO SEBASTIÃO/SP. Descrição:A área contém 300 m² de terreno, sendo 10 metros de testada. Não há construção. Ônus/Observação:Fica há aproximadamente 200 metros da Avenida Dario Leite Carrijo, do lado direito de quem vem da referida avenida. Em frente aos números 1.751 e 1.800. Preço mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Proprietários:WASHINGTON FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 052.956.066-60 TATIANA NEGREIROS DE SOUZA - CPF: 014.703.606-24. Localização:Estrada da Limeira Cidade: São Sebastião/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Valor Lance Mínimo (60%):R$108.000,00 (cento e oito mil reais). 4.5 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 24797 - 1º Cartório - SÃO SEBASTIÃO/SP. Descrição:A área contém 300 m² de terreno, sendo 10 metros de testada. Não há construção Ônus/Observação:Fica há aproximadamente 200 metros da Avenida Dario Leite Carrijo, do lado direito de quem vem da referida avenida. Em frente aos números 1.751 e 1.800. Preço mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Proprietários:WASHINGTON FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 052.956.066-60 TATIANA NEGREIROS DE SOUZA - CPF: 014.703.606-24. Localização:Estrada da Limeira, Cidade: São sebastião/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Valor Lance Mínimo (60%):R$108.000,00 (cento e oito mil reais). 4.6 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 24798 - 1º Cartório - SÃO SEBASTIÃO/SP. Descrição:A área contém 300 m² de terreno, sendo 10 metros de testada. Não há construção. Ônus/Observação:Fica há aproximadamente 200 metros da Avenida Dario Leite Carrijo, do lado direito de quem vem da referida avenida. Em frente aos números 1.751 e 1.800. Preço mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Proprietários:WASHINGTON FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 052.956.066-60 TATIANA NEGREIROS DE SOUZA - CPF: 014.703.606-24. Localização:Estrada da Limeira Cidade: São sebastião/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Valor Lance Mínimo (60%):R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). 4.7 Tipo do Bem:Veículo. Identificação:Placa: ERG8999 - Chassi: 1J4PN5GK4AW152537. Descrição:Veículo Jeep Cherokee Ltd 3.7, cor prata, ano 2010. Ônus/Observação:Não está em funcionamento. Preço mínimo em 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Proprietários:PÂMELA GARCIA SCHONFELDER DE PROENÇA CPF: 358.394.328-73 Localização:Rua Frei Galvão, 510 Cidade: São Sebastião/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$64.087,00 (sessenta e quatro mil e oitenta e sete reais). Valor Lance Mínimo (50%):R$32.043,50 (trinta e dois mil, quarenta e três reais e cinquenta centavos). Lance Mínimo do Lote:R$1.274.043,50 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, quarenta e três reais e cinquenta centavos). 5- Processo: 0100800-15.2006.5.15.0121 - VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO 5.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 14635 - 1º Cartório - SÃO SEBASTIÃO/SP. Descrição:Um terreno situado no bairro de São Francisco, deste município e Comarca de São Sebastião, Estado de São Paulo, medindo 7 metros de frente para o Rio Perequê Mirim, hoje Rua São Francisco 232 na linha dos fundos mede 6,20 metros, onde faz divisa com o terreno pertencente à Ângelo Belmiro Gomes e sua mulher, medindo do lado direito de quem da Rua São Francisco olha para o terreno; 35,70 metros, onde faz divisa com o terreno de José Bernardo, e, do lado esquerdo mede 33 metros, fazendo divisa com propriedade de Otávio PeixotodaSilvaqueesseterrenoencerraaáreade226,71metrosquadrados- desmembramento da transcrição nº 1.940. Cad. municipal: 3134.121.3413.0079.0000. Possui 226,71 m² de terreno e 162,72 m² de área construída. Ônus/Observação:A.V1 - foi construída uma casa residencial, contendo: uma sala, cozinha, um banheiro e um quarto, encerrando uma área de 50,30 m² de construção, a qual recebeu o nº 232 da Rua São Francisco, conforme requerimento de 11/05/1981, na Prefeitura Municipal de São Sebastião. A.V-5 - Indisponibilidade. A fim de corrigir mero erro material, ressalto que o lance mínimo para eventual arrematação será de 70% sobre o valor de avaliação do bem, equivalenteaR$420.000,00(quatrocentose vinte mil reais). Em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. Proprietários:ICHIRO ONO CPF: 023.230.518-81. Localização:Rua São Francisco, 232 Bairro: São Francisco Cidade: São Sebastião/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Valor Lance Mínimo (70%):R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). 6- Processo: 0094400-29.1999.5.15.0121 - VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO 6.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 66026 - 9º Cartório - RIO DE JANEIRO/RJ. Descrição:Lote 29 do PA 34.595, na estrada Cachimbau, lado ímpar, esquina com o caminho existente (nr) lado direito de quem entra pela Estrada do Cachimbau a 328,58 metros, do meio da curva de concordância com o caminho da Pedra da Cruz “Freguesia de Guaratiba” o terreno mede 205,00 metros de frente pela estrada do Cachimbau, parte em reta, parte em curva externa subordinada a um raio de 50,00 metros; parte em reta mais 11,00 metros em curva interna subordinada a um raio de 6,00 metros concordando com o alinhamento de um caminho existente (nr) por onde mede 108,00 metros em reta mais 22,00 metros em curva interna subordinada a um raio de 20,00 metros mais 118,00 metros em reta, 87,00 metros nos fundos, 130,00 metros à esquerda, confronta pelos fundos com parte da lateral esquerda do lote 22; confronta pelo lado esquerdo com parte da lateral esquerda do lote 22. --------------- Ônus/Observação:AV. 8 - Penhora nos autos nº 96.001.804882-6, em trâmite na 26ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em favor de Banco de Crédito nacional S/A; AV. 9 - Penhora nos autos nº RT 2242797, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em favor de Telma Dias de Vasconcelos Gomes; AV. 10 - Penhora nos autos nº 98001153676-6, em trâmite na 41ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em favor de Zélia Maria da Cunha; AV. 12 - Penhora nos autos nº RT1903/97, em trâmite na 16ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em favor de Edílson Lopes da Costa; AV. 15 - Penhora nos autos nº 2005.120.061104-2, em trâmite na 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, em favor do Município do Rio de janeiro; AV. 22 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0096500-75.1996.5.15.0051; AV. 24 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0039500-57.1995.5.15.0050; AV. 25 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0039500-57.1995.5.15.0050; AV. 26 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0134000-08.1995.5.15.0021; AV. 38 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0177200-14.1995.5.15.0038; AV. 40 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0133100-17.1997-5.15.0001; AV. 41 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0136500-10.2009.5.03.0112; AV. 