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6ª VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL

EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) dos bens imóveis abaixo descritos, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação dos executados: GERALDO JOSÉ PENTEADO DE AGUIAR (CPF/MF Nº 653.241.458-15), e seu cônjuge, se casado fore ZIPPING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ/MF Nº 03.128.613/0001-05); da proprietária tabular: ESPÓLIO DE IZABEL PENTEADO e do coproprietário: ESPÓLIO DE AFONSO JOSÉ PENTEADO DE AGUIAR, ambos representados por seu inventariante e coproprietário JOSÉ ANTÔNIO PENTEADO DE AGUIAR (CPF/MF Nº 457.944.808-15); dos coproprietários: ELYSEO DE SIQUEIRA PENTEADO (CPF/MF Nº 003.097.618-91), e seu cônjuge, ANA MARIA DE OLIVEIRA PENTEADO (CPF/MF Nº 123.315.368-48), ESPERANÇA PENTEADO GANDARA (CPF/MF Nº 030.630.148-26), e seu cônjuge, MALACHIAS GANDARA (CPF/MF Nº 189.358.348-15), ISABEL PENTEADO (CPF/MF Nº 004.837.538-15), IRACY PENTEADO (CPF/MF Nº 137.975.068-72), e seu cônjuge, NAIR VASCONCELLOS PENTEADO (CPF/MF Nº 006.595.488-28), JOSÉ DE OLIVEIRA PENTEADO (CPF/MF Nº DESCONHECIDO), e seu cônjuge, THEREZINHA SALICETE PENTEADO (CPF/MF Nº DESCONHECIDO), JOÃO DE SIQUEIRA PENTEADO (CPF/MF Nº 612.579.588-87), e seu cônjuge, REGINA GOMES PENTEADO (CPF/MF Nº 118.357.368-58), NAIR PENTEADO DE  BRITO VIANNA (CPF/MF Nº 032.963.738-02), e seu cônjuge, CÍCERO DE BRITO VIANNA (CPF/MF Nº 002.405.328-72), MARIA PENTEADO BOCCHI (CPF/MF Nº 041.745.518-63), e seu cônjuge, WANDERLEY BOCCHI (CPF/MF Nº 007.464.878-00), AGOSTINHO DE SIQUEIRA PENTEADO (CPF/MF Nº 002.597.568-49), MARIA NAZARETH PENTEADO CAVALCANTI (CPF/MF Nº 819.849.871-00), e seu cônjuge, PAULO JOAQUIM JANSSON CAVALCANTI (CPF/MF Nº 035.785.188/91), FERNANDO JOSÉ PENTEADO (CPF/MF Nº 090.159.228-53), HERMIDA ZAMPIERI PENTEADO (CPF/MF Nº 011.583.458-36), OSWALDO PENTEADO (CPF/MF Nº 044.091.918-53), e seu cônjuge, MARILENA THEREZINHA AVARESE PENTEADO (CPF/MF Nº 056.838.408-30), LUPERCIO PENTEADO (CPF/MF Nº 006.187.058-72), e seu cônjuge, DAISY VIANNA PENTEADO (CPF/MF Nº 148.045.848-11), JOSÉ LAURO PENTEADO (CPF/MF Nº 046.186.888-15), e seu cônjuge, IARA CARVALHO (CPF/MF Nº 049.615.288-20), MARIA CÂNDIDA SCHORPP (CPF/MF Nº 000.910.998-62), JOÃO FRANCISCO PENTEADO DE AGUIAR (CPF/MF Nº 359.778.928-53), e seu cônjuge, MARIA CRISTINA ALTERI FALCONI DE AGUIAR (CPF/MF Nº 013.088.328-00) e GUILHERME LAURO PENTEADO DE AGUIAR (CPF/MF Nº 817.922.718-91), e seu cônjuge, MARIA DA CONCEIÇÃO MACIEL ROCHA PENTEADO DE AGUIAR (CPF/MF Nº 093.659.315-68); do credor: BANCO DO BRASIL S.A (CNPJ/MF Nº 00.000.000/0001-91); bem como do terceiro interessado: KARINE AYUMI HENMI – RESTAURANTE BARÃO (CNPJ/MF Nº 22.024.600/0001-22).

