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2ª VARA DA COMARCA DE VALINHOS/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado MACERATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ/MF nº 07.101.195/0001-05), bem como do exequente DANIEL MOURA SIMS (CPF/MF nº 269.131.878-82), do interessado PREFEITURA DE VALINHOS (CNPJ/MF nº 45.787.678/0001-02).

O MM. Juiz de Direito Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale, da 2ª Vara da Comarca de Valinhos/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Rescisão Contratual C.C. Devolução de Valores Pagos ajuizada por DANIEL MOURA SIMS (CPF/MF nº 269.131.878-82) contra MACERATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ/MF nº 07.101.195/0001-05), processo nº 0001352-85.2020.8.26.0650, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão terá início em 02 de outubro de 2023 às 13h00min e se encerrará em 01 de novembro de 2023 às 13h00min. O valor mínimo para venda corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – O lote nº 6, situado na quadra N, do loteamento de natureza residencial misto (parcialmente aberto e parcialmente fechado), denominado Residencial Vale das Uvas, Bairro Roncáglia, perímetro urbano desta cidade e Comarca de Valinhos, com a área de 300m², medindo e confrontando: pela frente, por 12m com a Rua 7, à direita (de quem do lote olha para a Rua 7, por 25m, com o lote 7, no fundo por 12m, com o Sistema de Lazer 6; e, à esquerda por 25m, com o lote 5. Matrícula nº 38335 no 1º CRI de Valinhos. Matrícula Atualizada: Consta na Av. 1 as restrições urbanísticas e a servidão sobre o imóvel.  Consta na Av. 3 o cancelamento da hipoteca prevista na Av. 2.  Consta na Av. 4 e 5 a penhora exequenda. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 312.140,84 (trezentos e doze mil, cento e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), atualizados até junho de 2023, pela Tabela Prática do TJSP. Imóvel Desocupado: Sim. Observação: Consta nos documentos de avaliação às fls. 190-197 que o imóvel está localizado em um loteamento fechado residencial, com acesso fácil as principais avenidas e saídas da cidade.  O local é constituído por casas novas de médio padrão, possuindo redes de abastecimento de água, energia elétrica, linhas de transporte público, serviço de coleta de lixo e pavimentação.

Débitos da ação: R$ 261.575,02 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dois centavos) em junho de 2023, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale

Juiz de Direito