42 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0102900-77.1997.5.03.0060; AV. 45 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0079800-36.2005.5.15.0139; AV. 46 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0082400-57.1995.5.02.0037; AV. 48 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0021500-77.1992.5.02.0049; AV. 49 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0229900-09.1995.5.15.0024; AV. 50 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0142800-71.1997.5.02.0003 AV. 51 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0016700-24.1996.5.02.0030; AV. 52 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0192000-62.1995.5.02.0053; AV. 53 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0178900-66.1997.5.02.0054; AV. 55 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0165700-41.1997.5.02.0070; AV. 56 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0036800-57.2008.5.02.0263; AV. 58 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0092800-84.1997.5.02.0062. A avaliação foi efetuada por estimativa, uma vez que não possível acesso o interior do imóvel. Diante de novo resultado negativo, sem qualquer interessado, reencaminhe o bem imóvel, de matrícula nº 66026, do 9º Cartório de Registro de imóveis do Rio de Janeiro/RJ ao leilão, para o qualopreçomínimoserádeR$1.800.000,00(ummilhãoeoitocentosmilreais), correspondente a 60% da avaliação, que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas.(desp. i.d. 2e7a105). Proprietários:FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO CPF: 217.070.737-91 Localização:Estrada do cachimbau, lote 29 Cidade: Rio de Janeiro/RJ. Percentual da Penhora:100,00% Valor Total Penhorado:R$3.000.000,00 (três milhões de reais). Valor Lance Mínimo (60%):R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). 7- Processo: 0157400-12.2001.5.15.0063 - VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA 7.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Não registrado / Sem matrícula. Descrição:Uma casa residencial sobre número 1726 da Rua Guilherme de Almeida e respectivo terreno situado no perímetro urbano desta cidade Comarca de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, no bairro Morro do Algodão designado como parte do lote 20; assim descrito e confrontado; mede 10 metros de frente nos fundos, por 25 metros de ambos os lados, da frente aos Fundos, encerrando a área de 250 metros quadrados, confronta na frente com a referida Rua Guilherme de Almeida, nos fundos confronta com Roseli Fernandes de Assis e José Roberto de Moura, do lado direito, de quem da frente olha para o imóvel confronta com Cleide Maria Ferreira da Silva, e, do lado esquerdo confronta com Maria da Conceição de Castro sendo apresentado pelos outorgantes cedentes, o cadastro do imóvel junto à Prefeitura Municipal desta cidade sobre o número 09.624.021. Ônus/Observação:Direitos possessórios sobre o imóvel situado na Rua Guilherme de Almeida, 1726, Morro do Algodão, Caraguatatuba/SP. Imagens fotográficas no Id e93e6da do processo 0157400-12.2001.5.15.0063. Proprietários:Valter Ventura Benites CPF: 066.262.668-02. Localização:Rua Guilherme de Almeida , 1726. Complemento: Casa do tipo residencial. Bairro: Morro do Algodão Cidade: Caraguatatuba/SP. Percentual da Penhora:100,00% Valor Total Penhorado:R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%):R$70.000,00 (setenta mil reais). 8- Processo: 0010567-86.2017.5.15.0023 - 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 8.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 61719 - 1º Cartório – JACAREÍ/SP. Descrição:Umacasado tipo 10-I, situada na Avenida Papa João XXIII, 208, Conjunto Habitacional São Benedito - Jacareí, e o seu respectivo terreno, que mede 5,75 metros de frente para a referida avenida, com igual medida nos fundos, e, de quem da avenida olha para o imóvel, do lado direito mede 22,00 metros, e do lado esquerdo mede 22,50 metros, encerrando a área de 129,155 m². Conforme o cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Jacareí, no local existe uma casa com área construída de 153,24 m². Ônus/Observação:O imóvel, cuja construção é de padrão médio, necessita de conservação. No imóvel, que possui 02 pavimentos, reside Maria Lúcia Silva de Moraes. Na frente do imóvel, no pavimento térreo, existe um cômodo, onde funciona uma tapeçaria. Cadastro municipal: 44132-31-96-0026-00-000. Proprietários:MARIA LÚCIA SILVA DE MORAES CPF: 044.257.688-92. Localização:Avenida Papa João XXIII, 208 Bairro: Conjunto São Benedito Cidade: Jacareí/SP - CEP: 12310090. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$256.785,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e setecentos e oitenta e cinco reais). Valor Lance Mínimo (50%):R$128.392,50 (cento e vinte e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). 9- Processo: 0010699-23.2017.5.15.0063 - VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA 9.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Não registrado / Sem matrícula. Descrição:Parte do imóvel transcrição 28095 do C.R.I de Caraguatatuba/SP, localizado nos fundos da edificação coletada pelo nº 520 da Av. Geraldo Nogueira da Silva, Praia das Palmeiras, Caraguatatuba/SP, composto por 5 edificações, das mais variadas formas, em razoável estado de conservação. Ônus/Observação:Há imagens fotográficas no processo 0010699-23.2017.5.15.0063 no Id 9968205. Proprietários:HOTEL CLUBE RESIDENCIAL INN CNPJ: 14.049.645/0001-23. Localização:Av. Geraldo Nogueira da Silva, 520. Complemento: imóvel situado nos fundos, Bairro: Praia das Palmeiras Cidade: Caraguatatuba/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Valor Lance Mínimo (50%):R$500.000,00 (quinhentos mil reais). 10- Processo: 0011664-72.2016.5.15.0083 - 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 10.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 117589 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. Descrição:Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 30(trinta) da quadra G, com a área de 250,00 m², situado com frente para a Rua 07, do loteamento denominado Jardim Jussara, desta cidade, comarca, e circunscrição imobiliária de São José dos Campos, medindo 10,00 metros de frente, dividindo com a Rua 07, da sua situação, 10,00 metros nos fundos, divisando com o lote 05, pelo lado direito de quem do imóvel defrontar a via pública, mede 25,00 metros e divisa com o lote nº 31 e, pelo lado esquerdo, mede 25,00 metros e divisa com o lote nº 29, todos da mesma quadra.Cadastro Municipal: - 32.084.024.00-1. Registro Anterior: Transcrição n. 11.571, do livro 3-J, estando o loteamento inscrito sob n. 88, do livro 08, deste cartório. Conforme Decreto Municipal n. 1190/65, foi oficializada e denominada RUA OSCAR DA SILVA SANTOS, a antiga Rua 07, do loteamento Jardim Jussara. No terreno desta matrícula, foi edificado UM PRÉDIO RESIDENCIAL, com 59,48 m² de área construída, que recebeu o n. 130 da Rua Oscar da Silva Santos, conforme consta do habite-se expedida pela Prefeitura Municipal local, em 22 de maio de 1981, através do processo n. 16.573/79. Proprietários:MARIA DE LOURDES NIKLEVICZ PREZANIUK CPF: 489.624.229-72. Localização:Rua Oscar da Silva Santos, 130. Bairro: Jardim Jussara. Cidade: São José dos Campos/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Valor Lance Mínimo (50%):R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). 