Visualizar Edital

Hasta Pública nº 04/2023 - JUNDIAÍ

CIRCUNSCRIÇÃO DE JUNDIAÍ/SP

EDITAL DE LEILÃO – 07 de Dezembro de 2023, às 11h00

(LEILÃO VIRTUAL À DISTÂNCIA - VIA LIVE)

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, JUIZ COORDENADOR DA CENTRAL DE MANDADOS UNIFICADA DE JUNDIAÍ/SP, Dr. GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou tiverem conhecimento deste Edital, que no dia 07 de Dezembro de 2023 às 11h00 serão levados à venda por hasta pública unificada, na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA os bens abaixo descritos, conforme lotes e itens que o compõem, os quais foram encaminhados pelas unidades jurisdicionais pertencentes à circunscrição de Jundiaí/SP, nos termos do Provimento GP- CR nº 04/2019, Provimento GP-CR nº 002/2020, Provimento GP-CR nº 5/2022. Foi nomeado para tanto o senhor Leiloeiro Público Oficial, GILSON KENITI INUMARU, JUCESP Nº 762, a partir de sorteio realizado pela Corregedoria Regional, conforme regramentos. Os lances eletrônicos dos interessados serão recepcionados necessariamente no site eletrônico www.gilsonleiloes.com.br sob a responsabilidade do senhor Leiloeiro, submetidos aos aludidos normativos do Regional e regulamento específico disposto neste edital, seguindo-se os descritivos dos lotes e/ou itens que o compõem, a saber:

1 – PROCESSO: 0186600-03.2005.5.15.0038 – VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA
1.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 54853 – 1º Cartório – Bragança Paulista/SP.
Descrição: Parte ideal de 1.047,98m² de uma gleba de terras de Matrícula 54.853, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, situado no “Bairro Água Cumprida (Sete Pontes/Serrinha)”. Referida parte ideal consta do Processo 7.288/2009 da Prefeitura de Bragança Paulista (Regularização de Loteamento) Parte esta consistente no lote 3 da quadra D, defronte a Rua Alvorada, com 22,70 ms da frente aos fundos (lado esquerdo), por 46,38m. da frente aos fundos, (lado direito), tendo nos fundos 22,70ms, perfazendo a área total de 1.047,98m².
Ônus/Observação: O Loteamento “Chácaras Recanto Verde” é objeto de Ação Civil Pública de nº 1007/2006 junto ao 1º Ofício Cível da Comarca de Bragança Paulista, para apuração de execução irregular de loteamento.
Proprietários: ERNESTO PARISI FILHO – CPF: 698.194.408-15.
Removido: Não.
Localização: Rua Alvorada, S/N, Complemento: Chácaras Recanto Verde, Bairro: Da Serrinha, Cidade: Bragança Paulista/SP – CEP: 12900000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Data da Avaliação: 09/09/2013.
Data da Penhora: 09/09/2013.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

2 – PROCESSO: 0000853-67.2011.5.15.0038 – VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA
2.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 44439 – 1º Cartório – Bragança Paulista/SP.
Descrição: Um terreno denominado área 05, situado na rua Almerinda Ortenzi Leme, Bairro Caetê, nesta cidade, medindo 14,40 ms de frente para a referida rua Almerinda Ortenzi Leme, por 28,00 m de extensão da frente aos fundos de ambos os lados, sendo que do lado direito para quem da rua olha para o terreno, confronta coma área 06, do desmembramento, e do lado esquerdo de quem para da rua olha para o terreno, confronta com o lote 04, do desmembramento, tendo nos fundos a mesma largura da frente, ou seja 14,40 ms, divisando com a área 07 do desmembramento, perfazendo a área de 403,20 ms², cujas divisas, limites, confrontações e demais informações encontram-se devidamente especificadas na(s) copia(s) da matrícula, que encontra(m)-se nos autos e passa(m) a fazer parte integrante deste termo. Conforme informações colhidas junto a Prefeitura de Bragança Paulista, o imóvel possui débitos no montante de R$ 11.526,00, bem como consta edificação, no total de 198,01 mts² de área edificada, com endereço na Rua Almerinda Ortensi Leme, 115, Caete/Jd. Primavera, Bragança Paulista, dirigindo-me até o local, verifica-se haver uma edificação residencial no terreno.
Ônus/Observação: Conforme informações colhidas junto a Prefeitura de Bragança Paulista, o imóvel possui débitos no montante de R$ 11.526,00 (onze mil, quinhentos e vinte e seis reais).
Proprietários: RICARDO SIMÕES – CPF: 107.901.998-74.
Removido: Não.
Localização: Rua Almerinda Ortenzi Leme, 115, Bairro: Caetê, Cidade: Bragança Paulista/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).
Data da Avaliação: 25/05/2022.
Data da Penhora: 20/04/2017.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).

3 – PROCESSO: 0556900-96.2005.5.15.0140 – VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA
3.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 63538 – 1º Cartório – Atibaia/SP.
Descrição: Lote 23 da quadra 50, no loteamento denominado Jardim Paulista, Bairro do Itapetinga, perímetro urbano da Cidade e Comarca de Atibaia, com a área total de 389,00m². medindo 12,00 metros de frente para a Rua Casa Branca; 7,50 metros nos fundos, onde confronta com partes dos Lotes 09 e 10; 40,00 metros do lado direito, onde confronta com o Lote 24 e 39.00 metros do lado esquerdo, onde confronta com o Lote 22, imóvel de matrícula 63.538 no Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia, conforme certidão emitida anexa aos autos. O presente imóvel trata-se de uma residência, num terreno em declive, em rua de terra sem calçamento, constando na Prefeitura uma área construída de 118,14m.
Proprietários: JOÃO IVO SILVEIRA PERANOVICH – CPF: 094.455.258-76.
Removido: Não.
Localização: Rua Casa Branca, 230, Complemento: Loteamento Jardim Paulista, Bairro: Itapetinga, Cidade: Atibaia/SP – CEP: 12947420.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 472.560,00 (quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e sessenta reais).
Data da Avaliação: 16/03/2023.
Data da Penhora: 04/09/2017.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 236.280,00 (duzentos e trinta e seis mil, duzentos e oitenta reais).

4 – PROCESSO: 0001836-66.2011.5.15.0038 – VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA
4.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: DEN9151, Renavam: 767764064, Chassi: 8AIFC00254LI54678.
Descrição: Veículo Renault/Kangoo, Placa DEN9151, cor branca, Chassi 8AIFC00254LI54678, Renavam 00767764064, ano de fabricação/modelo:2000/2000, apresentando o seguinte estado quando de sua penhora: painel em estado adequado, banco lado motorista com um rasgo, interior traseiro regular, avaria lado porta passageiro (buraco na lataria), lanterna traseira lado passageiro quebrada, riscos e pontos de ferrugem na lataria.
Ônus/Observação: Documento em nome de terceiro: certificado de registro e licenciamento de veículo exercício: 2018 em nome de MAS CHOPERIA LTDA ME.
Proprietários: LAERTE MONTOYA SAMPERI – CPF: 223.639.328-89.
Removido: Não.
Localização: Alameda Lucas Nogueira, 1537, Bairro: Vila Thais, Cidade: Atibaia/SP – CEP: 12942020.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Data da Avaliação: 11/08/2018.
Data da Penhora: 11/08/2018.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

5 – PROCESSO: 0208600-31.2004.5.15.0038 – VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA
5.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 76694 – 1º Cartório – Bragança Paulista/SP.
Descrição: Parte Ideal correspondente a 4,166% de um prédio residencial com 75,70m² (setenta e cinco vírgula setenta metros quadrados) de área construída, situado na Avenida Antônio Pires Pimentel, número 1242, casa 2, Centro, desta cidade e comarca de Bragança Paulista, edificada em um terreno com a área de 138,00m² (cento e trinta e oito metros quadrados), e que assim se descreve: mede 6,00 (seis metros) de frente, por 23,00m (vinte e três metros) de extensão da frente aos fundos de ambos os lados, por 6,00m (seis metros) nos fundos, confrontando pela frente com a referida via pública, de um lado com a casa número 4 de Dino Paulinetti, de outro lado com a casa 8, de propriedade de Dino Paulinetti e nos fundos com Celeste Paolinetti, cujas divisas, limites, confrontações e demais informações encontram-se devidamente especificadas na(s) cópia(s) da matrícula, que encontra(m)-se nos autos do processo 02086-31.2004.5.15.0038.
Ônus/Observação: Reside no imóvel a Sra. Isabel Cristina Caetano, que disse ser coproprietária e irmã da executada. A avaliação a ser observada é a que envolve a integralidade do bem, uma vez que o mesmo não comporta cômoda divisão (Art.843 do NCPC), sendo que o valor auferido pela alienação judicial será destinado aos coproprietários alheios á execução, proporcionalmente á sua cota parte, calculada sobre o valor alienação, sempre respeitando o direito de preferência do mesmo na arrematação, na forma do artigo 1322 do C.C (total do imóvel R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) – Parte Ideal de 4,166%: R$ 11.664,80 (onze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), pertencente a executada. O valor mínimo para arrematação será o de 100% do valor do imóvel. Consta Penhora: AV. 11 – Parte Correspondente a 12,499% de propriedade de DEBÓRA CRISTINA FORMIGONI nos autos do Processo 0016947-51.2008.8.26.0099.
Proprietários: JOANA MARSICANO FORMIGONI – CPF: 016.483.478-86.
Removido: Não.
Localização: Rua Santa Terezinha, 25, Bairro: Aparecida, Cidade: Bragança Paulista/SP – CEP: 12912740.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 4,16%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Data da Avaliação: 17/12/2021.
Data da Penhora: 04/09/2018.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (100%): R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

6– PROCESSO: 0108100-73.2005.5.15.0085 – VARA DO TRABALHO DE SALTO
6.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 40920 – 1º Cartório – Tatuí/SP.
Descrição: Lote de terreno designado pelo nº 47 da quadra L, do Loteamento Parque San Raphael, sito nesta cidade, município e comarca de Tatuí, com as medidas e confrontações seguintes: 5,00 metros de frente e de fundos e 25,00 metros de cada lado, da frente aos fundos, perfazendo área de 125,00 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a rua 5, do lado direito com o lote 48, do lado esquerdo com o lote 46 e pelos fundos com o lote 63. Cadastro Municipal: 0936.0100. Endereço: Rua Maria Odete Mariano de Sales, n. 276 – Loteamento Parque San Raphael – Tatuí/SP.
Ônus/Observação: Benfeitorias: no terreno há uma casa com área de 63.00m². Características: trata-se de uma construção residencial antiga e necessitando de reparos.
Proprietários: CÉLIA MARIA DE CAMARGO RODRIGUES – CPF: 754.208.728-20
Removido: Não.
Localização: Rua Maria Odete Mariano de Sales, 276, Bairro: Loteamento Parque San Raphael, Cidade: Tatuí/SP – CEP: 18274016.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 181.116,40 (cento e oitenta e um mil, cento e dezesseis reais e quarenta centavos).
Data da Avaliação: 31/03/2022.
Data da Penhora: 26/10/2018.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem:
Foto:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=20491
Foto:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=20492
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 90.558,20 (noventa mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos).

