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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

CENTRAL DE MANDADOS DE TAUBATÉ

HASTA PÚBLICA UNIFICADA Nº 02/2023 – TAUBATÉ/SP

EDITAL DE LEILÃO – 20 de setembro de 2023

A Excelentíssima Doutora TÂNIA APARECIDA CLARO, Juíza Coordenadora da Execução de Taubaté do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019 c/c Provimento GP-CR nº 5/2022, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia, 20 de setembro de 2023, quarta-feira, exclusivamente na modalidade ELETRÔNICA, no endereço eletrônico www.mariafixerleiloes.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos, será realizado LEILÃO, através da Leiloeira nomeada CONCEIÇÃO MARIA FIXER, JUCESP 1.305, no qual serão levados a público, pregão de venda e arrematação, os bens penhorados nas seguintes Unidades vinculadas à CENTRAL DE MANDADOS DE TAUBATÉ: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA, VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO, VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ, VARA DO TRABALHO DE LORENA, VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA, 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ, 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ e VARA DO TRABALHO DE UBATUBA, nos processos a seguir relacionados:

1- EXCLUÍDO

2- Processo: 0000186-71.2011.5.15.0009 - 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
2.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 2646 - 1º Cartório – Tremembé/SP.
Descrição: Um IMÓVEL RURAL DENOMINADO SÍTIO BENTINHO, situado no Bairro do Benzal, nesta cidade que assim se descreve, inicia-se a descrição no ponto 01, que está situado no canto de divisa de propriedade do DER, consistente na faixa de domínio da Rodovia SP/123, que liga a RODOVIA PRESIDENTE DUTRA À CAMPOS DO JORDÃO, onde faz canto com a estrada da Fazendinha, com uma área originária de 494.340,75 m² ou 49,434 hectares ou 20,43 alqueires, reduzida após desapropriações averbadas (Av. 05 e 09) e alterado para perímetro urbano (Av. 06).
Ônus/Observação: INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
R.02 – Arresto nos autos nº 634.01.2010.0005521-0 (ordem 663/2010), em favor de Sociedade Extrativa Piloto Ltda., em trâmite na 2ª Vara Judicial de Tremembé/SP;
Av.04 – Penhora nos autos nº 0001881-26.2012.5.15.0009, em favor de AMADEU DE TOLEDO, em trâmite na 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ/SP;
Av. 05 – Desapropriação em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, parte do imóvel com área de 86,95m²;
Av. 09 – Desapropriação em favor do Município de Tremembé, parte do imóvel com área de 94.817,38m²;
Av. 10 – Penhora nos autos nº 0005521-18.2010.8.26.0634, em favor de Sociedade Extrativa Piloto Ltda., em trâmite na 2ª Vara do Foro de Tremembé/SP;
Av.12 – Penhora nos autos nº 0003698-43.2009.8.26.0634, em favor de José Fernandes de Carvalho, pelos herdeiros, em trâmite na 1ª Vara do Foro de Tremembé/SP;
Av.14 – Indisponibilidade nos autos nº 0000845-66.2015.5.12.0005, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC;
Av. 17 – Penhora nos autos nº 0003913-94.2019.8.26.0625, em favor de Ual 2 Participações e Gestão Societária Ltda., em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Tremembé/SP.
Proprietários: CONSTRUTORA PERFECT DESIGNER LTDA. - CNPJ: 10.224.284/0001-53.
Removido: Não.
Localização: Rodovia SP 123, s/nº, Complemento: Sítio Bentinho, Bairro: Berizal, Tremembé/SP, CEP: 12120000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais).
Data da Avaliação: 29/01/2020.
Data Penhora: 01/10/2013.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

3- EXCLUÍDO

4- Processo: 0001304-18.2013.5.15.0040 - VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO
4.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 2685 - 1º Cartório – Cruzeiro/SP.
Descrição: Terreno situado nesta cidade, na Vila Jardim América, constituído do lote nº 02, do quarteirão nº 01, medindo 10,00 metros na frente no alinhamento da Rodovia Cruzeiro-São Paulo, nos fundos com a Travessa UM (01) (passagem para pedestres), medindo 11,50 metros; de um lado divisando com o lote 03, mede 29,50 metros e de outro lado, divisando com o lote 01 mede 24,00 metros, encerrando a área de 267,50 metros quadrados. AV2/M-2.685. Cruzeiro, 21 de janeiro de 1982. Atendendo ao que foi requerido e conforme consta da certidão datada de 26 de setembro de 1978, expedida pela Prefeitura Municipal local, fica averbado a edificação no imóvel constante da presente matrícula de um prédio residencial, o qual recebeu o número 582, com frente para a Avenida Rotary, antiga Rodovia Cruzeiro - São Paulo. AV-3/M-2685. Cruzeiro, 03 de maio de 1993. Atendendo ao que foi requerido e conforme consta da certidão datada de 21 de dezembro de 1992, expedida pela Prefeitura Municipal local, fica averbado a edificação, no imóvel da presente matrícula de um prédio comercial sob o nº 580, com frente para a rua, digo, Avenida Rotary, com área construída de 20,46 m². AV-4/M-2.685. (Protocolo 1-P/48-733). Cruzeiro, 09 de abril de 2007. Atendendo ao que foi requerido e conforme consta da certidão datada de 23 de março de 2007, expedida pela Prefeitura Municipal local, fica averbado que o prédio residencial sob nº 582, com frente para a Avenida Rotary, objeto do AV.2 retro, possui a área construída de 30,00m². Trata-se de imóvel de alvenaria, de médio padrão, contendo uma parte comercial, ao nível da Av. Rotary, sob nº 580, uma casa principal, construída em cima da parte comercial e uma edícula nos fundos. O salão comercial, embora estivesse trancado, tem duas portas de aço e encerra área de aproximadamente 20 metros quadrados (informe constante da matrícula do imóvel). A casa principal tem aproximadamente 130 metros quadrados de área construída. A edificação é de alvenaria, com laje, telhas cerâmicas e piso frio (em alguns locais foi usado caco de cerâmica). Na parte frontal há uma varanda grande, com vista para a cidade. A varanda é cercada com grade de ferro. Na sequência, há uma sala, banheiro social, três quartos, sendo uma suíte, copa/cozinha, quarto de despejo, lavanderia grande, mais um quarto externo e um pequeno quintal. A edícula, que fica acima da casa, acessível por uma escada lateral, é pequena (uns 25 metros quadrados), com três/quatro cômodos e estava trancada no momento da diligência, porque sua moradora havia saído.
Ônus/Observação:
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Indisponibilidade nos autos nº 0010585-90.2016.5.15.0040, em trâmite na Vara do Trabalho de Cruzeiro/SP.
Proprietários: RENATA T. DA FONSECA – ME - CNPJ: 05.666.769/0001-67 e RENATA TEODORO DA FONSECA - CPF: 159.553.398-25.
Removido: Não.
Localização: Av. Rotary, 580 e 582, Bairro: Vila Paulista, Cruzeiro/SP, CEP: 12701170.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais).
Data da Avaliação: 16/09/2020.
Data Penhora: 19/07/2016.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

5- Processo: 0010139-76.2019.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
5.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 39495 - 1º Cartório – Ubatuba/SP.
Descrição: Gleba de terras situada na estrada de Rodagem Caraguatatuba - Ubatuba, nas praias Sapé e Maranduba, perímetro urbano, que se descreve: partindo da estrada de Rodagem Caraguatatuba - Ubatuba, onde se encontra um córrego, segue a divisa pela referida estrada por 60,00 m, em direção sul, de onde deflete em perpendicular até encontrar a praia, seguindo pela linha de terrenos de marinha, até encontrar o ponto que correspondente perpendicular tirada do ponto do início cuja direção segue dividindo em ambos os lados com terrenos de propriedade de Antônio Agnello Serram sua mulher e outros, com cadastro de contribuinte 09.091.010.
Ônus/Observação: R1 Penhora 19 de abril de 2009
AV2 Penhora 13 de setembro de 2010
AV3 Penhora 10 de setembro de 2012
AV 4 Penhora 14 de agosto de 2014
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
AV 5 Penhora 21 de dezembro de 2016.
Proprietários: CAMPING CLUBE DO BRASIL - CNPJ: 33.672.205/0001-72.
Removido: Não.
Localização: Rodovia Doutor Manoel Hyppolito Rego, 237, Complemento: SP-55, Km 75, nº 237, Bairro: Sapé, Ubatuba/SP, CEP: 11682150.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Valor Total Penhorado: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Data da Avaliação: 26/04/2022
Data Penhora: 18/08/2016.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

6- Processo: 0084100-19.2000.5.15.0009 - 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
6.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 75073 - 3º Cartório - São Paulo/SP.
Descrição: UM PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO, situado à Alameda Afonso Schidt, n. 74 (antigo caminho Chora Menino), no 8º Subdistrito Santana, desta Capital, medindo 4,60 metros de frente, da frente aos fundos, do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, mede 22,50 metros confrontando com Leon Barana, do lado esquerdo, onde mede 19,20 metros, mais ou menos, confronta com o prédio n. 76, da Alameda Afonso Schidt, de propriedade de Oswaldo Dal Mas Júnior e sua mulher Lilian Rodrigues Dal Mas; pela linha dos fundos mede 3,70 metros, onde confronta com quem de direito, confrontando atualmente do lado direito, de quem da rua olha, com o prédio número 64 e nos fundos com o prédio número 1.170 da Rua Alfredo Pujol.
Ônus/Observação:
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
R.2 - Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A;
Av.03 – Penhora nos autos nº 1661/1995, em favor do Banco do Brasil S/A, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taubaté/SP;
Av.07 – Penhora nos autos nº 0044300-35.1996.5.15.0102, em favor de JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS E OUTROS, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP;
Av.08 – Indisponibilidade nos autos nº 0001940-47.1995.8.26.0625, em favor do Banco do Brasil S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Taubaté/SP.
Débitos na Prefeitura Municipal (Exercícios 2016 a 2018) no valor total de R$ 1.847,65 em 03/08/2023; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
Proprietários: OSWALDO DAL MAS JÚNIOR - CPF: 668.472.068-53.
Removido: Não.
Localização: Alameda Afonso Schidt, 74, Bairro: Santa Teresinha, São Paulo/SP, CEP: 02450001.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Data da Avaliação: 30/03/2023.
Data Penhora: 20/04/2017.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

7- Processo: 0090700-68.2000.5.15.0102 - 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
7.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 44981 - 1º Cartório - Itapecerica da Serra/SP.
Descrição: Imóvel matrícula 44981, do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra: Um terreno situado no Caminho dos Camargos, em zona rural, bairro de Jacuba, ou Soturno, distrito e município de Juquitiba, comarca de Itapecerica da Serra, com a área de 32.328,00 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco cravado no espigão divisor com terras de propriedade de José Conceição Pinto, aí segue por um espigão com a orientação geral Sudeste na distância de 87,10 metros até encontrar o marco nº 29 colocado junto à estaca nº 20A, daí deflete à direita e segue com o rumo magnético S 56º50’24”W confrontando com Emília Maria da Conceição Sartorelli, sucessor de Miguel Semann Khaunis, na distância de 419,50 metros, até encontrar o marco 29A, cravado na lateral leste do caminho dos Camargos, daí deflete à direita e segue por esta lateral em uma distância de 91,00 metros até encontrar o marco 28B, daí deflete à direita e segue com rumo magnético 56º13’42”E, confrontando com Frederico Harro Thiessen, sucessor de Miguel Semann Khaunis, na distância de 373,50 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição. Imóvel esse que se acha localizado a uma distância de mais ou menos 493,50 metros da Estrada que dá acesso á BR-116, lado direito de quem desta última segue em direção ao imóvel pelo caminho dos camargos. Cadastro nº 638.200.015.512/0.
Ônus/Observação: Averbação de penhoras e indisponibilidades nos Av.08 ao Av.19 da Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis juntada ao id 210334d do processo, que deverá ser consultada pelos interessados.
Proprietários: ARNALDO LUIZ DE QUEIROZ PEREIRA - CPF: 086.116.988-35.
Removido: Não.
Localização: Caminho dos Camargos, s/n, Complemento: matrícula CRI 44981, Bairro: Jacuba, Juquitiba/SP, CEP: 06950000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).
Valor Lance Mínimo (95%): R$ 175.750,00 (cento e setenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais).
Data da Avaliação: 15/09/2022.
Data Penhora: 01/08/2017.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

8- EXCLUÍDO

9- Processo: 0010008-84.2018.5.15.0059 - VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA
9.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 25086 - 1º Cartório - Campos do Jordão/SP.
Descrição: Um terreno com frente para a rua Carlos Gomes, designado pelo Lote 7, quadra F, Loteamento Vale Feliz, Descansópolis, Bairro dos Correntinos, com a área de 1.007,00m² (um mil e sete metros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: com frente para a citada rua Carlos Gomes, onde mede 31,00m (trinta e um metros); do lado direito, de quem da mencionada rua olha para o imóvel, confronta com o lote 6, onde mede 36,50m (trinta e seis metros e cinquenta centímetros); do lado esquerdo confronta com o lote 8, onde mede 30,50m (trinta metros e cinquenta centímetros); e nos fundos confronta com o lote 4, onde mede 30,00m (trinta metros).
Ônus/Observação: Av. 2- Penhora: proc. 01833006419995020051, 51ª Vara do Trabalho de São Paulo;
Av. 3- Penhora: proc. 0170700-33-1999.5.02.0076, Central de Mandados de São Paulo;
Av. 4- Penhora: proc. 0560001-21.1998.4.03.6182, 4ª Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo;
Av. 5- Indisponibilidade de bens: proc. 02774003619995020075, Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução do TRT 2ª Região;
Av. 6- Indisponibilidade de bens: proc. 00636004719995020002, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, do TRT 2ªa Região;
Av. 7- Indisponibilidade de bens: proc. 01938009119955020032, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, do TRT 2ª Região;
Av. 8- Indisponibilidade de bens: proc. 0192900-75.1999.5.02.0030, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, do TRT 2ª Região.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Constam débitos na Prefeitura Municipal (Exercício 2023) no valor total de R$ 640,29 em 08/08/2023; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
Proprietários: IBSEN ADÃO TENANI - CPF: 010.129.408-53.
Removido: Não.
Localização: Rua Carlos Gomes, Complemento: Loteamento Vale Feliz, Descansópolis, Bairro dos Correntinos, Campos do Jordão/SP, CEP: 12460000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Data da Avaliação: 08/08/2022.
Data Penhora: 16/02/2018.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

