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EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO

5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DA CAPITAL/SP

EDITAL de 1ª e 2ª Praças de Leilão Judicial Eletrônico do bem abaixo descrito, bem como para intimação do Executado Ronaldo Furlan Cruz Sampaio, CPF nº 011.920.718-40; dos interessados Massinet Felitte Mangano, CPF nº 060.375.308-66 e sua esposa Guiomar Araújo de Lucena Mangano, CPF nº 050.142.688-46 (promitentes vendedores); Prefeitura Municipal de São Paulo, CNPJ nº 46.395.000/0001-39, na pessoa de seu representante legal; Ocupante do imóvel; e Condomínio Edifício Juliana (CNPJ nº 96.481.841/0001-37) – proc. nº 0000942-39.2017.8.26.0001 (ação de cobrança de débitos condominiais em fase de cumprimento de sentença) e demais interessados, extraído dos autos do Ação Ordinária em fase de Cumprimento de Sentença, processo nº 0017348-62.2022.8.26.0001, que tramita perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital/SP, requerida por Regina Lucia Sampaio Guglielmi, CPF nº 045.181.648-06.

O Dr. Marco Antonio Barbosa de Freitas, MMº Juiz de Direito, na forma da Lei, faz saber a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que, com fundamento nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 246 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - NSCGJ e demais legislações aplicas à espécie, através do sistema Gestor de Alienação Eletrônica, PRÓ-JUD LEILÕES, hospedado no endereço eletrônico www.projudleiloes.com.br e sob condução do Leiloeiro Público Oficial, Sr. Carlos Campanhã, inscrito na JUCESP sob nº 1.053, levará a público Leilão Judicial, ou seja, a público pregão de venda e arrematação, pelo maior lance, o bem a seguir descrito:

Bem: DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O APARTAMENTO SOB Nº 43, LOCALIZADO NO 4º ANDAR DO EDIFÍCIO JULIANA, SITUADO À AVENIDA ULTRAMARINO, Nº 690 (atualmente nº 448, conforme AV. 03), LAUZANE PAULISTA, NO 8º SUBDISTRITO – SANTANA, DESTA CAPITAL, contendo a área útil de 69,65 metros quadrados, área de garagem de 33,82 metros quadrados, área comum de 55,755 metros quadrados, área total  de 159,225 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 3,125%. Cabendo a esse apartamento o direito de utilizar uma vaga individual e indeterminada, para a guarda e estacionamento de um automóvel de passeio, na garagem localizada no subsolo. Descrição do Imóvel: O Condomínio possui um salão de festas, academia, playground, churrasqueira e quadra esportiva. O apartamento é composto de sala para dois ambientes com sacada, dois dormitórios, dois banheiros, cozinha, área de serviço e o direito de uma vaga indeterminada. Matrícula: nº 87.739 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Contribuinte Municipal SQL nº 071.466.0246-1 (AV. 4). Ônus/Gravames ativos: Consta na AV. 07, PROMESSA DE VENDA E COMPRA do imóvel, em que figuram como promitente vendedores, Massinet Felitte Mangano, CPF nº 060.375.308-66 e sua esposa Guiomar Araújo de Lucena Mangano, CPF nº 050.142.688-46. Consta na AV. 08, PENHORA EXEQUENDA. Observação: Conforme diligência realizada, identificamos a existência da ação de cobrança de débitos condominiais em fase de cumprimento de sentença sob nº 0000942-39.2017.8.26.0001, promovida pelo Condomínio Edifício Juliana, cujo débito é de R$ 66.835,61 (sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos) em janeiro/2017. A regularização da propriedade do imóvel em nome do executado ficará sob responsabilidade exclusiva do arrematante perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de manter o princípio da continuidade dos atos registrais. Débito de IPTU: R$ 1.661,60 em aberto relativo aos exercícios de 2023, atualizada até agosto de 2023 e R$ 5.575,44, inscritos em dívida ativa dos exercícios de 2021/2022, atualizada até agosto de 2023. Avaliação: R$ 393.766,66 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), atualizada até julho/2023 e que será atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Avaliação original: R$ 359.364,05 (trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), realizada em dezembro/2021.  Débito da Ação: R$ 53.347,37 (cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), atualizado até junho de 2023 (fls. 188/194) e que será atualizado até a data do leilão. Recursos: Não constam nos autos recursos pendentes de julgamento. Situação: Ocupado.

Da Praça eletrônica: A 1ª praça terá início no dia 18 de setembro de 2023 às 11:00hs e se estenderá por 03 (três) dias, encerrando-se no dia 21 de setembro de 2023 às 11:00hs. Não havendo oferta de lances, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª praça, que se encerrará no dia 18 de outubro de 2023 às 11:00hs.