7 – PROCESSO: 0002380-87.2012.5.15.0145 – VARA DO TRABALHO DE ITATIBA
7.1 Tipo do bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 128749 – 6º Cartório – São Paulo/SP.
Descrição: Uma casa e respectivo terreno, situada a Rua Clímaco Barbosa, nº 396, no 12º
Subdistrito-Cambuci, desta Capital, medindo 3,65m de frente, por 37,90m, da frente aos fundos, confrontando do lado direito de quem da rua o olha, com o prédio nº 392, do lado esquerdo com o prédio nº 400, ambos da Rua Clímaco Barbosa, e pelos fundos com o prédio nºs 332/344, da Rua Freire da Silva. Matrícula nº 128.749 – 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Nº Contribuinte PM/SP: 034.008.0057-0 (até o ano de 2002); 034.008.159-3 (atual). Ocupação atual: César Catalani, proprietário atual dos imóveis matrículas 128.750 e 129.814, correspondentes aos números 392 e 400 da Rua Clímaco Barbosa. Benfeitorias/Características não constantes na matrícula: trata-se de um prédio, tipo galpão, que ocupa de forma unificadas áreas dos antigos imóveis de nºs 392, 396 e 400 (consta da Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel 034.008.159-3; área total: 518m²; área construída: 741m²; área ocupada pela construção: 384m²; Ano da construção corrigido: 2002; Padrão da construção: 5-C).
Ônus/Observação: Critério utilizado para avaliação: Consulta a sites especializados (metro quadrado da região e anúncios de imóveis na região e proximidades, com características similares), condições do imóvel, notadamente quanto a sua viabilidade atual de utilização (o imóvel encontra-se disposto entre dois outros imóveis, de forma unificada e indivisível, no momento), e do mercado imobiliário atual.
Proprietários: ALPHA DISPLAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – CNPJ: 7.212.555/0001-78.
Removido: Não.
Localização: Rua Clímaco Barbosa, 398/400, Cidade: São Paulo/SP – CEP: 01523000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Data da Avaliação: 23/06/2023.
Data da Penhora: 11/04/2019.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

8 – PROCESSO: 0019100-37.2009.5.15.0145 – VARA DO TRABALHO DE ITATIBA
8.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 103628 – 1º Cartório – Barueri/SP.
Descrição: Área de terras, situada em Zona Rural, na Vila Rosa Emília, Bairro das Pitas, na Cidade, Distrito e Município de Jandira, Comarca de Barueri/SP, com uma área de 425,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 10,00 metros de frente para a Avenida José Longo; por 43,00 metros da frente aos fundos, do lado direito de quem olha da rua para o terreno, 42,00 metros do lado esquerdo, e, 10,00 metros de largura nos fundos, confrontando-se pela frente, com a Avenida José Longo; do lado direito, com Rita Luchesi; do lado esquerdo, com Renee Longo e Josephina Longo: e, nos fundos, com Odete Longo Silveira, contendo nessa área, as seguintes benfeitorias: uma casinha inacabada, operária, com 2 cômodos em mau estado de conservação e higiene, dito terreno começa a 64,00 metros do marco de cimento colocado na esquina da Avenida José Longo e Praça Rosa Emília, do lado esquerdo de quem segue em direção ao córrego das Pitas.
Constituído de terreno com área de 425,m², com área construída de 220m², sendo a área total avaliada em R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) e a parte ideal de 50% pertencente a executada avaliada em 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).
Proprietários: MARIA CARMELITA BRANCO – CPF: 052.833.838-22.
Removido: Não.
Localização: Avenida José Longo, 274, Complemento: (antigo n° 05), Bairro: Das Pitas, Cidade: Jandira/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).
Data da Avaliação: 29/05/2023.
Data da Penhora: 04/07/2019.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (75%): R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e quinhentos reais).

9 – PROCESSO: 0012022-21.2017.5.15.0077 – VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA
9.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 85275 – 1º Cartório – Indaiatuba/SP.
Descrição: Um Lote de terra sob nº 03 da quadra O, do Loteamento denominado Jardim Indaiatuba Golf, nesta cidade e comarca de Indaiatuba, medindo 27,83 metros de frente para a Rua 08, nos fundos mede 32,21 metros, confrontando com o sistema de lazer 02; do lado direito de que da rua olha para o imóvel mede 33,70 metros, confrontando com o Lote nº 02, e do lado esquerdo na mesma posição acima, mede 33,14 metros confrontando com o Lote nº 04, encerrando a área de 1.000,00m². Não há edificações sobre o terreno. A área onde se situa o imóvel possui água e esgoto encanados, energia elétrica e telefonia; as ruas são pavimentadas.
Proprietários: J.C.N. ADMINISTRAÇÃO INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA – CNPJ: 58.923.244/0001-26.
Removido: Não.
Localização: Rodovia Lix da Cunha, 5341, Rua 08, S/N, N/C, Complemento: Terreno, Bairro: Indaiatuba Golf, Cidade: Indaiatuba/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
Data da Avaliação: 05/09/2019.
Data da Penhora: 05/09/2019.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

10 – PROCESSO: 0012755-26.2016.5.15.0140 – VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA
10.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 59570 – 1º Cartório – Bragança Paulista/SP.
Descrição: Um apartamento, sob o número 02 (dois), localizado no pavimento inferior, Bloco 59 (cinquenta e nove), do Condomínio Residencial Colinas da Mantiqueira II, situado na Estrada Mauro de Próspero, sob o n° 500 (quinhentos), desta cidade e comarca de Bragança Paulista, constante de 02 (dois) dormitórios, banheiro e sala de estar, cozinha e área de serviço, e as seguintes área: útil 53,43m², comum de 12,52m², total de 65,95m² e fração ideal no terreno de 163,35m², ou 1/86 no todo do terreno, apartamento esse com uma vaga na garagem para guarda de veículo.
Proprietários: MARCELO SONSIN CÉSAR – CPF: 101.034.568-05.
Removido: Não.
Localização: Estrada Mauro de Próspero, 500, Complemento: Condomínio Residencial Colinas da Mantiqueira II, Cidade: Bragança Paulista/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Data da Avaliação: 24/09/2021.
Data da Penhora: 04/09/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).

11 – PROCESSO: 0012285-10.2016.5.15.0038 – VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA
11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento.
Descrição: Rolter CNC mecânico, montado, com 03 motores, 01 de 03 cv e 02 motores auxiliares de 02 cv, em regular estado de conservação e em funcionamento quando de sua penhora.
Proprietários: JOSEFINA APARECIDA DE LIMA MARTORANO – CNPJ: 28.538.059/0001-57.
Removido: Não.
Localização: Rua Cristóvão Sanches, 155, Bairro: Jardim São Lourenço, Cidade: Bragança Paulista/SP – CEP: 12910002.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Data da Avaliação: 05/11/2020.
Data da Penhora: 05/11/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (30%): R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

11.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento.
Descrição: Plotter de recorte Foison C24 laser, em funcionamento, quando de sua penhora.
Proprietários: JOSEFINA APARECIDA DE LIMA MARTORANO – CNPJ: 28.538.059/0001-57.
Removido: Não.
Localização: Rua Cristóvão Sanches, 155, Bairro: Jardim São Lourenço, Cidade: Bragança Paulista/SP – CEP: 12910002.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Data da Avaliação: 05/11/2020.
Data da Penhora: 05/11/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (30%): R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

11.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento.
Descrição: Solda MIG ESAB, com tubo de gás 45 kg.
Proprietários: JOSEFINA APARECIDA DE LIMA MARTORANO – CNPJ: 28.538.059/0001-57.
Removido: Não.
Localização: Rua Cristóvão Sanches, 155, Bairro: Jardim São Lourenço, Cidade: Bragança Paulista/SP – CEP: 12910002.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Data da Avaliação: 05/11/2020.
Data da Penhora: 05/11/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (30%): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

11.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento,
Descrição: Compressor Zhejiang Jiebao CE2159, completo, com pistola, em funcionamento, quando de sua penhora.
Proprietários: JOSEFINA APARECIDA DE LIMA MARTORANO – CNPJ: 28.538.059/0001-57.
Removido: Não.
Localização: Rua Cristóvão Sanches, 155, Bairro: Jardim São Lourenço, Cidade: Bragança Paulista/SP – CEP: 12910002.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Data da Avaliação: 05/11/2020.
Data da Penhora: 05/11/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (30%): R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

11.5 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento.
Descrição: Furadeira de bancada industrial, montada, elétrica, com motor de 2 cv, 220 v, em regular estado de conservação e em funcionamento quando de sua penhora.
Proprietários: JOSEFINA APARECIDA DE LIMA MARTORANO – CNPJ: 28.538.059/0001-57.
Removido: Não.
Localização: Rua Cristóvão Sanches, 155, Bairro: Jardim São Lourenço, Cidade: Bragança Paulista/SP – CEP: 12910002.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
Data da Avaliação: 05/11/2020.
Data da Penhora: 05/11/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (30%): R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).

11.6 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento.
Descrição: Policorte Ferrari elétrico, 220 v, motor de 5 cv, em funcionamento e em regular estado, quando de sua penhora.
Proprietários: JOSEFINA APARECIDA DE LIMA MARTORANO – CNPJ: 28.538.059/0001-57.
Removido: Não.
Localização: Rua Cristóvão Sanches, 155, Bairro: Jardim São Lourenço, Cidade: Bragança Paulista/SP – CEP: 12910002.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Data da Avaliação: 05/11/2020.
Data da Penhora: 05/11/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (30%): R$ 600,00 (seiscentos reais).

12 – PROCESSO: 0003178-58.2012.5.15.0077 – VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA
12.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: FWZ6130, Renavam: 1019849255, Chassi: 9BGKS48B0FG209648.
Descrição: Um veículo tipo passeio, marca GM Chevrolet, modelo Onix 1.0 MT LT, ano de fabricação/modelo: 2014/2015; combustível: Álcool/Gasolina, cor predominante: branca, estando com a pintura em bom estado, lataria em bom estado de conservação, estofamento em bom estado e pneus em bom estado de conservação, parte elétrica e mecânica em bom estado e com funcionamento normal
Proprietários: AUTO ESCOLA ROSSI LTDA – ME – CNPJ: 0.437.101/0001-24.
Removido: Não.
Localização: Avenida Francisco de Paula Leite, 497, Complemento: Estabelecimento Comercial, Bairro: Jardim Santa Cruz, Cidade: Indaiatuba/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
Data da Avaliação: 26/11/2020.
Data da Penhora: 26/11/2020.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

