Código | 71981 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
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Justiça | Justiça Estadual de São Paulo | Vara | 7ª Vara Cível | ||||||||||||||||||||||||||||||
Cidade/UF | GUARULHOS/SP | Disponibilizar em: | 06/09/2023 | ||||||||||||||||||||||||||||||
Primeiro Leilão | 02/10/2023 11:00:00 | Último Leilão | 25/10/2023 11:00:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||
Link Leilão | https://leiloariasmart.com.br/ | Situação | Publicado | ||||||||||||||||||||||||||||||
Categorias | Modalidade | Eletrônico | |||||||||||||||||||||||||||||||
Fotos de Bem(ns) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Anexo |
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Cadastrado em: | 06/09/2023 18:09:59 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Visualizações: | 202 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Conteúdo |
7ª VARA CÍVEL - COMARCA DE GUARULHOS/SP
EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem imóvel abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação dos executados: MARIA HELENA ALVES TOURAIS (CPF/MF Nº 086.924.718-28), MARIA AMÉLIA TOURAIS BARRETO (CPF/MF Nº 076.091.948-83), MARIA ELIZA ALVES TOURAIS (CPF/MF Nº 067.408.145-28, ELIZA BISOGNINI TOURAIS (CPF/MF Nº 093.614.808-79) e seu cônjuge ÁLVARO ALVES TOURAIS JUNIOR (CPF/MF Nº 091.323.558-91), MARIA IVONE ALVES TOURAIS (CPF/MF Nº 076.091.908-96), RODA VIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CNPJ/MF Nº 46.407.003/0001-45), bem como da credora PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (CNPJ/MF Nº 46.319.000/0001-50).
O MM. Juiz de Direito Dr. Domicio Whately Pacheco e Silva, da 7ª Vara Cível – Comarca de Guarulhos/SP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel, ajuizada por MARIA DE LOURDES RISSO (CPF/MF Nº 681.333.168-04), em face de MARIA HELENA ALVES TOURAIS (CPF/MF Nº 086.924.718-28), MARIA AMÉLIA TOURAIS BARRETO (CPF/MF Nº 076.091.948-83), MARIA ELIZA ALVES TOURAIS (CPF/MF Nº 067.408.145-28), ELIZA BISOGNINI TOURAIS (CPF/MF Nº 093.614.808-79) e seu cônjuge ÁLVARO ALVES TOURAIS JUNIOR (CPF/MF Nº 091.323.558-91), MARIA IVONE ALVES TOURAIS (CPF/MF Nº 076.091.908-96), RODA VIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CNPJ/MF Nº 46.407.003/0001-45), nos autos do Processo nº 0040409-65.1999.8.26.0224,e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos artigos 246 a 280 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir:
IMÓVEL LOTE 01 - Localização do Imóvel: Rua João Gonçalves, 378, Centro, Guarulhos/SP, CEP: 07010-010 - Descrição do Imóvel: O apartamento sob nº 02, situado no 2º pavimento ou 1º andar, do "Edifício Octávio Foragirei Filho", e é servido pela entrada principal do edifício, que tem o nº 378, da Rua João Gonçalves, cuja unidade autônoma tem a área construída de 76,00m2, cabendo a esta unidade a área ideal no terreno de 32,30m2, e 14,35% nas demais coisas de propriedade e utilidade comum, o qual se constitui de sala-living, dois dormitórios, sendo um com balcão, cozinha banheiro social completo, w.c. de empregada e área de serviço, utilizando ainda como quintal a metade da área interna de ventilação e iluminação: ventilação e iluminação e apartamento 1.
Dados do Imóvel
OBS 01: O apartamento é utilizado para fins comerciais (Laudo de Avaliação Fls. 990/1033).
Valor de Avaliação do imóvel: R$ 423.883,32 (maio/2023 – Laudo de Avaliação às fls. 990/1033 – Homologação às fls. 1082/1084). Valor de avaliação atualizado: R$ 424.601,40 (agosto/2023). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP.
Débitos Tributários: R$ 1.748,77 (agosto/2023), referente aos Débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional).
IMÓVEL LOTE 02 - Localização do Imóvel: Rua João Gonçalves, 378, Centro, Guarulhos/SP, CEP: 07010-010 - Descrição do Imóvel: O apartamento sob nº 04, situado no 3º pavimento ou 2º andar, do "Edifício Octávio Forghieri Filho", e é servido pela entrada principal do edifício, que tem o no 378, da Rua João Gonçalves, cuja unidade autônomo tem a área construída de 79,80m, cabendo a esta unidade a área ideal no terreno de 33,90m2, e 15,07% nas demais coisas de propriedade e utilidade comum, o qual se constituí de sala living, dois dormitórios, sendo um com balcão, cozinha, banheiro social completo, w.c. de empregada e área de serviço; confrontando pela frente com a Rua João Gonçalves; lado direito com Antônio Pereira Filho; lado esquerdo com Francisco Poli e pelos fundos com o hall de escadaria e área interna de iluminação e ventilação e apartamento Nº 03.
Dados do Imóvel
OBS 01: O apartamento é utilizado para fins comerciais (Laudo de Avaliação Fls. 1034/1055).
Valor de Avaliação do imóvel: R$ 444.872,72 (maio/2023 – Laudo de Avaliação às fls. 1034/1055 – Homologação às fls. 1082/1084). Valor de avaliação atualizado: R$ 445.626,34 (agosto/2023). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP.
Débitos Tributários: R$ 3.855,93 (agosto/2023), referente aos Débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional).
Débitos da Ação: R$ 903.244,90 (agosto/2023 – fls. 1107).
LEILÃO - DATAS: O 1º leilão terá início em 02/10/2023 a partir das 11:00 horas com encerramento às 11:00 horas em 05/10/2023 com lances a partir do valor de avaliação atualizada. Caso não haja lance no 1º Leilão, seguirá sem interrupção o 2º leilão que se encerrará em 25/10/2023 a partir das 11:00 horas, com lances a partir de 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada.
No caso de não ser realizado o Leilão nas datas acima designadas por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização.
CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS): O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.
BAIXA PENHORAS E DEMAIS ÔNUS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus que gravam a matrícula, serão todos baixados/cancelados junto RGI local, pelo M.M. Juízo Comitente do leilão, através de expedição de competente mandado de cancelamento, a requerimento feito pelo arrematante e logo que comprovada a notificação dos órgãos e Juízos que expediram tais ônus, que constará nos autos, visto que notificação será procedido pelo Leiloeiro, no prazo estabelecido pelo artigo Art. 889 e seus incisos do Código de Processo Civil.
TRIBUTOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU, que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil).
HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil).
MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do Código de Processo Civil, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Lucas Andreatta de Oliveira - JUCESP nº 1.116.
LANCES: Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo).
São Paulo, 24 de agosto de 2023.
_________________________________________ Domicio Whately Pacheco e Silva Juiz de Direito |