10- Processo: 0001022-98.2011.5.15.0088 - VARA DO TRABALHO DE LORENA
10.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 28778 - 1º Cartório – Lorena/SP.
Descrição: Terreno, constituído de parte do Lote 22, da quadra 25, do loteamento denominado prolongamento da Vila Nunes, nesta Cidade de Lorena, com frente para a Rua Expedicionário Sebastião Ribeiro Guimarães, medindo 5,00 metros de frente para a referida via pública, igual medida nos fundos, onde confina com o lote 23, 37,01 metros da frente aos fundos, do lado que divide com o lote 24 e 36,88 metros da frente ao fundo do outro lado, onde divide com parte do lote 22, encerrando área de 184,74m². Existe no terreno a casa de morada sob nº 184, com área construída de 65,08 m².
Ônus/Observação: Foi declarado pelo Juízo a ineficácia da alienação havida constante do R.8 e seguintes da matrícula, com reconhecimento de fraude à execução.
Proprietários: ROGÉRIO PEDRO LIMA - CPF: 481.182.739-20.
Removido: Não.
Localização: Rua Expedicionário Sebastião Ribeiro Guimarães, 184, Bairro: Vila Nunes, Lorena/SP, CEP: 12600000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Data da Avaliação: 13/03/2017.
Data Penhora: 25/04/2018.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

11- Processo: 0010681-12.2015.5.15.0147 - VARA DO TRABALHO DE APARECIDA
11.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: NEG5679, Renavam: 256878633 e Chassi: 93HGM2510BZ109218.
Descrição: Honda/City DX Flex, cor cinza, ano fabricação 2010/2011, hodômetro registrando 86.268 quilômetros.
Estado de conservação: O veículo apresenta estado condizente com o tempo de uso com os seguintes itens: Pintura e lataria sem arranhões nem amassados, estofamento em bom estado, pneus gastos, motor e câmbio em bom estado.
Licenciado 2017
Acessório DVD player pionner
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Veículo Marca/Modelo: Honda City DX Flex; Cor predominante: Cinza; Ano de fabricação/modelo: 2010/2011; Combustível: Álcool/Gasolina; Cilindradas: 1496.
O veículo apresenta estado condizente com o tempo de uso, com pintura/lataria em regular estado, com pequenas avarias no para-choque traseiro, lateral esquerda e pintura queimada no teto; estofamento em regular estado; pneus meia-vida; motor/câmbio em bom estado, em funcionamento e hodômetro registrando 134.866 km.
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Veículo Marca/Modelo: Honda City DX Flex; Cor predominante: Cinza; Ano de fabricação/modelo: 2010/2011; Combustível: Álcool/Gasolina; Cilindradas: 1496.
O veículo apresenta estado condizente com o tempo de uso, com pintura/lataria com pequenas avarias no para-choque traseiro, na parte inferior da lateral esquerda; pintura queimada no teto; amassado na lateral direita traseira; para-choque dianteiro solto e com lascados na pintura do lado direito; capô com pequeno amassado na parte frontal. Estofamento em regular estado. Pneus meia-vida. Motor/câmbio em bom estado, em funcionamento e hodômetro registrando 161.297 km.
Ônus/Observação: VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE MIRELA APARECIDA BORGES ONTIVEROS - CPF 086.762.468-07, CÔNJUGE DO EXECUTADO CARLOS ONTIVEROS MORON FILHO. POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS 0010239-07.2019.5.15.0147 – Embargos de Terceiro Cível. O CÔNJUGE MIRELA APARECIDA BORGES ONTIVEROS TERÁ DIREITO A 50% DO RESULTADO OBTIDO NA EVENTUAL VENDA DO VEÍCULO.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Consta Restrição Judiciária : Bloqueio Renajud – Penhora; Outros eventuais constantes no Detran/SP.
Proprietários: CARLOS ONTIVEROS MORON FILHO - CPF: 065.364.458-21.
Removido: Não.
Localização: Vereador João Lourenço Barbosa Filho, 16, Bairro: Jardim São Paulo, Cidade: APARECIDA UF: SP, CEP: 12570000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Valor Lance Mínimo (80%): R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais).
Data da Avaliação: 28/02/2023.
Data Penhora: 15/05/2018.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Honda City DX NEG5679:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=16382
Honda City DX NEG5679:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=16383
Foto 1 fev 2023 Honda City DX NEG5679:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=22365
Foto 2 fev 2023 Honda City DX NEG5679:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=22366
Foto 3 fev 2023 Honda City DX NEG5679:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=22367
Foto 4 fev 2023 Honda City DX NEG5679:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=22368

12- Processo: 0010976-73.2015.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
12.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 6255 - 1º Cartório – Pindamonhangaba/SP.
Descrição: Lote de terreno nº 18 da quadra 22 do imóvel denominado Village Paineiras, situado nesta cidade, lote esse com frente para a Rua das Alamandas mede 11,50m, mais 9,28m; confrontando com o lote 17 mede 38,00m; confrontando com os lotes 10 e 11 mede 34,50m, confrontando com o lote 19 mede 48,00m, encerrando uma área de 1.122,00m².
Ônus/Observação: Prédio nº 105, residência assobradada, com área edificada de 375,00m², com frente para a Rua das Alamandas, cadastrado sob a sigla SO-22-11-04-018-00, conforme habite-se nº 84/2001; e CND/INSS nº 014202002-21039060, datada de 04/10/2002.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Av.22- Indisponibilidade de bens nos autos nº 1001412-18.2017.5.02.0342;
Av.23- Penhora nos autos nº 1001412-18.2017.5.02.0342;
Av.24- Penhora nos autos nº 0010183-25.2017.5.15.0088;
Av.26- Indisponibilidade de bens nos autos nº 0011095-31.2018.5.15.0009;
Av.27- Indisponibilidade de bens nos autos nº 0011644-22.2017.5.15.0059;
Av.28- Indisponibilidade de bens nos autos nº 1000323-60.2017.5.02.0050;
Av.29- Arresto nos autos nº 1000808-12.2017.8.26.0642;
Av.30- Penhora nos autos nº 0000960-96.2014.5.15.0009;
Av.31- Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000960-96.2014.5.15.0009;
Av.32- Penhora nos autos nº 1001066-77.2017.8.26.0462;
Av.33- Indisponibilidade de bens nos autos nº 0100399-15.2016.5.01.0522.
Proprietários: FERNANDO MAZZUCA CURY - CPF: 274.796.428-06.
Removido: Não.
Localização: Rua Alamandas, 105, Pindamonhangaba/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais).
Valor Total Penhorado: 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
Data da Avaliação: 18/02/2019
Data Penhora: 26/09/2018.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

13- Processo: 0196000-94.2006.5.15.0009 - 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
13.1 Tipo do Bem: Outros.
Descrição: 01 Ponte Rolante 8 TON fabricação própria com motor ATLAS, com aproximadamente 7 m de altura e trilhos de 10m X 11m.
Proprietários: DIFERI - DISPOSITIVOS E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA. - EPP (Sucessor) - CNPJ: 45.178.613/0001-51.
Removido: Não.
Localização: Rua Sérgio Valério, 45, Complemento: Distrito Industria, Bairro: Piracangaguá, Taubaté/SP, CEP: 12010000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Data da Avaliação: 08/11/2018.
Data Penhora: 08/11/2018
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

14- Processo: 0000128-32.2012.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
14.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 4813 - 1º Cartório – Ubatuba/SP.
Matrícula: 9246 - 1º Cartório – Ubatuba/SP.
Descrição: Matrícula nº 4813 - "Um terreno sem benfeitorias, com área de 1.150,00m², com frente de 20,00m para a faixa de Marinha da Praia da Enseada, com fundos correspondentes, onde confronta com propriedade de Helmut Guilherme Schmid, medindo da frente aos fundos, do lado direito de quem da frente olha para o imóvel, 59,00m, dividindo nos primeiros 53,50m com Samburá Motel Limitada e nos últimos 5,50m com os proprietários; e, do lado esquerdo 56,00m, confrontando com propriedade de Renato de Andrade Maia Júnior e outros."
Matrícula nº 9246 - "Um terreno sem benfeitorias, situado no Bairro da Enseada, perímetro urbano, com as seguintes medidas, características e confrontações: mede 25,50m de frente para os terrenos de Marinha da Praia da Enseada; da frente aos fundos, pelo lado direito de quem da praia olha para o terreno mede em linha reta 68,00m, confrontando com um muro de blocos de concreto em toda a extensão, com
propriedade de Giacomo Nogueira Defini Raduan; da frente aos fundos, pelo lado esquerdo seguindo a mesma orientação mede 69,00m em linha reta, confinando com um muro, primeiro de pedras, depois de blocos de concreto, confinando em toda a extensão com terrenos remanescentes de Eurico Augusto Horny, e, pelos fundos, em linha reta, mede 19,00m, confinando ainda com propriedade de Eurico Augusto Horny, representada por uma faixa de terras de 5,50m de largura e 50,00m de comprimento, até a rua Dr. Domingos Della Monica Barbosa, instituída em servidão de passagem particular, não exclusiva, e 50,0m de comprimento, até a rua Dr. Domingos Della Monica Barbosa, encerrando uma área de 1.519,58m²." Av.7 nas duas matrículas - Construção de um prédio para hotel com a área de 3.080,56m².
Ônus/Observação: Observação:
Lance mínimo de 50% sobre o valor da avaliação.
Imóvel não pertence a condomínio.
Inscrição municipal nº 11.008,029-7, englobando os dois imóveis.
Ônus:
Consta débito de IPTU, no importe de R$ 3.260.070,49, com pesquisa realizada em 23/05/2023.
R.13 - Hipoteca em favor do Banco Royal de Investimentos S/A;
Av.14 - Penhora no processo nº 0027652-93.2006.4.03.6100, em trâmite na 13ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP;
Av.15 - Ação de execução de título extrajudicial nº 0002374-52.2013.8.26.0642, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ubatuba/SP;
Penhora no rosto dos autos solicitada pela 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para os autos do processo nº 0199400-49.1994.5.02.0058.
Imóvel matrícula 4.813 - INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Av.17 - Penhora nos autos nº 0006836-11.2006.8.26.0541, em favor de Jomar Antônio Alvares Ferreira, em trâmite na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Santa Fé do Sul/SP.
Imóvel matrícula 9.246 - INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Av.17 - Penhora nos autos nº 0006836-11.2006.8.26.0541, em favor de Jomar Antônio Alvares Ferreira, em trâmite na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Santa Fé do Sul/SP.
Proprietários: HOTEL SOL E VIDA LTDA. - EPP - CNPJ: 46.574.851/0001-49.
Removido: Não.
Localização: Rua Domingos Della Mônica Barbosa, 93, Bairro: Enseada, Ubatuba/SP
CEP: 11686798.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 13.030.706,40 (treze milhões, trinta mil, setecentos e seis reais e quarenta centavos).
Valor Total Penhorado: R$ 13.030.706,40 (treze milhões, trinta mil, setecentos e seis reais e quarenta centavos).
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 6.515.353,20 (seis milhões, quinhentos e quinze mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte centavos).
Data da Avaliação: 27/04/2023.
Data Penhora: 09/01/2019.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

