| Conteudo |
Central de Mandados Unificada de Araçatuba
E-mail: central.aracatuba@trt15.jus.br
Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis
HASTA PÚBLICA Nº 4/2023 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP
EDITAL DE LEILÃO – 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 9 H.
O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Mandados Unificada de Araçatuba, Dr. Arthur Albertin Neto, na forma da lei e nos termos dos Provimentos GP-CR nº 04/2019 e 05/2022, editados pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo(a) leiloeiro(a) oficial responsável, sr(a). GIORDANO BRUNO COAN AMADOR - JUCESP n° 1061, e que os lances dos bens penhorados nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação deste edital, por meio do site www.giordanoleiloes.com.b, até o dia 05 de dezembro de 2023, às 9 h (data e horário de seu encerramento).
Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17 e 18 deste edital.
1- Processo: 0000674-64.2013.5.15.0103 - 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA
REQUERENTE(S): JULIANA SANTOS NUBIATO e OUTROS (10)
REQUERIDO(S): MUNDIAL FISH INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. e OUTROS (10)
1.1 Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 87654 - 1º Cartório – ARAÇATUBA/SP.
Descrição: Terreno constituído pela área 9 da quadra “A”, situado na Rua Dona Ida, no Bairro Aviação, nesta cidade, município e comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo, com a área total de 757,00 metros quadrados, conforme descrição na matrícula nº 87.654 do Registro de Imóveis de Araçatuba, cadastro municipal nº 1.11.00.06.0011.0307.00.00.
Ônus/Observação: Foi penhorado os direitos que a executada DELTA COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. - CNPJ: 11.297.115/0001-06 detém sobre o imóvel de matrícula nº 87.654 CRI de Araçatuba.
Proprietários: DELTA COMÉRCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. - CNPJ: 11.297.115/0001-06.
Removido: Não.
Localização: Rua Dona Ida, 1289, ARAÇATUBA/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 507.906,00 (quinhentos e sete mil, novecentos e seis reais).
Valor Total Penhorado: R$ 507.906,00 (quinhentos e sete mil, novecentos e seis reais), em 12/09/2022.
Lance Mínimo (50%): R$ 253.953,00 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
2- Processo: 0010577-74.2019.5.15.0019 - 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA
REQUERENTE(S): FRANCISCO ALVES DE ARAÚJO
REQUERIDO(S): SGL LOCAÇÕES E OBRAS LTDA. e OUTROS (3)
2.1 Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 2307 - 1º Cartório – ARAÇATUBA/SP.
Descrição: Um prédio residencial construído de tijolos e coberto com telhas, sob o nº 404, situado na rua Lavrador, em Araçatuba-SP e seu respectivo terreno, matriculado sob nº 2.307, no C.R.I de Araçatuba-SP.
Proprietários: CARLOS ROBERTO GOMES GUIMARÃES (ESPÓLIO) - REPRESENTADO POR CARLOS ROBERTO GOMES GUIMARÃES FILHO - CPF: 167.260.578-49.
Removido: Não.
Localização: Rua Lavrador, 404 Bairro: Paraíso, ARAÇATUBA/SP, CEP: 16050090.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 19/08/2019.
Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
3- Processo: 0012005-98.2015.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS
REQUERENTE(S): JOHN SILVA ARANTES
REQUERIDO(S): PROVE COMERCIO DE PECAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA. - EPP e OUTROS (7)
3.1 Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 6866 - 1º Cartório – LINS/SP.
Descrição: Um lote de terreno, de forma regular, sem qualquer benfeitoria, subordinado ao nº 10, da quadra nº 09, medindo 10,00 metros de frente, por igual metragem na linha dos fundos, por 25,00 metros, da frente aos fundos, em ambos os lados, perfazendo esse perímetro uma área geral de 250 metros quadrados, situado com frente para a Rua Tietê - Lins/SP.
Conforme informação do Serviço de Cadastro de Imóveis da Prefeitura Municipal de Lins/SP, sobre o lote retro especificado foi erguido um prédio térreo com 146,25m² de área coberta, que recebeu o nº 425 da Rua Tietê - Lins/SP. Código do imóvel 03-089-002-000.
Vistoria in loco - Verifica-se tratar de um imóvel urbano onde se encontra edificado um salão comercial, servido com asfaltamento, energia elétrica, água e esgoto encanados, localizado em região periférica, misto residencial e comercial, no endereço retro. A construção tem as seguintes características: edificação térrea em alvenaria, baixo padrão construtivo, com 146,25m² de área coberta com telhas metálicas, forro de PVC, piso cerâmico, tudo em bom estado. O imóvel é ocupado por um comércio, denominado “Padaria Bom Pastor”, de propriedade do sr. José Carlos de Moraes, o qual alega pagar aluguel de R$ 738,00/mês ao sr. Orlando Seiji Ota).
Proprietários: DOUGLAS SEITI YASSUNAGA UMEZAKI - CPF: 424.572.818-30.
Removido: Não.
Localização: Rua Tietê, 425, LINS/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 08/01/2020.
Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
4- Processo: 0001252-87.2012.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS
REQUERENTE(S): RENAN LUÍS RODRIGUES DE SOUZA e OUTROS (214)
REQUERIDO(S): PREMIUN CONSTRUTORA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e OUTROS (9)
4.1 Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 55228 - 1º Cartório – BAURU/SP.
Descrição: Apartamento sob nº 04, do tipo C, localizado no pavimento térreo, bloco 15, com acesso pela Avenida principal do Condomínio Residencial Parque dos Flamboyants, situado na Av. Orlando Ranieri, sob nº 7-95, 8-71 e 8-85, contendo sala, três dormitórios, com área de circulação, um banheiro, cozinha, área de serviço, com banheiro de empregada, com área útil de 64,21m²; área comum de 5,08625m²; área total de 69,29625m²; fraca ideal do terreno de 0,16422%, confrontando pela frente com hall de circulação e apartamento nº 03, pelo lado direito com área externa, pelo lado esquerdo com escada interna e área externa e pelos fundos com área externa. Ao apartamento acima corresponde uma vaga indeterminada, no estacionamento coletivo, descoberta, com 9,90m² aproximadamente, inclusa na área comum do condomínio.
Ônus/Observação: Proprietários:
FRANCISCO VALDIR SAID (80%)
MARIA ETELVINA REZENDE CARVALHO SAID (20%) - reservar meação em caso de alienação.