​A MM. Juíza de Direito Dra. Lúcia Caninéo Campanhã, da 6ª Vara Cível – Foro Central Cível, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam​-​se os autos da Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa, ajuizada por KEY WEST CAPITAL CONSULTORIA LTDA (CNPJ/MF Nº 06.102.978/0001-40 - sucessora do polo passivo – Fls. 1199) em face de GERALDO JOSÉ PENTEADO DE AGUIAR (CPF/MF Nº 653.241.458-15) e ZIPPING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ/MF Nº 03.128.613/0001-05), nos autos do Processo nº 1048374-31.2017.8.26.0100 e foi designada a venda dos bens imóveis abaixo descritos, nos termos dos artigos 246 a 280 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir:

01 – IMÓVEIS:

LOTE 01 - Localização do Imóvel: Rua General Jardim, nº 310 e 312, Vila Buarque – São Paulo/SP – CEP:  01223-010 - Descrição do Imóvel: Um imóvel comercial com 462m² de área construída e 261m² de área total de terreno, anteriormente descrito como, um prédio sito à Rua General Jardim, nºs. 310 e 312, no 7º Subdistrito, Consolação, contendo o terreno 10,00m de frente e 26,15m de fundos, confrontando do lado direito de quem olha para o imóvel, com o prédio nº 304, da referida rua, do lado esquerdo com a Rua Amaral Gurgel, com a qual faz esquina, e nos fundos com o prédio nº 283, da Rua Amaral Gurgel.

OBS: O imóvel é edificado em 02 (dois) pavimentos. O pavimento inferior é composto por um salão, sanitário e copa. O pavimento superior é composto por um salão e 02 (dois) banheiros (Laudo de Avaliação às fls. 970/1015).

Valor de Avaliação do imóvel: R$ 2.068.000,00 (Mar/2022 – Laudo de Avaliação às fls. 970/1015 – Homologação às fls. 1176/1177).

Valor de avaliação atualizado: R$ 2.210.464,50 (Ago/2023). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP.

Débitos Tributários: R$ 1.467,89 (Ago/2023) referente aos Débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional).

LOTE 02 - Localização do Imóvel: Rua Espártaco, nº 212, Vila Romana – São Paulo/SP – CEP:  05045-000 - Descrição do Imóvel: Um imóvel residencial com 70m² de área construída e 57m² de área total de terreno, anteriormente descrito como, um prédio sito à Rua Espártaco nº 212, no 14º Subdistrito, Lapa, e o terreno medindo 5,70m de frente, igual largura nos fundos, por 10m da frente aos fundos de ambos os lados, com a área de 57m², confrontando pelo lado direito com o prédio nº 220, pelo lado esquerdo com o prédio nº 204 e nos fundos com o prédio nº 1.171 da Rua Faustolo.

OBS: O imóvel é edificado em 02 (dois) pavimentos. O pavimento térreo é composto por sala, copa, cozinha, área de serviço e banheiro de serviço. O pavimento superior é composto por 02 (dois) dormitórios, banheiro social e varanda (Laudo de Avaliação às fls. 759/900).

Valor de Avaliação do imóvel: R$ 234.000,00 (Set/2021 – Laudo de Avaliação às fls. 759/900 – Homologação às fls. 1176/1177).

Valor de avaliação atualizado: R$ 264.454,70 (Ago/2023). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP.

Débitos Tributários: Não Há débitos até a data de confecção deste edital. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional).

LOTE 03 - Localização do Imóvel: Rua Espártaco, nº 202, Vila Romana – São Paulo/SP – CEP:  05045-000 - Descrição do Imóvel: Um imóvel residencial com 117m² de área construída e 77m² de área total de terreno, anteriormente descrito como, um prédio sito à Rua Espártaco nº 202, no 14º Subdistrito, Lapa, e o terreno medindo 7,70m de frente,  por 10m  de profundidade, confrontando do lado direito com o prédio nº 208, do lado esquerdo com os fundos dos prédios nºs. 1.163 e 1.165 da Rua Faustolo e nos fundos com os fundos dos prédios nºs. 1.171 e 1.179 da Rua Faustolo.

