Visualizar Edital

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado LIEPAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  (CNPJ/MF nº 09.257.352/0001-00), bem como do exequente CONDOMÍNIO ROSSI MAIS SANTOS  (CNPJ/MF nº 26.780.202/0001-97), do interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS  (CNPJ/MF nº 58.200.015/0001-83), do credor hipotecário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04).

O MM. Juiz de Direito Claudio Teixeira Villar, da 2ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO ROSSI MAIS SANTOS  (CNPJ/MF nº 26.780.202/0001-97) contra LIEPAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  (CNPJ/MF nº 09.257.352/0001-00), processo nº 1011319-76.2021.8.26.0562, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 14 de outubro de 2023 às 15h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 17 de outubro de 2023 às 15h00min e se encerrará em 21 de novembro de 2023 às 15h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – Os direitos hipotecários sobre o Apartamento nº 68, localizado no 7º pavimento, da Torre B " Torre Península", na parte central do empreendimento denominado ROSSI MAIS SANTOS, situado na Avenida Dr. Haroldo de Camargo nº 60, Areia Branca, no perímetro urbano da comarca de Santos-SP, possui a área privativa de 48,83 m²., a área comum de 38,112 m²., a área total construida de 86,942 m²., correspondendo uma fração ideal de terreno e das demais partes e coisas comuns do condomínio de 0,002187 do todo, confrontando sempre de quem posicionado na área comum, na parte central dos dois acessos à respecitiva torre, demarcados do projeto. Olhar para a mesma, pela frente com apartamento de final 1, do lado esquerdo com apartamento de final 7 e hall social, do lado direito com área comum do condomínio e nos fundos com área comum do condomínio. Com direito ao uso de 01 (uma) vaga de garagem, individual e indeterminada, destinada ao estacionamento de um veículo de passeio, ordem de chegada. . Matrícula nº 87.012 no 1º CRI de Santos/SP. Contribuinte: 1.173.002.196. Matrícula Atualizada: Consta na Av.01 a hipoteca registrada a favor da Caixa Economica Federal advinda da R.5 da matrícula nº66.572 do 1º CRI de Santos.  Consta na Av.02 o aditamento da penhora a favor da Caixa Economica Federal.   Consta na Av.03 a penhora exequenda.   Consta na Av.04 a penhora emitida pela 7º vara de Santos, extraída nos autos do processo nº 1010037-37.2020.8.26.0562  Consta na Av. 5 a indisponibilidade pelo processo 0020104-32.2018.5.04.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Débitos de IPTU em Aberto: R$ 2.429,33 (dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) em junho de 2023. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: R$ 24.541,12 (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e doze centavos) em junho de 2023. Débitos de Condomínio: R$ 45.578,86 (quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em janeiro de 2022. Valor da Avaliação: R$ 220.700,30 (duzentos e vinte mil, setecentos reais e trinta centavos), atualizados até julho de 2023, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Avenida Dr. Haroldo de Camargo nº 60, apto 68, Areia Branca, Santos-SP. Observação: Consta nas fls.359-384 que o imóvel trata-se de um apartamento de dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro e sacada. Pelas informações obtidas na portaria não há moradores no imóvel e pela escritura, esse imóvel nunca foi vendido. O estado de conservação do condomínio é novo. Ao todo são três edifícios com 17 andares cada. Há um prédio de garagem ao fundo onde as vagas são coletivas. O condomínio possui padrão popular com aproximadamente 6 anos de construção. O condomínio possui portaria 24 horas com sistema de clausura na entrada. Consta à fl. 484 a existência de um débito hipotecário em favor da Caixa Econômica Federal de R$27.120.807,01 em 26/09/2022, referente ao prédio.

Débitos da ação: R$ 45.578,86 (quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em janeiro de 2022, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem) conforme Art. 908 § 1º do Código de Processo Civil, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

_________________________________

Claudio Teixeira Villar

Juiz de Direito