Do Valor Mínimo: Na 1ª praça, o valor mínimo para a venda do bem praceado será o valor da avaliação judicial que será atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até a data do início da hasta pública. Na 2ª praça, o valor mínimo para a venda corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizado. Do Pagamento: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de depósito judicial vinculado ao processo fornecido pelo Leiloeiro. Da Comissão do Leiloeiro: O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro/Gestor, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, que não está incluso no valor do lance, através de depósito diretamente ao Leiloeiro. Do Parcelamento: O interessado em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por escrito não inferior ao valor da avaliação atualizada; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por escrito que não seja por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. Nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, as propostas conterão, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A Apresentação de propostas não suspenderá o leilão, bem como o lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta parcelada. Deverão ser observadas as demais regras do referido artigo da Lei processual.  A comissão de 5% devida ao Leiloeiro/Gestor não poderá ser incluída no parcelamento e deverá ser paga à vista, através de depósito diretamente ao Leiloeiro.Do Direito de Preferência: Nos termos do art. 843, § 1º do Código de Processo Civil, é reservado ao coproprietário, ou ao cônjuge não executado, o exercício do direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Da Remição (pagamento): (i) Se o executado ou qualquer interessado, após a publicação do edital, compor-se ou quitar o débito total ou parcialmente antes da data da praça ou em seu curso, será devida as despesas efetuadas pelo Gestor de Alienação Eletrônica fixada neste caso em 2% (dois por cento) sobre o valor da 2ª praça. (ii) Se a remição ocorrer após a realização da hasta pública positiva, será devida a comissão integral fixada em juízo, nos termos do §3º, do artigo 7º, da Resolução nº 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Das Despesas: O bem será vendido em caráter ad corpus e no estado em que se encontra. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, transporte, desocupação e quaisquer outros custos provenientes de sua aquisição, tais como registro da Carta de Arrematação, taxas, emolumentos, averbações, imposto de transmissão ITBI, etc. Débitos Tributários: Eventuais débitos tributários ficam sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. Demais Débitos: Eventuais outros débitos que recaiam sobre o imóvel são de responsabilidade do arrematante, inclusive os débitos de caráter propter rem não cobertos pelo valor da arrematação, observada a ordem de preferência, nos termos do art. 908 do CPC. Cabe ao interessado pesquisar diretamente junto ao Condomínio, às entidades e órgãos competentes a existência e o valor de eventuais débitos/ônus sobre o bem leiloado.  Das Demais Condições: (i) Tratando-se de penhora sobre bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, observada a limitação em relação às hipóteses do artigo 843, §2º do Código de Processo Civil. (ii) Se o exequente arrematar a coisa, não estará obrigado a exibir (depositar) o preço, salvo se exceder ao crédito atualizado, caso em que depositará a diferença em três dias, bem como a comissão do leiloeiro, que não é considerada despesa processual, sob pena de ineficácia da arrematação e nova alienação eletrônica às suas expensas. (iii) O presente Edital e toda documentação relativa ao presente certame estão disponíveis no website  www.projudleiloes.com.br. Da Legislação: A Alienação Judicial Eletrônica obedecerá ao disposto na legislação vigente aplicável à espécie, notadamente ao disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, nos artigos 246 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - NSCGJ e do Decreto nº 21.981/32. Da Supervisão e Responsabilidade do Leilão Judicial: O público Leilão Judicial será realizado somente por meio eletrônico, através do Sistema Gestor hospedado em www.projudleiloes.com.br e sob condução do Leiloeiro Público Oficial Carlos Campanhã, inscrito na JUCESP sob nº 1.053. Como Participar: O interessado em participar do Leilão deverá se cadastrar previamente no website www.projudleiloes.com.br, fazer o envio da documentação requerida e requerer habilitação específica para este leilão. Da oferta de Lances: Durante o pregão eletrônico, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema gestor do Leiloeiro, hospedado no endereço eletrônico em www.projudleiloes.com.br. Sobrevindo lanços nos três últimos minutos, antecedentes ao término do Leilão, o horário de fechamento do Leilão será prorrogado por mais 03 (três) minutos e sinalizado para que todos os usuários habilitados tenham a oportunidade de ofertar novos lanços. Transcorridos 03 (três) minutos do último lanço o Leilão será encerrado e este declarado o vencedor. Não serão aceitos oferta de lances via telefone, fax, e-mail, carta, ou qualquer outra forma que não seja no próprio sistema on-line. Informações: Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pessoalmente na sede da PRÓ-JUD LEILÕES ou através de e-mail: contato@projudleiloes.com.br ou ainda pelo telefone nº 11-2892-8648 e via whatsApp/ celular nº 98366-4084. Intimações: Ficam intimados os Executados e as demais pessoas descritas no início do presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei e do provimento acima citados, notadamente o Parágrafo Único do artigo 889 do Código de Processo Civil, que preceitua que “se o Executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão”.

Dr. Marco Antonio Barbosa de Freitas

Juiz de Direito