15- Processo: 0010265-19.2014.5.15.0102 - 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
15.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 13815 - 1º Cartório - Taubaté/SP
Matrícula: 13816 - 1º Cartório - Taubaté/SP
Matrícula: 13817 - 1º Cartório - Taubaté/SP
Matrícula: 13818 - 1º Cartório - Taubaté/SP
Descrição: Lotes de terreno nºs 10, 11, 12 e 13 da quadra M, concernentes às matrículas indicadas acima, do imóvel denominado Jardim Independência, no Bairro da Independência, nesta cidade de Taubaté, constando dos autos que no local fora construído um galpão, contudo, não tendo sido possível constatar as benfeitorias e o estado de conservação no interior do galpão.
Ônus/Observação: Hasta pública para alienação conjunta dos imóveis matrículas 13815, 13816, 13817 e 13818, do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté.
Avaliação em R$ 2.200.000,00 para a totalidade do complexo de matrículas, formado pelos imóveis matrículas 13815, 13816, 13817 e 13818, do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté.
Constam averbações de indisponibilidade, penhora e hipoteca judiciária na certidão dos imóveis matrículas 13815, 13816, 13817 e 13818, do cartório de registro de imóveis de taubaté, as quais poderão ser consultadas pelos interessados aos ids 949081b, 8a3583f, afc60c2 e f86c946 do processo 0010265-19.2014.5.15.0102, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Taubaté.
Inscrições Municipais: 3.4.036.009.001, 3.4.036.010.001, 3.4.036.011.001 e 3.4.036.012.001, conforme auto de avaliação juntado ao id e11b167 do processo 0010265-19.2014.5.15.0102.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Imóvel matrícula 13815:
Av.03 – Indisponibilidade de bens;
Av.04 – Penhora nos autos nº 0002498-83.2001.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.05 – Penhora nos autos nº 0000542-73.2014.5.15.0102, em favor de Everaldo Arlindo dos Santos, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP;
Av.06 – Penhora nos autos nº 0003204-17.2011.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.07 – Penhora nos autos nº 0003587-44.2001.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.08 – Penhora nos autos nº 0001435-76.2008.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.09 – Penhora nos autos nº 0000094-97.2017.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.10 – Penhora nos autos nº 0004146-98.2001.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
R.13 – Hipoteca judiciária nos autos nº 0012202-93.2016.5.15.0102, em favor de Moacir de Oliveira, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP;
Av.14 – Penhora nos autos nº 0001273-28.2001.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 2ª Vara Federal de Taubaté/SP.
Imóvel matrícula 13816:
Av.03 – Indisponibilidade de bens;
Av.04 – Penhora nos autos nº 0002498-83.2001.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.05 – Penhora nos autos nº 0003204-17.2011.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.06 – Penhora nos autos nº 0003587-44.2001.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.07 – Penhora nos autos nº 0001435-76.2008.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.08 – Penhora nos autos nº 0000094-97.2017.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.09 – Penhora nos autos nº 0004146-98.2001.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
R.12 – Hipoteca judiciária nos autos nº 0012202-93.2016.5.15.0102, em favor de Moacir de Oliveira, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP;
Av.13 – Penhora nos autos nº 0001273-28.2001.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 2ª Vara Federal de Taubaté/SP.
Imóvel matrícula 13817:
Av.03 – Indisponibilidade de bens;
Av.04 – Penhora nos autos nº 0002498-83.2001.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.05 – Penhora nos autos nº 0003196-06.2012.4.03.6121, em favor de Everaldo Arlindo dos Santos, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.06 – Penhora nos autos nº 0003204-17.2011.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.07 – Penhora nos autos nº 0003587-44.2001.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.08 – Penhora nos autos nº 0001435-76.2008.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.09 – Penhora nos autos nº 0000094-97.2017.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.10 – Penhora nos autos nº 0004146-98.2001.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
R.13 – Hipoteca judiciária nos autos nº 0012202-93.2016.5.15.0102, em favor de Moacir de Oliveira, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP;
Av.14 – Penhora nos autos nº 0001273-28.2001.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 2ª Vara Federal de Taubaté/SP.
Imóvel matrícula 13818:
Av.03 – Indisponibilidade de bens;
Av.04 – Penhora nos autos nº 0002498-83.2001.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.06 – Penhora nos autos nº 0000554-75.2014.5.15.0009, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.07 – Penhora nos autos nº 0003204-17.2011.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.08 – Penhora nos autos nº 0003587-44.2001.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.09 – Penhora nos autos nº 0001435-76.2008.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.10 – Penhora nos autos nº 0000094-97.2017.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
Av.12 – Penhora nos autos nº 0004146-98.2001.4.03.6121, em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP;
R.14 – Hipoteca judiciária nos autos nº 0012202-93.2016.5.15.0102, em favor de Moacir de Oliveira, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP;
Proprietários: LAJES ETERNA LTDA. - CNPJ: 45.174.968/0001-72.
Removido: Não.
Localização: Avenida Assis Chateaubriand, 499, Bairro: Bel Recanto, Taubaté/SP, CEP: 12031230.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais).
Data da Avaliação: 21/07/2022.
Data Penhora: 10/07/2019.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

16- Processo: 0011172-41.2017.5.15.0020 - VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ
16.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: FXW4700 Renavam: 1055643351 Chassi: 93XTTCY4AGCF02420.
Descrição: Veículo MMC/LANCER 2.0 G, Placa: FXW4700 cor branca, ano 2015/2016, a gasolina, CHASSI: 93XTTCY4AGCF02420 - RENAVAM: 01055643351 O veículo apresenta avarias na pintura, no para choque dianteiro e avaria no acabamento interno, da coluna traseira, que está solto.
Os pneus estão gastos.
Internamente o veículo apresenta desgaste no volante, mas está em normal estado de conservação.
Reavaliado em 20/02/2021: No hodômetro constam 179.013 Km.
Ônus/Observação: Consta alienação fiduciária à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CNPJ: 00.360.305/0001-04.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Consta Restrição Judiciária: Bloqueio Renajud – Transferência; Débitos no Detran/SP (IPVA e multas) no valor total de R$ 18.599,95 em 03/08/2023; Outros eventuais constantes no Detran/SP.
Proprietários: GERALLIMP LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. - ME - CNPJ: 12.601.072/0001-73.
Removido: Sim.
Localização: Av. Altino Garcia Ribeiro, 70, Bairro: Jardim Rony, Guaratinguetá/SP, CEP: 12506200.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 43.535,00 (quarenta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais).
Valor Total Penhorado: R$ 43.535,00 (quarenta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 26.121,00 (vinte e seis mil, cento e vinte um reais).
Data da Avaliação: 23/02/2021.
Data Penhora: 17/08/2019.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Fotos do veículo Placa FVW4700:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=22825

17- Processo: 0010088-02.2018.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
17.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 8965 - 1º Cartório - Franco da Rocha/SP.
Descrição: Um terreno constituído pelo lote número 173 da quadra H do loteamento denominado "Parque Santa Inês", situado no bairro dos Doll, distrito e município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, com área de 710,00 m², medindo 10,00 mts. de frente para a Rua 5; 43,00ms do lado direito, de quem da rua olha o terreno, onde confronte com o lote 172; 57,00ms do lado esquerdo, onde confronta com o lote 174; e 24,00ms nos fundos, onde confronta com parte dos lotes 178 e 179, todos da mesma quadra.
Ônus/Observação: Penhora realizada sobre os direitos possessórios que o executado detém sobre o imóvel.
Construções existentes no terreno: Terreno baldio, em declive, sendo que 3m foram vendidos para o vizinho da casa nº.265-A.
Não contém débitos de IPTU (pesquisa 07/12/2020) - No Contribuinte PM Caieiras/SP: 34323-51-55-1147-00-000
Lance mínimo de 60%.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
AV.5 e 6 – Penhora e Indisponibilidade de bens nos autos nº 0010077-29.2018.5.15.0088, em trâmite na Vara do Trabalho de Lorena/SP.
Proprietários: HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA - CPF: 568.708.848-20.
Removido: Não.
Localização: Rua Areias, Complemento: ao lado do nº 177, Bairro: Santa Inês, Caieiras/SP, CEP: 07733020.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Data da Avaliação: 05/12/2020.
Data Penhora: 27/11/2019.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

18- EXCLUÍDO

19- Processo: 0010177-81.2018.5.15.0088 - VARA DO TRABALHO DE LORENA
19.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 48158 - 1º Cartório – Ubatuba/SP.
Descrição: Apartamento n. 205 (duzentos e cinco) localizado no 2º andar do Edifício Marfim, integrante do Condomínio Residencial Jequitibá, Ébano e Marfim, situado na Rua Senador Severo Gomes nº 285, no loteamento Costa Esmeraldo, bairro da Praia Grande, perímetro urbano, com área privativa coberta de 66,5000 m², área privativa de 10,3500 m² no pavimento subsolo, correspondente a uma vaga média de garagem, área privativa de 1,5000m² no pavimento térreo, correspondente a um armário náutico, mais área comum coberta de 50,7471m², somando área construída de 129,0971m², mais a área comum descoberta de 17,0835m², perfazendo a área real total de 146,1906m², participando no terreno com uma fração ideal de 1,0601%.
Proprietários: LUÍS GUSTAVO DIAS LARA - CPF: 159.681.288-52.
Removido: Não.
Localização: Rua Senador Severo Gomes, 285, Bairro: Praia Grande, Ubatuba/SP, CEP: 11687504.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).
Data da Avaliação: 15/10/2020.
Data Penhora: 17/02/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

20- Processo: 0073000-19.2009.5.15.0020 - VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ
20.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 14561 - 1º Cartório – Mairiporã/SP.
Descrição: Um terreno situado no loteamento denominado "Campos de Mairiporã" ou "Chácaras de Mairiporã", com frente para a Alameda John W. Anderson, zona urbana deste distrito, município e comarca, assim descrito e caracterizado: para quem da Alameda John W. Anderson olha para a caixa d'água, encontrará um ponto de partida denominado ponto 0 (zero); daí partindo os limites da propriedade de Roberto Jacomossi e outros, do ponto 0 (zero) segue até o ponto 1 (um) com azimute de 133º56'16" na distância de 28,12 metros, confrontando com propriedade da Administradora e Construtora Soma Ltda.; seguindo até o ponto 2 (dois) com azimute de 92º58'00" na distância de 38,86 metros, confronta com a Fazenda São Vicente; daí vai até o ponto 3 (três) com azimute de 29º04'56" na distância de 133,62 metros, confrontando com o Parque Infantil; daí segue até o ponto 4 (quatro) com azimute de 309º39'07" na distância de 28,95 metros, confrontando com a Viela 4-C e, daí segue com azimute de 128º48'35" na distância de 152,57 metros, até o ponto 0 (zero), que serviu de ponto de partida para esta descrição, confrontando com a Alameda John W. Anderson, encerando a área de 6.376,59 m².
No terreno acima descrito e caracterizado existem as seguintes construções: Um prédio residencial sede, um prédio residencial para caseiro e uma garagem, perfazendo estas edificações a área total construída de 606,52 m², todas construídas anteriormente ao exercício de 1966, conforme consta da certidão datada de 21 de maio de 1982, expedida pela P. M. local. Existem, mais, as seguintes benfeitorias: uma piscina, bar, vestiários e fisioterapia, totalizando estas benfeitorias a área construída de 250,00 m²...".
No prédio residencial sede contem 4 quartos e banheiros (sendo um com sauna seca a vapor), sala de jogos, sala de jantar, sala de estar, cozinha. No anexo (residência para caseiro) há dois cômodos e um banheiro. Na área da piscina há uma churrasqueira, salão de festas, dois banheiros com chuveiro e sauna. O imóvel conta com garagem coberta para dois veículos.
No aspecto geral todo o imóvel está mal conservado, sem manutenção nos revestimentos, apresenta algumas infiltrações, área de apoio da piscina sem abastecimento de energia elétrica nem água.
Ônus/Observação: O Imóvel possui os seguintes coproprietários: Galliano Jacomossi Filho CPF 608.662.928-53 casado com Bernadete Nunes Jacomossi; Paulo Cesário Jacomossi, CPF 508.948.898-34 casado com Marilena Guglielmi Lazzari Jacomossi e Jaime Jacomomossi, CPF 662.817.768-87 casado com Rita de Cássia Queiroz Jacomossi, todos casados pelo Regime da Comunhão Universal de Bens.
O executado Roberto Jacomossi CPF 077.338.288-72 é casado pelo Regime da Comunhão Universal de Bens com Maria Francisca Moraes Jacomossi.
R. 01 - 31/07/2009 - Processo nº 002.031550-3 4ª Vara do Foro Regional II de Santo Amaro : Requerente: VIACRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. Requerido: Galliano Jacomossi Filho- penhora de 25% avaliado no importe de R$ 79.500,00
REAVALIADO em 19/01/2021 pelo valor de R$ 1.500.000,00 - um milhão e quinhentos mil reais - (ID:d0b6b48), consta sobre o bem débitos municipais (no valor de R$141.375,24) e débitos condominiais (no valor de R$287.210,25) - conforme certificado pelo oficial de justiça em 19/11/2017 (ID:5a709ba)
Proprietários: ROBERTO JACOMOSSI - CPF: 077.338.288-72.
Removido: Não.
Localização: Alameda John W. Anderson, 485, Complemento: Gleba 1, Bairro: Condomínio Campos de Mairiporã, Mairiporã/SP, CEP: 07600000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Data da Avaliação: 19/01/2021.
Data Penhora: 24/08/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Fotos Imóvel Matrícula 14561 do CRI de Mairiporã:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=15985

21- Processo: 0010874-24.2020.5.15.0059 - VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA
21.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 12036 - 1º Cartório - Campos do Jordão/SP.
Descrição: Chácara número nove, do loteamento denominado Parque do Ferradura, com a área de 18.520,00ms², com as seguintes medidas e confrontações: faz frente para a Estrada G, onde mede 93,00ms; de um lado confronta com a chácara número oito, onde mede 249,70 ms; do outro confronta com a chácara número 10, onde mede 151,90ms; e nos fundos confina com a chácara número treze, onde mede 192,90ms., cuja divisa é um córrego.
Ônus/Observação: Av. 3 - Penhora - 28º Ofício Cível da Comarca de São Paulo, proc. 0601685-19.2002.8.26.0100;
Av. 4 - Penhora - 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, proc. 01164009119975020044;
Av. 5 - Penhora - 76ª Vara do Trabalho de São Paulo, proc. 0074200-65.2000.5.02.0076.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Constam débitos na Prefeitura Municipal (Exercício 2023) no valor total de R$ 1.146,76 em 08/08/2023; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
Proprietários: ODETE GAYEGO FIORE - CPF: 011.531.858-57.
Removido: Não.
Localização: Loteamento denominado Parque do Ferradura, 9, Campos do Jordão/SP, CEP: 12460000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).
Data da Avaliação: 09/11/2020.
Data Penhora: 09/11/2020
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