13 – PROCESSO: 0011765-93.2017.5.15.0077 – VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA
13.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 12114 – 1º Cartório – São Pedro/SP.
Descrição: Um terreno, localizado na cidade de Águas de São Pedro, formado pelos lotes nºs 10 (dez), 11 (onze) e 12 (doze), todos da quadra 32 (trinta e dois), o qual contém área de 1.719,00m² (mil, setecentos e dezenove metros quadrados), de frente para a Rua 15, atualmente denominada Rua Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, cujas confrontações, divisas e demais especificações encontram-se descritas na respectiva matrícula. Conforme Av. 1, sobre o terreno foi construído um prédio residencial, o qual recebeu o nº 175 da Rua Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. Obs.: Em diligência ao imóvel constrito, verifiquei a existência de benfeitorias, consistentes em uma casa residencial de bom padrão com edícula nos fundos. Em consulta à planta baixa do imóvel junto ao setor de Cadastro Técnico da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro/SP, verifiquei constar área construída da residência como sendo: 325,95m², enquanto a edícula mede 132,48m², perfazendo o total de 458,43m² de área edificada. O imóvel se encontrava desocupado, aparentemente, há razoável tempo, apresentando regular estado de conservação.
Um terreno localizado na zona residencial da cidade de Águas de São Pedro, formado pelos lotes nºs 10 (dez), 11 (onze) e 12 (doze), todos da quadra 32 (trinta e dois), do loteamento denominado Águas de São Pedro, o qual contém a área de 1.719,00m² (mil, setecentos e dezenove metros quadrados), que mede 46,00 mts (quarenta e seis metros), de frente à Rua 15, atualmente denominada Rua Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 45,00 mts (quarenta e cinco metros) nos fundos, onde divisa com os lotes nºs 23, 24 e 25; pelo lado direito de quem de frente olha para o imóvel, mede 39,00 (trinta e nove metros), divisa com o lote nº 09, e pelo lado esquerdo mede 37,30 mts (trinta e sete metros e trinta centímetros), na divisa com o lote nº 13. Consta na Av.1/12.114 a construção de um prédio residencial com frente para a Rua Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, tendo recebido o nº 175 da rua. Matrícula 12.114 do C. R. I. de São Pedro/SP. Cadastro Municipal de Águas de São Pedro(inscrição/contribuinte): 01.01.032.0010.001. Conforme disposição contida no parágrafo 2º, do art. 840, do CPC, fica nomeado depositário do bem penhorado, o Sr. Armindo Fernandes Moreira, CPF: 383.608.968-87.
Ônus/Observação: O executado Armindo Fernandes Moreira é titular de 50 % do imóvel (cfe (R.6 da Matrícula); AV. 7/12114 – Indisponibilidade – processo nº 0002445-93.2014.5.02.0074 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo; AV. 9/12114 – Indisponibilidade – processo nº 0012886-30.2015.5.15.0077 – Vara do Trabalho de Indaiatuba; AV. 10/12114 – Penhora – processo nº 0011765-93.2017.5.15.0077 – Vara do Trabalho de Indaiatuba AV. 11/12117 – Penhora – processo nº 0010651-47.2022.5.15.0012 – Coordenadoria Integrada de Atividades Adm. Jud e CM de Piracicaba; AV. 12/12114 – Indisponibilidade – processo nº 0001950-91.2015.5.02.0081 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo; AV. 13/12114 – Penhora – processo nº 0011765-93.2017.5.15.0077 – Vara do Trabalho de Indaiatuba. LANCE MÍNIMO: 75% DO VALOR DA AVALIAÇÃO.
Proprietários: ARMINDO FERNANDES MOREIRA – CPF: 383.608.968-87.
Removido: Não.
Localização: Rua Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 175, Cidade: Águas de São Pedro/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais).
Data da Avaliação: 15/03/2021.
Data da Penhora: 15/02/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (75%): R$ 1.012.500,00 (um milhão, doze mil e quinhentos reais).

14 – PROCESSO: 0000528-10.2014.5.15.0096 – 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ
14.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: FYU0195, Renavam: 1117054141, Chassi: 9BWAG4121HT545521.
Descrição: Marca Volkswagen, modelo Up Take MCV, cor Prata, ano de fabricação 2017, ano modelo 2017, combustível Álcool/Gasolina, cilindradas 1.0, 5 portas. Em bom estado de conservação e funcionamento.
Ônus/Observação: a) As fotos anexas passam a fazer parte integrante do presente Auto.
Proprietários: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B RAMI LTDA – ME – CNPJ: 0.222.457/0001-40.
Removido: Não.
Localização: Rua Bom Jesus de Pirapora, 2949, Bairro: Vila Rami, Cidade: Jundiaí/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
Data da Avaliação: 12/09/2023.
Data da Penhora: 05/03/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil, quinhentos reais).

14.2 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: EHE4424, Renavam: 480681279, Chassi: 9BGRG48F0DG106369.
Descrição: Marca Chevrolet, modelo Celta 1.0L LS, cor Prata, ano de fabricação 2012, ano modelo 2013, combustível Álcool/Gasolina, 5 portas. Em bom estado de conservação e funcionamento.
Ônus/Observação: As fotos anexas passam a fazer parte integrante do presente Auto.
Proprietários: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B RAMI LTDA – ME – CNPJ: 0.222.457/0001-40.
Removido: Não.
Localização: Rua Bom Jesus de Pirapora, 2949, Bairro: Vila Rami, Cidade: Jundiaí/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais).
Data da Avaliação: 12/09/2023.
Data da Penhora: 05/03/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 13.250,00 (treze mil, duzentos e cinquenta reais).

14.3 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: EUI8907, Renavam: 1174768662, Chassi: 9C6RE2140K0002315.
Descrição: Marca Yamaha, modelo YBR 1251 FACTOR ED, cor Preta, ano de fabricação 2018, ano modelo 2019, combustível Álcool/Gasolina. Em bom estado de conservação e funcionamento.
Ônus/Observação: As fotos anexas passam a fazer parte integrante do presente Auto.
Proprietários: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B RAMI LTDA – ME – CNPJ: 0.222.457/0001-40.
Removido: Não.
Localização: Rua Bom Jesus de Pirapora, 2949, Bairro: Vila Rami, Cidade: Jundiaí/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Data da Avaliação: 12/09/2023.
Data da Penhora: 05/03/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).

14.4 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: GEI1548, Renavam: 1163696088, Chassi: 9BD341A8CKY577858.
Descrição: Marca FIAT, modelo MOBI DRIVE, cor Prata, ano de fabricação 2018, ano modelo 2019, combustível Álcool/Gasolina, cilindradas 1.0, 5 portas. Em bom estado de conservação e funcionamento.
Ônus/Observação: As fotos anexas passam a fazer parte integrante do presente Auto.
Proprietários: FELIPE JÚLIO MENDES – CPF: 363.283.078-96.
Removido: Não.
Localização: Rua Bom Jesus de Pirapora, 29, 2949, Bairro: Vila Rami, Cidade: Jundiaí/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 43.900,00 (quarenta e três mil e novecentos reais).
Data da Avaliação: 12/09/2023.
Data da Penhora: 08/03/2021.
Ordem da Penhora: 100,00%.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 21.950,00 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta reais).

14.5 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: FRK2352, Renavam: 1102133938, Chassi: 9C6RE2120H0003633.
Descrição: Marca Yamaha, modelo YBR1251 FACTOR ED, cor Preta, ano de fabricação 2016, ano modelo 2017, combustível Álcool/Gasolina. Em bom estado de conservação e funcionamento.
Ônus/Observação: As fotos anexas passam a fazer parte integrante do presente Auto.
Proprietários: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B RAMI LTDA – ME – CNPJ: 0.222.457/0001-40.
Removido: Não.
Localização: Rua Bom Jesus de Pirapora, 2949, Bairro: Vila Rami, Cidade: Jundiaí/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 9.300,00 (nove mil, trezentos reais).
Data da Avaliação: 12/09/2023.
Data da Penhora: 08/03/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais).

15 – PROCESSO: 0002162-93.2011.5.15.0145 – VARA DO TRABALHO DE ITATIBA
15.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 38931 – 1º Cartório – Tietê/SP.
Descrição: Casa com seu respectivo terreno e quintal, sob o nº 432 da Rua Bom Jesus, cujo terreno encerra a área de 250,00 metros quadrados.
Casa de morada com seu respectivo terreno e quintal, feita de tijolos, coberta de telhas, com duas frestas na frente, sob nº 432 da Rua Bom Jesus, perímetro urbano desta cidade e comarca de Tietê/SP, com entrada por uma escada de cimento, composta de seis cômodos, cujo terreno mede e divide da seguinte forma: inicia-se num ponto situado na Rua Bom Jesus, entre o terreno descrito e imóvel nº 424 de propriedade de Comércio de Beneficiamento de Cereais Tietê Ltda. e segue em linha reta por 10,00m, confrontando com a rua Bom Jesus; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta por 25,00m, confrontando com o imóvel de nº 444 de propriedade de Trajano Brunheroto dos Santos e outros, antes de Arcângelo Brunheroto; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta por 10,00m, confrontando com a área desmembrada, antes de Egydio Ary Valério; desse ponto deflete finalmente à direita e segue em linha reta por 25,00m; confrontando com o imóvel nº 424 de propriedade de Comércio de Beneficiamento de Cereais Tietê Ltda., retornando ao ponto inicial, fechando-se o perímetro e encerrando a área de 250,00m². Cadastro municipal: 000003343038301.
Trata-se de um terreno com 250 m² de área, sobre o qual foi edificado um prédio residencial com 136,03m², conforme cadastro da Prefeitura de Tietê/SP. O imóvel se encontra em regular estado geral de conservação.
Ônus/Observação: A parte executada RUBENS ALBERTO COAN é titular de 1/6 sobre o bem. Lance mínimo em 50% das cotas partes das executadas acrescido de 100% daquelas dos demais partícipes.
Proprietários: RUBENS ALBERTO COAN – CPF: 020.878.918-93.
Removido: Não.
Localização: Rua Bom Jesus, 432, Cidade: Tietê/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Data da Avaliação: 07/10/2022.
Data da Penhora: 11/06/2021.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (91,67%): R$ 275.010,00 (duzentos e setenta e cinco mil e dez reais).

16 – PROCESSO: 0012470-52.2021.5.15.0077 – VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA
16.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 68628 – 1º Cartório – Indaiatuba/SP.
Descrição: Um lote de terra sob nº 53, da quadra J, do loteamento denominado Jardim Belo Horizonte, nesta cidade e comarca de Indaiatuba, medindo 7,50 metros de frente para a Rua 06, igual medida nos fundos, onde confronta com o lote 04, por 20,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, divisando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote 52, e do lado oposto na mesma posição acima, com o lote 54, encerrando a área total de 150,00m². Sobre o terreno, fora edificado um prédio residencial com aproximadamente 80,00m² de construção, padrão simples. A região onde se situa o imóvel possui água e esgoto encanados, energia elétrica e telefonia; as ruas são pavimentadas.
Ônus/Observação: Averbações na matrícula 68.628: Av.4 – Indisponibilidade processo 0000866-13.2014.5.20.0009 – 9VT de Aracaju/SE; Av.5 – Indisponibilidade processo 0000866-13.2014.5.20.00009 – 9VT de Aracaju/SE; Av.6 – Indisponibilidade processo 0000512-27.2014.5.05.0034 – Central de Execução – Salvador/BA; Av.7 – Indisponibilidade processo 00005774-43.2014.5.05.0027 – 27VT de Salvador/BA; Av.8 – Indisponibilidade processo 0000727-42.2014.5.05.0021 – 21 VT de Salvador/BA; Av.9 – Indisponibilidade processo 0000537-06.2014.505.0013 – 13VT de Salvador/BA; Av.10 – Indisponibilidade processo 0000510-78.2014.5.05.0027 – 27 VT de Salvador/BA; Av.11 – Indisponibilidade processo 0803577-60.2015.4.05.8500 – 7VT de Estância/SE; Av.12 – Indisponibilidade processo 0000585-17.2014.5.05.0028 – 28VT de Salvador/BA; Av.13 – Indisponibilidade processo 0001413-80.2014.5.05.0038 – 38VT de Salvador/BA; Av.14 – Indisponibilidade processo 0000623-96.2014.5.05.0038 – 38VT de Salvador/BA; Av.15 – Indisponibilidade processo 15566014000144 – 7VT de Aracaju/SE; Av.16 – Indisponibilidade processo 0000495-45.2014.5.05.0016 – 16VT de Salvador/BA; Av.17 – Indisponibilidade processo 0000670-48.2014.5.05.0013 – 13VT de Salvador/BA; Av.18 – Indisponibilidade processo 0000580-13.2014.5.05.0022 – 22VT de Salvador/BA; Av19 – Indisponibilidade processo 0001439-54.2014.5.20.0008 – 8VT de Aracaju/BA; Av.20 – Indisponibilidade processo 0000594-30.2014.5.05.0011 – 11VT de Salvador/BA; Av.21 – Indisponibilidade processo 0000646-14.2014.5.05.0015 – 15VT de Salvador/BA; Av.22 – Indisponibilidade processo 0000708-85.2014.5.05.0037 – 37VT de Salvador/BA; Av. 23 – Indisponibilidade processo 0000548-57.2014.5.05.0038 – 38VT de Salvador/BA; Av.24 – Indisponibilidade processo 0000577-67.2014.5.05.0019 – 19VT de Salvador/BA; Av.25 – Indisponibilidade processo 0000545.92.2014.5.05.0009 – 9VT de Salvador/BA; Av.26 – Indisponibilidade processo 0000741-41.2014.5.05.0016 – 16VT de Salvador/BA; Av.27 – Indisponibilidade processo 0000923-34.2014.5.20.0008 – 8VT de Aracaju/SE; Av.28 – Indisponibilidade processo 0000510-57.2014.5.05.0034 – 34VT de Salvador/BA; Av.29 – Indisponibilidade processo 0000584-29.2014.5.05.0029 – 29VT de Salvador/BA; Av.30 – Indisponibilidade processo 0000529-53.2014.5.05.0005 – 5VT de Salvador/BA.
Proprietários: JOÃO ANASTÁCIO DA SILVA – CPF: 992.016.158-68.
Removido: Não.
Localização: Rua Maria Corral Perez, 210, Complemento: casa, Bairro: Jardim Belo Horizonte, Cidade: Indaiatuba/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
Data da Avaliação: 13/01/2022.
Data da Penhora: 13/01/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

