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EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL

Edital de 1º e 2º Leilão de BEM MÓVEL e para intimação do requerido ALBERTO COPAT (CPF 053.772.587-38); TELMA MARIA LIMA VIEIRA (CPF 000.309.718-88); o credor tributário FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO de Execução de Título Extrajudicial 1057329-85.2016.8.26.0100 em trâmite perante na 14ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, requerida por CONDOMINIO GARAGEM REPUBLICA (CNPJ: 62.253.561/0001-30).

O Dr. CHRISTOPHER ALEXANDER ROISIN, Juiz de Direito, na forma da Lei etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da
TRUSTBID LEILÕES (www.trustbid.com.br), presidido pelo Leiloeiro Oficial FERNANDO DOMINGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR, JUCESP 1124 em condições que segue:

1. DESCRIÇÃO DO BEM: VEÍCULO: Marca/Modelo: VW UP Move; Ano/Modelo 2014/2015; Cor Prata; PLACA: FRM9767; RENAVAM: 00997761229.

2. DÉBITOS: R$ 1.814,16 (mil oitocentos e quatorze reais e dezesseis centavos), conforme extraído do site da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo em 20/09/2023. Os débitos serão atualizados até a data da arrematação.

3. AVALIAÇÃO: R$ 42.478,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais) em nov/22, conforme folhas 615 dos autos.

4. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 44.047,72 (Quarenta e quatro mil, quarenta e sete reais e setenta e dois centavos, atualizado até 20/09/2022 de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

5. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 154.677,71 (Cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos) em 25/05/2023, de acordo com planilha atualizada de débitos folhas 650 dos autos. Os débitos serão atualizados até a data da arrematação. 

6. VISITAÇÃO: Não há.

7. DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão começa em 06/11/2023, às 10h00min, e termina em 10/11/2023, às 10h00min e; 2º Leilão começa em 10/11/2023, às 10h10min, e termina em 01/12/2023, às 10h00min.

8. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1º Leilão) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2º Leilão).

9. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).

10. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial (Art.884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).

11. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja cancelado após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro no aporte de 3% (três por cento) do valor da avaliação atualizada, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.

12. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (carta de arrematação, registro, reintegração de posse e demais providências, nos termos dos
Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC).. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.

13. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver. tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Av. Paulista, nº 1471, Conjunto 511, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP 01311-927, ou ainda pelo telefone (11) 2503-2087; (11) 9.4521-2944, e-mail: contato@trustbid.com.br. Para participar acesse: www.trustbid.com.br 

Ficam os requeridos ALBERTO COPAT (CPF 053.772.587-38); TELMA MARIA LIMA VIEIRA (CPF 000.309.718-88); o credor tributário FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 08/11/2022, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

São Paulo, 20 de setembro de 2023.

Eu, _________________________________, Escrevente, digitei.

Eu, _________________________________, Coordenador (a), subscrevi.

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Dr. CHRISTOPHER ALEXANDER ROISIN
JUIZ DE DIREITO