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LEILÃO JUDICIAL - EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO.  Edital de 1ª e 2ª Praça de leilão de bem imóvel e de intimações dos executados VALDIR XAVIER FRANCO, CPF 637.752.128-68, ROSÂNGELA DE FREITAS SILVA FRANCO, CPF 095.156.948-17, e a quem mais possa interessar, expedido nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Proc. nº 0004754-71.2020.8.26.0361, movido por JOSÉ GERALDO XAVIER FRANCO, CPF 461.428.788-34 e TEREZA MARIA XAVIER FRANCO, CPF 051.901.758-71.  O Dr. Domingos Parra Neto, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo, na forma da lei, nos termos do Art. 881, § 1º, CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do sítio de leilões on-line Leilão Net, hospedado na rede mundial de computadores (internet) em https://www.leilaonet.com.br , que será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, Sr. Leonardo Vieira Amaral, JUCESP nº 1010, de acordo com as regras expostas a seguir:  DOS LEILÕES: O 1º leilão terá início no dia 09/11/2023 às 15h30min e se encerrará no dia 14/11/2023 às 15h30min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo oferta, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão, que terá início no dia 14/11/2023 às 15h31min e se encerrará no dia 05/12/2023 às 15h30min (horários de Brasília/DF).  DAS CONDIÇÕES DE VENDA: O bem será vendido em caráter ad corpus e no estado e conservação em que se encontra, sendo considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao da avaliação em primeiro leilão; ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento), ou, no caso de se tratar de imóvel de incapaz, 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão. Não havendo propostas para pagamento à vista, o interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar proposta por escrito, antes do início de cada leilão, com sinal não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta, e o saldo (restante) em até 30 (trinta) meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo sempre a proposta de maior valor, que estarão sujeitas à conferência do leiloeiro e posteriormente apresentada nos autos para apreciação pelo MM. Juízo da causa. A arrematação nos termos do Art. 895, CPC, será apreciada pelo juízo somente quando não houver lance(s) para pagamento à vista no portal do Leiloeiro.  DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE: O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames, de credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.  DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (ARREMATAÇÃO E COMISSÃO): O arrematante deverá pagar o valor do lance, mais 5% (cinco por cento) a título de comissão do Leiloeiro, calculado sobre o valor da arrematação, diretamente ao Leiloeiro (Art. 17 do Prov. CSM Nº 1625/2009). O pagamento do valor da arrematação e da comissão devem ser realizados em até 24hs (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de G.D.J. em favor do juízo (arrematação) e de depósito (comissão) na c/c nº 15.929-9, Ag: 6472, Banco Itaú. A comissão não será devolvida em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial e deduzidas as despesas incorridas.  DA REMIÇÃO OU ACORDO: Se os executados, após apresentação do edital em cartório, pagarem a dívida ou firmarem acordo antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) bem(ns), deverão os executados pagar 2% (dois por cento) sobre o valor de avaliação do(s) bem(ns) a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, independentemente de comprovação, e de remuneração pelo tempo de trabalho despendido.  DAS INTIMAÇÕES: Se, por qualquer motivo, as intimações pessoais dos executados, quando forem necessárias, não se realizarem efetivamente nos endereços constantes dos autos, incidirá a disposição do art. 889, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á as intimações feitas pelo presente edital.  DOS DÉBITOS: Os débitos que recaem sobre bem, especialmente os de natureza propter rem e tributária, sub-rogam-se sobre o respectivo preço da arrematação, nos termos do art. 908, § 1º, do n. CPC, bem como do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Portanto, o arrematante recebe o bem livre de tais débitos anteriores ao leilão.  DESCRIÇÃO DO BEM: Lote único (001): O imóvel matriculado sob o nº 15.346 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP. ”Um terreno contendo uma pequena casa, sob nº 767, sito à Rua Dr. Ricardo Vilela, município de Mogi das Cruzes, medindo 3,70 metros de frente, sendo que da frente aos fundos, de um lado mede 31,50 metros e confronta com Joaquim Martins Coelho, de outro lado mede 31,00 metros e confronta com Maria Aparecida Guimarães Bastos, sendo que nos fundos, onde confronta com José Maria Lopes, mede 2,50 metros, encerrando a área de 96,875m²." Contribuinte nº 01.019.031.002-1.  AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais - Julho/2018), que será atualizado até a data do efetivo leilão. Imóvel Ocupado – Desocupação por conta do arrematante.  DÉBITOS IPTU/CONTR.MELHOR./T.R.S.D: Nada consta. Será atualizado até a data do efetivo leilão.  DÉBITO EXEQUENDO: R$ 71.066,92 (setenta e um mil e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos - Junho/2020). Será atualizado até a data do efetivo leilão.  ÔNUS: Nada consta.  Todas as fotos, regras e condições estão disponíveis no portal do Leiloeiro em:   https://www.leilaonet.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.  Será o presente edital, por extrato, afixado nas dependências do fórum em local de costume, publicado no portal do leiloeiro e vinculado no portal de publicações de editais de leilões judiciais PUBLICJUD (http://www.publicjud.com.br).  NADA MAIS.  Dado e passado nesta cidade, Mogi das Cruzes, 17 de outubro de 2023.

Dr. Domingos Parra Neto

Juiz de Direito