17 – PROCESSO: 0010827-11.2016.5.15.0085 – VARA DO TRABALHO DE SALTO
17.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: EIW4447, Renavam: 147288517, Chassi: 3GNCL13V09S616344.
Descrição: Placa EIW 4447, GM Captiva Sport Fwd, Ano 2009, Modelo 2009, Cor Preta, Chassi 3GNCL13V09S616344, Renavam 147288517, Gasolina, pneus usados, vidros preservados, lataria e pintura preservados, em ótimo estado geral de conservação e uso e funcionando.
Proprietários: MARLI JOSÉ DA SILVA – CPF: 029.922.578-00.
Removido: Não.
Localização: Alameda Júpiter, 510, Bairro: Distrito Industrial, Cidade: Indaiatuba/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 37.500,00 (trinta e sete mil, quinhentos reais).
Data da Avaliação: 03/05/2022.
Data da Penhora: 03/05/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem:
Fotos:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman modoJanelaPlc=popup&chPlc=22865
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais).

18 – PROCESSO: 0010011-53.2016.5.15.0077 – VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA
18.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: FBU4371, Chassi: 8AGCN48X0CR158809.
Descrição: Veículo I/Chevrolet AGILE LTZ, Ano/Modelo 2012, cor Preta.
Obs. Veículo em funcionamento. Hodômetro com 170.451 km rodados. Veículo com lataria em médio estado de conservação. A lataria do veículo imediatamente acima das duas rodas traseiras está ralada. Pneus em bom estado de conservação.
Proprietários: FABIANO KENJI FUJIYAMA – CPF: 157.387.068-46.
Removido: Não.
Localização: Avenida Benedicto Castilho de Andrade, 1007, Complemento: b8, A32, Bairro: Eloy Chaves, Cidade: Jundiaí/SP – CEP: 13212070.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 32.500,00 (trinta e dois mil, quinhentos reais).
Data da Avaliação: 23/06/2022.
Data da Penhora: 23/06/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais).

19 – PROCESSO: 0010342-59.2021.5.15.0077 – VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA
19.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: CKP9013, Renavam: 670384933, Chassi: 9BWXTADT0TDB60529.
Descrição: Um veículo tipo caminhão, marca VOLKSWAGEN, modelo 14.220 (3 eixos), ano de fabricação/modelo: 1996/1996, cor predominante: branca, estando com a lataria e pintura em bom estado de uso e conservação; pneus em regular estado de uso e conservação, parte elétrica e mecânica com funcionamento normal; estofamentos em bom estado de uso e conservação; porta do motorista com defeito no acionamento da trava/maçaneta. Hodômetro acusando 220.006 quilômetros.
Caminhão VW/14.220, 03 Eixos, Ano 1996, Modelo 1997, cor Branca, Chassi 9BWXTADTOTDB60529, Renavam 670384933, Diesel, pneus usados, vidros preservados, lataria em bom estado e pintura apresentando desgaste. Em regular estado geral de conservação e uso e funcionando.
Proprietários: LUCKSONDAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE POÇOS EIRELI – ME – CNPJ: 08.150.616/0001-50.
Removido: Não.
Localização: Rua Tupinambas, 723, Complemento: Escritório, Bairro: Aqui Se Vive, Cidade: Indaiatuba/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Data da Avaliação: 18/08/2022.
Data da Penhora: 18/08/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).

20 – PROCESSO: 0001009-40.2011.5.15.0140 – VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA
20.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 30472 – 1º Cartório – Pirassununga/SP.
Descrição: Um lote de terreno, sob nº 1, da quadra H, do Loteamento denominado Jardim das Terras de San José, situado na cidade de Pirassununga, esquina da Rua 3 com a Rua 1, medindo 7,97 metros na frente confrontando com a Rua 3; do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, mede 25,00 metros confrontando com o Lote nº 2; do lado direito mede 16,00 metros confrontando com a Rua 1; na face dos fundos mede 16,97 metros confrontando com o Lote nº 14; na esquina da Rua 3 com a Rua 1 mede 14,14 metros em curva de concordância inscrita por um raio de 9,00 metros, perfazendo uma área total de 406,76 metros quadrados.
Proprietários: GISELE LOPES DA COSTA – CPF: 250.163.158-76.
Removido: Não.
Localização: Rua 3 (Rua José Hunglauber), 612, Complemento: Loteamento Jardim Terras de San José, Bairro: Jardim Terras de San José, Cidade: Pirassununga/SP – CEP: 13643325.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Data da Avaliação: 11/10/2022.
Data da Penhora: 25/08/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

21 – PROCESSO: 0001150-23.2014.5.15.0021 – 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ
21.1 Tipo do Bem: Outros.
Descrição: 15 (quinze) vestidos de noiva do estoque do empreendimento de nome fantasia CLASSIC RIGOR, todos da cor branca, com estilos diversos, guardados sem uso comercial.
Ônus/Observação: 11 (onze) vestidos com o valor comercial declarado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 04 (quatro) com o valor comercial declarado de R$ 3.000,00 (três mil reais). Foram penhorados 15 vestidos, avaliados no total de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
Proprietários: ALEX DE FREITAS PEREIRA – CPF: 248.979.348-93.
Removido: Não.
Localização: Rua Emile Pilon, 130, Bairro: Vila Arens, Cidade: Jundiaí/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
Data da Avaliação: 10/07/2023.
Data da Penhora: 12/09/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (30%): R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).

22 – PROCESSO: 0011321-60.2022.5.15.0085 – VARA DO TRABALHO DE SALTO
22.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 1094 – 1º Cartório – Salto/SP.
Descrição: Um Lote de terreno sob número 06, da Quadra B, situado no Loteamento denominado Vila Roma, com frente para rua Paul Harris, localizado na quadra formada pela Ruas Sicília, Paul Harris e John Kennedy. Imóvel com área total de 360 metros quadrados.
Ônus/Observação: R-8/1094 Prenotação número 69535, em 10.07.2009. Conforme instrumento particular averbado sob número 06 e 07 a proprietária MIRIAM CÉLIA MILIONI, já qualificada vendeu a NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no C.N.P.J. 49.254.634/0001-60, com sede na rua Joaquim Nabuco, 229, centro, Salto/SP, o imóvel objeto desta matrícula, pelo preço de R$ 10.00,00. Guia de ITBI 2009.043.003352015. AV.19/1094 – Averbação Premonitória – Verifica-se a existência de Ação de Execução de Título Extrajudicial distribuída em 06 de maio de 2021, sob número 1002111-792021.8.26.0526 junto a 2ª Vara da Comarca de Salto/SP. CONFORME AV.09/1094, AV.10/1094, AV.13/1094, AV.15/1094, AV.16/1094, AV.17/1094, AV.18/1094, AV.20/1094, AV.21/1094, AV.22/1094, AV.23/1094, AV.24/1094, AV.25/1094, AV.26/1094, AV.27/1094, AV.28/1094, AV.29/1094, AV.30/1094, AV.31/1094 E AV.32/1094, fora decretada a indisponibilidade dos bens e direitos de NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA.
Proprietários: NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA – CNPJ: 49.254.634/0001-60.
Removido: Não.
Localização: Rua Vinte e Quatro de Outubro, Lotes 6, 7 e 8 da Quadra B, S/N, Bairro: Vila Roma, Cidade: Salto/SP – CEP: 13321430.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Data da Avaliação: 20/09/2022.
Data da Penhora: 20/09/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 100.000,00 (cem mil reais).

23 – PROCESSO: 0011161-72.2022.5.15.0105 – VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
23.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 24334 – 2º Cartório – Jundiaí/SP.
Descrição: Lote 25, Quadra C, Loteamento “Chácaras Campo Limpo”, Bairro Ivoturucaia, Município de Campo Limpo Paulista, com área de 6.531,00m², medindo 52,50 m de frente para a Rua Safira, confrontando de um lado com o lote 24, com 118 m, do outro com o lote 26, com 138,5m e nos fundos com o lote 11, com 51m.
Ônus/Observação: Em 24/10/2022 o valor devido a título de IPTU correspondia a R$ 9.182,93.
Ônus da matrícula: Av. 9 – Indisponibilidade pelo processo 1000077-34.2018.5.02.0081; Av. 10 – Indisponibilidade pelo processo 10014779320185020013; Av. 11 – Indisponibilidade pelo processo 1000134-18.2018.5.02.0060; Av. 12 – Indisponibilidade pelo processo 1001652-09.2018.5.02.0039; Av. 13 – Indisponibilidade pelo processo 1000053-56.2019.5.02.0053; Av. 14 – Indisponibilidade pelo processo 10006666620195020024; Av. 15 – Penhora pelo processo 1000053-56.2019.5.02.0053; Av. 17 – Indisponibilidade pelo processo 1000053-06.2019.5.02.0005; Av. 18 – Indisponibilidade pelo processo 1001602-91.2018.5.02.0003; Av. 19 – Indisponibilidade pelo processo 1000974-67.2019.5.02.0068.
Proprietários: FUED ABDO – CPF: 088.517.278-72.
Removido: Não.
Localização: Rua Safira, Lote 25, Quadra C, Bairro: Chácaras Campo Limpo, Cidade: Campo Limpo Paulista/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 457.170,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta reais).
Data da Avaliação: 24/10/2022.
Data da Penhora: 24/10/2022.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 228.585,00 (duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais).