11- Processo: 0010187-21.2021.5.15.0121 - VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO 11.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 43505 - 1º Cartório - SÃO SEBASTIÃO/SP. Descrição:Apartamentonúmero1279,localizadanopavimentotérreodocondomínio residencial Galvão, situado na Avenida guarda Mor Lobo Viana, 1279, no lugar denominado Anhanguara, no bairro Porto Grande, neste município, com a área útil e total construída de 55,25 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração Ideal de 50% no terreno condominial e nas demais coisas de uso comum. De acordo com o setor de cadastro da Prefeitura de São Sebastião/SP, o imóvel contém 125 m² de terreno. Consta na matrícula 55,25 m² de área construída. Trata-se de um sobrado, porém, o imóvel penhorado ocupa apenas o térreo do prédio. O andar de cima possui outra matrícula e acesso separado na lateral. A própria matrícula descreve que o bem ocupa 50% da área condominial. No imóvel funciona a ImobiliáriaPontalImóvel,CNPJ32.357.569/0001-03.Cadastromunicipal 3134.142.1227.0086.0000. Ônus/Observação:O lance mínimo será o correspondente a 80% do valor da avaliação – R$248.000,00(duzentosequarentae oito mil reais) e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. Para qualquer proposta diversa, quer seja em relação ao percentual de lance mínimo quer seja no tocante ao parcelamento, o Juízo da Vara deverá ser consultado. Proprietários:MARCELO FELIPE GALVÃO CPF: 259.680.308-95. Localização:Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 1279. Bairro: Porto Grande. Cidade: São Sebastião/SP- CEP: 11608530. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais). Valor Lance Mínimo (80%):R$248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais). 12- Processo: 0010448-63.2021.5.15.0063 - VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA 12.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 35514 - 1º Cartório – CARAGUATATUBA/SP. Descrição:Lote de terreno sob nº 5 da quadra L-1 da planta do loteamento Morado do Mar, bairro Massaguaçu, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 metros de frente para a Rua Dezenove; do lado direito de quem do terreno olha para a rua, 30,00 metros confrontando com o lote nº 04; 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 06 e nos fundos 12,00 metros onde confronta com o lote nº 14, encerrando a área total de 360,00 m² Proprietários:ALBERTINA CARDOSO DE MELLO MICHELIN - CPF: 094.180.988-90 JOÃO MICHELIN - CPF: 081.444.438-53. Localização:Rua Dezenove, lote 5, quadra L-1, Complemento: Loteamento Morada do Mar, Bairro: Massaguaçu. Cidade: Caraguatatuba/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$110.000,00 (cento e dez mil reais). Valor Lance Mínimo (50%):R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 13- Processo: 0010370-38.2021.5.15.0138 - 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 13.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 20706 - 1º Cartório – JACAREÍ/SP. Descrição:Um terreno designado pela metade do lote número 7 da quadra V, no local denominado Jardim Santa Maria, fazendo frente para Avenida Oruel Salvador, antiga Rua 4, na extensão de 5 metros, por 30 metros de frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a largura de frente, confrontando de quem da rua olha para o imóvel, do lado direito com remanescente do lote 7, do lado esquerdo com um lote 8 e nos fundos com o lote número 24, encerrando a área de 150,00 m². Ônus/Observação:No imóvel foi edificada uma casa residencial, com área construída de 70,00 m²,aproximadamente,cujaconstruçãodepadrãobaixoestáemregularestadode conservação. No imóvel reside o locatário Sebastião José de Souza, inscrito no CPF sob o nº 401.496.848-60, o qual apresentou me um contrato de locação, em cujo documento consta que o locador do imóvel é Israel Fidelis Costa, inscrito no CPF sob o nº 096.870.978-84. R-6-20.706, de 27 de agosto de 2018 - partilha da fração ideal de 50% pertencente a falecida Sra. Alcina Mariano Cueba (partilhada para o 3 filhos herdeiros em partes iguais de 16,666%, para cada um no imóvel). AV - 7.20.706 de 27 de agosto de 2018 - averbação do divórcio de um dos filhos herdeiros de percentual 16,666%, Sr. Sílvio Antônio Cueba e Rosa Maria Nogueira Cueba. Proprietários:MARIA HELENA CUEBA DA CUNHA - CPF: 093.091.178-42. Localização:Avenida Oruel Salvador, 34, Complemento: Lote 7, Quadra V. Bairro: Jardim Santa Maria. Cidade: Jacareí/SP - CEP: 12328470. Percentual da Penhora:16,66%. Valor Total Penhorado:R$33.605,83 (trinta e três mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e três centavos). Valor Lance Mínimo (50%):R$16.802,91 (dezesseis mil, oitocentos e dois reais e noventa e um centavos). 14- Processo: 0010217-91.2019.5.15.0132 - 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 14.1 Tipo do Bem:Máquina/Equipamento. Identificação:Nº de Série: 1206074. Descrição:Torno, marca Manrod, modelo MR-309 n. de série 1206074. Proprietários:WDF Consultoria e Serviços em Aviação Ltda. - CNPJ: 07.152.384/0001-07. Localização:Avenida Engenheiro Juarez de Siqueira Britto Wanderley, 500. Complemento: Condomínio Eldorado. Bairro: Eldorado. Cidade: São José dos Campos/SP - CEP: 12238565. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Valor Lance Mínimo (60%):R$90.000,00 (noventa mil reais). 15- Processo: 0016700-94.2006.5.15.0132 - 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 15.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 6256 - 1º Cartório – CARAGUATATUBA/SP. Descrição:Um terreno sob nº 1 (um) da quadra 89-B da planta do loteamento da Indaiá Imobiliária Ltda., antecessora dela outorgante, medindo treze metros (13,00m) de frente para a Avenida Minas Gerais; 23,00 (vinte e três metros) do lado direito, onde divide com o lote 2; 23,00 m (vinte e três metros) do lado esquerdo, onde divide com a rua Particular 1, medindo nos fundos 13,10 m (treze metros e dez centímetros) onde divide com o lote 8, tendo a área de 300,15 m², aproximadamente; lote de terreno esse situado na Vila Indaiá, perímetro urbano da cidade e comarca de Caraguatatuba. O imóvel está localizado sob nº 1042 da Avenida Minas Gerais (Av. 6). Ônus/Observação:1) No imóvel há uma casa térrea com aproximadamente 133 m², de padrão médio de construção; 2) Penhora anterior (Av. 16) referente ao processo 0500874-21.2012.8.26.0126 pelo Juízo do Serviço Anexo Fiscal das Fazendas de Caraguatatuba; 3) Indisponibilidades sob Av.14 e 15 decretadas no processo 0016700-94.2006.5.15.0132 (5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos). Proprietários:Roseane de Oliveira CPF: 929.442.566-53. Localização:Avenida Minas Gerais, 1042. Bairro: Vila Indaiá. Cidade: Caraguatatuba/SP, CEP: 11665020. