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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 4ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) -

PROJUDI Padre Casimiro Quiroga, SN, Loteamento Rio das Pedras QD1, Imbuí - SALVADOR ssa-4vsje-consumo@tjba.jus.br - Tel.: (71) 3372 7490

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada RAFAELA SANTOS RIBEIRO DO VALE, inscrita na JUCEB nº 1800513, através da plataforma eletrônica www.rafaelaribeiroleiloes.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir:

PROCESSO Nº: 0077712-63.2014.8.05.0001

TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXEQUENTE: ELIAS BOA HORA LOBO – CPF: 977.506.385-04

EXECUTADOS: IGUATEMI CONSTRUCOES LTDA – CNPJ: 15.673.346/0001-28

LOCAL: Através do site www.rafaelaribeiroleiloes.com.br

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): “Uma área de terra própria situada no lugar denominado de "FAZENDA ESTIVA", Distrito de Abrantes, Município de Camaçari, Bahia, perfazendo área total de 1.520.000,00m2, desmembrada da maior porção, inscrita no INCRA sob n° 950.157.078.336 -1 e CCIR n° 11734856097, com seus limites e confrontações a seguir: começa no ponto Ml, com coordenadas E - 582.630,79 N =8.591.147,68, confrontando com a propriedade de Faz Couro Dantas; deste segue com os seguintes azimutes e distancia: 275°43'41" e 517,9lrri, até o ponto M2; 215°44'01" e 368,43m, até o ponto M3; 270°02'03" e 166, lO m, até o ponto M4; 294"5011 e 313,04m, até o ponto M5; 287°48'23" e 159,09m, até o ponto M6; confrontando com Rio Capivara Grande, deste segue com os seguintes azimutes e distancias : 349°14'23" e 379,35m, até o ponto M7; 290°2239 e 139 67m, até o ponto M8, confrontando com OTTOMAR MINERAÇÃO LTDA.; deste segue com azimute de 20s49'43", por uma distância de 1.615,06m, até o ponto M9; confrontando com Hércules José Almeida de Souza; deste segue com os seguintes azimutes e distancia: 102°20'33" e 471,54m, até o ponto MIO; 187°17'19" e 790,71m, até o ponto Mil; 236°35'27" e 306,88m, até o ponto M12, confrontando com Estrada; deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 137°57*22" e 316,71m, até o ponto M13; 140°58*34" e 317,54m, até o ponto M14; 98°13'59" e 163,43m, até o ponto M15; 104°38'07" e lll,13m, até o ponto M16; 136"47'01" e 273,15m, até o ponto M17; deste segue com azimute, de 189°28'10", por uma distância de 78,23m, até o ponto Ml, onde teve Início essa descrição” – conforme matricula matrícula R-35.510 junto ao Cartório de Registro de Imóveis – 2º Oficio – Camaçari – Bahia. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 33.829,63 (trinta e três mil, oitocentos e vinte e nove re ais e sessenta e três centavos) em fevereiro de 2022.

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 17.373.600,00 (dezessete milhões, trezentos e setenta e três mil e seiscentos reais), em 06 de setembro de 2022.

LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 8.686.800,00 (oito milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais)

DEPOSITÁRIO: não consta

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Fazenda Estiva - CASR3, Bairro Coqueiro de Arembepe, CEP:42855000, Camaçari/BA, de área total 1.520.000,00m², cuja matrícula 35.510. ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.

PRIMEIRO LEILÃO: dia 30 de outubro de 2023, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: dia 30 de outubro de 2023, com encerramento às 16:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015).

PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições:

I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses;

II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses;

III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada;

IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;

V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação;

VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo.

Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Em relação as parcelas incidirá correção monetária contada da data do leilão pelo INPC/IBGE. As parcelas deverão ser depositadas em conta judicial. O interessado em adquirir o bem penhora em prestações poderá apresentar proposta por escrito observando a norma inserta 895 do Código de Processo Civil.

DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone (71) 99143-5962, também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, diretamente pelo endereço atendimento@rafaelaribeiroleiloes.com.br .

**EDITAL NA ÍNTEGRA -  ANEXO ARQUIVO EM PDF**