Penhoras anteriores:
Av. 10 - processo nº 0000163-35.2014.5.15.0005 - 1ª VT Bauru / processo nº 0001239-98.2012.5.02.0402 - 2ª VT de Praia Grande
Av. 11 - processo nº 0010802-14.2015.5.15.0091 - 4ª VT de Bauru / processo nº 0001139-15.2012.5.02.0089 - 89ª VT de São Paulo
Av. 13 - processo nº 0000155-15.2012.5.15.0139 - VT de Ubatuba
Av. 15 - processo nº 0011598-74.2016.5.15.0089 - 2ª VT de Bauru
Proprietários: FRANCISCO VALDIR SAID - CPF: 047.008.028-04.
Removido: Não.
Localização: Av. Orlando Ranieri, 7-95, Bairro Parque Flamboyants, BAURU/SP, CEP: 17100000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 07/02/2022.
Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
5- Processo: 0010007-54.2020.5.15.0019 - 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA
REQUERENTE(S): JULIANO APARECIDO LIMA DA CUNHA e OUTROS (5)
REQUERIDO(S): VILMA MATEUS MAGALHÃES - EPP e OUTROS (3)
5.1 Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 420 - 1º Cartório - ARAÇATUBA/SP
Matrícula: 421 - 1º Cartório - ARAÇATUBA/SP
Matrícula: 422 - 1º Cartório - ARAÇATUBA/SP
Matrícula: 423 - 1º Cartório - ARAÇATUBA/SP
Descrição: Loja nº 24, situada na esquina formada pela Avenida João Arruda Brasil e Barão do Triunfo, fazendo frente para ambas as vias públicas, é constituída de uma sala com duas portas de aço ondulado na frente para a Avenida João Arruda Brasil e uma porta idêntica com frente para a Rua Barão do Triunfo e de dois sanitários e respectivos hall anexos, uma copa cozinha com uma porta de aço ondulado, com frente para a Rua Barão do Triunfo, com sanitário e respectivo hall anexos, com a área autônoma de 88,37 metros quadrados e a fração ideal de 0,02525 do terreno, com saída independente para a Avenida João Arruda Brasil e Rua Barão do Triunfo. Confrontações: começa no passeio da Rua Barão do Triunfo e segue pela parede divisória que confronta com a loja nº 25, na extensão de 5,25 metros; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue pela parede divisória que confronta com um dos hall e respectivo sanitário da loja 25, na extensão de 2,75 metros; daí vira à direita em ângulo reto e segue pela parede divisória que confronta com os dois sanitários da loja 25, na extensão de 2,40 metros; daí vira à direita em ângulo reto e segue pela parede de divisória que confronta com um dos sanitários e hall respectivo da loja 25, na extensão de 2,60 metros; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue pela parede divisória que confronta com a loja 25, na extensão de 1,30 metros; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue pela parede divisória que confronta com parte da loja 27-8 e a loja 29, na extensão de 5,40 metros; daí vira à esquerda em ângulo obtuso e segue pela parede divisória que confronta com o sanitário da loja 23, na extensão de 1,10 metros; daí vira à direita em ângulo reto e segue pela parede divisória que confronta com o sanitário e respectivo hall da loja 23, na extensão de 2,10 m; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue pela parede divisória que confronta com a loja 23, na extensão de 3,65 metros até o passeio da Avenida João Arruda Brasil; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue pela parede e portas da copa-cozinha da loja 24, confrontando com o passeio da Rua Barão do Triunfo, na extensão de 6,75 metros até o ponto de partida. O terreno base onde está o edificado o Mercado Municipal de Araçatuba, tem a superfície de 5.838,48m², é constituído de uma quadra circunscrita por 4 vias públicas, medindo 54,50 metros para a Rua Barão do Triunfo, 89,66 metros com frente para a Rua Vereador Aldo Campos, 87,30 metros para a Avenida João Arruda Brasil e 81 metros para a Rua Manoel Ferreira Damião. O imóvel se encontra cadastrado sob o nº 4.11.00.15.0011.0302.01.36.
---------------
Loja nº 25, com frente para a Rua Barão do Triunfo, é constituída de uma sala com duas portas de aço ondulado na frente e dois sanitários e respectivos hall anexos, com 64,63 metros quadrados de área autônoma e a fração ideal de 0,01820 do terreno, com saída independente para a Rua Barão do Triunfo. Confrontações: começa no passeio da Rua Barão do Triunfo e segue pela parede divisória que confronta com a loja 26 e 26-A, na extensão total de 9,25 metros; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue pela parede divisória que confronta com partes da loja 26-B, loja 27-8, na extensão total de 5,45 metros; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue pela parede divisória que confronta com um sanitário da loja 24, na extensão de 1,30 metros; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue pela parede divisória que confronta com o sanitário da loja 24, na extensão de 2,60 metros; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue pela parede divisória que confronta com a loja 24, na extensão de 2,40 metros; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue pela parede divisória que confronta com a copa-cozinha da loja 24, na extensão de 5,25 metros até o passeio da Rua Barão do Triunfo; daí vira à esquerda e segue pela parede e portas da loja 25, confrontando com o passeio da Rua Barão do Triunfo, na extensão de 5,45 metros, até o ponto de partida. O terreno base onde está o edificado o Mercado Municipal de Araçatuba, tem a superfície de 5.838,48 m², é constituído de uma quadra circunscrita por 4 vias públicas, medindo 54,50 metros para a Rua Barão do Triunfo, 89,66 metros com frente para a Rua Vereador Aldo Campos, 87,30 metros para a
Avenida João Arruda Brasil e 81 metros para a Rua Manoel Ferreira Damião. O imóvel se encontra cadastrado sob o nº 4.11.00.15.0011.0302.01.36.
---------------
Loja 29, fica situada nos fundos da loja nº 24, separada por uma parede e comunica-se com a loja nº 24, por uma porta ou passagem, e destina-se para fins comerciais, com 27,66m² de área autônoma, mais a fração de 0,01394 das coisas comuns e a fração ideal de 0,00821 do terreno. Confrontações: “começa na parede em um ponto comum ao fundo do box nº 54, e segue pela parede divisória que confronta com o box nº 54, 55 e 55A, na extensão total de 6,15 metros; daí vira à esquerda em ângulo agudo e segue pela parede divisória que confronta com a loja nº 23 e respectivo sanitário na extensão de 5,25 metros; daí vira à esquerda em ângulo obtuso e segue pela parede divisória que confronta com a loja nº 24 e respectivo sanitário na extensão de 4,10 metros; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue pela parede divisória que confronta com a loja nº 27-8, na extensão de 5,00 metros até o ponto de partida. O terreno base onde está o edificado o Mercado Municipal de Araçatuba, tem a superfície de 5.838,48 m², é constituído de uma
quadra circunscrita por 4 vias públicas, medindo 54,50 metros para a Rua Barão do Triunfo, 89,66 metros com frente para a Rua Vereador Aldo Campos, 87,30 metros para a Avenida João Arruda Brasil e 81 metros para a Rua Manoel Ferreira Damião. O imóvel se encontra cadastrado sob o nº 4.11.00.15.0011.0302.01.36.