OBS: O imóvel é edificado em 02 (dois) pavimentos. O pavimento térreo é composto por sala, cozinha, área de serviço, banheiro de serviço, churrasqueira e garagem. O pavimento superior é composto por suíte, 02 (dois) dormitórios e banheiro social (Laudo de Avaliação às fls. 759/900).

Valor de Avaliação do imóvel: R$ 375.000,00 (Set/2021 – Laudo de Avaliação às fls. 759/900 – Homologação às fls. 1176/1177).

Valor de avaliação atualizado: R$ 423.805,60 (Ago/2023). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP.

Débitos Tributários: Não há débitos até a data de confecção deste edital. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional).

LOTE 04 - Localização do Imóvel: Rua Espártaco, nº 208, Vila Romana – São Paulo/SP – CEP:  05045-000 - Descrição do Imóvel: Um imóvel residencial com 117m² de área construída e 77m² de área total de terreno, anteriormente descrito como, um prédio sito à Rua Espartaco nº 208, no 14º Subdistrito, Lapa, e o terreno medindo 7,70m de frente, por 10m da frente aos fundos, confrontando do lado direito com o prédio nº 212, do lado esquerdo com o prédio de nº 212, do lado esquerdo com o prédio nº 202 e nos fundos com os prédios ns. 1.1171 e 1.179 da Rua Faustolo.

OBS: O imóvel é edificado em 02 (dois) pavimentos. O pavimento térreo é composto por sala, cozinha, área de serviço, banheiro de serviço, garagem e quintal. O pavimento superior é composto por 03 (três) dormitórios, closet e banheiro social (Laudo de Avaliação às fls. 759/900).

Valor de Avaliação do imóvel: R$ 375.000,00 (Set/2021 – Laudo de Avaliação às fls. 759/900 – Homologação às fls. 1176/1177).

Valor de avaliação atualizado: R$ 423.805,60 (Ago/2023). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP.

Débitos Tributários: Não há débitos até a data de confecção deste edital. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional).

LOTE 05 - Localização do Imóvel: Rua Espártaco, nº 220, Vila Romana – São Paulo/SP – CEP:  05045-000 - Descrição do Imóvel: Um imóvel residencial com 70m² de área construída e 57m² de área total de terreno, anteriormente descrito como, um prédio sito à Rua Espartaco nº 220, no 14º Subdistrito, Lapa, e o terreno medindo 5,70m de frente,  por 10m  de profundidade, confrontando do lado direito com o prédio nº 222, do lado esquerdo com o prédio nº 212 e nos fundos com quem de direito.

OBS: O imóvel é edificado em 02 (dois) pavimentos. O pavimento térreo é composto por sala, copa, cozinha, área de serviço, banheiro de serviço. O pavimento superior é composto por 02 (dois) dormitórios, banheiro social e varanda (Laudo de Avaliação às fls. 759/900).

Valor de Avaliação do imóvel: R$ 234.000,00 (Set/2021 – Laudo de Avaliação às fls. 759/900 – Homologação às fls. 1176/1177).

Valor de avaliação atualizado: R$ 264.454,70 (Ago/2023). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP.

Débitos Tributários: Não Há débitos até a data de confecção deste edital. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional).

LOTE 06 - Localização do Imóvel: Rua Tanabi, nºs. 175 e 177, Água Branca – São Paulo/SP – CEP:  05002-010 - Descrição do Imóvel: Um imóvel comercial com 173m² de área construída e 185m² de área total de terreno, construído sobre os lotes de terreno constantes nas matrículas imobiliárias nºs. 77.964 e 77.965 todas registradas perante o 2º Cartório de Registro de imóveis de São Paulo/SP.

OBS 01: O imóvel comercial é edificado em 02 (dois) pavimentos e uma área externa. O pavimento inferior é composto por sala, sala de reunião e 02 (dois) banheiros. O pavimento superior é composto por 04 (quatro) salas e 02 (dois) sanitários. A área externa é composta por 02 (dois) depósitos, área de serviço e sanitário de serviço (Laudo de Avaliação às fls. 759/900).

