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5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado CLEITO ARAUJO (CPF/MF nº 342.174.448-34), bem como do exequente GERSON PEREIRA SANTOS FILHO (CPF/MF nº 514.182.825-53), do interessado PREFEITURA DE SÃO PAULO (CNPJ/MF nº 46.395.000/0001-39), do interessado DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ/MF nº 08.036.157/0001-89).

O MM. Juiz de Direito Daniel Fabretti, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Comarca de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueis ajuizada por GERSON PEREIRA SANTOS FILHO (CPF/MF nº 514.182.825-53) contra CLEITO ARAUJO (CPF/MF nº 342.174.448-34), processo nº 0019837-64.2016.8.26.0007, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 30 de setembro de 2023 às 15h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 03 de outubro de 2023 às 15h00min e se encerrará em 07 de novembro de 2023 às 15h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – Uma casa localizada na Rua XV nº 143, e seu respectivo terreno, na Vila Carolina, antigo Sítio do Rosário ou Bela Vista, localizado no lado esquerdo dessa rua a 126m da esquina da Av. João Siqueira Brito, contando de quem desta vai para a Rua XVII, no 4º Subdistrito Nossa Senhora do Ó, medindo 10,00ms. de frente, por 20,00 ms. da frente aos fundos, em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 200,00 m², confinando de ambos os lados com José Siqueira Brito, sua mulher e outros, nos fundos com quem de direito. Matrícula nº 11.702 no 8º CRI de São Paulo. Contribuinte: 076.178.0094. Matrícula Atualizada: Consta na Av. 3 que a casa nº 143 passou a ser numerada para 141.  Consta na Av. 9 que o imóvel matriculado está localizado a 126m da esquina da Av. João de Siqueira Brito, no lado esquerdo da Rua Dornelândia, contando de quem da citada av. Vai para a mesma rua Dornelândia (antiga rua XVII)  Consta na Av. 13 a penhora exequenda. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 579.239,06 (quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e seis centavos), atualizados até junho de 2023, pela Tabela Prática do TJSP. Observação: Consta no laudo de Avaliação as fls. 202-214 que o imóvel se localiza em região predominantemente residencial, tendo como principais vias de acesso à região as Av. Inajar de Souza, Av. Nossa Senhora do Ó e Marginal do Rio Tietê.  No local constatou-se 2 residências assobradadas, identificadas pelos nº 143 e 141, com área total construída de 200m² (Conforme registrado na municipalidade).

Débitos da ação: R$ 7.959,33 (sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos) em outubro de 2020, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Daniel Fabretti

Juiz de Direito