---------------
Loja nº 27-8, fica situada nos fundos da loja 25, separada desta por uma parede e comunica-se com a loja nº 25, por uma porta ou passagem, é constituída de uma única sala com 26,50 m² de área autônoma, mais a fração de 0,00716 das coisas comuns e a fração ideal de 0,00422 do terreno. Confrontações: começa num ponto na parede que divide com a loja nº 27-8 do box nº 53 e segue por esta parede, primeiro dividindo com o box nº 53 e depois com parte do box nº 54, na extensão total de 5,30 metros; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue pela parede divisória da loja nº 27-8 com a loja nº 29, na extensão de 5,00 metros; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue pela parede divisória da loja nº 27-8, com a loja nº 24 e nº 25, na extensão de 5,30; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue pela parede divisória da loja 27-8 com a loja nº 26-B e a área mencionada na alínea “a” do item 2, da escritura de retificação, mencionada a seguir, na extensão de 5 metros, chegando ao ponto de partida. O terreno base onde está o edificado o Mercado Municipal de Araçatuba, tem a superfície de 5.838,48m², é constituído de uma quadra circunscrita por 4 vias públicas, medindo 54,50 metros para a Rua Barão do Triunfo, 89,66 metros com frente para a Rua Vereador Aldo Campos, 87,30 metros para a Avenida João Arruda Brasil e 81 metros para a Rua Manoel Ferreira Damião. O imóvel se encontra cadastrado sob o nº 4.11.00.15.0011.0302.01.36.
Proprietários: CLAUDINEI IRINEU - CPF: 126.118.308-86.
Removido: Não.
Localização: Avenida João Arruda Brasil, s/nº, Complemento: Esquina com a Rua Barão do Triunfo - Mercado Municipal, Bairro São Joaquim, ARAÇATUBA/SP, CEP: 16050200.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 18/08/2021.
Lance Mínimo (50%): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
6- Processo: 0011945-52.2020.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS
REQUERENTE(S): LINDOVAL BALBINO DOS SANTOS
REQUERIDO(S): VIEIRA & SILVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e OUTROS (6)
6.1 Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 21019 - 1º Cartório – LINS/SP.
Descrição: Uma imóvel residencial e seu respectivo terreno, esquina com a R. Campos Sales, sendo a residência de tijolos e coberta com telhas de barro, alto padrão e aparente bom estado de conservação, com 200,00m² e edificada sobre um terreno com 878,58m² (fonte: serviço de cadastro da Prefeitura Municipal de Lins).
Proprietários: LUIZ AUGUSTO GREGIO PEREZ - CPF: 061.823.438-18.
Removido: Não.
Localização: Rua Mercúrio, 240, Complemento: casa, LINS/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em 21/09/2021
Lance Mínimo (50%): R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
7- Processo: 0010336-63.2022.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS
REQUERENTE(S): RICARDO FRANCISCO GOMES
REQUERIDO(S): LITORAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. e OUTROS (3)
7.1 Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 5338 - 1º Cartório – GETULINA/SP.
Descrição: Lote medindo 11,00 metros de frente para a Rua Adolfo Serra; 20,00 metros nos fundos confrontando-se com o lote 07; 14,00 metros pelo lado direito com a Rua 02; 10,14 metros pelo lado esquerdo com o lote 09, num total de 185,47m² ; subordinado ao lote 08 da quadra H, loteamento São Sebastião, distrito de Macucos, comarca de Getulina. OBS: em visita in loco, não foi possível identificar o lote objeto de penhora, por se tratar de loteamento precário sem numeração ou placas indicativas. Ademais, procedi com consulta junto à Prefeitura Municipal, de Getulina e no cadastro municipal não consta edificações ou ocupações.
Ônus/Observação: COTA PARTE DO EXECUTADO: 50%
HÁ VÁRIAS PENHORAS.
Considerada a norma do artigo 843 do CPC, e que no presente caso as esposas dos sócios, proprietários dos imóveis penhorados, já foram intimadas, conforme id's c34471a e 81953ec, convalidam-se os atos processuais de constrição de bens, de modo que a penhora atinja 100% dos imóveis de matrículas 5536, 5537, 5538, 5539, 5338, 5339, 5340 e 5341, todos do RI de Getulina. Prossiga-se com a designação de hasta pública. LIMEIRA/SP, 26 de abril de 2021. MARIA FLÁVIA RONCEL DE OLIVEIRA ALAITE. Juíza do Trabalho Titular
Proprietários: HELOY JOSÉ LOPES NUNES - CPF: 031.834.948-50.
Removido: Não.
Localização: Rua Adolfo Serra, Bairro Distrito de Macucos, Getulina/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 23/03/2022.
Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
7.2 Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 5339 - 1º Cartório – GETULINA/SP.
Descrição: Um lote de terreno medindo 11,00 metros de frente para a Rua Adolfo Serra; 20,00 metros nos fundos confrontando-se com o lote 10; 14,00 metros pelo lado direito com a Rua 02; 10,14 metros pelo lado esquerdo com a Rua 03, num total de 185,47 metros quadrados, subordinado ao lote 09 da Quadra H, loteamento São Sebastião, distrito de Macucos, Comarca de Getulina.
Ônus/Observação: COTA PARTE DO EXECUTADO: 50%
HÁ VÁRIAS PENHORAS.
Considerada a norma do artigo 843 do CPC, e que no presente caso as esposas dos sócios, proprietários dos imóveis penhorados, já foram intimadas, conforme id's c34471a e 81953ec, convalidam-se os atos processuais de constrição de bens, de modo que a penhora atinja 100% dos imóveis de matrículas 5536, 5537, 5538, 5539, 5338, 5339, 5340 e 5341, todos do RI de Getulina. Prossiga-se com a designação de hasta pública. LIMEIRA/SP, 26 de abril de 2021. MARIA FLAVIA RONCEL DE OLIVEIRA ALAITE. Juíza do Trabalho Titular
Proprietários: HELOY JOSE LOPES NUNES - CPF: 031.834.948-50.