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais). Valor Lance Mínimo (60%):R$348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais). 16- Processo: 0001024-32.2013.5.15.0045 - 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 16.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 22765 - 1º Cartório – ITANHAÉM/SP. Descrição:O lote de terreno número 6 da quadra A-1, do Jardim Belas Artes, município de Itanhaém, medindo 11 metros de frente para o Rodolfo Amoedo, por 42,15 metros de frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, onde divide com o lote 7; 42,32 metros do outro lado, onde divide com o terreno da Prefeitura Municipal de Itanhaém, ou sucessores, e nos fundos mede 11 metros, e divide com o lote 5, encerrando a área de 464,58 m²; dito lote está localizado no lado par e dista 44 metros mais ou menos de uma travessa sem denominação. O imóvel é um lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria na frente, coberta com telhado de barro, composta por 02 quartos, 01 suíte, 01 sala 3 ambientes, cozinha, 02 banheiros, área de serviço e varanda na frente. Nos fundos, há um sobrado de alvenaria, coberto por telhas de barro. No seu pavimento superior, há 01 quarto, 01 sala, 01 cozinha e 01 banheiro, igual composição no pavimento térreo. O imóvel possui quintal com cerâmica e 03 vagas na garagem. A Rua Rodolfo Amoedo é pavimentada e servida rede elétrica, água, esgoto, telefone, coleta de lixo e iluminação pública. Ônus/Observação:O imóvel encontra-se, segundo auto de penhora e avaliação, ocupado por terceiros: Karla Lima Gomes, seu marido Severino Bento Gomes e sua filha menor residem na casa da frente. Nos sobrados, residem os outros filhos do casal com suas respectivas famílias. Proprietários:DANIEL GONÇALVES CPF: 386.107.798-15. Localização:Rua Rodolfo Amoedo, 319. Bairro: Jardim Belas Artes (lado praia). Cidade: Itanhaém/SP - CEP: 11740000. Percentual da Penhora:100,00% Valor Total Penhorado:R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Valor Lance Mínimo (50%):R$300.000,00 (trezentos mil reais). 17- Processo: 0011596-59.2015.5.15.0083 - 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 17.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 185738 - 1º Cartório – ITANHAÉM/SP. Descrição:O lote de terreno nº 18 da quadra 42, do Recanto dos Imigrantes, no município de Itanhaém, medindo 12,00 metros de frente para a Rua 02, por 34.587 metros de frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 415,00 metros quadrados, confrontando de um lado com o lote 20, de outro lado com o lote 16 e nos fundos com o lote 17. Localizado na Rua Vereador Roberto Apelian, ao lado do nº 1881 e de frente para o nº 1870, Recanto dos Imigrantes (lado morro), Itanhaém/SP. O imóvel é um lote de terreno murado apenas um lado, com mata nativa em seu interior e alto. A Rua Vereador Roberto Apelian é de terra e servida de rede elétrica, água, telefone e iluminação pública. Ônus/Observação:O imóvel possui a matrícula nº 185.738 do livro nº 2 do Registro de Imóveis de Itanhaém/SP. Proprietários:MARISA MARTINS ANDRIOLO CPF: 758.078.908-68. Localização:lote 18 da quadra 42 da rua 02. Bairro: Recanto dos Imigrantes. Cidade: Itanhaém/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$38.000,00 (trinta e oito mil reais). Valor Lance Mínimo (50%):R$19.000,00 (dezenove mil reais). 18- Processo: 0010589-48.2022.5.15.0063 - VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA 18.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 7931 - 1º Cartório – CARAGUATATUBA/SP. Descrição:Um lote de terreno sob o número 28 (vinte e oito) da quadra K, situado no Jardim Caraguatatuba,perímetrourbano,PraiadaMassaguaçu,municípioecomarcade Caraguatatuba, Estado de São Paulo, medindo: dezesseis metros em reta de frente para a Rua D, quatorze metros e quatorze centímetros em curva de frente para a confluência das ruas C e D, três metros do lado direito de quem da Rua D olha para a Rua C, com a qual faz confrontação, vinte e cinco metros da frente aos fundos do lado direito de quem olha da Rua Com olha para o imóvel, onde confronta com o lote nº vinte e sete e nos fundos, mede doze metros onde confronta com o lote nº 01, encerrando a área de duzentos e oitenta e dois metros e sessenta e dois decímetros quadrados). Transcrição 7317 do Registro de Imóveis desta Comarca. Proprietários:LAÉRCIO TOME CPF: 067.946.028-49. Localização:Rua D, Complemento: Lote 28, Quadra K. Bairro: Massaguaçu. Cidade: Caraguatatuba/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Valor Lance Mínimo (50%):R$60.000,00 (sessenta mil reais). 18.2 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 7932 - 1º Cartório – CARAGUATATUBA/SP. Descrição:Um lote de terreno sob número 3(três) da quadra "L",Matrícula 7.932 situado no Jardim Caraguatatuba, perímetro urbano, Praia de Massaguaçu, município e comarca de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, medindo: dez metros de frente para a rua C, por vinte e seis metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel com o lote nº 2, do outro lado com o lote nº 4 e nos fundos mede dez metros, e confronta com Tetulo Nishimura, encerrando a área de duzentos e sessenta metros quadrados. Inscrição municipal: 08.017.003. Proprietários:LAÉRCIO TOME CPF: 067.946.028-49. Localização:Rua C, lote 3, quadra L. Bairro: Massaguaçu. Cidade: Caraguatatuba/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$110.000,00 (cento e dez mil reais). Valor Lance Mínimo (50%):R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 18.3 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 7933 - 1º Cartório – CARAGUATATUBA/SP. Descrição:Um lote de terreno sob número 4(quatro) da quadra "L", situado no Jardim Caraguatatuba,perímetrourbano,PraiadeMassaguaçu,municípioecomarcade Caraguatatuba, Estado de São Paulo, medindo dez metros de frente para a rua C, por vinte e seis metros da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel com o lote 3, do outro lado com o lote nº 5 e nos fundos mede dez metros, e confronta com Tetulo Nishimura, encerrando a área de duzentos e sessenta metros quadrados. Inscrição municipal: 08.017.004. Proprietários:LAÉRCIO TOME CPF: 067.946.028-49. Localização:Rua C, Complemento: Lote 4, Quadra L. Bairro: Massaguaçu. Cidade: Caraguatatuba/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$110.000,00 (cento e dez mil reais). Valor Lance Mínimo (50%):R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 18.4 Tipo do Bem:Imóvel Identificação:Matrícula: 7934 - 1º Cartório – CARAGUATATUBA/SP. Descrição:Umlotedeterrenosobnúmero6(seis)da quadra "L", situado no Jardim Caraguatatuba,perímetrourbano,PraiadeMassaguaçu,municípioecomarcade Caraguatatuba, Estado de São Paulo, medindo dez metros de frente para a rua C, por vinte e seis metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel com o lote nº 5, do outro lado com o lote nº 7 e nos fundos mede dez metros, onde confronta com Tetulo Nishimura, encerrando a área de duzentos e sessenta metros quadrados. Inscrição municipal: 08.017.006. Proprietários:LAÉRCIO TOME CPF: 067.946.028-49. Localização:Rua C, lote 6, quadra L. Bairro: Massaguaçu. Cidade: Caraguatatuba/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$110.000,00 (cento e dez mil reais). Valor Lance Mínimo (50%):R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Lance Mínimo do Lote (50%):R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). 