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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

 COMARCA DE BARRA

 VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

Praça do Rosário, s/nº., Barra/BA

Fórum Desembargador Deocleciano Martins de Oliveira Filho

E-mail: barra1vcivel@tjba.jus.br - Fone: (74) 3662-2356 - CEP 47100-000

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada RAFAELA SANTOS RIBEIRO DO VALE, inscrita na JUCEB nº 180051334, através da plataforma eletrônica www.rafaelaribeiroleiloes.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir:

PROCESSO Nº:  8000230-02.2021.8.05.0018.

CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL

EXECUTADOS: INEXPORT – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME (CNPJ: 00.729.538/0001-31), NELSON MAYRINCK CABRAL DA COSTA e MANOEL JOSÉ DA COSTA NETO

LOCAL: Através do site www.rafaelaribeiroleiloes.com.br 

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um imóvel denominado de Fazenda Baraúna, com área de terras de 3.005,00há, situada em Barra/BA, CRI local nº 1.371-A, a saber: - Um imóvel denominado de Fazenda Baraúna, com área de terras de 3.005,00há (três mil e cinco hectares), situada em Barra/BA, com os seguintes Limites e Confrontações: partindo do Ponto P5, do memorial descritivo da Fazenda Aroeira que passa a ser denominada de Ponto PP, segue-se com direção 10º NO por 130,00m até o ponto P1; no ponto P1, dá-se um ângulo de 135º e segue-se por 4.808,00m até o ponto P2; No ponto P2 dá-se um ângulo de 217°37’43” e segue-se por 6.050,00m até o ponto P3; limitando-se a Oeste com terras da Fazenda União e da Fazenda Aroeira. Do ponto P3 com a direção 80º NE caminha-se por 4.672,00m até o ponto P4, limitando-se ao Norte com terras de Joaquim Alves de Oliveira. No ponto P4, segue-se com a direção 22º30’ NE rumo ao Rio Grande por 9.580,00m dividindo as águas pendentes até o ponto P5, e se limita com terras do Sr. Herculano Alves de Barros. No ponto P5 segue-se por 294,00m com a direção 80º NE até o ponto P6. No ponto P6 dá-se um ângulo de 270° e segue-se com direção 10° NO por 764,00m até o ponto P7. Limitando-se nestes dois seguimentos P5, P6 e P6, P7, com terras da Fazenda Bom Gosto. No ponto P7 dá-se 90° e segue-se com direção de 80º NE por 3.976,00m até o ponto PP, limitando-se com terras da Fazenda São Francisco. Imóvel matriculado sob nº. 1.371-A do Cartório de Registro de Imóveis de Barra/BA. Na Fazenda Baraúna não foi encontrado nenhum benefício, como casa sede, pastagens, curral e etc. Não tem aporte hídrico, não se sabe da capacidade energética, as estradas são vicinais, fica aproximadamente 20km do rio grande e não é cercada.  

DÉBITOS DA AÇÃO: R$9.264.548,29 ( Nove milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e oito reais e vinte nove centavos.) Em 17 de fevereiro de 2021.

(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.032.702,20 (dois milhões, trinta e dois mil, setecentos e dois reais e vinte centavos). Em 11 de julho de 2023.

LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.219.621,32 ( Hum milhão, duzentos e dezenove mil e seiscentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos.)

DEPOSITÁRIO: Não informado.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima.                                                                                             

ÔNUS: Consta Hipoteca em Banco Bradesco S/A; Penhora nos autos nº 0000934- 46.2010.5.05.0291 em favor da União – Procuradoria da Fazenda Nacional, em trâmite na Vara do Trabalho de Irecê/BA; Penhora nos autos nº 0001084-79.2001.8.05.0018 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo Cíveis Comerciais e Registros Públicos de Barra/BA; Penhora na CP nº 0022.000158-6/2015 (Execução Fiscal nº 0009965-21.2001.4.05.8300) em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo Cíveis Comerciais e Registros Públicos de Barra/BA; Penhora nos autos nº 0016410-21.2002.4.05.8300 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 33ª Vara Federal de Recife/PE; Penhora nos autos nº 0000224-55.2012.5.05.0291 em favor de Murilo Veloso da Silva, em trâmite na Vara do Trabalho de Irecê/BA; Penhora nos autos nº 0001567-52.2013.5.05.0291 em favor de José Carlos de Albuquerque, em trâmite na Vara do Trabalho de Irecê/BA; Penhora nos autos nº 0000753-74.2012.5.05.0291 em favor de Damião José Nunes, em trâmite na Vara do Trabalho de Irecê/BA; Penhora na CP nº 0001155-38.2012.5.05.8311 em favor de União Federal, em trâmite na Vara Federal de Recife/PE; Penhora nos autos nº 0001382- 28.2012.4.05.8311 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Recife/PE; Indisponibilidade. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.

PRIMEIRO LEILÃO: dia 10 de novembro de 2023, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: dia 10 de novembro de 2023, com encerramento às 16:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 60% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015).

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

HIPOTECA:Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).

MEAÇÃO:Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

IMÓVEL OCUPADO:A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente.

COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rafaelaribeiroleiloes.com.br devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.

** EDITAL NA ÍNTEGRA ANEXO PDF**