Removido: Não.
Localização: Rua Adolfo Serra, s/n, Bairro Macucos, Getulina/SP, CEP: 16450000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 23/03/2022.
Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
7.3 Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 5340 - 1º Cartório – GETULINA/SP.
Descrição: Um lote de terreno medindo 10,00 metros de frente para a Rua 03; 10,00 metros nos fundos confrontando-se com o lote 07; 20,00 metros pelo lado direito com o lote 09; 20,00 metros pelo lado esquerdo com o lote 11, num total de 200,00 metros quadrados, subordinado ao lote 10 da Quadra H, loteamento São Sebastião, distrito de Macucos, comarca de Getulina.
---------------
Um lote medindo 10,00 metros de frente para a Rua 03; 10,00 metros nos fundos, confrontando-se com o lote 07; 20,00 metros pelo lado direito com o lote 09; 20,00 metros pelo lado esquerdo com o lote 11; num total de 200,00 metros quadrados, subordinado ao lote 10, da quadra “H”, no denominado loteamento São Sebastião, no distrito de Macucos, município e comarca de Getulina-SP.
---------------
COTA PARTE DO EXECUTADO: 50%
HÁ VÁRIAS PENHORAS.
Ônus/Observação: COTA PARTE DO EXECUTADO: 50%
HÁ VÁRIAS PENHORAS.
Considerada a norma do artigo 843 do CPC, e que no presente caso as esposas dos sócios, proprietários dos imóveis penhorados, já foram intimadas, conforme id's c34471a e 81953ec, convalidam-se os atos processuais de constrição de bens, de modo que a penhora atinja 100% dos imóveis de matrículas 5536, 5537, 5538, 5539, 5338, 5339, 5340 e 5341, todos do RI de Getulina. Prossiga-se com a designação de hasta pública. LIMEIRA/SP, 26 de abril de 2021. MARIA FLAVIA RONCEL DE OLIVEIRA ALAITE. Juíza do Trabalho Titular.
Proprietários: HELOY JOSE LOPES NUNES - CPF: 031.834.948-50.
Removido: Não.
Localização: Rua 03, s/nº, Bairro: Macucos, GETULINA/SP, CEP: 16450000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 23/03/2022.
Lance Mínimo (50%): R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
7.4 Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 5341 - 1º Cartório – GETULINA/SP.
Descrição: Um lote de terreno medindo 10,00 metros de frente para a Rua 03; 10,00 metros nos fundos confrontando-se com o lote 06; 20,00 metros pelo lado direito com o lote 10; 20,00 metros pelo lado esquerdo com o lote 12, num total de 200,00 metros quadrados, subordinado ao lote 11 da Quadra H, loteamento São Sebastião, distrito de Macucos, comarca de Getulina.
Ônus/Observação: COTA PARTE DO EXECUTADO: 50%
HÁ VÁRIAS PENHORAS.
Considerada a norma do artigo 843 do CPC, e que no presente caso as esposas dos sócios, proprietários dos imóveis penhorados, já foram intimadas, conforme id's c34471a e 81953ec, convalidam-se os atos processuais de constrição de bens, de modo que a penhora atinja 100% dos imóveis de matrículas 5536, 5537, 5538, 5539, 5338, 5339, 5340 e 5341, todos do RI de Getulina. Prossiga-se com a designação de hasta pública. LIMEIRA/SP, 26 de abril de 2021. MARIA FLAVIA RONCEL DE OLIVEIRA ALAITE. Juíza do Trabalho Titular
Proprietários: HELOY JOSE LOPES NUNES - CPF: 031.834.948-50.
Removido: Não.
Localização: Rua 03, s/nº, Bairro: Macucos, GETULINA/SP, CEP: 16450000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 23/03/2022.
Lance Mínimo (50%): R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
8- Processo: 0010666-02.2018.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS
REQUERENTE(S): SEBASTIÃO RODRIGUES DE GOES
REQUERIDO(S): CHÁCARA SAMURAI COMERCIAL GUAIÇARA LTDA. - ME e OUTROS (3)
8.1 Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 51423 - 1º Cartório – LINS/SP.
Descrição: Terreno designado como lote 1-A, originado do parcelamento da Chácara Samurai - Gleba A-1, com as medidas e confrontações informadas na matrícula, perfazendo uma área de 20.395,53m². Sobre parte deste terreno se encontram erguidos dois prédios térreos, de alvenaria, cobertos com telhas de barro, sem forro, e piso cimentado; um deles compreendendo um barracão aberto medindo cerca de 10,00 x 6,00 metros; e outro uma casa contendo sala, cozinha, quarto e uma varanda (coberta com telhas tipo fibrocimento), medindo aproximadamente 6,00 x 4,00 metros. Tais edificações são antigas, rústicas e necessitando de reparos importantes.
Proprietários: PAULO HIROSHI KATSUMI - CPF: 050.738.578-01 e MILENA SANTINI KATSUMI - CPF: 050.738.548-96.
Removido: Não.
Localização: Av. José Martinez Rodrigues nº 70 (vicinal de acesso à Rod. Mal. Rondon), GUAIÇARA/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 24/03/2022.