22- Processo: 0010093-19.2021.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
22.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 19130 - 1º Cartório – UBATUBA/SP.
Descrição: Um lote de terreno sem benfeitorias, sob nº 26 da quadra 57, lo loteamento denominado “Jardim Ubatuba-2ª Gleba”, situado no bairro do Perequê-Açú, medindo 10,00ms de frente para a Avenida A; 25,00ms da frente aos fundos em ambos os lados, tendo fundos de 10,00ms, encerrando uma área de 250,00m². CADASTRO MUNICIPAL nº 03.193.022-0.
Ônus/Observação: Observação:
-Cadastrado na Prefeitura Municipal de Ubatuba sob nº 03.193.022-0; e
-Imóvel não integra condomínio.
Ônus:
-Consta débito de IPTU, no valor de R$ 3.411,40 (pesquisa realizada em 24/03/2023).
Dar ciência:
-Juízo Deprecante: 1ª Vara do Trabalho de Jandira/SP, processo nº 1000259-20.2017.5.02.0351
-Av.6 (Indisponibilidade) Vara do Trabalho de Registro, processo nº 0011918-87.2016.5.15.0069;
-Av.7 (Penhora) 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo nº 1000149-90.2017.5.02.0037, carta precatória no 0010070-44.2019.5.15.0139 autuada na Vara do Trabalho de Ubatuba;
-Av.8 (Indisponibilidade) Juízo Auxiliar em Execução de São Paulo, processo nº 1001227-84.2016.5.02.0351;
-Av.9 (Indisponibilidade) Juízo Auxiliar em Execução de São Paulo, processo nº 1001751-81.2016.5.02.0351;
-Av.10 (Indisponibilidade) Juízo Auxiliar em Execução de São Paulo, processo nº 1001237-31.2016.5.02.0351;
-Av.11 (Indisponibilidade) Juízo Auxiliar em Execução de São Paulo, processo nº 1000256-65.2017.5.02.0351;
-Av.12 (Indisponibilidade) Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial GAEPP, processo nº 1001087-79.2018.5.02.0351;
-Av.13 (Indisponibilidade) Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial GAEPP, processo nº 1001256-37.2016.5.02.0351;
-Av.14 (Indisponibilidade) Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial GAEPP, processo nº 1001539-60.2016.5.02.0351; e
-Av.15 (Penhora) 1ª Vara do Trabalho de Jandira/SP, processo nº 1000259-20.2017.5.02.0351, carta precatória no 0010093-19.2021.5.15.0139 autuada na Vara do Trabalho de Ubatuba.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Av.16 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 1000251-43.2017.5.02.0351;
Av.17 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 1000149-90.2017.5.02.0037;
Av.18 e 19 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 1000110-24.2017.5.02.0351;
Av.20 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 1000065-54.2016.5.02.0351;
Av.21 e 22 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 1001120-40.2016.5.02.0351;
Av.23 – Penhora nos autos nº 1000554-57.2017.5.02.0351;
Av.24 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 1001284-05.2016.5.02.0351.
Proprietários: ANSERME LEE - CPF: 278.621.508-05.
Removido: Não.
Localização: Avenida Marino Elídio Vieira, 304, Bairro: Jardim Ubatuba, Ubatuba/SP, CEP: 11695508.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 157.728,13 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e oito reais e treze centavos).
Valor Total Penhorado: R$ 157.728,13 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e oito reais e treze centavos).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 94.636,88 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Data da Avaliação: 19/04/2023.
Data Penhora: 23/02/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

23- Processo: 0010014-45.2018.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
23.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 83896 - 1º Cartório – Taubaté/SP.
Descrição: Lote de Terreno nº 27 da Quadra C, do imóvel denominado Residencial Jardim das Hortências, nesta cidade de Taubaté, com frente para a Rua 3, onde mede 12,00m, com fundos correspondentes, onde confronta com o lote nº 16; por 30,00m de ambos lados, da frente aos fundos confrontando pelo lado direito de quem da via olha o imóvel, com o lote nº 26 e pelo lado esquerdo com o lote nº 28, encerrando a área de 360,00m², registrado anteriormente no R.3 da matrícula nº 67.754.
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Av.6 - Construção - consta que no terreno objeto desta matrícula foi construído um prédio que recebeu o nº 195, com uma área de 203,70m², do tipo residencial bom, cuja construção acha-se regularizada perante o INSS.
Ônus/Observação: Observação:
-Av.8 (condições urbanísticas): Consta a existência de cláusulas restritivas convencionais quanto ao uso e gozo do imóvel, conforme contrato padrão de loteamento registrado no mesmo Registro Imobiliário de Taubaté.
-Av.10 (penhora): Penhora da parte ideal de 50%, pertencente à Izabel Cristina do Prado Mesquita Abreu, cônjuge do executado, nos autos da ação de execução civil nº 1002150-92.2018.8.26.0296, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaguariúna/SP.
-Av.11: Indisponibilidade dos bens de Mauro César da Conceição Abreu, decretada nos autos do processo nº 0000113-57.2018.5.21.0019, em trâmite na Vara do Trabalho de Currais Novos/RN.
-Inscrição municipal: 4.2.035.027.001.
-Imóvel localizado em condomínio residencial, administrado por Icone Vale Administração de Condomínios (12)3424-5142: não constava débito condominial em 12/01/2022, conforme certidão existente nos autos.
-Consta informação de inquilino morando no imóvel, conforme certidão: Felipe Allison Pires.
-Lance mínimo: 70% (setenta por cento).
Ônus:
-Consta débito de IPTU referente ao imóvel, no importe de R$ 5.587,02, com pesquisa realizada em 03/05/2023.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Av.13 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0012037-38.2016.5.15.0040
Av.14 – Penhora nos autos nº 0010228-42.2018.5.15.0040
Proprietários: MAURO CÉSAR DA CONCEIÇÃO ABREU - CPF: 031.831.358-84.
Removido: Não.
Localização: Rua Emílio Goeldi (antiga Rua 03), 195, Complemento: Residencial Jardim Hortências Bairro: Estiva, Taubaté/SP, CEP: 12050663.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 592.970,70 (quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e setenta reais e setenta centavos).
Valor Total Penhorado: R$ 592.970,70 (quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e setenta reais e setenta centavos).
Valor Lance Mínimo (70%): R$ 415.079,49 (quatrocentos e quinze mil, setenta e nove reais e quarenta e nove centavos).
Data da Avaliação: 12/01/2022.
Data Penhora: 04/05/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

24- Processo: 0001961-70.2010.5.15.0102 - 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
24.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 1364 - 1º Cartório – Tremembé/SP.
Descrição: Um terreno urbano sem benfeitorias, constituído pelo Lote nº 14, da quadra C, do imóvel denominado Jardim Samar, nesta cidade, medindo 12,00m de frente para a Rua Cônego Ismael Dias Monteiro, com fundos correspondentes, dividindo com Dr. Franklin Alckmin Bueno Maia, por 30,50m do lado esquerdo, confrontando com a área verde do loteamento e 30,20 do lado direito, confrontando com o Lote nº 13, encerrando a área de 364,20m².
Ônus/Observação: Conforme se extrai do auto de avaliação inserido no documento ID 7c28b43 dos autos do processo: “Ocupação: segundo informações prestadas pela municipalidade, no local há uma imóvel residencial com 195,37m² de área construída, cuja proprietária é Adriana Pereira Gomes e compromissário Ricardo Gonçalves Ubillus. Foram realizadas diversas diligências no local, mas não foram encontrados moradores ali, motivo pelo qual a avaliação foi realizada por estimativa. Inscrição municipal: 0073.0063”.
Av.06 - Em 11 de janeiro de 2022 (Protocolo nº 31.155, de 10/01/2022).
Indisponibilidade
Pelo Comunicado nº 202201.0716.01962209-IA-230, de 07 de janeiro de 2022, da Central de Indisponibilidade de Bens, processo nº 01221002220085150102, da Segunda Vara do Trabalho de Taubaté-SP - Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região - faço esta averbação para constar que foi decretada a indisponibilidade dos bens de FABIANA GMES UBILLUS, CPF/MF nº 041.322.146-64, em conformidade com o item 412.2 do Cap XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Selo Digital : 145599331YG000039309JV22F.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Penhora nos autos nº 0010574-69.2016.5.15.0102, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP; Débitos na Prefeitura Municipal no valor total de R$ 11.879,82 em 04/08/2023; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
Proprietários: RICARDO GONÇALVES UBILLUS - CPF: 000.036.487-88.
Removido: Não.
Localização: Rua Cônego Ismael Dias Monteiro, 390, Bairro: Jardim Samar, Tremembé/SP, CEP: 12120000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 531.992,00 (quinhentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e dois reais).
Valor Total Penhorado: R$ 531.992,00 (quinhentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e dois reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 319.195,20 (trezentos e dezenove mil, cento e noventa e cinco reais e vinte centavos).
Data da Avaliação: 12/09/2021
Data Penhora: 11/05/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

25- Processo: 0010803-83.2019.5.15.0147 - VARA DO TRABALHO DE APARECIDA
25.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 5045 - 1º Cartório – Aparecida/SP.
Descrição: UM TERRENO URBANO SEM BENFEITORIAS, localizado à Rua Projetada, nº dois (2), nesta cidade e Comarca de Aparecida, medindo sete metros e setenta centímetros (7,70) de frente, confrontando com a referida Rua Projetada nº dois (02), com treze (13,00) metros nos fundos, confrontando com sucessores de Jaime Ribeiro, por vinte e três metros e vinte centímetros (23,20) do lado direito, confrontando com o lote número dezenove (19), de Nilo Miguel Mathias, por vinte metros e cinquenta centímetros (20,50) do lado esquerdo, confrontando com Antônio Ronconi, encerrando uma área de cento e oitenta e três metros quadrados (183,00m²). CADASTRO MUNICIPAL: nº 01.19.0474.01.
BENFEITORIAS: No local há um depósito de alvenaria com cobertura de telhas metálicas, não registrado junto à Prefeitura local, nem averbada na respectiva matrícula.
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UM TERRENO URBANO SEM BENFEITORIAS, localizado à Rua Projetada, nº dois (2), nesta cidade e Comarca de Aparecida, medindo sete metros e setenta centímetros (7,70) de frente, confrontando com a referida Rua Projetada nº dois (02), com treze (13,00) metros nos fundos, confrontando com sucessores de Jaime Ribeiro, por vinte e três metros e vinte centímetros (23,20) do lado direito, confrontando com o lote número dezenove (19), de Nilo Miguel Mathias, por vinte metros e cinquenta centímetros (20,50) do lado esquerdo, confrontando com Antônio Ronconi, encerrando uma área de cento e oitenta e três metros quadrados (183,00m²). Av. 4/005045/89, feito em data de 03 de novembro de 1989. De conformidade com requerimento feito, devidamente assinado por pessoa interessada, com firma reconhecida, instruído com a Certidão expedida pela Prefeitura Municipal local, FAÇO a presente averbação para ficar constando que a antiga Rua Projetada nº 02 (dois), atualmente tem a denominação de TRAVESSA GUARINO, nesta cidade. R-7. Em 05 de junho de 2014. Protocolo nº 45.429 de 06.05.2014, reentrado em 02.06.2014.
(PARTILHA). Por Escritura Pública de Inventário e Partilha mencionada na Av. 5, o imóvel objeto desta matrícula avaliado em R$ 76.860,00, pertencente à Leonardo Moreno, foi partilhado cabendo exclusivamente ao herdeiro JOSÉ LEONARDO MORENO, brasileiro, divorciado, comerciante, RG nº 16.891.393-SSP/SP, CPF: 048.083.788-09, residente e domiciliado na Praça Dr. Benedito Meirelles, 258, Centro, Aparecida, SP. CADASTRO MUNICIPAL: 01.19.0474.01. OCUPAÇÃO: Não há morador no local.
BENFEITORIAS: No local há uma construção simples (depósito) de alvenaria com cobertura de telhas metálicas, cuja metragem não é conhecida, não registrada na prefeitura.
Ônus/Observação:
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Av.8 - Penhora nos autos nº 0010498-41.2015.5.15.0147, em trâmite na Vara do Trabalho de Aparecida/SP; Débitos na Prefeitura Municipal (Exercícios 2021 e 2023) no valor total de R$ 2.528,20 em 04/08/2023; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
Proprietários: JOSÉ LEONARDO MORENO - CPF: 048.083.788-09; CHOPERIA E RESTAURANTE PRATA FINA LTDA. - ME - CNPJ: 67.578.344/0001-53 e JOSÉ LEONARDO MORENO – ME - CNPJ: 65.461.253/0001-08.
Removido: Não.
Localização: Travessa Rafael Guarino, s/nº, Complemento: Entre os números 87 e 119, Bairro: Centro, Aparecida/SP, CEP: 12570000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
Data da Avaliação: 30/09/2021
Data Penhora: 19/05/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

26- Processo: 0010029-19.2015.5.15.0139 - VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
26.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Não registrado / Sem matrícula.
Descrição: Direitos possessórios do imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de Ubatuba, sob nº 02.158.004-9, situado na Av. São Paulo, 143, Estufa II, Ubatuba, descrito como: GURILÂNDIA CAIÇARA, Lote: 04, Quadra: 43. Área do terreno de 300,00 m² e área construída de 324,0 m², segundo informações do cadastro municipal. No local há uma sala comercial e uma pequena casa no andar térreo e uma casa no andar superior, todas em padrão simples.
Proprietários: VANDERLEI DOS SANTOS - CPF: 261.298.048-22.
Removido: Não.
Localização: Rua São Paulo, 143, Bairro: Estufa II, Cidade: Ubatuba/SP, CEP: 11689326.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais).
Data da Avaliação: 09/09/2021.
Data Penhora: 09/09/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