24– PROCESSO: 0010150-34.2021.5.15.0140 – VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA
24.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 114262 – 1º Cartório – Atibaia/SP.
Descrição: Apartamento 3, situado no 3 º andar da Torre 15, do “Condomínio Residencial Jerônimo de Camargo I”, localizado na Avenida Jerônimo de Camargo, n.° 9.555, Bairro Caetetuba, zona urbana do município e comarca de Atibaia/SP, com a área privativa de 49, 910 m², área comum total de 50,785m² e área total de 100,695m², com a fração ideal de 0, 294118% do terreno, contendo: sala, 02 dormitórios, banheiro, cozinha e área de serviço, com as seguintes confrontações: pela frente com Hall, área de circulação do andar e áreas do condomínio; do lado direito com áreas do condomínio; do lado esquerdo com apartamento nº 34; e nos fundos com áreas do condomínio.
Proprietários: WAITON JÚNIOR PEREIRA CARDOSO – CPF: 390.267.078-94.
Removido: Não.
Localização: Avenida Jerônimo de Camargo, 9555, Complemento: Condomínio Residencial Jerônimo de Camargo, Bairro: Caetetuba, Cidade: Atibaia/SP – CEP: 12951540.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 157.433,50 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Data da Avaliação: 18/03/2023.
Data da Penhora: 13/01/2023.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 78.716,57 (setenta e oito mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos).

25 – PROCESSO: 0010783-50.2018.5.15.0140 – VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA
25.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 80360 – 1º Cartório – Atibaia/SP.
Descrição: Casa residencial número 1, localizada Condomínio Residencial Nova Atibaia, na Avenida Santana, número 1050, Vila Giglio, perímetro urbano, na cidade de Atibaia, com a área útil de uso exclusivo de 130,08m², dos quais 92,12m² correspondem a parte térrea e 37,96m², correspondem à parte superior, área comum de 105,606m², correspondendo essa unidade uma fração ideal de 5,9373% no terreno e demais coisas de uso comum, com acesso pela via de circulação, contendo na parte térrea, sala de estar, varanda, cozinha, área de serviço, banheiro de empregada, escada, lavabo e um dormitório e na parte superior escada varanda, hall de circulação, dois dormitórios e banheiro, confrontando pela frente com a via de circulação; nos fundos e do lado direito, com área comum e do lado esquerdo, com casa residencial número 2, concorrendo para as despesas condominiais na proporção de 5,9373%. O terreno onde se assenta o condomínio tem a área total de 4.686,16m2 formado pela totalidade dos sub-lotes 1, 2, 6 e 7 desmembrados do quinhão 7 no lugar denominado Vila Giglio.
Ônus/Observação: Patrícia Missai Felix Aoki Alves, CPF: 250.756.708/22, cônjuge do executado, conforme escritura lavrada em 06.02.2004, regime de comunhão parcial de bens; Premonitória – Execução, processo nº 1004326-41.2020.8.26.0048, da 1ª Vara Cível de Atibaia/SP; Penhora, processo nº 0002091-21.2020.8.26.0048, da 4ª Vara Cível de Atibaia/SP.
Proprietários: MARCO ANTÔNIO BARBOSA ALVES – CPF: 250.737.698-80.
Removido: Não.
Localização: Avenida Santana, 1050, Complemento: Condomínio Residencial Nova Atibaia, Bairro: Vila Giglio, Cidade: Atibaia/SP – CEP: 12946706.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 871.536,00 (oitocentos e setenta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais).
Data da Avaliação: 18/03/2023.
Data da Penhora: 18/03/2023.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 435.768,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais).

26 – PROCESSO: 0479100-89.2005.5.15.0140 – VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA
26.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 6264 – 1º Cartório – Atibaia/SP.
Descrição: Imóvel comercial no bairro Atibaia Jardim, na cidade de Atibaia/SP, em terreno com área de 350m² e área construída de 87,73. No local funciona uma oficina mecânica, na parte da frente e um depósito nos fundos.
Ônus/Observação: Serviço Anexo das Fazendas de Atibaia, processo 048.01.2004.014998-9, ordem 1925/04; do mesmo Juízo, processo 048.01.2007.500459-7/000000-000, ordem 2543/2007; 3ª Vara Cível de Atibaia, processo 668/08 (048.01.2008.4158-4/0-0), Penhoras com garantia real.
Proprietários: UNI-AIR UNIÃO SISTEMAS E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA – ME – CNPJ: 47.928.882/0001-13.
Removido: Não.
Localização: Rua Brasuk, 657, Bairro: Atibaia Jardim, Cidade: Atibaia/SP – CEP: 12942210.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).
Data da Avaliação: 29/05/2023.
Data da Penhora: 23/03/2023.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).

27– PROCESSO: 0010645-20.2017.5.15.0140 – VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA.
27.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 30276 – 1º Cartório – SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP.
Descrição: Parte ideal de 50% do seguinte Imóvel urbano situado na Rua Rufino Gavião, n.º 157, com cadastro junto à Prefeitura Municipal de Águas da Prata-SP, sob n.º 01.02.014.0076.001, C.R.I. de São João da Boa Vista, com área de 163, 93 mts². Consta na matrícula existência de “prédio residencial de dois pavimentos, construído de tijolos e coberto de telhas, contando no térreo, terraço, sala abrigo, hall, banheiro, e cozinha, e no pavimento superior, banheiro, três dormitórios, com área de 179,15 mts2 de construção”.
Proprietários: JOSE ROBERTO LACAVA – CPF: 038.127.938-30.
Removido: Não.
Localização: Rua Rufino Gavião, 157, Cidade: Águas Da Prata/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 50,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 348.934,30 (trezentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos).
Data da Avaliação: 19/08/2023
Data da Penhora: 31/03/2023
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 174.467,15 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos).

28– PROCESSO: 0000393-50.2011.5.15.0145 – VARA DO TRABALHO DE ITATIBA.
28.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: DNY0383.
Descrição: Fiat/Uno Mille Fire, 2004/2005, azul, 2 portas, com a pintura “queimada” no capô, pneus meia vida, estofamento danificado, em funcionamento.
Proprietários: ANTONIO DOS SANTOS – CPF: 803.784.048-49.
Removido: Não.
Localização: Clube de Campo Fazenda – Haras Bairro: Moenda, Cidade: Itatiba/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Data da Avaliação: 04/05/2023.
Data da Penhora: 04/05/2023.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem:
Uno 3:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=23067
Uno 1:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=23065
Uno 2:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=23066
Uno 4:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=23068
Valor Lance Mínimo (50%): 4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais).

28.2 Tipo do Bem: Outros.
Descrição: Égua Malika (Miss Malik Trio), tordilha, raça árabe, com 13 anos, sem registro.
Proprietários: ANTONIO DOS SANTOS – CPF: 803.784.048-49.
Removido: Não.
Localização: Clube de Campo Fazenda – Haras Bairro: Moenda, Cidade: ITATIBA/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Data da Avaliação: 04/05/2023.
Data da Penhora: 04/05/2023.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem:
Resenha:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=23069
Miss Malik:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=23070
Valor Lance Mínimo (30%): 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

28.3 Tipo do Bem: Outros.
Descrição: Égua chamada Mercedes, tordilha, SRD, com 14 anos, sem registro, mansa.
Proprietários: ANTONIO DOS SANTOS – CPF: 803.784.048-49.
Removido: Não.
Localização: Clube de Campo Fazenda – Haras Bairro: Moenda Cidade: Itatiba/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.000,00 (três mil reais).
Data da Avaliação: 04/05/2023.
Data da Penhora: 04/05/2023.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem:
Mercedes:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=23071
Valor Lance Mínimo (30%): R$ 900,00 (novecentos reais).

28.4 Tipo do Bem: Outros.
Descrição: Pônei chamado Corcel Negro, macho, castrado, manso, SRD, cor castanho escuro, com 14 anos (informação do executado).
Proprietários: ANTONIO DOS SANTOS – CPF: 803.784.048-49.
Removido: Não.
Localização: Clube de Campo Fazenda – Haras Bairro: Moenda Cidade: Itatiba/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais).
Data da Avaliação: 04/05/2023.
Data da Penhora: 04/05/2023.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem:
Pônei Corcel Negro:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=23072
Valor Lance Mínimo (30%): R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).

28.5 Tipo do Bem: Outros.
Descrição: Cavalo chamado Parafuso, macho, castrado, manso, SRD, pampa alazão, com 18 anos (informação do executado, na resenha consta 8 anos por provável erro de digitação).
Proprietários: ANTONIO DOS SANTOS – CPF: 803.784.048-49.
Removido: Não.
Localização: Clube de Campo Fazenda – Haras, Bairro: Moenda Cidade: Itatiba/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$1.000,00 (um mil reais).
Data da Avaliação: 04/05/2023.
Data da Penhora: 04/05/2023.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem:
Resenha Parafuso:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=23073
Cavalo Parafuso:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=23074
Valor Lance Mínimo (30%): R$ 300,00 (trezentos reais).

29– PROCESSO: 0010975-26.2022.5.15.0145 – VARA DO TRABALHO DE ITATIBA.
29.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 46801 – 1º Cartório – Itatiba/SP.
Descrição: Uma Gleba de Terras, denominada Gleba nº 02, situada no Bairro Tapera Grande, perímetro de expansão urbana deste município de Itatiba-SP, com as descrições perimétricas constantes na matrícula, encerrando uma área total de 9.813,67m2. Inscrição Municipal: 44444-70 41-00074-0-0001-00000. Benfeitorias: de acordo com o espelho do IPTU consta 599,78 m² de área construída. Trata-se de uma chácara disposta em: 1. Casa sede avarandada com sala 2 ambientes, cozinha, banheiro, 2 dormitórios e 1 suíte; acabamento em porcelanato e laje. Lavanderia externa coberta, banheiro e quarto; 2. Garagem coberta para vários veículos; 3. Salão de jogos com banheiro, cozinha com churrasqueira e vestiário com acesso externo. Construção sem forro ou laje; 4. Piscina de alvenaria com pedra mineira no entorno; 5. Quadra esportiva; 6. Campo de bocha coberto e área coberta para guarda de equipamentos; 7. Casa de caseiro 1: sala, cozinha, banheiro, 2 dormitórios; acabamento com piso em ardósia e piso cerâmico, havendo forro de PVC, madeira e de laje no local; 8. Casa de caseiro 2: sala, cozinha, banheiro, 1 dormitório. Quarto de ferramentas anexo e cobertura externa para lavanderia; 9. 2 canis e quarto de ferramentas; 10. 4 baias para cavalos; 11. Lago; 12. Poço.
Ônus: INFORMAÇÕES ACRESCIDAS PELO LEILOEIRO: Av. 05 Penhora nos autos nº1052285-88.2016.8.26.0002 (EXTINTO), em favor de Banco Bradesco S/A, em trâmite na 11ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro/SP; Av. 08 – Indisponibilidade de Bens, autos nº 1000582-80.2020.5.02.0719, em favor de Paulo Sergio da Silva Carvalho, em trâmite na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul/SP; Av. 09 – Indisponibilidade de Bens, autos nº 1001642-59.2018.5.02.0719, em favor de Jose Nelio de Lima Silva, em trâmite na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul/SP; Av. 10 – Penhora nos autos nº 1001126-22.2020.5.02.0702, em favor de Antônio Carlos Brisdo de Souza, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul/SP.
Proprietários: PAULO SERGIO GONCALVES – CPF: 001.127.918-40.
Removido: Não.
Localização: Estrada Municipal Alexandre Marchi, s/n, Bairro: Tapera Grande Cidade: Itatiba/SP.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): 1.175.600,00 (um milhão, cento e setenta e cinco mil e seiscentos reais).
Data da Avaliação: 13/10/2022.
Data da Penhora: 08/05/2023.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): 587.800,00 (quinhentos e oitenta e sete mil e oitocentos reais).