Lance Mínimo (50%): R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
9- Processo: 0010802-91.2021.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS
REQUERENTE(S): JAIR PAULO MITTMANN
REQUERIDO(S): REMA PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS (3)
9.1 Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 9417 - 1o Cartório - LINS/SP
Descrição: Um imóvel rural, denominado “Estância Lumena”, localizado em região atualmente urbanizada do Município de Lins/SP, com os limites, confrontações e área de 25.361,00m² informados na matrícula. Sobre esta área se encontram as seguintes edificações: (1) uma quadra de tênis, tamanho oficial, piso cimentado, cercada com telas de arame, em estado de abandono e necessitando de reparos importantes; (2) minicampo de futebol gramado, com duas traves metálicas de gol em estado ruim. (3) uma piscina de alvenaria revestida com azulejos, medidas aproximadas de 7,00 x 3,00 metros, e deck de pedra tipo mineira, em regular estado de conservação, necessitando de reparos de médio porte. (4) um salão de festas, construído em alvenaria e coberto com telhas de barro, piso de pedra ardósia, contendo um espaço amplo, medindo cerca de 15,00 x 15,00 metros, onde se encontram instalados um balcão/pia de bar em “L”, churrasqueira de tijolo e mini palco para apresentação artística; também, além desse espaço amplo, na mesma edificação há: a) uma sala de estar fechada destinada à TV e jogos, contendo um bar de madeira, com piso de madeira e detalhes de pedra ardósia, medindo aproximadamente 6,00 x 6,00 metros; b) uma cozinha com cerca de 2,50 x 3,60 metros contendo armários planejados de fórmica branca e gabinete com pia de granito; c) dois sanitários (masculino e feminino) para várias pessoas, medidas aproximadas de 3,00 x 3,50 metros cada um; d) um espaço para uma cozinha industrial, medidas aproximadas de 5,00 x 4,00 metros. (5) próximo ao salão de festas há um galpão/depósito de alvenaria, coberto com telhas de barro, piso cimentado, medidas aproximadas de 4,00 x 15 metros. (6) próximo ao salão de festas há a residência (do zelador) de alvenaria, medidas aproximadas 9,00 x 14,00 metros, contendo três dormitórios, sala, cozinha, banheiro, varanda e área de serviço, coberta com telhas tipo fibrocimento, em péssimo estado de conservação e necessitando de reparos importantes. (7) Mais distante do salão de festas se encontram três residências em alvenaria, cobertas com telhas de barro, porém inacabadas e abandonadas (mato tomou conta), as quais, devido o estado de abandono, se encontram em péssimo estado de conservação. (8) poço semiartesiano e caixa d¿água de 10.000 litros. (9) rede elétrica interna com transformador, de 179 metros. (10) não há criação de animais e o curral está abandonado/quebrado; equipamentos como fogões, geladeiras e freezers pertencentes à chácara se encontram em estado de sucata (informação do zelador, identificado a seguir), assim como mesas, cadeiras e armários. (11) o local é de fácil acesso (pavimentado) e tem fornecimento de energia elétrica, porém a água é obtida do poço semiartesiano e recolhimento do esgoto é feito através de fossas.
Proprietários: JOSÉ EDUARDO BRAGA - CPF: 041.601.578-66.
Removido: Não.
Localização: Rod. David Eid, km 01, Complemento: Chácara Bairro Córrego da Iara, LINS/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), em 30/03/2022.
Lance Mínimo (50%): R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
10- Processo: 0010068-46.2021.5.15.0061 - 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA
REQUERENTE(S): IZABEL CRISTINA PINHEIRO DE ABREU
REQUERIDO(S): NEUSA SANTOS TAHAN
10.1 Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 12878 - 1º Cartório – VALPARAÍSO/SP.
Descrição: Parte ideal correspondente à 4,817% do Imóvel agrícola e pastoril denominado “FAZENDA RECANTO DO AGUAPEÍ”, localizado neste município e comarca de Valparaíso-SP, contendo área total de 579,7095 hectares e perímetro de 11.079,15 metros, conforme as divisas e confrontações da matrícula nº 12.878 do CRI de Valparaíso-SP.
Ônus/Observação: Av. 1) cadastro ambiental rural de três áreas de reserva legal;
Av. 2) usufruto a favor de Regina Maura Santos Tahan, tendo como nu-proprietários Omar Fenelon Santos Tahan e Neusa Santos Tahan;
Av. 3) usufruto a favor de Rúbia Mara Santos Sá, tendo como nu-proprietários Isabela Sá Bezerra de Menezes, Paulo Roberto Fenelon Santos de Sá e Danilo Fenelon Santos de Sá;
Av. 4) indisponibilidade: Proc. 0005542-85.2015.4.03.6100, 25ª V. Federal Cível de São Paulo-SP (TRF-3);
Av. 5) penhora: Proc. 0152195-15.2010.8.26.0100, 12ª V. Cível São Paulo-SP (TJ-SP);
Av. 6) indisponibilidade: Proc. 0000401-50.2011.5.02.0028, 28ª VT São Paulo-SP (TRT-2);
Av. 7) indisponibilidade: Proc. 0095000-49.2009.5.02.0028, 28ª VT São Paulo-SP (TRT-2);
Av. 8) penhora: Proc. 0166539-98.2010.8.26.0100 (antigo 0166539-98.2010), 4ª V. Cível São Paulo-SP (TJ-SP);
Av. 9) indisponibilidade: Proc. 0211900-43.2009.5.02.0052, 52ª VT São Paulo-SP (TRT-2);
Av. 10) indisponibilidade: Proc. 0001216-59.2012.5.02.0045, 45ª VT São Paulo-SP (TRT-2);
Av. 11) indisponibilidade: Proc. 0001216-59.2012.5.02.0045, 45ª VT São Paulo-SP (TRT-2);
Av. 12) indisponibilidade: Proc. 0001985-14.2010.5.02.0053, 53ª VT São Paulo-SP (TRT-2);
Av. 13) indisponibilidade: Proc. 0228500-91.2009.5.02.0068, 68ª VT São Paulo-SP (TRT-2);
Av. 14) penhora: Proc. 0095000-49.2009.5.02.0028, 28ª VT São Paulo-SP (TRT-2).
INFORMAÇÕES ACRESCENTADAS PELO LEILOEIRO:
Av. 16) Renúncia de usufruto da averbação 3 (AV.3-M/12.878).
Av. 19) Indisponibilidade Proc. 0000433-09.2010.5.02.0087, (TRT-2).
Proprietários: NEUSA SANTOS TAHAN - CPF: 145.548.698-14.
Removido: Não.
Localização: Fazenda Recanto do Aguapeí, s/nº, Zona Rural, VALPARAÍSO/SP, CEP: 16880000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 4,81%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.397.099,89 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, noventa e nove reais e oitenta e nove centavos).
Valor Total Penhorado: R$ 1.397.099,89 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), em 10/05/2022.
Lance Mínimo (50%): R$ 698.549,95 (seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
11- Processo: 0010109-15.2018.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS
REQUERENTE(S): MOACIR DA SILVA
REQUERIDO(S): REGINALDO PASCHOALOTO - FUNILARIA - ME e OUTROS (2)
11.1 Tipo: Veículo.
Identificação: Placa: DUS4565.