27- Processo: 0010466-40.2021.5.15.0013 - 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
27.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 48146 - 1º Cartório – Taubaté/SP.
Descrição: "LOTE DE TERRENO: nº. 06, da quadra 37, do imóvel denominado ALPES DE SÃO GOTARDO, situado em Tremembé, d/ comarca, medindo 17,00m em linha reta para a Rua Monte Carlo, mais 29,80m em curva; pelo lado direito divide com o Sistema de Recreio onde mede 65,13m; pelo lado esquerdo divide com o lote 05, onde mede 47,10m, encerrando 1.080,00m², cadastrado na Pref. de Tremembé sob 8C 0131.0666." 100% PENHORADO EM NOME DO EXECUTADO MARIO CHINEZ.
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MATRÍCULA 48.146 DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TAUBATÉ: LOTE DE TERRENO Nº 06, DA QUADRA 37, DO IMÓVEL DENOMINADO ALPES DE SÃO GOTARDO, SITUADO EM TREMEMBÉ, D/ COMARCA, MEDINDO 17,00M EM LINHA RETA PARA A RUA MONTE CARLO, MAIS 29,80 EM CURVA; PELO LADO DIREITO DIVIDE COM O SISTEMA DE RECREIO ONDE MEDE 65,13M; PELO LADO ESQUERDO DIVIDE COM O LOTE 05, ONDE MEDE 47,10M, ENCERRANDO 1.080M², CADASTRADO NA PREF. DE TREMEMBÉ SOB BC 0131.0666.
Ônus/Observação: Averbações de penhora e indisponibilidade na av.3 a av.29, que deverão ser consultadas na certidão atualizada do imóvel (juntada ao id 06628c3).
A descrição datada de 19/4/2023 refere-se ao processo 0010466-40.2021.5.15.0013 (processo principal 0208100-83.2003.5.02.0030, da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo).
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Av.30 – Penhora nos autos nº 0208100-83.2003.5.02.0030, em favor de JOSÉ PEDRO MEDEIROS, em trâmite na 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP;
Av.31 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0143000-97.2001.5.02.0016, em trâmite na 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
Av.32 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0197900-78.1999.5.02.0443, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP.
Proprietários: MARIO CHINEZ - CPF: 516.052.018-04.
Removido: Não.
Localização: Rua Monte Carlo - Quadra Nº. 37, Lote Nº. 06, s/nº, Bairro: Alpes de São Gotardo, Tremembé/SP, CEP: 18000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Data da Avaliação: 08/10/2021
Data Penhora: 08/10/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

28- Processo: 0010172-97.2021.5.15.0009 - 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
28.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 58622 - 1º Cartório – Taubaté/SP.
Descrição: Nua propriedade do prédio nº 853 da Rua Maragogipe e seu respectivo terreno representado por parte do lote nº 152, da Quadra 08, do imóvel denominado Jardim Residencial Abaete, situado no bairro Piracangagua, em Taubaté, medindo 5,00 m de frente para referida rua, com fundos correspondentes onde confronta com o lote nº 162, por 25,00 m de ambos os lados, da frente aos fundos, confrontando pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o prédio nº 857 (parte do lote nº 153) e pelo lado esquerdo com o prédio nº 849, encerrando a área de 125,00 m².
Ônus/Observação:
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Av. 3 – Penhora nos autos nº 0000902-76.2012.5.15.0102 da 2ª Vara ado Trabalho de Taubaté/SP, em favor de Fausto Luiz de Carvalho.
Av. 4 – Penhora nos autos 01940004020065020056 da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em favor de Manuel da Silva Coelho.
Av. 9 – Penhora nos autos nº 00017006020075020074 da 74º Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP.
Av. 10 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 02003001120055020005 da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP;
Av. 11 – Penhora nos autos nº 0193700-38.2006.5.05.0037 da 37º Vara do Trabalho de São Paulo/SP;
Av. 12 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 05259006020065020090 da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP;
Av. 14 – Indisponibilidade de bens nos autos 01908009520055020432, proferida pelo GAEPP do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo/SP.
Av. 15 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 00902004920065020006, proferida pelo GAEPP do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo/SP.
Av. 16 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 00721009320075020464, proferida pelo GAEPP do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo/SP.
Av. 17 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 01249008520065020027, proferida pelo GAEPP do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo/SP.
Av. 18 – Indisponibilidade nos autos nº 01249008520065020027, proferida pelo GAEPP do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo/SP.
Av. 19 – Indisponibilidade nos autos nº 0072100-93.2007.5.02.0464, proferida pelo GAEPP do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo/SP.
Proprietários: RADAR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PERSONALIZADA S/C LTDA. - CNPJ: 08.012.943/0001-46.
Removido: Não.
Localização: Rua Maragogipe, 853, Bairro: Jardim Residencial Abaeté, Taubaté/SP, CEP: 12010000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
Data da Avaliação: 16/11/2021.
Data Penhora: 16/11/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

29- Processo: 0011262-55.2021.5.15.0102 - 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
29.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 68925 - 1º Cartório – Taubaté/SP.
Descrição: Parte ideal correspondente à 50,00% do Imóvel matrícula 68.925 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté: PRÉDIO nº 311 com a área construída de 51,25m² e seu respectivo terreno designado ÁREA A, representado por parte do lote 11 da quadra 48, do imóvel denominado PARQUE RESIDENCIAL GURILANDIA, situado no bairro da Água Quente, nesta cidade, com frente para a Rua Pedrinho, onde mede 5,00ms, com fundos correspondentes onde confronta com o prédio nº 290 da Rua Emília, por 30,00ms de ambos os lados da frente aos fundos, confrontando pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel com a Área B, pelo lado esquerdo com o prédio nº 301, encerrando uma área de 150.00m², cadastrado na Prefeitura Municipal local sob BC nº 64.060.025.001.
Ônus/Observação: Av-2, em 26 de dezembro de 2012. Pela ordem advinda da Central de Indisponibilidade nº 201212.1816.00004576-IA.270, de 18 de dezembro de 2012, foi decretada a indisponibilidade dos bens de GENTIL FERNANDES NEVES, inscrito no CPF/MF sob nº 069.875.298-84, em conformidade com a decisão proferida pelo Serviço anexo das Fazenda de Americana-SP, processo de origem nº 47242012.
Av-3, em 06 de junho de 2017. Pela ordem advinda da Central de Indisponibilidade no 201706.0218.00298259-IA-220, de 02 de junho de 2017, foi decretada a indisponibilidade dos bens de GENTIL FERNANDES NEVES, inscrito no CPF/MF sob nº 069.875.298-84, em conformidade com a decisão proferida pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, processo de origem nº 02161002820085020085.
Av-4, em 13 de fevereiro de 2020. Pela ordem advinda da Central de Indisponibilidade nº 202002.1114.01009166-IA-170, de 11 de fevereiro de 2020, foi decretada a indisponibilidade dos bens de GENTIL FERNANDES NEVES, inscrito no CPF/MF sob nº 069.875.298-84, em conformidade com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pouso Alegre-MG, processo de origem nº 25699720154013810.
Av-5, em 10 de dezembro de 2021. Pela ordem advinda da Central de Indisponibilidade nº 202112.0613.01935839-IA-190, de 06 de dezembro de 2021, foi decretada a indisponibilidade dos bens de GENTIL FERNANDES NEVES, inscrito no CPF/MF sob nº 069.875.298-84, em conformidade com a decisão proferida pelo Juízo da Secretaria da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, processo de origem nº 02161002820085020085.
Fração ideal penhorada alterada de 100% para 50%, em atenção ao ofício id 4cf0b5a, conforme decisão do juízo deprecante ao id 4f05a4b.
Proprietários: GENTIL FERNANDES NEVES - CPF: 069.875.298-84.
Removido: Não.
Localização: Rua Pedrinho, 311, Complemento: Lote 11 - Quadra 48 - Parque Residencial Gurilândia, Bairro: Água Quente, Taubaté/SP, CEP 12071610.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 50,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 79.693,50 (setenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos).
Valor Total Penhorado: R$ 79.693,50 (setenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 47.816,10 (quarenta e sete mil, oitocentos e dezesseis reais e dez centavos).
Data da Avaliação: 07/03/2022.
Data Penhora: 07/03/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

30- Processo: 0010241-74.2019.5.15.0147 - VARA DO TRABALHO DE APARECIDA
30.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: EAJ0787 Renavam: 951134299 Chassi: KMHJM81BP8U789310.
Descrição: I/Hyundai/Tucson GL20L, cor preta, ano 2007/2008, combustível gasolina.
Estado de Conservação: O veículo apresenta estado de conservação condizente com o tempo de uso com os seguintes itens:
Pintura/Lataria com arranhado na lateral E, para-choque dianteiro com esfolado e pintura queimada, avaria no para-choque lateral direito.
Estofamento: Em regular estado, com rasgado no banco do motorista e carona.
pneus: bem gastos -"Carecas"
motor/câmbio - não foi possível avaliar pois veículo encontra-se sem as chaves.
Hodômetro: não foi possível registrar, pois a reclamada alegou estar sem as chaves do veículo.
OBS.: veículo registrado no cadastro Ciretran em nome de Gílson de Siqueira Santos – CPF 159.527.148.11
Penhora determinada pela decisão -44c9d1d, que reconheceu Ângela Cristina Asnar Siqueira Santos proprietária de fato do veículo, e ratificada pela decisão de embargos id -57da8e2.
Ônus/Observação:
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Consta Restrição Judiciária : Bloqueio Renajud – Penhora; Débitos no Detran/SP (IPVA e multas) no valor total de R$ 3.206,74, em 03/08/2023; Outros eventuais constantes no Detran/SP.
Proprietários: ÂNGELA CRISTINA ASMAR DE SIQUEIRA SANTOS - CPF: 121.878.748-18.
Removido: Não.
Localização: Rua Antônio Oliveira Portes, 1074, Bairro: centro, Potim/SP, CEP: 12525000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).
Data da Avaliação: 24/03/2022.
Data Penhora: 24/03/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Frente do veículo:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=20725
lateral do veículo:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=20726

31- Processo: 0011609-67.2020.5.15.0088 - VARA DO TRABALHO DE LORENA
31.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: EDF8545.
Descrição: VEÍCULO I/HYUNDAI AZERA 3.3 V6, 2008/2008, prata, renavam 965856623, gasolina, em bom estado de conservação.
Ônus/Observação:
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Consta Restrição Judiciária: Bloqueio Renajud – Transferência; Outros eventuais constantes no Detran/SP.
Proprietários: BIANCA MARIA LARA - CPF: 295.123.918-13.
Removido: Não.
Localização: Avenida Prestes Maia, 796, Caraguatatuba/SP, CEP: 11660400.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).
Valor Total Penhorado: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais).
Data da Avaliação: 21/06/2022.
Data Penhora: 21/06/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

32- Processo: 0010609-97.2014.5.15.0102 - 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
32.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 14265 - 1º Cartório – Taubaté/SP.
Descrição: Imóvel matrícula 14.265 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté: Lote de terreno sob nº 10, da quadra I, do imóvel denominado Jardim Paulista de Taubaté, situado no bairro da Caixa D’Água n/cidade, lote esse com frente para a Praça Projetada onde mede 25,00ms com fundos correspondentes por 50,00ms de ambos os lados da frente aos fundos dividindo de um lado com o lote 9 de outro com o lote 11, e nos fundos 7, todos da mesma quadra encerrando a área 1.250ms², Cadastrado na Pref. Com BC sob nº 21.030.205.001.
Ônus/Observação:
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Constam débitos na Prefeitura Municipal (Exercício 2023) a vencer, no valor total de R$ 819,70 em 08/08/2023; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
Proprietários: LEONARDO VICTOR CARVALHO - CPF: 493.242.318-71 e GUILHERME VICTOR CARVALHO - CPF: 493.241.908-22.
Removido: Não.
Localização: Praça Adib Miguel Mussi, Complemento: LOTE 10 - QUADRA I, Bairro: Jardim Paulista, Taubaté/SP, CEP: 12091573.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).
Data da Avaliação: 08/07/2022.
Data Penhora: 22/06/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

33- Processo: 0103700-14.1995.5.15.0102 - 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
33.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 19816 - 1º Cartório – Pindamonhangaba/SP.
Descrição: Matrícula 19816 do Cartório de Registro de Imóveis de Pindamonhangaba: Lote de terreno nº 01, da quadra “E”, do imóvel loteado denominado “Residencial Solorrico”, sito no Bairro das Campinas, perímetro urbano desta cidade, medindo 10,00ms de frente para a rua 01 (hum), 25,00ms do lado esquerdo confrontando com o lote 02, 10,00ms de fundo confrontando com o lote 10 da mesma quadra, 25,00ms do lado direito confrontando com viela sanitária, perfazendo a área de 250,00m².
Ônus/Observação: Av.4 - Indisponibilidade (protocolo 202491 - 22/1/2021) - nos termos do protocolo de indisponibilidade nº 202110.2110.01869516-IA-900, datado de 21 de outubro de 2021, transmitido pela central de indisponibilidade - processo nº 00877003619955150102, procede-se a presente para consignar que foi decretada a indisponibilidade dos bens da proprietária Dinapav Incorporações e Construções Ltda., por força do registro nº 01, consoante decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Taubaté.
Proprietários: DPM CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. - CNPJ: 47.487.061/0001-99.
Removido: Não.
Localização: Lote 1 - Quadra E, do imóvel denominado Residencial Solorrico, s/nº, Complemento: de frente para a Rua 1, Bairro: Campinas, Pindamonhangaba/SP, CEP: 12415190.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Data da Avaliação: 05/10/2022.
Data Penhora: 04/07/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