30– PROCESSO: 0011355-11.2015.5.15.0140 – VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA.
30.1 Tipo do Bem: Imóvel.
Identificação: Matrícula: 2132 – 1º Cartório – Piracaia/SP.
Descrição: Um prédio residencial, situando à rua Jardim Monte Santo n.° 20, lote 14 Quadra A, da cidade de Piracaia, tendo as seguintes medidas e confrontações: Inicia à 131,00 metros do cruzamento dos alinhamentos da rua 703 com rua Jardim Monte Santo, desse ponto 10,00 metros em confronto com a rua Jardim Monte Santo, deflete a esquerda com ângulo do 90º, segue 25,00 metros om confronte com o lote na 15, deflete à esquerda em ângulo 90º, segue 10,00 metros em confronte com o lote nº 19, deflete a esquerda com ângulo do 90º, segue 25,00 metros om confronto com o 1º até 13, até atingir o ponto inicial e finda. O lote com 250,00 metros quadrados. (PARQUE CECAP).
Proprietários: JULIO CESAR BADARI – CPF: 088.056.568-36.
Removido: Não.
Localização: Rua Monte Santo, 20, Bairro: Jardim Monte Santo, Cidade: Piracai/SP, CEP: 1297000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Data da Avaliação: 07/08/2023.
Data da Penhora: 27/06.2023.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

31. – PROCESSO: 0011554-91.2019.5.15.0140 – VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA.
31.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: FRE2260, Renavam: 1004044639, Chassi: 8AFAR23L0EJ198696.
Descrição: Veículo marca I/FORD RANGER LTD CD4 32, cor cinza, diesel, placa FRE-2260, ano 2014, Renavam: 1004044639, chassi: 8AFAR23L0EJ198696.
Proprietários: NILCEIA FERNANDES PATRICIO MANETTI – CPF: 685.793.498-34.
Removido: Não.
Localização: Rua Licinio Carpinelli, 442, Complemento: Condomínio Alpes de Ouro, Bairro: Condomínio Alpes de Ouro, Cidade: Bom Jesus Dos Perdoes/SP, CEP: 12955000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
Data da Avaliação: 03/07/2023.
Data da Penhora: 03/07/2023.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais).

32. PROCESSO: 0010790-47.2015.5.15.0140 – VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA.
32.1 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: ITX6010 Renavam: 503636100 Chassi: 93YHSR6P5DJ563123.
Descrição: O veículo está em pleno funcionamento, com 143.949 quilômetros rodados, porém apresenta algumas avarias, lataria com marcas bancos bem desgastados e pneus em mau estado.
Proprietários: MARCELO PRANDO – CPF: 152.925.598-81.
Removido: Não.
Localização: Rua Francisco Rodrigues dos Santos, 33, Bairro: Centro, Cidade: Atibaia/SP, CEP: 12940250.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 27.000,00. (vinte e sete mil reais).
Data da Avaliação: 20/09/2023.
Data da Penhora: 20/09/2023.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

32.2 Tipo do Bem: Veículo.
Identificação: Placa: BYQ6D97, Chassi: 9BD341ACXNY779069.
Descrição: Um veículo marca FIAT/MOBI LIKE, ano de fabricação 2021 e modelo 2022, cor branca, flex, placa BYQ-6D97, Chassi 9BD341ACXNY779069, veículo este em bom estado de uso e conservação, encontrando-se no momento com pintura boa, lataria boa e sem riscos e amassados, bancos bons e pneus bons, hodômetro marcando 37.000 quilômetros.
Proprietários: ESTER DA SILVA LOPES – CPF: 043.025.348-69.
Removido: Não.
Localização: Rua Clóvis Soares, 870, Bairro: Alvinópolis, Cidade: Atibaia/SP. CEP: 12940000.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).
Data da Avaliação: 01/08/2023.
Data da Penhora: 01/08/2023.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 26.250,00 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta reais).

33 – PROCESSO: 0011051-75.2018.5.15.0085 – VARA DO TRABALHO DE SALTO.
33.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento.
Descrição: Uma empilhadeira a combustão, Marca Still, CLX25, 4.700 t.
Ônus/Observação: Em virtude do imóvel onde a empresa Lifan estava estabelecida estar lacrado nos autos do processo 1002798-22.2022.8.26.0526, ajuizado no 1º Ofício da Comarca de Salto, não foi possível verificar o estado em que os bens penhorados se encontram.
Proprietários: LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA – CNPJ: 15.367.585/0001-50.
Removido: Não.
Localização: Av. Dos Migrantes, 860, Bairro: Jardim das Nações, Cidade: SALTO/SP, CEP: 13322170.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).
Data da Avaliação: 05/09/2023.
Data da Penhora: 05/09/2023.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem:
Foto das duas empilhadeiras:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=2458
Valor Lance Mínimo (30%): R$ 26.100,00 (vinte e seis mil reais).

33.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento.
Descrição: Uma empilhadeira retrátil PR 1690, n/s 320.
Ônus/Observação: Em virtude do imóvel onde a empresa Lifan estava estabelecida estar lacrado nos autos do processo 1002798-22.2022.8.26.0526, ajuizado no 1º Ofício da Comarca de Salto, não foi possível verificar o estado em que os bens penhorados se encontram.
Proprietários: LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA – CNPJ: 15.367.585/0001-50.
Removido: Não.
Localização: Av. Dos Migrantes, 860, Bairro: Jardim das Nações, Cidade: SALTO/SP, CEP: 13322170.
Quantidade: 1.
Percentual da Penhora: 100,00%.
Valor Unitário (% Penhorado): 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Data da Avaliação: 05/09/2023.
Data da Penhora: 05/09/2023.
Ordem da Penhora: 1.
Anexos(s) do bem:
Foto das duas empilhadeiras:
http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=24589
Valor Lance Mínimo (30%): R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

REGULAMENTO E DISPOSIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA CIRCUNSCRIÇÃO DE JUNDIAÍ - SP – CENTRAL DE MANDADOS UNIFICADA DE JUNDIAÍ - TRT DA 15ª REGIÃO

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

1.1 A Hasta Pública estará a cargo do Leiloeiro Oficial, acima qualificado, sorteado nos termos do Provimento GP-CR 04/2019, em consonância aos termos deste Edital, sendo ela responsável por:

a realizar a divulgação do leilão, com especial enfoque para a alteração da modalidade de sua realização, que passará a ser exclusivamente eletrônica, em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital, com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência;

b providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus ao leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação;

c providenciar ambiente virtual adequado a todos os atos eletrônicos do leilão, inclusive a recepção e divulgação dos lances, inclusive a publicação das condições referentes aos lances para pagamento parcelado, e a emissão dos autos de arrematação.

d providenciar, por meio do ambiente virtual previsto na alínea anterior, canal de contato direto para aquisição de informações, pelos interessados, sobre a participação virtual no leilão.

1.2 A participação em Hasta Pública é livre, observados os impedimentos legais e aqueles previstos no artigo 32 do Provimento GP-CR 04/2019.

1.3 Os incidentes decorrentes dos atos processuais praticados no âmbito da Central de Mandados Unificada, na condução da Hasta Pública, serão decididos pelo Juiz Coordenador da Central de Mandados Unificada.

2. DO CADASTRAMENTO.

2.1 O interessado em lançar deverá se cadastrar através do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado Gilson Keniti Inumaru, através do portal www.gilsonleiloes.com.br sendo certo que referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital.

2.2 Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail contato@gilsonleiloes.com.br arquivo onde estejam digitalizados e autenticados com certificado digital, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO (a habilitação do lote com aceitação das regras, suspende o envio do termo de adesão), com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos:

a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos);
b) cadastro de pessoa física (CPF);
c) comprovante de estado civil;
d) comprovante de residência em nome do interessado e;
e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico no endereço informado pelo leiloeiro, constante em seu site eletrônico.

2.3 ENVIO DE DOCUMENTOS E CADASTRO TARDIO (COM A HASTA EM CURSO).

Os documentos referidos no item 2.2 deverão ser recepcionados preferencialmente pelo leiloeiro até o início do leilão, conforme dia e hora designados para realização, sendo que será permitido o cadastro de novos licitantes no curso do leilão virtual, CONTUDO o licitante apenas poderá lançar no site eletrônico do leiloeiro após confirmação de recebimento da documentação supra indicada, e, posterior validação desta pela equipe do leiloeiro, sendo que somente após os licitantes serão liberados para lançar no site eletrônico do leiloeiro, o qual receberá o leilão virtual em andamento no estágio em que se encontrar, sendo que sob hipótese alguma os atos já praticados pela leiloeiro serão reabertos ou retrocederão em razão do cadastro tardio realizado pelo licitante, tampouco poderá esse alegar qualquer nulidade ou prejuízo nesse sentido, sob pena de pronto indeferimento do pedido.

2.4 Os documentos referidos no item 2.2 serão recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado;

2.5 O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, admitindo- se a representação por procuração pública com poderes específicos. Nessa hipótese o procurador deverá enviar, ainda, o próprio documento de identificação com foto.

2.6 O ato de cadastramento é gratuito e implica na presunção de conhecimento, por parte dos lançadores, seus prepostos e procuradores, dos termos deste edital, bem como das normas incidentes, incluídas as normas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, aplicáveis às Hastas Públicas.

2.7 Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas.

2.8 O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019).

2.9 Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade deste edital, bem como as ocorrências ou problemas judiciais, serão resolvidos no ato, pelo Juiz Coordenador da Central de Mandados Unificada de Jundiaí.

3. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

3.1 PUBLICAÇÃO PELO LEILOEIRO E VARAS DO TRABALHO. O presente edital será publicado pelo leiloeiro e pelos Juízos da Execução com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência à data designada para a realização da presente hasta pública, bem como afixado na sede dos Juízos da execução e da Central de Mandados Unificada. (art. 2º do Provimento GP-CR Nº 004/2019).

3.2 PUBLICAÇÃO PELA CENTRAL DE MANDADOS UNIFICADA. A Central de Mandados Unificada de Jundiaí promoverá a publicação deste edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência à data designada para a realização da presente hasta pública. (§3º do art. 2º do Provimento GP-CR Nº 004/2019)

3.3 PUBLICAÇÃO EM SITE ELETRÔNICO E JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. Competirá ao leiloeiro realizar a publicação do presente edital no site nacional, no prazo previsto no item 3.1, www.PUBLICJUD.com.br, bem como providenciar a publicação de extrato deste edital em jornal de circulação local, com abrangência nos municípios abarcados pelas Varas do Trabalho da circunscrição de Jundiaí, para fins do art. 888 da CLT, bem como divulgar o leilão designado AMPLAMENTE em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, ou outros meios. (§5º do art. 2º, do Provimento GP-CR no. 004/2019)

4. DAS INTIMAÇÕES PELAS VARAS DO TRABALHO.

4.1 O Juízo da Execução promoverá as intimações às partes, ao senhorio direto e ao credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência do certame, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. (art. 3º do Provimento GP-CR no. 004/2019).

5. DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL PELO LEILOEIRO E PELA CENTRAL DE MANDADOS UNIFICADA.

5.1 O presente edital estará disponível na íntegra no sítio eletrônico do leiloeiro Gilson Keniti Inumaru, sendo www.gilsonleiloes.com.br sendo que a publicação do presente pelo leiloeiro e/ou Central de Mandados Unificada de Jundiaí supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive aquelas com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios, ou patronos de todos os mencionados, bem como de terceiros, promovidas pelos Juízos da Execução.

6. DESCRIÇÃO DO LOTE E/OU DO ITEM NO PRESENTE EDITAL.

6.1 Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. (§1º-A do art. 2º do Provimento GP-CR Nº 004/2019).

7. DA RECEPÇÃO DE LANCES NO SITE DO LEILOEIRO.

7.1 ABERTURA DO SITE. Após a publicação do Edital, ato contínuo, o site do leiloeiro deverá estar aberto para recepção de lances com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data designada para realização da hasta pública unificada.

7.2. PUBLICIDADE DOS LANCES. Durante todo o período de duração da hasta pública, desde a abertura para lances, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online) e forma de pagamento, à vista ou parcelado e quantidade de parcelas, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular. (art. 21 do Provimento GP-CR nº 004/2019);

8. DOS LANCES EM GERAL.

8.1 O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual do leiloeiro, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados, desde que os lances sejam ofertados dentro dos prazos estabelecidos para a realização do 1º e do 2º Pregão, respectivamente;

8.2 O ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor;

8.3 Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo leiloeiro oficial para o ajuste de propostas, se o caso, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.

8.4 Caberá ao leiloeiro impedir o registro dos lances feitos por usuários cuja autenticação de identidade não for possível, presumindo-se regulares os lances registrados pelos licitantes autorizados.

8.5 Compete ao Juiz Coordenador da Hasta proceder o cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital, no Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15ª Região, ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável;

9. DA ESTIPULAÇÃO DO LANCE MÍNIMO.

9.1 Será observado como lance mínimo a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução, na descrição dos lotes. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para bens imóveis e veículos, e de 30% (trinta por cento) do valor da avaliação para os demais.

10. DA ARREMATAÇÃO EM CONDOMÍNIO.

10.1 No caso de arrematação de um bem por mais de um licitante, estes deverão informar, no ato, a cota do bem que cabe a cada um deles, sob pena de se considerar que adquiriram o bem em cotas iguais. Finalizada a arrematação em condomínio, o Leiloeiro deverá informar o Juiz Coordenador da Central de Mandados Unificada a cota de cada um dos licitantes para a expedição do auto de arrematação.

11. DA FORMA DE PAGAMENTO.

11.1 - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO À VISTA. Caso o pagamento seja à vista, no ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar a parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance (art. 888 da CLT), além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se o pagamento apenas via transferência online. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta (art. 6º, § 1º, do Provimento GP-CR 04/2019), via transferência online.

11.2 - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCELADO. O interessado em adquirir o bem penhorado levado à hasta em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, observadas as seguintes regras:

a BENS IMÓVEIS. Quando se tratar de imóveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante poderá ser parcelado em, no máximo, 30 (trinta) meses, a depender do valor do bem e da parcela, se assim deferido pelo MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados Unificada após análise.

b BENS MÓVEIS. Quando se tratar de bens móveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em, no máximo, 6 (seis) meses, a depender do valor do bem e da parcela, se assim deferido pelo MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados Unificada após análise.

c MULTA POR ATRASO E DEMAIS SANÇÕES. Fixa-se em caso de não pagamento ou atraso superior a 5 (cinco) dias de qualquer das parcelas, multa correspondente a 5% (cinco por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas, havendo, neste caso, vencimento antecipado delas.

c.1) O inadimplemento poderá acarretar, ainda, a critério do Juízo da Execução, a resolução da alienação antecipada, com a perda do valor já pago, ou a promoção da execução do valor devido, acrescido da multa referida no subitem precedente, em face do adquirente.
c.2) ÍNDICE DE CORREÇÃO. O pagamento parcelado, quando aprovado, será sempre feito em parcelas com periodicidade máxima mensal, corrigidas pelo IPCA-E.

d A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão;

e Sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela feita para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá aquela de maior valor efetivo e, dentre as de idêntico preço, aquela que contemple o menor número de parcelas.

f Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:

f.1) As propostas de parcelamento deverão ser encaminhadas para deliberação do Juízo pelo leiloeiro, na forma do item 11.2 deste Edital.

f.2) Considerando que a hasta pública eletrônica será acompanhada integralmente pelo Juiz Coordenador e a Central de Mandados Unificada, competirá ao leiloeiro disponibilizar acesso a esses às telas e lances online para fiscalização do ato, bem como providenciar canal de comunicação direta a ser utilizado entre eles, devendo ao leiloeiro, ou sua equipe, estarem atentos às orientações que serão repassadas pelo MM. Juiz Coordenador ou pela Central de Mandados Unificada no curso do leilão virtual, EM TEMPO REAL,
f.3) CRITÉRIO DE DESEMPATE. Em iguais condições, prevalecerá aquela formulada em primeiro lugar;

11.3 ORDEM DE PAGAMENTO CONFORME ARRECADAÇÃO DAS PARCELAS. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao/s exequente/s até o limite de seu crédito e os subsequentes serão destinados ao pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista. Após estes pagamentos, se houver sobra de numerário, este valor será devolvido ao executado.

12. NÚMERO DE PARCELAS.

Poderá haver limitação no número de parcelas, caso o valor de cada uma delas seja considerado muito baixo, a saber, de R$1.000,00 (um mil reais), a critério do Juiz Coordenador da Central de Mandados Unificada de Jundiaí, que, neste caso, deverá ser previamente consultado a respeito;

13. CARTA DE ARREMATAÇÃO GRAVADA COM HIPOTECA JUDICIÁRIA.

Nos casos de pagamento parcelado da arrematação, observado o valor da aquisição, a garantia do pagamento se dará através de hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado, sendo que a carta de arrematação será expedida pela Vara do Trabalho, oportunamente, expressamente gravada com a correspondente hipoteca judiciária, após decorridos os prazos processuais, caso não haja interposição de recurso ou outro efeito suspensivo decretado. (art. 11, parágrafo único do Provimento GP- CR Nº 004/2014)

14. PEDIDOS DE IMISSÃO NA POSSE.

Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tais como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da Execução, EXCETO PARA VEÍCULOS, haja vista esses já são de pronto deferidos, visando a imediata remoção do bem para fins de efetividade do ato judicial.

15. ENVIO DAS GUIAS DE DEPÓSITO.

Arrematado o bem, ao leiloeiro enviará ao arrematante por mensagem eletrônica as guias de depósito para pagamento (pelo Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme preferência do arrematante) e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão de 5% sobre o valor da proposta vencedora.

16. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELO ARREMATANTE.

A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação pelo arrematante, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do leiloeiro, que encaminhará à Central de Mandados Unificada e ao Juízo da Execução, sob pena de não lhe ser entregue o auto da arrematação;

17. COMUNICAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS À CENTRAL DE MANDADOS UNIFICADA PELO LEILOEIRO.

O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados Unificada de Jundiaí a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil.

18. A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE DO LANCE EM FAVOR DA EXECUÇÃO E O NÃO PAGAMENTO DO PREÇO.

Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a ausência do depósito do saldo remanescente e o não pagamento do preço nos prazos estabelecidos acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro (art. 6º, § 4º, do Provimento GP-CR nº 04/2019). Nesta hipótese, os ofertantes dos lances anteriores, de forma subsequente, tão logo comunicado o fato pelo leiloeiro, serão informados para que exerçam o seu direito de opção, em prosseguimento (art. 6º, § 3º, do multicitado Provimento GP- CR nº 04/2019).

19. CREDOR TRABALHISTA E DIREITO DE PREFERÊNCIA.

O credor trabalhista, exequente nos autos da execução que encaminhou o bem para hasta pública, que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução ANTES de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional e sorteio de leiloeiro, com geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, resguardado o direito de preferência na hipótese de igualar o maior lance com outros licitantes, o qual se vencedor, responderá pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8.

20. DA POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS.

A arrematação com créditos para aquisição de bens em hasta pública será permitida, observada as seguintes hipóteses:

a ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS POR UM ÚNICO EXEQUENTE HABILITADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. Na hipótese do exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução de origem, na qual foi determinada a oferta do bem penhorado em hasta pública, a arrematação com a utilização de seus créditos somente lhe será deferida pelo Juiz Coordenador se este apresentar certidão atualizada lavrada pela Vara de Origem, enquanto o lote ou item estiver aberto, na qual esteja declarado expressamente seu crédito trabalhista, em valor igual ou superior ao lance pretendido, bem como sua condição de credor único naqueles autos, sob pena de indeferimento da arrematação, em atenção aos termos do §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar- se-á novo leilão, à custa do exequente”);

b ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS QUANDO HOUVER MAIS DE UM EXEQUENTE HABILITADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução de origem (reunião de execuções), na qual foi determinada a oferta do bem penhorado em hasta pública, a arrematação com a utilização de créditos somente será deferida pelo Juiz Coordenador, se houver petição de todos os credores habilitados naqueles autos manifestando o desejo de arrematar conjuntamente o bem (em condomínio), de modo que cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar, também de forma proporcional, a comissão fixada ao leiloeiro, como regra geral.

c Lado outro, caso não haja concordância pela arrematação com créditos, diga-se conjunta de todos os exequentes habilitados na reunião de execuções de origem, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação, contudo, verificado que os demais exequentes habilitados na mesma execução, após regular intimação, não demonstraram interesse na arrematação até aquele momento nos autos, ou junto ao leiloeiro, permanecendo silentes e inertes quanto à possibilidade, poderá o Juiz Coordenador deferir a arrematação com créditos aquele ou aqueles (em condomínio neste caso) que demonstrarem interesse na aquisição, se assim entender pela oportunidade e conveniência, podendo inclusive consultar o Juiz da Execução no ato da realização do leilão virtual, competindo ao Juiz Coordenador a competência para deferir ou indeferir a arrematação, porque condutor da hasta pública, conforme Provimento GP-CR nº. 004/2019.

d Na hipótese do crédito do exequente ou exequentes, se em conjunto, não for suficiente para aquisição do bem levado à hasta para fins de pagamento total do preço, poderá ser oferecido lance composto, em parte pelo crédito certificado e a diferença em dinheiro, devendo no prazo de 3 (três) dias úteis, ser efetuado o depósito do valor remanescente do lance que superou o crédito, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente que deu causa ao ato, perdendo inclusive o valor da comissão do leiloeiro se já tiver sido paga, e, se havendo 2º lançador registrado, o Juiz Coordenador poderá direcionar a arrematação a este, sendo que, neste caso (do 2º lançador), será devida a comissão do leiloeiro que será calculada sobre o valor da arrematação que for validada e deverá ser paga imediatamente pelo 2º lançador após o deferimento da arrematação em seu favor.

21. OUTRAS HIPÓTESES - DIREITO DE PREFERÊNCIA.

Caso o licitante se encaixe nas situações previstas no artigo 892, §2º, do CPC, e pretenda fazer uso de seu direito de preferência, deverá informar ao Leiloeiro Oficial a sua situação, até o dia útil anterior ao do primeiro pregão, comprovando documentalmente que faz jus à alegada preferência, sob pena de concorrer em igualdade de condições com os demais.

22. DO CRONOGRAMA DOS TRABALHOS NO DIA DESIGNADO PARA A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA E TRANSMISSÃO DO LEILÃO VIRTUAL.