Descrição: Veículo marca Toyota Corolla XLi 1.8 Flex, automático, ano/modelo 2007/08, placa DUS4565, cor cinza, movido a álcool ou gasolina, encontrado nas seguintes condições de conservação e funcionamento: motor e câmbio funcionando; pintura e lataria em bom estado de conservação, sem amassados ou riscos;estofamento interno de couro, bom estado com pequenos danos nos bancos dianteiros; pneus e estepe em boas condições de circulação (meia vida); faróis e sinaleiros funcionando, sem danos; hodômetro com marcação de 179.850 km rodados. OBS: 1) está equipado com “kit multimídia” não original, não avaliado, que será retirado em caso de arrematação ou adjudicação. 2) Avaliação: considerado o preço médio local e as condições de conservação e funcionamento atuais do veículo.
PROPRIETÁRIOS: REGINALDO PASCHOALOTO - CPF: 104.219.828-45.
Removido: Não.
Localização: Av. São Paulo, 1160, LINS/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 01/06/2022.
Lance Mínimo (50%): R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
12- Processo: 0010503-20.2019.5.15.0019 - 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA
REQUERENTE(S): FRANCIELLE ALVES DA SILVA
REQUERIDO(S): ESCRITÓRIO CONTÁBIL VILA NOVA LTDA. - ME e OUTROS (1)
12.1 Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 82339 - 1º Cartório – ARAÇATUBA/SP.
Descrição: Prédio situado na Rua Marechal Deodoro, 1447, São João, Araçatuba/SP - CEP: 16025-020 e seu terreno medindo 10,50 de frente, por 50,00m da frente aos fundos.
Ônus/Observação: Sobre o terreno foi construído o imóvel da frente, composto por 12 cômodos, um local para depósito e mais duas casas nos fundos, uma com 5 cômodos e a outra com a 4 cômodos, cujo acesso ocorre pelo corredor lateral.
Proprietários: JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 004.658.668-75.
Removido: Não.
Localização: Rua Marechal Deodoro, 1447, Bairro São João, Araçatuba/SP, CEP: 16025020
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 888.000,00 (oitocentos e oitenta e oito mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 888.000,00 (oitocentos e oitenta e oito mil reais), em 13/07/2022.
Lance Mínimo (50%): R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
13- Processo: 0011783-86.2022.5.15.0062 - VARA DO TRABALHO DE LINS
REQUERENTE(S): WANDERLEY PAULO DA MOTA
REQUERIDO(S): PONTUAL CONSTRUÇÕES LTDA. e OUTROS (2)
13.1 Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 7689 - 1º Cartório – PIRAJUÍ/SP.
Descrição: Lote de Terreno 09, quadra 08, de propriedade do executado, loteamento Parque Santa Guilhermina, sem benfeitorias José Eduardo Ferraz do Amaral e sua esposa, Maria Silvia localizado na Rua Nove, Loteamento Santa Guilhermina, com 360mts². Obs: Lote vago sem edificação situado na Rua Benevides F. Pereira, Parque Santa Guilhermina, Pirajuí/SP. Cadastro municipal 000510200.
Proprietários: JOSÉ EDUARDO FERRAZ DO AMARAL - CPF: 797.718.158-49.
Removido: Não.
Localização: Benevides F. Pereira, 253, Cidade: PIRAJUÍ/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 14/12/2022.
Lance Mínimo (50%): R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
14- Processo: 0010062-68.2023.5.15.0061 - 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA
REQUERENTE(S): NILSON PEREIRA DE MELO
REQUERIDO(S): ADRIANO DOS SANTOS FERREIRA
14.1 Tipo: Veículo.
Identificação: Placa: EJD4286 Chassi: 9BD17202LA3496322.
Descrição: Veículo Fiat/Siena EL Flex, placas EJD-4286, ano 2009/2010, de propriedade do executado, chassi: 9BD17202LA3496322, cor preta em regular estado de conservação. Obs.: Carro com vários riscos na lataria, farol traseiro quebrado, para choque dianteiro quebrado, tampa do porta mala traseiro amassada, para choque traseiro quebrado, pneus em bom estado, motor funcionando.
Proprietários: ADRIANO DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 303.720.188-66.
Removido: Não.
Localização: Rua Governador Pedro de Toledo, 466, Bairro Vila Bandeirantes, ARAÇATUBA/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 28/03/2023.
Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
15- Processo: 0010027-84.2021.5.15.0124 - VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS
REQUERENTE(S): ANTÔNIO CARLOS PARREIRA
REQUERIDO(S): JAQUELINE M. ZGOURIDI - ME e OUTROS (2)
15.1 Tipo: Veículo.
Identificação: Placa: FQS3315 Renavam: 1033612828 Chassi: 93YHSR7P5FJ55389.
Descrição: Veículo Renault, modelo DUSTER 1.6 EXPRESSION 4X2, cor branca, 4 portas, ano de fabricação 2014, ano de modelo 2015, flex. Conservação: O veículo aparenta regular estado geral de conservação. Apresenta pequeno amassado na parte da frente na lateral dianteira, há riscos no para-choque traseiro. Pneus no estado de “meia-vida”, estofamento em bom estado, vidros elétricos nas quatro portas, hodômetro registrando 118.982 quilômetros. Câmbio com transmissão manual.
Ônus/Observação: O último licenciamento se deu em 2019. No dia 11/04/2023 constava no sistema do Detran/SP R$ 7.120,18 de débito de IPVA e R$ 1.078,97 de multa. Restrição de transferência em processo da justiça federal.
Proprietários: JAQUELINE M. ZGOURIDI – ME - CNPJ: 07.755.880/0001-55.
Removido: Não.
Localização: Av. Irmãos Buranello, 1250 Cidade: PENÁPOLIS/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 12/04/2023.
Lance Mínimo (50%): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Anexos do bem:
Foto Renault-Duster:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=22827
Foto Renault-Duster:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=22826
Foto Renault-Duster:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=22830
Foto Renault-Duster:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=22828
Foto Renault-Duster:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=22829
16- Processo: 0012262-73.2017.5.15.0056 - VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA
REQUERENTE(S): GLADSTON RODRIGO FEITOSA ARAÚJO
REQUERIDO(S): NILTON CÉSAR MARICONI SANTANNA
16.1 Tipo: Veículo.
Identificação: Placa: HCA4364 Renavam: 834050277 Chassi: 9BR53ZEC248565911.
Descrição: Um veículo TOYOTA/COROLLA XEI18VVT, cor prata, Ano/modelo 2004, à gasolina, Câmbio Automático, 04 pneus em regular estado de conservação, lataria e pintura em bom estado de conservação, para-choque dianteiro arranhado do lado do motorista, estofamento em couro, sendo que o traseiro em bom estado, e os bancos dianteiros em péssimo estado (rasgados). Hodômetro em 169.793, em uso e funcionamento.