34- Processo: 0027800-66.2009.5.15.0059 - VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA
34.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 32978 - 1º Cartório – Caraguatatuba/SP.
Descrição: Um Lote de terreno sob nº 01 da quadra 14 do loteamento "Park Imperial", bairro Massaguaçu, Caraguatatuba/SP, medindo 6,91 m de frente para a rua dezesseis; 9,50 m de frente para a Viela Oito; 26,22 m de um lado, à direita de quem do terreno olha para a rua olha para a viela confronta com o lote 15; 30,00 m de outro lado, à esquerda onde com o lote 02 e 12,70 m² nos fundos onde confronta com o lote
14, encerrando a área de 433,97 m².
Ônus/Observação: R 5: Venda do imóvel a Sérgio Marques, CPF 081.258.238-16, e Matilde Aparecida dos Reis, CPF 330.030.538-17;
R. 6: Pela carta de sentença extraída do procedimento comum reconhecimento/dissolução nº 1001721-24.2016.8.26.0126 da 3ª V. Cível de Caraguatatuba, o imóvel foi atribuído a Matilde Aparecida dos Reis;
Av. 7: Distribuída ação de execução de título extrajudicial nº 1003053-55.2018.8.26.0126 pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Caraguatatuba;
Av. 8: Nos termos da sentença de 17 de agosto de 2018 da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caraguatatuba, no proc. 1003053-55.2018.8.26.0126, referido na Av. 7, consigna-se a extinção do mesmo com resolução de mérito;
Av. 9: Indisponibilidade dos bens da proprietária Matilde Aparecida dos Reis, CPF 330.030.538-17- ordem da V. do Trabalho de Pindamonhangaba;
Av. 10: Penhora online PH000423813, V. do Trabalho de Pindamonhangaba, proc. 0027800-66.2009.5.15.0059.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Débitos na Prefeitura Municipal (Exercício 2023) no valor total de R$ 1.171,91 em 07/08/2023; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
Proprietários: MATILDE APARECIDA DOS REIS - CPF: 330.030.538-17.
Removido: Não.
Localização: Quadra 14 do loteamento "Park Imperial", Bairro: Massaguaçu, Caraguatatuba/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais).
Data da Avaliação: 18/08/2022.
Data Penhora: 06/07/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

35- Processo: 0010245-94.2019.5.15.0088 - VARA DO TRABALHO DE LORENA
35.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Não registrado / Sem matrícula.
Descrição: Lote A7, desmembrado do imóvel matrícula nº 14.743 do CRI de Aparecida, conforme certidão de desmembramento nº 347/2021, da Prefeitura Municipal de Roseira, sito à Avenida João Caltabiano, 986, Villa Roma, Roseira/SP, com testada de 10m e área total de 186,32m², assim descrito:
1) Descrição Oficial do Lote A7: UM TERRENO URBANO, de formato irregular, sem benfeitorias, denominado Lote “A7”, localizado na quadra que é formada pela Avenida João Caltabiano, Rua Mário Monteiro dos Santos França e Viela 03, com a seguinte descrição: Partindo do Vértice A de coordenadas E=468.006,9173 e N=7.467.118,3032, segue em linha reta à distância de 10,0000m com azimute 205º 12’38”, fazendo frente para a Avenida João Caltabiano, até atingir o Vértice B; do Vértice B de coordenadas E=468.002,6578 e N=7.467.109,2557 segue em linha reta à distância de 12,8467m com azimute 295º12’38”, em confrontação com imóvel denominado LOTE A8, até atingir o Vértice T; do Vértice T de coordenadas E=467.991,0347 e N=7.467.114,7277 segue em linha reta à distância de 15,2925m com azimute 336º02’53”, em confrontação com imóvel denominado LOTE A5, até atingir o Vértice U; do Vértice U de coordenadas E=467.984,8264 e N=7.467.128,7033 segue em linha reta à distância de 24,4166m com azimute 115º12’38” em confrontação com imóvel denominado LOTE A6, até atingir o Vértice A; início desta descrição, fechando o polígono que determina a propriedade com um perímetro de 62,5558m, encerrando com uma área de 186,3166m² (cento e oitenta e seis metros, trinta e um decímetros e sessenta e seis centímetros quadrados). Coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Sistema UTM, Meridiano Central 45o, fuso -23, Hemisfério Sul, DATUM SIRGAS2000. Imóvel Cadastrado na Prefeitura Municipal de Roseira sob o nº 60-4070.
Ônus/Observação: Eventuais despesas de regularização de registro do desmembramento dos lotes correrá por conta do comprador.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Av.08 - Penhora nos autos nº 0000325-47.2021.8.26.0516, em favor de Antônio Marcos da Silva, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal de Roseira/SP; Débitos na Prefeitura Municipal (Exercício 2023) no valor total de R$ 491,29 em 07/08/2023; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
Proprietários: JOSÉ JASÃO LARA JÚNIOR - CPF: 887.400.058-87.
Removido: Não.
Localização: Avenida João Caltabiano, 986, Bairro: Villa Roma, Roseira/SP, CEP: 12580000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Data da Avaliação: 19/09/2022.
Data Penhora: 01/08/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

35.2 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Não registrado / Sem matrícula.
Descrição: Lote A8, desmembrado do imóvel matrícula nº 14.743 do CRI de Aparecida, conforme certidão de desmembramento nº 347/2021, da Prefeitura Municipal de Roseira, sito à Avenida João Caltabiano, 990, Villa Roma, Roseira/SP, com testada de 12m e área total de 216,39m², assim descrito:
UM TERRENO URBANO, de formato irregular, sem benfeitorias, denominado Lote “A8”, localizado na quadra que é formada pela Avenida João Caltabiano, Rua Mário Monteiro dos Santos França e Viela 03, com a seguinte descrição: Partindo do Vértice B de coordenadas E=468.002,6578 e N=7.467.109,2557, segue em linha reta à distância de 12,0000m com azimute 205º12’38”, fazendo frente para a Avenida João Caltabiano, até atingir o Vértice C; do Vértice C, de coordenadas E=467.997,5465 e N=7.467.098,3987 segue em linha reta à distância de 23,2186m com azimute 295º12’38”, em confrontação com imóvel denominado LOTE A9, até atingir o Vértice R; do Vértice R de coordenadas E=467.976,5395 e N=7.467.108,2885 segue em linha reta à distância de 6,1111m com azimute 66º02’53”, em confrontação com imóvel denominado LOTE A4, até atingir o Vértice S; do Vértice S de coordenadas E=467.982,1244 e N=7.467.110,7695 segue em linha reta à distância de 9,7500m com azimute 66º02’53”, em confrontação com imóvel denominado LOTE A5, até atingir o Vértice T; do Vértice T de coordenadas E=467.991,0347 e N=7.467.114,7277 segue em linha reta à distância de 12,8467m com azimute 115º12’38”, em confrontação com imóvel denominado LOTE A7, até atingir o Vértice B, início desta descrição, fechando o polígono que determinada a propriedade com um perímetro de 63,9264m, encerrando com uma área de 216,3918m² (duzentos e dezesseis metros, trinta e nove decímetros e dezoito centímetros quadrados). Coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Sistema UTM, Meridiano Central 45º, fuso -23, Hemisfério Sul, DATUM SIRGAS2000. Imóvel Cadastrado na Prefeitura Municipal de Roseira sob o nº 60.4080
Ônus/Observação: Eventuais despesas de regularização de registro do desmembramento dos lotes correrão por conta do comprador.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Av.08 - Penhora nos autos nº 0000325-47.2021.8.26.0516, em favor de Antônio Marcos da Silva, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal de Roseira/SP; Débitos na Prefeitura Municipal (Exercício 2023) no valor total de R$ 570,67 em 07/08/2023; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
Proprietários: JOSÉ JASÃO LARA JÚNIOR - CPF: 887.400.058-87.
Removido: Não.
Localização: Avenida João Caltabiano, 990, Bairro: Villa Roma, Roseira/SP, CEP: 12580000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 103.800,00 (cento e três mil e oitocentos reais).
Data da Avaliação: 19/09/2022.
Data Penhora: 01/08/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

36- Processo: 0000145-14.2014.5.15.0102 - 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
36.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: EIT0953 Renavam: 169200027 Chassi: 9BWA952PX9R923148.
Descrição: Veículo VW/8.150E DELIVERY, ano 2009, diesel, cabine fechada cor branca com inscrição em preto, pequeno amassado parte dianteira e farol dianteiro direito trincado, baú fechado alumínio, estofado em bom estado, pneus em regular estado de conservação, hodômetro marcando 140.470 km, pintura em regular estado.
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Caminhão VW 8150E DELIVERY, cor branca, placa EIT-0953, diesel, 2009/2009, sem baú, renavam 00169200027, em bom estado de conservação. Não pode ser constatado o funcionamento do veículo, haja vista que estava sem bateria.
Ônus/Observação: Veículo com restrição RENAJUD nos processos 00088704320128260445 da VT de Pindamonhangaba e 00002993220145150102 da 2ª VT de Taubaté.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Constam Débitos no Detran/SP no valor total de R$ 1.476,66, em 03/08/2023; Outros eventuais constantes no Detran/SP.
Proprietários: J.N.DE ANDRADE-ME - CNPJ: 06.635.207/0001-19.
Removido: Não.
Localização: Rua Professora Amora Paes da Costa, 252, Bairro: Residencial Bardan, Caçapava/SP, CEP: 12071209.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 64.200,00 (sessenta e quatro mil e duzentos reais).
Data da Avaliação: 22/09/2022.
Data Penhora: 22/09/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

37- Processo: 0010020-59.2022.5.15.0059 - VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA
37.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 9269 - 1º Cartório - Campos do Jordão/SP.
Descrição: Parte ideal correspondente à 33,47% de Um lote de terreno designado pela letra "D" e formado por duas gleba de terras, divisas pela E.F.C.J, situadas na Colonia do Lageado, no bairro lajeado, com área total de R$ 59.750,00 ms² (cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta metros quadrados) e assim descritas:
1ª Gleba: situada abaixo da rodovia Campos do Jordão Eugênio Lefevre, com área de 5.150,00 ms² (cinco mil e cento e cinquenta metros quadrados) do ponto inicial a divisa desce um córrego, onde 90 metros, confrontado com o Dr. José Gavião Gonzaga e outros, ou sucessores, até atingir o limite da faixa pertencente à E.F.C.J, aqui a divisa vira à direita e segue pelo limite acima numa distância de 80 metros até chegar numa cerca de um caminho projetado e locado; aqui abandona o limite da faixa pertencente à E.F.C.J,e sobe o referido caminho numa distância de 170 metros, confortando com as terras doadas pelo Dr. José Gavião Gonzaga e outros à E.F.C.J até atingir a rodovia Campos do Jordão Eugênio Lefevre virando à direita a divisa segue pela beira da referida Rodovia numa distância de 100 metros até atingir o ponto inicial.
2ª Gleba: situada acima da mesma com área de 54.600,00 ms² (cinquenta e quatro e seiscentos metros quadrados), do ponto inicial a divisa sobe o córrego acima referido, numa distância de 350 metros até encontrar uma estaca fincada na margem do mesmo córrego, confrontando neste trecho com terras do dr. José Gavião Gonzaga e outros ou sucessores, da estaca acima a divisa segue confrontando como o lote B nos rumos n 24º39’ E. 56,80 ms; n 24º39’ E. 53,50 ms; n. 70º17’ E. 26,10 ms, n. 19º52’ E. 19,50 ms até atingir uma estaca fincada no encontro das divisas dos lotes A, B, C e D, desta segue confrontando com o lote C rumo n. 55º28’ 0,378,00 ms até atingir a Rodovia Campos do Jordão Eugênio Lefevre e virando a esquerda segue pela beirada da Rodovia Referida até atingir a 230 ms, mais ou menos, o ponto inicial.
Ônus/Observação: Imóvel avaliado por estimativa, em R$ 34,00 o metro quadrado, na sua totalidade (59.750,00m²), avaliada em R$ 2.031.500,00 (dois milhões, trinta e um mil e quinhentos reais), E A FRAÇÃO IDEAL PENHORADA DE 20.000,00M² AVALIADA EM R$ 680.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS).
ônus:
R 5 - TERMO DE ARROLAMENTO
AV8 INDISPONIBILIDADE DE BENS PROCESSO 24827120114013400 7 VT DE BRASÍLIA - DF
AV 9 -INDISPONIBILIDADE DE BENS PROCESSO 00334007020065210006 12 VT NATAL (processo que deu origem a CartPrecCiv 0010020-59.2022.5.15.0059 )
AV 10 - PENHORA 0033400-70.2006.5.21.0006 - 12 VT DE NATAL (processo que deu origem a CartPrecCiv 0010020-59.2022.5.15.0059 )
Observações
Localização da área: às margens da Estrada Municipal do Toriba ou Estrada Municipal Paulo Costa Lenz César (nova denominação da Rodovia Campos do Jordão “Eugênio Lefreve” que consta da planta), que sai do bairro Toriba e dá acesso à Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro - também conhecida como “antiga estrada Pindamonhangaba - Campos do Jordão”, que margeia a linha férrea da Estrada de Ferro Campos do Jordão, nas proximidades do Mirante do Lageado 2 e Mirante da Estrada Ferroviária, próximo à saída para a referida Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro, no bairro do Lageado, em Campos do Jordão. O imóvel tem grande parte de sua área coberta por mata nativa e se localiza em região conhecida como “campos de altitude”, acima dos 1500m de altitude, sendo que todo o município de Campos do Jordão é considerado APP - Área de Preservação Permanente, e que eventual intervenção na área deve obedecer às regras previstas na legislação ambiental pertinente.
O “Lote de terreno designado pela letra D” está unificado do “Lote C”, com área total de 143.070,00m²; sendo que o “Lote C” está matriculado sob nº 9268 (informação constante do R.4 da Matrícula 9269 do CRI de Campos do Jordão).
Consta da ficha de cadastro imobiliário uma pequena construção (23,62m²), porém, não foi possível visualizar qualquer construção em visita às proximidades da localização do imóvel, nem a identificada através das imagens do Google Maps.
O imóvel está cadastrado sob nº 01.909.042 e obtive cópia da Ficha de Cadastro Imobiliário do imóvel. Há débitos fiscais referentes ao IPTU de 2022.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Av.11 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0002000-96.2007.5.09.0245, em trâmite na Vara do Trabalho de Pinhais/PR; Débitos na Prefeitura Municipal (Exercício 2023), a vencer, no valor total de R$ 15.064,50 em 08/08/2023; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
Proprietários: MARIO BRITTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - CPF: 030.525.414-63.
Removido: Não.
Localização: Parque Primavera - Colônia – Bairro do Lageado, Campos do Jordão/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 33,47%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais).
Data da Avaliação: 05/07/2022.
Data Penhora: 18/10/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

