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14ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SP - J4502

Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:

O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.

1ª PRAÇA: De 06/11/23(15h00) até09/11/23(15h00)-valor igual ou superior ao da avaliação;

2ª PRAÇA: De09/11/23(15h00) até 29/11/23(15h00)-mínimo de 50% do valor de 1ª Praça.

HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.

CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim-Jucesp 1106, pela plataforma D1Lance Leilões.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no sitee encaminhar a documentação necessária, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.

ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.

QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1].

PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.

COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).

MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.

PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão[2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance, ainda que parcelado.

O lance, ainda que parcelado, é soberano e prefere à qualquer proposta.

Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3]

DIREITOS OU PROPRIEDADE: Direitos.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos sob o apartamento n°61, localizado no 6° andar, da Torre D - Edifício Plaza Trinitat, do "Condomínio Plaza Mayor", à Rua Mergenthaler, n° 345, no 14ª Subdistrito, Lapa/SP, com a área privativa de 187,543m², nela incluída a área de 3,70m² correspondente ao depósito n°45D localizado no 2° subsolo, área comum de 129,417m², incluindo o direito à guarda de 3 automóveis de passeio na garagem coletiva do edifício, localizada nos subsolos, perfazendo a área total construída de 316,960m², cabendo-lhe a fração ideal de 0,3225% no terreno descrito na matrícula n°112.999, na qual sob n°15 foi registrada a instituição e especificação do condomínio, tendo sido a convenção registrada sob n°11.122 no Livro 3 - Auxiliar desta Serventia.

MATRÍCULA(S): n° 123.074 do 10° CRI de São Paulo/SP.

Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Apartamento constituído de Sala de estar e jantar, terraço gourmet, hall de distribuição, banheiro social, cozinha, área de serviço e 3 dormitórios com banheiro privativo (suíte), lavabo, WC de serviço, ainda assim, no 2° subsolo contém depósito '45D'.

O 'Condomínio Plaza Mayor' é constituído de 5 torres, com 3 subsolos comuns. Cada torre é dotada de pavimento térreo e 25 pavimentos. O bloco D (edifício Plaza Trinitat), onde se situa o apartamento em questão (61) é dotado de 2 apartamentos por pavimento. Cada um dos blocos são servidos por 2 elevadores.

Conta ainda com portaria virtual, área de lazer com piscina adulto e infantil, salão de festas, quadra poliesportiva, playground, churrasqueira, jardim, sala de ginástica, salão de jogos, sauna, e rampa de skate.

ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor do Banco Itaú Unibanco S/A (R.6-26/08/10); Penhora em favor do Exequente (Av.8-13/01/22 - Processo 0006887-33.2019.8.26.0002 - 14° Vara Cível de Santo Amaro/SP); Decreto de Indisponibilidade (Av.9-23/05/22 - Processo 1000188-62.2018.5.02.0713 - 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP).

DEPOSITÁRIO(S): Eduardo Alves Nogueira e Vania Maria Codespoti Mammana Nogueira.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 2.152.000,00 (em Mai/23) (será atualizado na data de disponibilização no site).

DÉBITO DO PROCESSO: R$ 212.471,62 (em Ago/20).

DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, na medida da existência de saldo desta para tanto, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).

CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.

REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).

RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11) 3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com.

INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 19/10/21, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.

Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores.

JUIZ(A) DE DIREITO