Proprietários: NILTON CÉSAR MARICONI SANT ANNA - CPF: 092.332.228-02.
Removido: Não.
Localização: Rio Grande do Sul, 1145, Jardim Alvorada, Andradina/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 19/04/2023.
Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Anexos do bem:
Foto do veículo:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=22885
Foto do veículo:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=22886
Foto do veículo:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=22887
Foto do veículo:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=22888
17- Processo: 0010142-52.2014.5.15.0124 - VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS
REQUERENTE(S): CLAUDOMIRO FERREIRA e OUTROS (12)
REQUERIDO(S): TRANSPENAPOLIS TRANSPORTES LTDA.
17.1 Tipo: Veículo.
Identificação: Placa: AHF8167 Renavam: 680998241 Chassi: 9BM695014VB129457.
Descrição: 01 caminhão marca/modelo Mercedes Benz/L 1620, cor vermelha, ano/ modelo 1997, combustível diesel, 3 eixos, carroceria fechada, pneus carecas, faróis intactos, lataria em estado razoável, com pontos amassados. Não foi possível registrar a quilometragem, pois as portas estavam trancadas. Segundo informações do proprietário, o motor não funciona porque a bateria foi roubada.
Ônus/Observação: Consta débito de multas em atraso no valor de R$ 14.858,01. O último licenciamento do veículo se deu no ano de 2018.
Proprietários: TRANSPENAPOLIS TRANSPORTES LTDA. - CNPJ: 39.017.371/0001-11.
Removido: Não.
Localização: Rua Antônio Buranello Filho, 1150, Bairro Distrito Industrial, PENÁPOLIS/ SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 12/07/2023.
Lance Mínimo (50%): R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
17.2 Tipo: Veículo.
Identificação: Placa: BWB3440 Renavam: 418778183 Chassi: 9BM384098JB825920.
Descrição: 01 Caminhão marca/modelo Mercedes Benz,/L 1318, cor azul, ano/modelo 1988/1989, combustível Diesel, com 3 eixos, carroceria aberta, lataria em estado razoável, com alguns pontos de ferrugem, pintura desgastada, pneus carecas, faróis intactos. Segundo informações do proprietário, o motor não funciona porque a bateria foi roubada. Não foi possível verificar a quilometragem pois as portas estavam trancadas.
Ônus/Observação: Consta débito de multa em atraso no valor de R$ 371,21. O último licenciamento do veículo se deu no ano de 2018.
Proprietários: TRANSPENAPOLIS TRANSPORTES LTDA. - CNPJ: 39.017.371/0001-11.
Removido: Não.
Localização: Rua Antônio Buranello Filho, 1150, Bairro Distrito Industrial, PENÁPOLIS/ SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 12/07/2023.
Lance Mínimo (50%): R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
17.3 Tipo: Veículo.
Identificação: Placa: CYB0161 Renavam: 745130658 Chassi: 9BM695301YB244162.
Descrição: 01 Caminhão marca/modelo Mercedes Benz,/L 1620, cor branca, ano/modelo 2000/2000, combustível Diesel, com 3 eixos, carroceria fechada, lataria com vários pontos de ferrugem, pintura ruim, pneus meia vida, faróis intactos. Segundo informações do proprietário, o motor não funciona porque a bateria foi roubada. Não foi possível verificar a quilometragem pois as portas estavam trancadas.
Ônus/Observação: Consta débito de IPVA no valor de R$ 3.561,17 e multas em atraso no valor de R$ 5.335,09. O último licenciamento do veículo se deu no ano de 2018.
Proprietários: TRANSPENAPOLIS TRANSPORTES LTDA. - CNPJ: 39.017.371/0001-11.
Removido: Não.
Localização: Rua Antônio Buranello Filho, 1150, Bairro Distrito Industrial, PENÁPOLIS/ SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 12/07/2023.
Lance Mínimo (50%): R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
17.4 Tipo: Veículo.
Identificação: Placa: GYI6969 Renavam: 815286465 Chassi: 9BFYCTET93BB28642.
Descrição: 01 Caminhão trator marca/modelo Ford Cargo 4331, cor prata, ano/modelo 2003/2003, combustível Diesel, com 2 eixos, sem carroceria, lataria em estado razoável, com alguns pontos amassados, pintura em estado razoável, pneus carecas, pisca dianteiro direito quebrado. Segundo informações do proprietário, o motor não funciona porque a bateria foi roubada. Não foi possível verificar a quilometragem pois as portas estavam trancadas.
Ônus/Observação: Consta débito de IPVA no valor de R$ 5.545,27 multas em atraso no valor de R$ 2.641,05. O último licenciamento do veículo se deu no ano de 2018.
Proprietários: TRANSPENAPOLIS TRANSPORTES LTDA. - CNPJ: 39.017.371/0001-11.
Removido: Não.
Localização: Rua Antônio Buranello Filho, 1150, Bairro Distrito Industrial, PENÁPOLIS/ SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 12/07/2023.
Lance Mínimo (50%): R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
17.5 Tipo: Veículo.
Identificação: Placa: BKM8537 Renavam: 650385950 Chassi: 9BM384024SB076483.
Descrição: 01 Caminhão marca/modelo Mercedes Benz,/L 1418 E, cor branca, ano/modelo 1995/1995, combustível Diesel, com 3 eixos, carroceria aberta, lataria em estado razoável, com alguns pontos amassados, pintura em estado razoável, pneus carecas e murchos, faróis intactos. Segundo informações do proprietário, o motor não funciona porque a bateria foi roubada. Não foi possível verificar a quilometragem pois as portas estavam trancadas.
Ônus/Observação: Não constam débitos de IPVA e multas. O último licenciamento do veículo se deu no ano de 2017.
Proprietários: TRANSPENAPOLIS TRANSPORTES LTDA. - CNPJ: 39.017.371/0001-11.
Removido: Não.
Localização: Rua Antônio Buranello Filho, 1150, Bairro Distrito Industrial, PENÁPOLIS/ SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 12/07/2023.
Lance Mínimo (50%): R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
17.6 Tipo: Veículo.
Identificação: Placa: BSG6412 Renavam: 653298765 Chassi: 9BM384024TB084651.