19- Processo: 0010600-77.2022.5.15.0063 - VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA 19.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 51777 - 1º Cartório – CARAGUATATUBA/SP. Descrição:Lojanº 19 localizada no primeiro Pavimento, do Condomínio Caraguá Praia Shoppingsituado na Avenida Doutor Arthur Costa Filho 937, Centro, Caraguatatuba-SP, contendo as seguintes áreas: útil privativa de 25.700 metros quadrados, comum de 27.728 m² contendo a área total de 53.028 metros quadrados e com fração ideal de 0,8750% do terreno. O referido Edifício acha-se construído em terreno descrito e caracterizado na Matrícula 39.937 estando a instituição e especificação do Condomínio registrada sobre o nº R83/39.937 e a convenção condominial registrada no Livro Auxiliar nº 3, sob nº 1.304 desta Serventia. Ônus/Observação:AV.1/51.777 - Prenotação nº 189.890 de 19/03/2019 - decretação de indisponibilidade dos bens. Processo 201903.1813.00744378-IA-609 - 2ª Vara do Trabalho de Joinville-SC. AV. 2/51.777 - Prenotação nº 209.722, de 16/09/2021 - ordem exarada pelo C. TST - decretação de indisponibilidade de bens - Processo 00002297920185120030 - 4ª Vara do Trabalho de Joinville-SC. A.V 3/51.777 - Prenotação nº 216.695, de 09/06/2022 - penhora online - processo 0010600- 77.2022.5.15.0063 - Vara de Caraguatatuba - TRT15ª Região. Proprietários:FÁBIO JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA CPF: 127.626.248-51. Localização:Avenida Dr. Arthur da Costa Filho, 937, Complemento: loja 19. Bairro: Centro. Cidade: Caraguatatuba/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Valor Lance Mínimo (50%):R$130.000,00 (cento e trinta mil reais). 20- Processo: 0011322-56.2019.5.15.0083 - 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 20.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 127829 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. Descrição:Sala nº 72, localizada no 7º Andar ou 8º Pavimento, do Edifício Office Tower, situado na Avenida Dr. João Guilhermino, nº 474 - Centro, perímetro urbano, desta cidade, comarca e circunscrição imobiliária de São José dos Campos, com área útil de 56,24000 m², área comum de 24,12166 ms², área de garagem de 11,04000 ms², correspondente a vaga de garagem nº 14, encerrando a área de 91,40166 ms², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno e coisas comuns de 5,55555% equivalente a 33,36274 ms². Ônus/Observação:Características do imóvel: trata-se de sala comercial no edifício Office Tower, que fica na região central de São José dos Campos. Foi possível constatar que a sala foi dividida em três espaços, sendo uma antessala (recepção) e dois escritórios, além de contar com dois banheiros, todos em bom estado de conservação. Ocupação: Luiz Carlos Pêgas, advogado que eventualmente usa os espaços. O espaço também é usado para reuniões do CDT - Centro de desenvolvimento de tecnologia e Recursos Humanos. Proprietários:CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA EM RECURSOS HUMANOS - CNPJ: 60.200.979/0001-73. Localização:Avenida Doutor João Guilhermino, 474, Complemento: sala 72. Bairro: Centro. Cidade: São José dos Campos/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Valor Lance Mínimo (50%):R$105.000,00 (cento e cinco mil reais). 21- Processo: 0010617-26.2016.5.15.0063 - VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA 21.1 Tipo do Bem:Veículo. Identificação:Placa: FYT7H20. Descrição:Veículo automotor, marca/modelo FIAT FIORINO 1.4 FLEX, ano fabricação 2014, ano modelo 2015, cor branca, em razoável estado de conservação e funcionamento regular, sem avarias externas aparentes. Ônus/Observação:Consta do registro de propriedade do banco de dados do RENAJUD que o bem está em nome de ANDRÉ PEREIRA DE LIMA. Proprietários:Gabriel Francisco Bernardo CPF: 049.631.108-57. Removido:não. Localização:Rua Benedito Silvério Santana, 937, Complemento: casa residencial. Bairro: Jaraguazinho. Cidade: Caraguatatuba/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Valor Lance Mínimo (50%):R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). 22- Processo: 0011630-17.2016.5.15.0045 - 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 22.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 89104 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. Descrição:Apartamento nº 703, localizado no 7º andar ou 8º pavimento do Residencial Suite Center, situado à Praça João Pessoa, nº 106, desta cidade, comarca e circunscrição imobiliária de São José dos Campos, com área útil de 23,68 ms², uma área comum de 12,85 ms², totalizando uma área construída de 36,53 ms², correspondendo-lhe a fração ideal de 1,79% do terreno, equivalente a 8,41ms². Forro do teto estava caindo, em mau estado de conservação. Não há garagem. Ônus/Observação:Cadastro Municipal do imóvel: 14.016.048.68-7. A dívida referente à unidade 703 encontrava-se no valor de R$42.835,24, considerando-se até setembro de 2022, sem os acréscimos de custas e honorários, pois há processo judicial de cobrança (processo número10278930820168260577 da 4ª Vara Cível de São José dos Campos). Também a existência de débitos de IPTU no valor atual do débito é de R$1.684,25. Forro do teto estava caindo, em mau estado de conservação. Não há garagem. Proprietários:JOSÉ CORREA BARROSO DE OLIVEIRA - CPF: 404.256.228-00. Localização:Praça João Pessoa, 106. Bairro: Centro. Cidade: São José dos Campos/SP - CEP: 12209650. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Valor Lance Mínimo (50%):R$47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais). 22.2 Tipo do Bem:Imóvel Identificação:Matrícula: 79238 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. Descrição:Apartamento nº 706 (setecentos e seis), localizado no 7º andar ou 8º pavimento do Edifício Residencial Suíte Center, situado à Praça João Pessoa, nº 106, nesta cidade, comarca e circunscrição imobiliária de São José dos Campos-SP, composto de quarto, banheiro e hall de entrada, com área útil de 12,05 m², área comum de 6,55 m², totalizando uma área construída de 18,60 m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,91% do terreno, equivalente a 4,20 m². Inscrição imobiliária:14.016.048.00.8. Ônus/Observação:A dívida referente à unidade 706 encontrava-se no valor de R$ 24.660,63, considerando-se até setembro de 2022, sem os acréscimos de custas e honorários, pois há processo judicial de cobrança (processo número 10278930820168260577 da 4ª Vara Cível de São José dos Campos). Também a existência de débitos de IPTU com valor atual do débito é de R$1.504,10.Temapenasumelevador,comportapantográfica.Eleencontra-seem funcionamento, mas atende apenas até o sexto andar, de modo que o acesso ao sétimo andar, onde se localiza o apartamento ora penhorado, se faz necessariamente por escada, a partir do sexto andar. Não há garagem. Precisa de reforma. Ele fica ao lado da máquina do elevador e é possível escutar o barulho do maquinário. Proprietários:JOSÉ CORREA BARROSO DE OLIVEIRA CPF: 404.256.228-00. Localização:Praça João Pessoa, 106. Bairro: Centro. Cidade: São José dos Campos/SP - CEP: 12209650. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Valor Lance Mínimo (50%):R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Lance Mínimo do Lote (50%):R$72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais). 23 – Processo: 0010874-61.2022.5.15.0121 – VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO 23.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 1522 – 1º Cartório – SÃO SEBASTIÃO/SP. Descrição:O lote de terreno de número 15 da quadra 16, do loteamento Balneário Boraceia 1, inscrito sob o número 35 – L8-A (folha 177), localizado no bairro de Praia de Boraceia, deste município e Comarca de São Sebastião, que mede 12 metros de frente para a rua C, 36,50 m do lado direito, onde confina com lote 14; 36,50 m do lado esquerdo, onde confina com Lote 16, tendo nos fundos 13,52 metros onde confina com um lote 33, com área de 466 metros quadrados transcrições 3.570 e 3.573. Sobre referido lote foi edificada uma construção de 239,36 m² cadastro municipal 3132212315905050000. Ônus/Observação:O preço mínimo será de R$455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), correspondente a 70% da avaliação (R$650.000,00) e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. Para qualquer proposta diversa, quer seja em relação ao percentual de lance mínimo quer seja no tocante ao parcelamento, o Juízo da Vara deverá ser consultado. Os débitos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ficarãosub-rogadosnopreçodaalienação,conformeart.130,§ú, CTN, e art.1º, §7º, Provimento GP/CR 7/2021. Aplica-se o preceito do art. 1.345 do Código Civil, isto é, o débito em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, fica a cargo do adquirente. O débito remanescente da hipoteca/alienação recairá no preço da arrematação, com prioridade de pagamento sobre qualquer valor. Compete ao interessado no(s) bem(ns) pesquisa dos débitos que não constaram acima, junto aos diversos Órgãos, sendo certo que a este Juízo só deve informar os ônus de que tenha conhecimento, ou seja, aqueles constantes dos autos, pelo que reputo desnecessária qualquer outro tipo de diligência neste sentido. Proprietários:MARIA EMÍLIA CSENY CPF: 087.949.588-07. Localização:Rua Iupeba, 381. Bairro: Boraceia Cidade: São Sebastião/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Valor Lance Mínimo (70%):R$455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais). 24 – Processo: 0011459-92.2017.5.15.0023 – 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 24.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 1703 – 1º Cartório – JACAREÍ/SP. Descrição:Um lote de terreno situado no loteamento denominado Vila São João, no bairro do Itapema, sob número 16 da quadra 7, com frente para Rua Projetada G, medindo 10 m de frente para referida rua; do lado direito de quem da rua olha para o terreno confronta com a Rua Projetada B, com qual faz esquina, na extensão de 25 m; do lado esquerdo confronta com lote número 15, na extensão de 25 m e pelos fundos confronta com o lote número 1, na extensão de 10 m; encerrando a área de 250 metros quadrados. Sobre o terreno há uma casa em padrão médio de construção, com área aproximada de 250,00 m². Ônus/Observação:Parte do imóvel, com área aproximada de 150,00 m², é utilizado como residênciado executado José Francisco Gonçalves. A outra parte do imóvel, com área aproximada de 100,00 m², é utilizado pela empresa CGN Gonçalves Bar e Lanchonete Ltda., CNPJ30.380.722/0001-80.CadastronaPrefeituraMunicipaldeJacareí: 33264-23-51-0025-00000. Fixo, para tanto, o lanço mínimo de 75% sobre o valor da avaliação, eis que necessário resguardar o importe relativo ao quinhão de terceiro (ROSIMAR MARIA GUIMARÃES). Observe-se oportunamente. Proprietários:JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES – CPF: 038.694.188-26. Localização:Rua Karam Simão Racy, 60. Bairro: Vila São João. Cidade: Jacareí/SP- CEP: 12341150. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Valor Lance Mínimo (75%):R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 25 – Processo: 0010893-67.2022.5.15.0121 – VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO 25.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 40431 – 1º Cartório – SÃO SEBASTIÃO/SP. Descrição:Terreno situado no lugar denominado Fazenda, no distrito e município de Ilhabela desta comarca, medindo 25,81 m, de frente para Rua Mestre Vitalino; 9,89 metros em linha curva, na confluência da aludida rua com a Rua Mestre Ataíde, 33,81 metros da frente ao fundo, no lado direito de quem da frente o olha, confrontando com o lote E (matrícula Nº 24.050); 29,22 metros no lado esquerdo, dividindo com uma mencionada Rua Mestre Ataíde, e 18,81 m, na linha do fundo, confinando com o lote B (matrícula 24.047) encerrando a área de 870 metros quadrados. Cadastro municipal 8888.0000.0040. Ônus/Observação:Av.1/40.431 – de acordo com o instrumento particular feito na cidade foi construída uma casa residencial com 316,72 metros quadrados uma edícula com 55,30 metros quadrados de área edificada que receberam o número 87 da Rua Mestre Vitalino. AV.2 – em 20 de Maio de 2020 – indisponibilidade. AV.3 – em 28 de julho de 2021 – indisponibilidade. AV4 – em 27 de junho de 2022 – indisponibilidade. AV.5 – em 28 de novembro de 2022 – penhora conforme Ofício expedido em 09/11/2022 2022, ambos pela 84ª Vara do Trabalho de São Paulo. Encaminhe o imóvel matrícula 40431-CRI SÃO SEBASTIÃO ao leilão, para o qual o preço mínimo será de R$1.330.000,00 (um milhão, trezentos e trinta mil reais), correspondente a 70% da avaliação e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. Para qualquer proposta diversa, quer seja em relação ao percentual de lance mínimo quer seja no tocante ao parcelamento, o Juízo da Vara deverá ser consultado. Proprietários:SANAE TAZIRI ITAYA – CPF: 031.149.178-28 MASAYUKI ITAYA – CPF: 664.543.288-72. Localização:Rua Mestre Vitalino, 87. Bairro: Feiticeira Cidade: Ilhabela/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). Valor Lance Mínimo (70%):R$1.330.000,00 (um milhão e trezentos e trinta mil reais). 