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12° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - J4411

Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:

O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.

1ª PRAÇA: De 27/10/23(15h00) até31/10/23(15h00)-valor igual ou superior ao da avaliação;

2ª PRAÇA: De31/10/23(15h00) até 22/11/23(15h00)-mínimo de 60% do valor de 1ª Praça.

HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.

CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim-Jucesp 1106, pela plataforma D1Lance Leilões.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no sitee encaminhar a documentação necessária, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.

ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.

QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem.

PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.

COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).

MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.

PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão[1] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance, ainda que parcelado.

O lance, ainda que parcelado, é soberano e prefere à qualquer proposta.

Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[2]

DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): O lote de terreno sob n° 06 da Quadra 'K', do loteamento denominado 'Holanda', com a área de 300m², medindo 12m de frente para a Rua das Hortênsias; igual largura na linha do fundo, confrontando com o lote 11; por 25m de ambos os lados, da frente ao fundo, confrontando de um lado com o lote 05, e do outro lado com o lote 07. Sobre o imóvel foi edificado um prédio residencial com 162,07m² de construção, que recebeu o nº 194.

MATRÍCULA(S): n° 60.991 do CRI de Mogi Mirim/SP.

CONTRIBUINTE(S): 002.0015.0096-01.

Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Construção edificada de 182,09m² (conforme ficha cadastral do município), é de alvenaria e classificada como padrão médio. Apresenta bom acabamento e está conservado.

ÔNUS: Penhora em favor de CMF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial LP (Av.5 - 17/08/20 - Processo 1059267-13.2019.8.26.0100 - 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP; e Av.09 - 13/12/22 - Processo 1059267-13.2019.8.26.0100 - 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP ); Penhora em favor de Wilerson Rafael Villas Boas (Av.7 - 22/06/21 - Processo 0011613-63.2019.5.15.0016 - 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP); Penhora em favor do Exequente (Av.8-13/08/21 - Processo 1006932-17.2019.8.26.0100 - 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP).

OBSERVAÇÕES: Conforme consta dos autos, foi celebrado Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra entre o Executado Carlos Alberto Sergigatti e os terceiros Walter Pereira da Silva (falecido) e Sônia Maria Atayde Girardi Silva, passando para estes o imóvel penhorado. Todavia, o referido contrato não foi averbado na matrícula.

Ademais, em cumprimento ao quanto determinado por este MM. Juízo, os supostos adquirentes do referido bem foram intimados para que exibissem os documentos comprobatórios da aquisição ou, querendo, opusessem embargos de terceiro, o que não ocorreu até o presente momento.

Por fim, insta destacar que está em trâmite uma ação de Usucapião (proc. n° 1048674-09.2021.8.26.0114) proposta por Claudio Roberto Pereira de Azevedo.

DEPOSITÁRIO(S): Carlos Alberto Serigatti.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 601.392,00 (em Nov/21) (será atualizado na data de disponibilização no site).

DÉBITO DO PROCESSO: R$ 9.861.355,29 (em Jun/23).

IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 624,78 (em Ago/23).

DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, na medida da existência de saldo desta para tanto, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).

CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.

REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).

RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11) 3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com.

INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como do arresto14/10/20 e convertido em penhora em 05/08/21, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito (Usucapião - Processo 1048674-09.2021.8.26.0114;  Embargos de Terceiro - Processo 1056834-94.2023.8.26.0100; Agravo de Instrumento - Processo 2128133-26.2023.8.26.0000; e Revisão do Saldo Devedor - Processo 1098018-30.2023.8.26.0100). Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.

Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores.

JUIZ(A) DE DIREITO