Descrição: 01 Caminhão marca/modelo Mercedes Benz,/L 1418 E, cor amarela, ano/modelo 1996/1996, combustível Diesel, com 3 eixos, carroceria fechada, lataria em estado razoável, com alguns pontos de ferrugem, pintura em estado razoável, pneus carecas e murchos, faróis intactos. Segundo informações do proprietário, o motor não funciona porque a bateria foi roubada. Não foi possível verificar a quilometragem pois as portas estavam trancadas.
Ônus/Observação: Não constam débitos de IPVA e multas. O último licenciamento do veículo se deu no ano de 2018.
Proprietários: TRANSPENAPOLIS TRANSPORTES LTDA. - CNPJ: 39.017.371/0001-11.
Removido: Não.
Localização: Rua Antônio Buranello Filho, 1150, Bairro Distrito Industrial, PENÁPOLIS/ SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em 12/07/2023.
Lance Mínimo (50%): R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
17.7 Tipo: Veículo.
Identificação: Placa: BWM7783 Renavam: 649338057 Chassi: 9BM384024SB079409.
Descrição: 01 Caminhão marca/modelo Mercedes Benz,/L 1418 E, cor branco, ano/modelo 1995/1995, combustível Diesel, com 3 eixos, carroceria aberta, lataria em estado razoável,com alguns pontos de m, pintura em estado razoável, pneus carecas e murchos, faróis intactos. Segundo informações do proprietário, o motor não funciona porque a bateria foi roubada. Não foi possível verificar a quilometragem pois as portas estavam trancadas.
Ônus/Observação: Consta débito de multa em atraso no valor de R$ 913,98. O último licenciamento do veículo se deu no ano de 2018.
Proprietários: TRANSPENAPOLIS TRANSPORTES LTDA. - CNPJ: 39.017.371/0001-11.
Removido: Não.
Localização: Rua Antônio Buranello Filho, 1150, Bairro Distrito Industrial, PENÁPOLIS/ SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em 12/07/2023.
Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
18- Processo: 0011407-45.2016.5.15.0019 - 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA
REQUERENTE(S): ROZALINO ROMEIRO e OUTROS (2)
REQUERIDO(S): R & S FORROS LTDA. - ME e OUTROS (3)
18.1 Tipo: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 3871 - 1º Cartório – GUARARAPES/SP.
Descrição: Parte ideal correspondente à 20,00% da nua propriedade do Terreno constituído de parte do lote sob a letra "D", da quadra sob nº 32, situado no lado de numeração ímpar da Rua General Osório, encravado 48,00 m da Avenida Rui Barbosa e a 52,00 m da Rua Mário Rolin Teles, neste Distrito, município, cidade e comarca de Guararapes, Estado de São Paulo, medindo 12,00 m de frente, por 40,00 m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma metragem da frente, encerrando a área superficial de 480,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a mencionada via pública - Rua General Osório; pelo lado direito, de quem da rua olha o imóvel com o terreno constituído de parte dos lotes "E" e "D", pelo lado esquerdo no mesmo sentido, com o terreno constituído de parte do lote "C"; pelos fundos com o lote "K", da mesma quadra nº 32, cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº 01.3.054.0144.01-441.
Ônus/Observação: Na Av.4/3.871 consta a averbação da construção de um imóvel residencial com 53,53m², que recebeu o nº 505 da Rua General Osório, Guararapes - Ltda. Na prefeitura municipal, a área edificada constante é de 117,80m², porém, existe no local, uma construção tipo garagem, do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, e mais um imóvel residencial construído nos fundos, no qual reside a senhora Nilce Emiliano de Souza (nora da proprietária, sra. Eulália), em alvenaria e forro de PVC.
No imóvel da frente reside a senhora Eulália de Olívio Souza, genitora do executado. NO PROCESSO 0011407-45.2016.5.15.0019 (1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA), FOI PENHORADA APENAS A NUA PROPRIEDADE.
Proprietários: SANDRA DE SOUZA SILVA - CPF: 035.939.314-43 e ROBERTO BATISTA DE SOUZA - CPF: 101.908.528-28.
Removido: Não.
Localização: Rua General Osório, 505, Centro, Guararapes/SP, CEP: 16700000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 20,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), em 13/07/2023.
Lance Mínimo (50%): R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
19- Processo: 0010095-92.2022.5.15.0061 - 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA
REQUERENTE(S): MAURÍCIO DE LIMA ALMEIDA
REQUERIDO(S): ARMANDO SANCHES JÚNIOR ARAÇATUBA - ME e OUTROS (3)
19.1 Tipo: Veículo.
Identificação: Placa: FFR3934 Renavam: 4887225178 Chassi: 9531M6PP0DR302861.
Descrição: Um veículo caminhão, marca modelo VW/9.160 DRC 4X2, ano de fabricação e modelo 2012/2013.
Proprietários: ARMANDO SANCHES JÚNIOR ARAÇATUBA – ME - CNPJ: 03.418.392/0001-00.
Removido: Não.
Localização: Avenida Jorge Mellen Rezek, 3051F, Bairro Rosele, ARAÇATUBA/SP, CEP: 16075405.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 17/08/2023.
Lance Mínimo (50%): R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
Anexos do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
1. REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS UNIFICADA DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS
1. A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). GIORDANO BRUNO COAN AMADOR - JUCESP n° 1061, domiciliado(a) na Rua Indiana, nº 903, Brooklin Novo, São Paulo/SP – CEP 04.562-001com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.giordanoleiloes.com.br, e endereço eletrônico contato@giordanoleiloes.com.br, que ficará responsável por:
a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br
b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias;
c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36;
d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados Unificada.
2. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital.
3. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica.
4. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações.
5. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado.
6. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha.
7. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato.
8. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados.
9. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável.
10. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram.
11. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço.
12. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação.
13. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante.
14. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados Unificada, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro.
15. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito.
16. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta.
17. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados.
18. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic.
19. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado.
20. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador.
21. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional.
22. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic.
23. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar.
24. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento.
25. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019).
26. Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro.
27. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação.
28. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública.
29. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado.
30. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente.
31. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados Unificada e ao juízo da execução.
32. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados Unificada a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil.
33. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019.
34. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução.
35. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução.
36. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação.
37. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários.
38. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário.
39. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.
40. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas.
41. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados Unificada planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019.
42. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados Unificada.
43. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios.
44. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação.
Araçatuba-SP, 20 de outubro de 2023.
ARTHUR ALBERTIN NETO
Juiz do Trabalho Coordenador
Central de Mandados Unificada de Araçatuba
|