26- Processo: 0010029-63.2021.5.15.0121 - VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO 26.1 Tipo do Bem:Imóvel. Identificação:Matrícula: 23872 – 1º Cartório – SÃO SEBASTIÃO/SP Descrição:Um terreno situado no local denominado "Vila Balneário Bueno", no Bairro de Baraqueçaba, neste Distrito, Município e Comarca de São Sebastião, deste Estado de São Paulo, formado pela unificação do lote nº 8 ao lote nº 8-A da Quadra M, medindo 20,00 metros, de frente para a Rua Casemiro de Abreu, do lado direito, de quem da referida Rua olha mede 40,00 metros, e confronta com o lote nº 09, do lado esquerdo, de quem da Rua Casemiro de Abreu olha, mede 40,00 metros e confronta com os lotes nºs 01,02, 03 e 04, nos fundos, mede 20 metros, e confronta com os lotes nºs 11 e 12, encerrando uma área de 800 metros quadrados. Cadastro municipal nº 3134-143-4188-0052-0000. Ônus/Observação:AV. 1 – Em 26/06/1985 – foi edificada uma casa residencial de 133,81 m² e, segundoinformesdocadastrotécnicodaPrefeituradeSão Sebastião, o imóvel tem, atualmente, 255,34 m² de construção e uma piscina de 49,58 m² total da construção 304,92 m². AV. 3 – Penhora nos autos nº 0016237-52.2013, em trâmite no Juizado Especial Cível do Foro Regional de Jabaquara da Comarca de São Paulo/SP, em favor de Tiago Zanini de Mattos e outra; AV. 4 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0198600-57.2007.5.02.0028; AV. 5 – Penhora nos autos nº 1000928-51.2017.8.26.5.02.0714, em trâmite na 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em favor de Valter Silva de Macedo. O lance mínimo será no valor de R$882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais), correspondentea60%daavaliação(R$1.470.000,00)e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. Para qualquer proposta diversa, quer seja em relação ao percentual de lance mínimo quer seja no tocante ao parcelamento, o Juízo da Vara deverá ser consultado. Proprietários:REGINA APARECIDA GONÇALVES CPF: 081.915.158-06. Localização:Rua Casemiro de Abreu, 412. Bairro: Barequeçaba. Cidade: São Sebastião/SP. Percentual da Penhora:100,00%. Valor Total Penhorado:R$1.470.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil reais). Valor Lance Mínimo (60%):R$882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais). REGULAMENTO DA HASTA PÚBLICA Art. 1º A realização da hasta estará a cargo do leiloeiro oficialGIORDANO BRUNO COAN AMADOR, JUCESP nº 1062, com domicílio na Rua Indiana, 903, Brooklin Novo, São Paulo/SP–CEP04.562-001,sítionaredemundialdecomputadores www.giordanoleiloes.com.breendereçoeletrônicocontato@giordanoleiloes.com.br,que ficará também responsável por: I – divulgar o leilão designado, com enfoque para a alteração da modalidade de sua realização, que passará a ser exclusivamente eletrônica (art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 5/2020), em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, jornais de circulação regional, além de no sítio nacional http://www.publicjud.com.br, com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência; II – acompanhar as alterações dos bens incluídos na hasta pública e prestar ao juiz responsável as informações que este requisitar. III – enviar por meio eletrônico as informações e documentos necessários para a emissão dos autos de arrematação pelo Chefe da Central de Mandados Unificada de São José dos Campos; IV – assinar digitalmente os autos de arrematação imediatamente após emitidos. Art. 2º Para participar do leilão, o interessado deverá cadastrar-se previamente no endereço eletrônico www.giordanoleiloes.com.br. § 1º O cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR 4/2019 do TRT da 15ª Região, assim como das demais condições deste regulamento. § 2º O termo “cadastrar-se” ou “cadastramento” não se confunde com o simples ato de preenchimento de dados no sítio eletrônico, devendo ser entendido como o ato de se habilitar como participante/lançador, observando-se o disposto no art. 3º. Art. 3º Feito o cadastramento, o interessado deverá remeter ao leiloeiro, pelo e-mail contato@giordanoleiloes.com.br, otermo de adesão(contrato de usuários para utilização do site), assinado e com firma reconhecida ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), bem como cópia dos seguintes documentos: I – cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); II -cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; III–original ou cópia devidamente autenticada do comprovante de estado civil; IV – cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pelo leiloeiro.; V – cópia autenticada do contrato social e eventuais alterações posteriores, se pessoa jurídica; VI – cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. Art. 4º Tratando-se de representação por meio de procurador, o interessado deverá remeter ao leiloeiro procuração para participar da hasta pública designada, com poderes para oferecer lances, assinar recibos de pagamento de comissão e receber comunicações do leiloeiro. Parágrafo único. O interessado deverá remeter ao leiloeiro, além da procuração, cópia autenticada do documento de identidade do procurador. Art. 5º Os documentos referidos nos artigos 3º e 4º deverão ser enviados ao leiloeiro até a data designada para o encerramento do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. Art. 6º O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seulogin deusuário e senha. Art. 7º A arrematação de um mesmo bem por mais de um licitante será válida se houver o cadastramento prévio de todos os licitantes, devendo informar ao leiloeiro o percentual de aquisição do bem que couber a cada licitante. Art. 8º O leiloeiro e o TRT da 15ª Região não se responsabilizam por eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado na hasta pública. Art. 9º O leilão eletrônico estará disponível para recebimento de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet, a partir da sua abertura em 18/08/2023 até a data designada para seu encerramento, 20/09/2023. § 1º Iniciada a hasta, o interessado cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados por meio de informações disponíveis pelo leiloeiro em sua página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento. § 2º O interessado cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições com os demais licitantes. Art. 10. Compete ao juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do art. 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento do lance quando: I – não for possível autenticar a identidade do usuário; II – houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento; III – a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Art. 11. Os bens serão anunciados por lotes e alienados em caráterad corpuse no estado de conservação em que se encontram. Art. 12. A fim de garantir a isonomia entre os participantes e a lisura do certame, a oferta de lances e a interação dos interessados com o leiloeiro devem ocorrer exclusivamente pormeiodorespectivosítioeletrônico,nãoseadmitindo,emnenhumahipótese, o recebimento de ofertas por outro meio eletrônico. valor, não se admitindo lances inferiores aos preços mínimos fixados pelo juiz. Art. 14. O credor que não adjudicar o bem penhorado antes do início da hasta eletrônica, só poderá adquiri-lo na condição de arrematante durante o pregão, com direito de preferência na hipótese de igualdade de lances. § 1º O credor arrematante deverá pagar o valor da diferença do lance que superar seu crédito, no prazo de 24 horas, sob pena de invalidação da arrematação ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. § 2º O credor arrematante deverá pagar à comissão do leiloeiro incidente sobre o preço da