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7ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado ROGUER LUCHINI NEUBEN (CPF/MF nº 038.030.298-56), bem como do exequente REBECA CARBONE LUCHINI NEUBERN  (CPF/MF nº 380.370.658-04), CLAUDIA APARECIDA CARBONE (CPF/MF nº 049.750.538-02), dos interessados JOY APARECIDA LUCHINI NEUBERN DA FONSECA (CPF/MF nº 051.647.308-55), RICARDO LUIZ MEDEIROS DA FONSECA (CPF/MF nº 565.332.254-72), PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA (CNPJ/MF nº 46.523.130/0001-00).

A MM. Juíza de Direito Erica Regina Colmenero Coimbra, da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Cível Central da Comarca de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Procedimento Comum Cível - Alimentos ajuizada por REBECA CARBONE LUCHINI NEUBERN  (CPF/MF nº 380.370.658-04), CLAUDIA APARECIDA CARBONE (CPF/MF nº 049.750.538-02) contra ROGUER LUCHINI NEUBEN (CPF/MF nº 038.030.298-56), processo nº 1003273-39.2015.8.26.0100, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 12 de novembro de 2023 às 14h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 15 de novembro de 2023 às 14h00min e se encerrará em 20 de dezembro de 2023 às 14h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – Percentual correspondente à de 50% (cinquenta por cento) de Um terreno situado a Rua Manuel Maximino Rosa n°--- bairro das Palmeiras, em zona urbana, do distrito, município e comarca de Itapecerica da Serra, localizado na Rua Manuel Maximino Rosa, distante 272,49ms da confluência dessa rua com a rua Mercurio, lado direito daquela, junto as dívidas de Helena de Moraes Nascimento e s/m., segue pela rua Manuel Maximino Rosa, na distância de 155,12ms até as divisas de Maria Aparecida Moraes Santo Antônio s/m., deflete a direita e segue dividindo com os mesmos, no rumo NW70º22'46"SE, na distância de 148,87m até as divisas de Dalfo Panelli, Manlio Calloni e Loris Bindi, deflete a direita e segue por divisa natural confrontando com os mesmos, no rumo 09°45'42"NE, na distância de 127,79ms, até encontrar as divisas de Helena de Moraes Nascimento e s/m., deflete a direita e segue dividindo com os mesmo no rumo NW70°35'03"SE, na distância de 258,41ms, até encontrar a Rua Manoel Maximino Rosa, ponto de partida, encerrando a área de 25.992,66 m². Matrícula nº 91764 no 1º CRI de Itapecerica da Serra/SP. Contribuinte: 234516308081500000. Matrícula Atualizada: Consta na Av. 4 a penhora exequenda. Débitos de IPTU em Aberto: R$ 49,19 (quarenta e nove reais e dezenove centavos) em agosto de 2023. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 26.402.058,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e dois mil e cinquenta e oito reais), atualizados até agosto de 2023, pela Tabela Prática do TJSP, corresponde ao percentual de 50% do imóvel descrito na matrícula.

Débitos da ação: R$ 223.623,56 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos) em junho de 2023, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Erica Regina Colmenero Coimbra

Juíza de Direito