38- Processo: 0010135-46.2023.5.15.0059 - VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA
38.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 2486 - 1º Cartório - Campos do Jordão/SP.
Descrição: Lote 13, da quadra E, do Loteamento Vale Feliz, Descansópolis, com a área de 1.028,00 ms².
Ônus/Observação: Av.4 - Penhora - proc.0068700-28.2008.5.15.0059 - VT Pindamonhangaba;
Av.5 - Indisponibilidade - proc.02461008020015020012 - Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução da Vara do Trabalho de São Paulo;
Av.6 - Indisponibilidade - proc.0239600-92.2002.5.02.0034 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial do TRT 2;
Av.7 - Inserido o Código Nacional de Matrícula 120584.2.002486-83;
Av.8 - Penhora - proc.0188800-60.2001.5.02.0013 - 13ª VT de São Paulo;
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Constam débitos na Prefeitura Municipal (Exercício 2023) no valor total de R$ 756,84 em 08/08/2023; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
Proprietários: JORGE SZANTO DE TOLEDO - CPF: 055.297.948-15.
Removido: Não.
Localização: Rua Cervantes, Complemento: Vale Feliz, Bairro: Descansópolis, Campos do Jordão/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
Data da Avaliação: 16/03/2023.
Data Penhora: 16/03/2023.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

39- Processo: 0011011-26.2020.5.15.0020 - VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ
39.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 4583 - 1º Cartório – Guaratinguetá/SP.
Descrição: Trata-se de uma casa residencial, com 03 dormitórios, sala, cozinha, copa, 02 banheiros, garagem e corredor, com área total de 150m².
O imóvel encontra-se em péssimas condições de conservação. Há vários pisos cerâmicos e rodapés quebrados, infiltrações no teto e nas paredes, portas quebradas, um telhado bastante velho e mau conservado.
Ônus/Observação:
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Av. 2 - Hipoteca em favor da Caixa Econômica do Estado de São Paulo – CEESP. Débitos na Prefeitura Municipal (Exercício 2023) no valor total de R$ 1.066,93 em 07/08/2023; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
Proprietários: BENEDITO CLÁUDIO MARCONDES FONTES DA SILVA - CPF: 144.649.108-07.
Removido: Não.
Localização: Rua Carlos Alvim Taques Bitencourt, 301, Complemento: Casa, Bairro Pedregulho, Guaratinguetá/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Data da Avaliação: 04/04/2023.
Data Penhora: 27/03/2023.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
FOTOS:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=22667

39.2 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 4250 - 1º Cartório – Guaratinguetá/SP.
Descrição: Trata-se de um ponto comercial, com 150m², aparentemente com conservação mediana, com um toldo na parte frontal. Frente 5m e lateral 30m.
Ônus/Observação:
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Débitos na Prefeitura Municipal (Exercício 2023) no valor total de R$ 1.066,93 em 07/08/2023; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.
Proprietários: BENEDITO CLÁUDIO MARCONDES FONTES DA SILVA - CPF: 144.649.108-07.
Removido: Não.
Localização: Rua Carlos Alvim Taques Bitencourt, 301, Complemento: Ponto, Bairro Pedregulho, Guaratinguetá/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Data da Avaliação: 04/04/2023.
Data Penhora: 27/03/2023.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
ponto:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=22668

40- Processo: 0010149-40.2023.5.15.0088 - VARA DO TRABALHO DE LORENA
40.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 9261 - 1º Cartório - Cachoeira Paulista/SP.
Descrição: Um apartamento sob n. 32, situado no terceiro pavimento da rua Treze de maio, 115 - esquina com a rua Coronel Vieira, no edifício Residencial Vittoria, na cidade de Cachoeira Paulista, com uma vaga de garagem, com sala com terraço, cozinha, área de serviço, WC social, dois dormitórios, hall de circulação e lavabo. Área total de 85,0665 m², sendo área privativa real de 63,5500 m².
Ônus/Observação: Inscrição Municipal: 02.053.0018.008.
INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEILOEIRA:
Indisponibilidade de bens nos autos nº 1001089-74.2019.5.02.0008
Av.2 – Distribuição de Ação de Execução nº 1019916-68.2021.8.26.0001, em trâmite na 6ª Vara Cível do Foro Regional I Santana – São Paulo-SP.
Av.3 – Penhora nos autos nº 0010695-32.2022.5.15.0088, em favor de Airton Maldonado Islenho, em trâmite na Vara do Trabalho de Lorena/SP;
Av.4 – Penhora nos autos nº 1055446-93.2022.8.26.0100, em favor de One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S/A, em trâmite na 24ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP;
Av.5 – Penhora nos autos nº 1000001-91.2022.5.02.0041, em favor de Cicero Márcio Gonçalo, em trâmite na 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
Proprietários: MARCO ANTÔNIO MENDONÇA - CPF: 846.006.758-00.
Removido: Não.
Localização: Treze de Maio, 115, Complemento: Residencial Vitoria, Cachoeira Paulista/SP, CEP: 12630000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
Valor Lance Mínimo (60%): R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais).
Data da Avaliação: 14/04/2023.
Data Penhora: 14/04/2023.
Ordem da Penhora: 1.
Anexo(s) do bem:
Não há anexos cadastrados para este bem.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 A Hasta Pública estará a cargo da Leiloeira Oficial, acima qualificada, sorteada nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, que será responsável por:
a) realizar a divulgação do leilão em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital, com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência;
b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus a leiloeira ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação;
c) providenciar ambiente virtual adequado a todos os atos eletrônicos do leilão, inclusive a recepção e divulgação dos lances, a publicação das condições referentes aos lances para pagamento parcelado, e a emissão dos autos de arrematação.
d) providenciar, por meio do ambiente virtual previsto na alínea anterior, canal de contato direto para aquisição de informações, pelos interessados, sobre a participação virtual no leilão.
e) realizar a transmissão, ao vivo, do apregoamento dos bens ora leiloados, com a utilização de recursos audiovisuais.
1.2 A participação em Hasta Pública é livre, observados os impedimentos legais e aqueles previstos no artigo 32 do Provimento GP-CR 4/2019.
1.3 Os incidentes decorrentes dos atos processuais praticados no âmbito da Central de Mandados de Taubaté, na condução da Hasta Pública, serão decididos pela Juíza Coordenadora da Execução.

2. CADASTRAMENTO
2.1 A(o) interessada(o) em lançar deverá se cadastrar através do sítio eletrônico da leiloeira nomeada CONCEIÇÃO MARIA FIXER, sendo certo que referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital.
2.2 Após o cadastramento, deverá ser encaminhado à sede da Leiloeira, no endereço: Av.Tamandaré, nº 1.066, Vila Alto Sumaré, CEP: 79.009-790 Campo Grande/MS, além via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), os seguintes documentos:
a) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos);
b) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior;
c) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil;
d) cópia simples do comprovante de residência em nome da(o) interessada(o), ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pela(o) leiloeira;
e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica.
Parágrafo único. Alternativamente os documentos previstos nos ítens ´a´, ´b´ e ´c´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet.
2.3 Os documentos referidos no item 2.2 serão recepcionados pela leiloeira até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado;
Parágrafo único. Os lances efetuados por licitante cujo cadastro não tenha sido validado pela Leiloeira serão considerados inexistentes.
2.4 O cadastro é pessoal e intransferível, sendo a(o) interessada(o) responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, admitindo-se a representação por procuração pública com poderes específicos. Nessa hipótese o(a) procurador(a) deverá enviar, ainda, o próprio documento de identificação com foto.
2.5 O ato de cadastramento é gratuito e implica na presunção de conhecimento, por parte das(os) licitantes, suas(seus) prepostas(os) e procuradoras(es), dos termos deste edital, bem como das normas incidentes, incluídas as normas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, aplicáveis às Hastas Públicas.
2.6 As(os) participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas.
2.7 O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade das(os) licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação da(o) interessada(o) no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 4/2019).
2.8 Antes de realizar lances, a(o) licitante deverá consultar os dados do bem que deseja, no ambiente virtual criado pela Leiloeira, pois eventuais informações necessárias, cujo conhecimento pelo Juízo e pela Leiloeira foi posterior à publicação do edital, poderão ali ser lançadas, e serão consideradas como adendos ao edital, não podendo a(o) licitante alegar desconhecimento a respeito delas.
2.9 Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade deste edital, bem como as ocorrências ou problemas judiciais, serão resolvidos no ato, pela Juíza Coordenadora da Execução.