arrematação, no prazo de 24 horas. Art. 15. No dia do encerramento da hasta, os bens que não forem objeto de arrematação na primeira rodada, serão apregoados novamente (repassados), oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se, porém, o mesmo percentual de preço mínimo fixado para o primeiro pregão. Art. 16. Por ocasião do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento em parcelas, com sinal de no mínimo 30% do valor do lance, mantendo-se o mesmo percentual de preço mínimo praticado no primeiro pregão. Parágrafo único. O lance para pagamento em parcelas será apreciado pelo juiz responsável pela condução da hasta pública. Art. 17. Nas arrematações a prazo, as prestações serão atualizadas monetariamente desde a primeira parcela pela taxa Selic, conforme decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal. Art. 18. A apresentação da oferta de parcelamento não suspende a hasta pública. Art. 19. O lance à vista prevalecerá sobre a oferta de pagamento em parcelas, se forem iguais os preços ofertados. § 1º Na hipótese de ofertas iguais a prazo, tanto no preço como em número de parcelas, prevalecerá o lance apresentado em primeiro lugar. § 2º Na hipótese de ofertas distintas a prazo, o leiloeiro indicará a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor real; persistindo a dúvida, o leiloeiro consultará o juiz responsável pela hasta, que definirá a oferta mais vantajosa para a execução. Art. 20. Findo o repasse previsto nos arts. 15 e 16, estará encerrada a hasta pública, não se admitindo mais lance algum. Art. 21. Ocorrendo arrematação, será lavrado o respectivo auto, que será juntado ao processo após assinado digitalmente pelo juiz e pelo leiloeiro. Parágrafo único. Fica dispensada a assinatura do arrematante no auto por se tratar de arrematação realizada por meio eletrônico. Art. 22. O leiloeiro enviará ao arrematante, por correio eletrônico, o boleto bancário para pagamento imediato do preço da arrematação, bem como informará os dados bancários para transferência eletrônica disponível (TED) da comissão do leiloeiro, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Art. 23.A realização tempestiva do pagamento deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos execução. Art. 24. A não-realização dos depósitos do preço da arrematação e da comissão do leiloeiro, no prazo legal, deverá ser comunicada imediatamente pelo leiloeiro ao Juízo da execução, informando-lhe, ainda, os lances subsequentes ao do licitante inadimplente, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção. Art. 25.Ressalvada as hipóteses do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, bem como da comissão devida ao leiloeiro. Art. 26.Não será devida a comissão ao leiloeiro quando não houver licitante e nas hipóteses de invalidade e ineficácia (CPC, art. 903, I e II), bem como nos casos de desistência de que trata o art. 503, § 5º, do CPC. Art. 27. Invalidada ou considerada ineficaz a arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 903, § 5º, do CPC, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor da comissão corrigido pela taxa Selic, no prazo de 48 horas após o recebimento da comunicação do Juízo da execução. Art. 28. Na hipótese de acordo ou remição da dívida após a inclusão do bem penhorado em hasta, mas antes de seu encerramento, o executado responde pela comissão do leiloeiro em quantia equivalente a 5% sobre o preço mínimo fixado para a alienação. Art. 29. Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Art. 30. Por analogia, a isenção prevista no artigo anterior também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, que ficam livres de débitos de IPVA, multas e taxas administrativas, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de modo que esses encargosnãoserão transferidos aos arrematantes, conforme jurisprudência do Tribunal SuperiordoTrabalho(TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000,TSTReeNec RO-75700-07.2009.5.05.0000,TSTReeNeceRO-12600-56.2009.5.09.0909,TST-RXOFe ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). Art. 31. Os participantes das hastas públicas promovidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em especial os arrematantes, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame e de eventuais ônus reais, cabendo-lhes realizar por meios próprios pesquisas para obter informações sobre dívidas que onerem os bens penhorados. Art. 32. Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de naturezapropter rem,a exemplo de débitos condominiais, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme disposto no art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Se o preço não bastar à satisfação do crédito trabalhista e de outros arrematante. Art. 33. Conforme art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz e pelo arrematante, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. Art. 34. O prazo para embargos à arrematação passará a fluir da data do encerramento da hasta pública, independentemente de intimação. Art. 35. O leiloeiro, ou quem por ele designado, está autorizado a constatar a situação do bem penhorado, a fotografá-lo e a exibir as fotografias e outras informações que entender relevantes em seu sítio eletrônico na internet, para conhecimento dos interessados em participar da hasta pública. Parágrafo único. O leiloeiro está autorizado a solicitar certidões, em caráter de urgência, a órgãos de trânsito, cartórios extrajudiciais, prefeituras e demais órgãos públicos em que são registradas informações sobre bens, para aperfeiçoar a identificação de bens a serem leiloados e para verificação de existência de dívidas a onerá-los. Art.36.Ficaassegurado ao leiloeiro, assim como a seu preposto devidamente identificado, amplo acesso aos bens que estiverem sob a posse ou guarda do executado ou de terceiro depositário, das 8h às 18h dos dias úteis, no interregno compreendido entre o dia da publicação do edital e abertura da hasta pública. § 1º O leiloeiro ou seu preposto poderá acompanhar qualquer pessoa interessada na arrematação, para vistoriar ou examinar o bem penhorado, podendo fazer anotações e tirar fotografias. § 2º É vedado ao executado ou ao depositário criar embaraços à vistoria do bem sob sua posse ou guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC. § 3º Em caso de embaraço à vistoria, o leiloeiro poderá solicitar ordem judicial ao Juízo da execução. Art. 37. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria do TRT 15ª Região e as ocorrências durante a realização da hasta pública serão dirimidas pela Juíza Coordenadora da Central de Mandados Unificada de São José dos Campos. Art. 38. A publicação deste edital supre eventual insucesso das intimações das partes, dos respectivos advogados e de terceiros, bem como de cônjuges e companheiros, se houver em cada caso. São José dos Campos, 17 de agosto de 2023. CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES Juíza do Trabalho Coordenadora da Central de Mandados Unificada de São José dos Campos |
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