OBS 02: O imóvel encontra-se registrado sob as matrículas imobiliárias nºs. 77.964 e 77.965, perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Eventuais regularizações cadastrais/registrais serão de responsabilidade do Arrematante.

Valor de Avaliação do imóvel: R$ 1.315.000,00 (Set/2021 – Laudo de Avaliação às fls. 759/900 – Homologação às fls. 1176/1177).

Valor de avaliação atualizado: R$ 1.486.145,00 (Ago/2023). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP.

Débitos Tributários: R$ 1.248,23 (Ago/2023) referente aos Débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional).

LOTE 07 - Localização do Imóvel: Rua Barão de Tatuí, nº 547, Vila Buarque – São Paulo/SP – CEP:  01226-031 - Descrição do Imóvel: Um imóvel comercial com 132,50m² de área construída e 132,50m² de área total de terreno, anteriormente descrito como, um prédio situado à Rua Barão de Tatuí nº 547, no 11º Subdistrito – Santa Cecília, e respectivo terreno medindo 5m de frente e com fundos irregular, por 27m da frente aos fundos de um lado e 26m de outro, contendo a área de 132,50m².

OBS 01: O imóvel é composto por salão, 02 (dois) banheiros, cozinha e despensa. Atualmente, funciona o Restaurante Barão (Laudo de Avaliação às fls. 1035/1066).

OBS 02: Foi deferida a penhora dos direitos possessórios que o Executado possui sobre o imóvel, em razão da r. Sentença que homologou o inventário/arrolamento e a partilha dos bens deixados por Thereza Penteado Moraes de Aguiar (nº 0638074-90.2008.8.26.0100). Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante.

Valor de Avaliação do imóvel: R$ 1.565.000,00 (Jun/2022 – Laudo de Avaliação às fls. 1035/1066 – Homologação às fls. 1176/1177).

Valor de avaliação atualizado: R$ 1.620.467,88 (Ago/2023). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP.

Débitos Tributários: Não há débitos até a data de confecção deste edital. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional).

OBSERVAÇÕES PARA TODOS OS LOTES:

OBS 01: Os lotes poderão ser arrematados individualmente ou em conjunto.

OBS 02: As penhoras deferidas às fls. 435/436 e 945/946 estão pendentes de registro nas matrículas imobiliárias (lotes nºs. 02 a 07).

OBS 03: Foi deferida a penhora de 1/6 da propriedade do executado em relação aos imóveis descritos nos lotes nºs. 01 a 06 (Fls. 435/436), em razão da r. Sentença que homologou o inventário/arrolamento e a partilha dos bens deixados por Thereza Penteado Moraes de Aguiar (nº 0638074-90.2008.8.26.0100), de modo que será realizado o leilão da integralidade dos bens nos termos do artigo 843 do CPC. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante.

Débito Exequendo: R$ 2.333.535,60 (Ago/2023).

02 - A 1ª praça terá início em 29 de setembro de 2023, às 15 horas, e se encerrará no dia 02 de outubro de 2023, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 02 de outubro de 2023, às 15 horas, e se encerrará em 25 de outubro de 2023, às 15 horas. Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que serão aceitos lances iguais ou superiores a 60% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP).

03 - O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, Davi Borges de Aquino, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ).

04 - Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC).

05 - Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC).

06 - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC).

07 - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC).

08 - O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).

09 - Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.

10 - O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ).

11 - O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

12 - Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC).

13 - O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC).

14 - A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC).

15 - Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo nos termos do Item 02 deste Edital, estas serão levadas à apreciação e aprovação deste MM Juízo.

16 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Paulista, n° 2421, 1° Andar - Bela Vista - CEP 01.311-300 - São Paulo – SP, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com.

17 - A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei.

São Paulo, 24 de agosto de 2023.

Eu, ______________________________, escrevente, digitei.

Eu, ______________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi.

DRA. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ

JUÍZA DE DIREITO