3. DO LEILÃO JUDICIAL
3.1 O leilão ocorrerá conforme o seguinte cronograma:
a) Abertura do leilão para recepção de lances: dar-se-á no dia 18/08/2023, sendo os lances recebidos no ambiente virtual disponibilizado pela Leiloeira Oficial.
b) Realização do 1º Pregão: o primeiro pregão será realizado no dia 20/09/2023, quarta-feira, às 10h00, com transmissão ao vivo, pela Leiloeira Oficial, ocasião em que serão analisados os lances já existentes. Os lotes serão apregoados e encerrados um a um, com a declaração do lance vencedor, ou o repasse do lote para o 2º pregão.
c) Realização do 2º Pregão (repasse): o segundo pregão será realizado no mesmo dia, após o encerramento do 1º pregão, depois de curto intervalo a ser definido, no ato, pela Leiloeira Oficial, durante a transmissão ao vivo. No repasse, os lotes serão anunciados e encerrados, um a um, com o registro dos lances, no ambiente virtual, incluindo as condições de parcelamento, se o caso. Tais propostas estarão sujeitas a aprovação, no ato, pela Juíza Coordenadora da Execução de Taubaté, conforme critérios estabelecidos neste edital.
d) Ajuste das Propostas: durante o anúncio de cada lote, conforme item “c” acima, as propostas serão analisadas pela Juíza Coordenadora, que poderá, por intermédio da Leiloeira Oficial, contatar as(os) licitantes para ajustarem suas propostas, caso não atendam aos critérios de aprovação. Tal período findará com a aprovação ou rejeição das propostas existentes. Poderá a Juíza Coordenadora, neste momento, adiar o encerramento de determinado lote, passando à análise e encerramento dos lotes seguintes, caso as circunstâncias exijam maior tempo para o ajuste de propostas.
e) Encerramento do 2º Pregão: analisadas todas as propostas e declaradas(os) as(os) vencedoras(es), será encerrado o 2º pregão.
f) Encerramento do Leilão: ocorrerá no mesmo dia, 20/09/2023, após o cumprimento de todas as etapas acima.
3.2 o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do ambiente virtual da leiloeira na internet, www.mariafixerleiloes.com.br, sendo certo que:
a) Durante todo o período de duração da hasta pública, desde a abertura para lances, até o seu encerramento, a(o) usuária(o) cadastrada(o) terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (on-line), por meio de informação disponibilizada pela leiloeira na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR nº 4/2019 do TRT da 15ª Região;
b) A(o) usuária(o) cadastrada(o) poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual da leiloeira, propiciando a concorrência em igualdade de condições às(aos) interessadas(os), desde que os lances sejam ofertados dentro dos prazos estabelecidos para a realização do 1º e do 2º Pregão, respectivamente;
c) O ambiente virtual da leiloeira deve possibilitar a comunicação com as(os) licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor;
d) As(os) licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatadas(os) pela Leiloeira Oficial para o ajuste de propostas (item 3.1, “e”), ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas da(o) licitante, principalmente quando esta(e) não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade única da(o) própria(o) licitante.
e) a arrematação será registrada com os dados já informados pela(o) arrematante até o momento do lance, inclusive o nome de todas(os) as(os) arrematantes e a cota de cada um(a), no caso de arrematação em condomínio, sob pena de se presumir que a arrematação foi feita somente pela(o) licitante ou que foi feita em cotas iguais. Não serão feitas alterações posteriores no Auto de Arrematação, decorrentes da falta de informações por parte da(o) arrematante.
f) Considerando a possibilidade de “gaps” (atrasos tecnológicos) entre o efetivo fechamento do lote no ambiente virtual e o fechamento do lote na transmissão ao vivo (que pode ser exibido com breve retardo), o efetivo fechamento de cada lote, pela Leiloeira, será feito no ambiente virtual por ela(e) criado, de forma que não serão aceitos lances oferecidos neste período compreendido entre o fechamento efetivo no ambiente virtual e o fechamento retardado na transmissão ao vivo.
3.3 Caberá à leiloeira impedir o registro dos lances feitos por usuárias(os) cuja autenticação de identidade não for possível, presumindo-se regulares os lances registrados.
3.4 Compete à Juíza responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, § 3º, do Provimento GP-CR nº 4/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade da(o) usuária(o), quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável;
3.5 Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter “ad corpus” e nas condições e no estado de conservação em que se encontram, não podendo, as(os) licitantes, alegar desconhecimento deste estado, dos itens descritos neste edital, bem como dos ônus e observações publicados na descrição do lote no ambiente virtual da Leiloeira, até o dia imediatamente anterior à realização do 1º pregão, cabendo à(ao) licitante conferir tais informações antes de efetuar qualquer lance.
3.6 Será observado como lance mínimo a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (e que já consta, na descrição de cada lote, como “Valor Lance Mínimo”), no primeiro pregão, e 50% do valor da avaliação, no segundo pregão.
3.7 Os lances ofertados “on-line” serão considerados lances para pagamento à vista do valor total da arrematação, acrescendo-se a comissão da leiloeira (que não integra o lance), exceto quando os termos do parcelamento constarem expressamente da proposta. Neste caso, tais lances serão aceitos somente após o repasse, e estarão sujeitos a aprovação pela Juíza Coordenadora.
3.8 Os lotes que não receberem lances até o 1º (primeiro) pregão poderão ser desmembrados, desde que mantidos o mesmo percentual de lance mínimo fixado (art. 4º, parágrafo único, do Provimento GP-CR nº 4/2019).
3.9 Para o segundo pregão (repasse), todas as propostas estarão sujeitas a aprovação pela Juíza Coordenadora da Execução, e deverão obedecer aos seguintes critérios:
a) serão recebidas propostas para pagamento parcelado, desde que mantidos o mesmo percentual de lance mínimo fixado, a serem analisadas no ato pela Juíza Coordenadora, desde que a parcela inicial corresponda a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, com número de parcelas limitado a 12 (doze);
b) poderá a Juíza Coordenadora da Execução autorizar número maior de parcelas, em caráter excepcional, dadas as circunstâncias e peculiaridades que envolvem cada lote;
c) a Juíza Coordenadora da Execução poderá, a partir de contato prévio realizado por iniciativa da leiloeira, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aprovar em caráter excepcional propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto, nos termos do item 3.6 deste edital, desde que não tenha sido estipulado lance mínimo pelo próprio Juízo da Execução.
d) no fechamento de cada lote, havendo para ele lance único, que atenda as condições supra, a Juíza Coordenadora da Execução, por contato direto com a Leiloeira Oficial, declarará o lance vencedor.
e) deferido o parcelamento, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo que a multa será revertida à parte exequente.
3.10 O pagamento parcelado, quando aprovado, será sempre feito em parcelas com periodicidade máxima mensal, corrigidas pelo IPCA-E positivo.
3.11 Arrematado o bem, a leiloeira enviará à(ao) arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação, ou da entrada, e da comissão integral, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital.
3.12 No ato do acerto de contas, a(o) arrematante deverá pagar sinal correspondente de 20% (vinte por cento) do valor do lance, ou da entrada, além do valor da comissão integral da leiloeira, de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. Os valores destinados à execução serão adimplidos mediante guia de depósito vinculada ao processo, admitindo-se, em relação à comissão, o pagamento mediante comprovação de transferência “on-line” ou boleto bancário, conforme combinarem a(o) arrematante e a leiloeira.
3.13 Quanto ao saldo remanescente do lance, ou da entrada, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta (art. 6º, § 1º, do Provimento GP-CR 4/2019), ou do pagamento previsto no item 3.12, diretamente na agência bancária autorizada.
3.14 A(o) licitante, ao oferecer lance que seja declarado vencedor, obriga-se a realizar os pagamentos na forma e nos prazos determinados pela lei e por este edital, sob as penas da lei, entre elas a de ser impedido de participar de novos leilões neste regional, sem prejuízo de envio de ofício à autoridade policial para apuração da conduta descrita no art. 335 do Código Penal.
3.15 A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada até o dia útil imediatamente posterior ao de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico da leiloeira, que encaminhará os documentos diretamente ao Juízo da Execução, inserindo-os nos autos do processo.
3.16 Nos casos de parcelamento, a carta de arrematação, com supedâneo na parte final do § 2º do art. 895/CPC, deverá ser requerida ao Juízo da Execução, a quem caberá deliberar sobre o requerimento.
3.17 No dia do Leilão, após a comprovação do pagamento do sinal e da comissão, a leiloeira providenciará a expedição do Auto de Arrematação já assinado digitalmente por ela(e), que será encaminhado no ato à Central de Mandados.
3.18 A assinatura da(o) Juiz(a) se dará fisicamente, no próprio documento, ou por certificação digital.
§1º Com a assinatura da(o) Juiz(a), fisicamente datada, ou indicada na assinatura digital, ou ainda mencionada em despacho saneador, aperfeiçoa-se a arrematação, não sendo imprescindível para tanto, nem contada para prazo de aperfeiçoamento, a juntada do Auto de Arrematação no processo, uma vez que arrematantes e partes do processo possuem plena ciência da data de realização do Leilão, sendo certa a data em que o Auto será assinado pela Juíza Coordenadora. Presumir-se-á assinado o auto no dia de realização da hasta.
§2º O prazo a que se refere o § 2º do art. 903/CPC começa a fluir no dia subsequente à assinatura do Auto, independentemente de nova notificação.
§3º Fica dispensada a assinatura da(o) arrematante no Auto de Arrematação, para os fins do art. 903 do CPC, depreendendo-se a sua concordância com os termos da arrematação tão somente pela sua própria participação na Hasta Pública, com oferta de lance declarado vencedor.
§4º O(a) Chefe da Central de Mandados providenciará o envio do auto, devidamente assinado pela(o) Juiz(a), para a Leiloeira oficial, que se responsabilizará pela juntada dos Autos nos processos judiciais.
§5º Eventuais alterações no auto de arrematação deverão ser solicitadas antes da assinatura da Juíza Coordenadora da Execução, desde que absolutamente indispensáveis e não decorrentes de falta de informações pela(o) arrematante. Após isso, aperfeiçoando-se a arrematação e a participação deste Juízo, qualquer alteração deverá ser solicitada ao Juízo da execução.
3.19 A leiloeira deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil.
3.20 Ressalvada a hipótese do artigo 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente, nos prazos previstos na norma e neste edital, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão da leiloeira.
3.21 A parte credora que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeira e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência, na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão da leiloeira.
§1º Para o fim descrito neste artigo, a parte credora deverá contatar a leiloeira, pelo ambiente virtual, apresentando sua proposta dentro dos prazos estabelecidos no cronograma do leilão.
§2º Para fazer uso do direito de preferência, neste caso, a credora deverá informar, à Leiloeira, sua condição de credora e de que deseja fazer uso do direito, até o dia útil imediatamente anterior à realização do Leilão, sob pena de concorrer em igualdade de condições.
3.22 Se o crédito da(s) parte(s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e a(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras:
a) na hipótese de a parte exequente ser a única credora trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar , mediante petição no processo, certidão atualizada do seu crédito, que deverá ser superior ao lance aceito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser a única credora trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”), sem prejuízo do pagamento da comissão da leiloeira, de responsabilidade do arrematante.
b) na hipótese de existir mais de uma parte credora trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se houver petição de todos as(os) credores manifestando o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar, também de forma proporcional, a comissão fixada à leiloeira; e
c) na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos as(os) credores, a(o) exequente que pretender arrematar os bens estará obrigada(o) a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação.
3.23 Se o crédito da/o(s) exequente(s) não for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e a/o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, deverá(ão), no prazo de 3 (três) dias, efetuar o depósito do valor do lance que superar o seu(s) crédito(s) sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa da(o) exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente, sendo que, nesta hipótese, a comissão da leiloeira, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública.
3.24 Caso a(o) licitante se encaixe nas situações previstas no artigo 892, §2º, do CPC, e queira utilizar seu direito de preferência, deverá informar à Leiloeira Oficial a sua situação, até o dia útil anterior ao do primeiro pregão, comprovando documentalmente que faz jus à preferência, sob pena de concorrer em igualdade de condições com os demais.
3.25 Não serão aceitos lances condicionais. À(ao) licitante, caberá apresentar, em suas propostas, o preço oferecido e as condições de pagamento. Quaisquer outras condições, ainda que inseridas em documentos enviados pela(o) licitante à leiloeira, serão consideradas não existentes.
3.26 A arrematação de bem com efeitos suspensos não isenta a(o) arrematante dos respectivos pagamentos, salvo deliberação em contrário do Juízo da execução, o qual, inclusive, decidirá, eventualmente, sobre o critério de atualização monetária do lanço e respectiva comissão para os casos de improcedência do incidente que deu causa à suspensão.

4. DA ANÁLISE DOS LANCES
4.1 Os lances concorrerão em igualdade de condições, ressalvadas as preferências legais e aquelas previstas neste edital, desde que os detentores das referidas preferências apresentem, à Leiloeira, até o dia útil anterior ao do primeiro pregão, sua intenção de usá-las, comprovando documentalmente sua condição, sob pena de concorrerem em igualdade de condições.
Parágrafo único. A informação de que a(o) licitante detém direito de preferência deverá constar do ambiente virtual da Leiloeira, para o leilão eletrônico.
4.2 Na hipótese de empate entre lances para pagamento à vista, prevalecerá o mais antigo, respeitados os direitos de preferência.
4.3 A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que os valores das propostas sejam iguais. Se diferentes, as propostas serão analisadas pela Juíza Coordenadora da Execução, que decidirá sobre a proposta vencedora, em ato irrecorrível, no âmbito da Central de Mandados.
4.4 Havendo duas ou mais propostas para pagamento parcelado, a decisão será da Juíza Coordenadora da Execução, na forma do item 4.3.
4.5 A Juíza Coordenadora analisará as propostas do 2º Pregão sob os critérios da utilidade para a execução, razoabilidade, duração razoável do processo, entre outros previstos no ordenamento jurídico.

5. DA COMISSÃO DA LEILOEIRA
5.1 Conforme artigo 25, § 4º do Provimento GP-CR 4/2019 e inciso III da Ordem de Serviço CR nº 3 de 14.12.2015, em caso de acordo ou remição, após designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, a leiloeira fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução.
5.2 Além da comissão de 5% (cinco por cento), a cargo da(o) arrematante, fará jus a leiloeira ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como com a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução.
5.3 Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta.
5.4 Invalidada ou considerada ineficaz a arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no §5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, a leiloeira devolverá à(ao) arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E positivo, imediatamente após o recebimento da comunicação do Juízo da execução.
5.5 As despesas decorrentes da guarda e remoção dos bens ora leiloados, por serem instrumentais para a própria realização do leilão, serão pagas com preferência quanto ao crédito da(o) exequente, desde que não estabelecida, anterior ou posteriormente, outra ordem de preferências pelo Juízo da Execução.
5.6 A parte executada ressarcirá as despesas previstas no item 5.2 ainda que, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação.

6. DA RESPONSABILIDADE DA(O) ARREMATANTE
6.1 Os pagamentos feitos pela(o) arrematante pertencerão à/ao(s) exequente(s) até o limite de seu crédito e os subsequentes serão destinados ao pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista. Após estes pagamentos, se houver sobra de numerário, este valor será devolvido à parte executada, conforme deliberação do Juízo da Execução.
6.2 A alienação judicial forçada de todo e qualquer bem, móvel ou imóvel, ostenta natureza de aquisição originária, de forma que, em relação aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública, incluídas as despesas condominiais, seguir-se-ão as seguintes regras:
a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e do artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (com a redação que lhe foi dada pelo Ato nº 10/CGJT, de 18 de agosto de 2016), o bem imóvel arrematado nesta hasta pública ficará desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a arrematação, ficando tais créditos sub-rogados no respectivo preço, de forma que estes encargos não serão transferidos à (aos) arrematantes, observada a alínea “d” abaixo.
b) A previsão da alínea antecedente aplica-se, por analogia, aos bens móveis arrematados nesta hasta pública, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, gerados até a arrematação.
c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a arrematação, inclusive os de natureza “propter rem” (ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observadas as preferências legais.
d) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como custos de averbação em Ofício de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta da(o) arrematante.
e) considera-se arrematação, para os fins de delimitação das exclusões de responsabilidades constantes das alíneas “a” a “c” deste item, a data de expedição da carta de arrematação.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 Fica autorizado a leiloeira ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeituras, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartórios de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros, desde que necessários para bem cumprir seu encargo.
7.2 É vedado aos depositários dos bens penhorados e sob sua guarda, criarem embaraços à visitação dos mesmos, em dias úteis, das 8h00 às 18h00, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.
7.3 No dia de encerramento da hasta, a Leiloeira deverá apresentar relatório completo dos lances ofertados pelas(os) licitantes cuja identidade foi comprovada, relatório este que deverá indicar dia e hora dos lances, bem como todas as condições da proposta, para fins de decisão sobre o lance vencedor.
7.4 No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, a leiloeira deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Central de Mandados, planilha de ocorrências, nos termos das normas deste Tribunal, em formato editável (preferencialmente planilha google.sheets ou Excell), com observância dos códigos descritos no artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019, bem como todos os comprovantes de pagamento das arrematações ou entradas, se o caso.
7.5 Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens, cabendo a gravação do ato público à leiloeira.
7.6 A publicação deste edital no DEJT supre eventual insucesso nas intimações pessoais e das(os) respectivas(os) advogadas(os), em especial à parte executada e/ou sócias/sócios, bem como aos cônjuges, quando for o caso, e às pessoas indicadas no art. 889 do CPC.
7.7 Todas as informações necessárias para a participação das(os) licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e às regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas diretamente com a Leiloeira, pelos canais por ela disponibilizados no ambiente virtual do leilão.
7.8 Eventuais alterações de dados e correções de erros materiais nos dados lançados no edital, desde que não alterem substancialmente as informações, poderão ser feitas até o dia anterior ao da hasta pública, sendo publicadas, em local de destaque, no ambiente virtual criado pela Leiloeira Oficial, cabendo às(aos) licitantes observar tais informações, motivo pelo qual não poderão alegar desconhecimento delas em eventual arrematação.
7.9 Impedimentos à participação na hasta pública serão analisados com base no artigo 890 do CPC, baseando-se nele a interpretação do art. 32, “b”, do Provimento GP-CR 4/2019.

Taubaté, 08 de agosto de 2023.

TÂNIA APARECIDA CLARO

Juíza Coordenadora da Execução de Taubaté