22.1 No dia 07 de Dezembro de 2023, às 11hs, dar-se-á início a realização da hasta pública prevista neste Edital, exclusivamente ELETRÔNICA, por intermédio de leilão virtual à distância, via LIVE, realizada, organizada e transmitida pelo leiloeiro, de modo a permitir o acompanhamento do público em geral mediante acesso ao site eletrônico na internet www.gilsonleiloes.com.br momento em que serão anunciados os bens (lotes e itens) um a um deste Edital, indicando-se as condições e o estado em que se encontram, além dos valores de avaliação e do lance mínimo, que será definido pelo Juiz Coordenador da Central de Mandados Unificada, observando-se as disposições legais que tratam de preço vil, salvo se estipulado outro valor ou percentual para o lance mínimo pelo Juiz da Execução. (art. 4o do Provimento GP-CR Nº 004/2019)

22.2 DA DEFINIÇÃO DE “LOTE-TOTAL”. Por lote-total subentende-se todo aquele que é ofertado, a princípio em sua totalidade, levando-se em consideração todos os itens (bens) que o compõem, conforme dispostos neste Edital, os quais possuem lance mínimo total estabelecido a partir da somatória de todos os lances mínimos de cada item (bem) que o compõe, o qual poderá ser composto por um ou mais itens (bens), conforme o caso, podendo ser desmembrado no decorrer do leilão, se não arrematado in totum.

22.3 DA DEFINIÇÃO DE “ITEM” PERTENCENTE A UM LOTE. Consequentemente, por item de um lote, subentende-se como sendo todo e qualquer bem individual, ou agrupado como item individual porque não comporta ulterior divisão, que será ofertado, em atenção aos critérios utilizados pelo Juízo da Execução e informações inseridas pelas Varas do Trabalho no sistema informatizado EXE 15 deste Regional.

22.4 DO 1º PREGÃO OU 1ª CHAMADA (para lotes-totais): O leilão iniciar-se-á pelo 1º pregão, que consistirá na oferta dos lotes-totais pelo leiloeiro, primeiro na modalidade à vista, e se ausentes lances, logo em seguida será realizada a oferta na modalidade parcelada, também para o lote-total. Os lotes-totais serão anunciados individualmente, tendo-se por lote-total aquele composto por todos os seus itens ou item único, se o caso, conforme antes já disposto neste Edital. Os lotes-totais serão encerrados um a um, com a declaração do lance vencedor, se houver. Não havendo licitantes para os lotes-totais na modalidade à vista ou parcelada (subsidiariamente), iniciar-se-á o 2ª pregão (também chamado de “repasse”), momento em que serão desmembrados os lotes-totais. O repasse deverá ser realizado apenas quando apregoados todos os lotes em primeiro pregão para venda a vista ou parcelada de lotes-totais, conforme item 22.5.

22.5 DO 2º PREGÃO OU 2ª CHAMADA (para itens desmembrados, também chamado de “repasse”). Após o encerramento do 1º pregão iniciar-se-á na sequência o 2º pregão pelo leiloeiro, estando automaticamente desmembrados todos os lotes-totais ainda não arrematados, quando será então realizada a oferta dos itens (bens) desmembrados, para pagamento à vista (preferencial) ou parcelado, sendo que lances de maior valor efetivo, à vista, terão preferência sobre a modalidade parcelada se estes forem mais benéficos para a execução, considerando o valor x tempo do parcelamento ofertado, conforme decisão do Juiz Coordenador da Central de Mandados Unificada de Jundiaí que autorizará, ou não, a arrematação, conforme o caso. (parágrafo único, do art. 4º do Provimento GP-CR Nº 004/2019)

22.6 DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS NO 2º PREGÃO. Durante o anúncio de cada lote-total ou item (após desmembramento – 2º pregão), as propostas serão analisadas pelo Juiz Coordenador, que poderá, por intermédio do leiloeiro, contatar os licitantes para ajustarem suas propostas no site eletrônico do leiloeiro, querendo, caso não atendam aos critérios de aprovação. Tal período findará com a aprovação ou rejeição das propostas existentes. Poderá o Juiz Coordenador, neste momento, adiar o encerramento de determinado lote ou item, passando à análise e encerramento dos seguintes, caso as circunstâncias exijam maior tempo para o ajuste de propostas.
Após análise das propostas para os itens desmembrados, ato contínuo, serão declarados os vencedores, com o que será encerrado o 2º pregão, após análise de todas as ofertas dependentes apreciação.

23. ENCERRAMENTO DA HASTA ELETRÔNICA E EXPEDIÇÃO DOS AUTOS.

23.1 Ao final do 2º pregão, seguidos dos fechamentos de todos os lotes e/ou itens desmembrados no site eletrônico pelo leiloeiro responsável, declarados os vencedores ou os bens sem licitantes, conforme o caso, estará encerrada a hasta pública designada neste edital, bem como recebimento de qualquer oferta posterior no site eletrônico do leiloeiro, salvo acontecimento excepcional, imprevisível, que eventualmente suspenda seu encerramento, o qual será objeto de decisão fundamentada do Juiz Coordenador se implementada a hipótese.

23.2 A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do leiloeiro, que encaminhará os documentos diretamente ao Juízo da Execução.

23.3 Após a comprovação do pagamento, o leiloeiro providenciará a expedição do Auto de Arrematação, que será encaminhado à Central de Mandados Unificada, até dia útil imediato seguinte à realização da hasta, para conferência e posterior assinatura pelo Juiz Coordenador, conforme modelo previamente disponibilizado pela unidade.

23.4 A assinatura do Juiz poderá se dar fisicamente ou por certificação digital, sendo que com a assinatura do Juiz estará aperfeiçoada a arrematação.

24. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA ARREMATAÇÃO PARA O 2º LANÇADOR.

O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados Unificada a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que o 2º lançador, ou outro antecedente, se o caso, possa exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil.

25. DA OFERTA EM HASTA PÚBLICA DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DE ÔNUS. SEGURANÇA CONFERIDA PELA ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA JUDICIAL.

25.1 A alienação judicial forçada de todo e qualquer bem, móvel ou imóvel em hasta pública judicial ostenta natureza de aquisição originária, de forma que, em relação aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública, seguir-se-ão as seguintes regras:

a BENS IMÓVEIS. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, do art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e do art. 2º, § 1º, letra “h”, do Provimento GP-CR nº 04/2019, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço (ou seja, ficam eventuais débitos existentes contidos no preço nada mais sendo devido pelo arrematante a não ser o valor do lance por ele ofertado a ser depositado nos autos da execução), ficando o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes.

b VEÍCULOS E OUTROS BENS MÓVEIS. Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626- 42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-
12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e
ROMS-25600- 26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, abrangendo veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes;

c DOS DÉBITOS DE NATUREZA PROPTER REM. DÉBITOS CONDOMINIAIS.
Do mesmo modo, é entendimento deste Juiz Coordenador, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil, bem assim do contido no art. 110, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho, e do art. 2º, § 1º-A, do Provimento GP-CR nº 04/2019 e nº 002/2020, em razão da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub- rogam-se sobre o respectivo preço (estão embutidos no preço), sob pena de inversão da ordem de pagamento preferencial dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar, que são preferenciais a quaisquer outros de que natureza for, nos termos da Lei; e

d DAS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DO BEM A CARGO DO ARREMATANTE.
As
despesas de transferência do bem alienado em hasta pública que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante.

26. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM REMOÇÃO DE BENS.

26.1 ACORDO OU REMIÇÃO APÓS A DESIGNAÇÃO DA DATA DO LEILÃO. Conforme artigo 25, § 4º do Provimento GP-CR 04/2019 e 002/2020 e inciso III da Ordem de Serviço CR nº 3 de 14.12.2015, em caso de acordo ou remição, após designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, ao leiloeiro fará jus à comissão a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo Juízo da execução.
26.2 RESSARCIMENTO DE DESPESAS AO LEILOEIRO. Além da comissão de 5% (cinco por cento), a cargo do arrematante, fará jus ao leiloeiro ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como com a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução.
26.3 Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta.

26.4 Invalidada ou considerada ineficaz a arrematação ou ocorrendo à desistência prevista no §5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA, imediatamente após o recebimento da comunicação do Juízo da execução ou Juiz Coordenador da Central de Mandados Unificada, conforme o caso.

26.5 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas previstas com remoção e guarda dos bens poderão ser deduzidas do produto da arrematação.

26.6 O executado ressarcirá as despesas previstas no item 5.1 ainda que, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação.

27. DISPOSIÇÕES FINAIS

27.1 Os embargos à arrematação, de acordo com o art. 903 do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos.

27.2 Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos e das condições do bem, das regras e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas.

27.2 - Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários.

27.3 É vedado aos depositários dos bens penhorados e sob sua guarda, criarem embaraços à visitação destes, em dias úteis, das 8h00 às 18h00, ou por meio de agendamento de visitas. Havendo recusa no ingresso, o fato deverá ser noticiado ao leiloeiro e à Central de Mandados Unificada de Jundiaí a fim de que, se necessário, seja expedido MANDADO JUDICIAL para a finalidade, inclusive com autorização de uso de força policial, evidenciando-se imprescindível, uma vez que é vedado ao depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda (art. 77, inciso IV do CPC).

27.4 No dia do encerramento da hasta, o Leiloeiro deverá apresentar relatório completo dos lances ofertados pelos licitantes cuja identidade foi comprovada, relatório este que deverá indicar dia e hora dos lances, bem como todas as condições da proposta, para fins de decisão sobre o lance vencedor.

27.5 No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o leiloeiro deverá apresentar, preferencialmente por e-mail (em formato editável), à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Central de Mandados Unificada (central.jundiai@trt15.jus.br), planilha de ocorrências com observância dos códigos descritos no artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019, bem como relação na qual constem os nomes, e-mails e telefones de contatos dos cinco primeiros e diferentes lançadores de cada lote que tiver interessados. Atente ao leiloeiro que a necessidade neste tópico é da relação dos cinco primeiros e distintos lançadores, o que não necessariamente corresponderá às cinco primeiras propostas, eis que estas podem ter sido ofertadas, por exemplo, por apenas duas pessoas que se revezaram nas ofertas, majorando-as a cada lance.

27.6 Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens, cabendo a gravação do ato público o leiloeiro.

28. A publicação deste edital no DEJT supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos advogados, em especial à executada e/ou sócios, bem como aos cônjuges, quando for o caso, conforme item 5 deste Edital.

29. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e às regras adotadas para sua validade poderão ser recebidas através do e-mail contato@gilsonleiloes.com.br.

A Central de Mandados Unificada de Jundiaí poderá ser contatada diretamente por e-mail: central.jundiai@trt15.jus.br, sendo que nesse caso os pedidos serão repassados para atendimento pelo leiloeiro, salvo situações excepcionais.

30. O presente edital estará disponível na íntegra através do sítio do leiloeiro www.gilsonleiloes.com.br

31. Eventual impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC.

32. Dar-se-ão por publicados os atos de arrematação, ou não arrematação, dos bens levados à hasta pública judicial, na forma da Súmula 197 do C. TST, tomando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador, em especial se posterior à data da realização do certame, se o caso, como marco inicial da contagem dos prazos processuais subsequentes, independentemente de nova publicação.

Jundiaí/SP, 26 de outubro de 2023.

Dr. GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR
Juiz do Trabalho Substituto
Coordenador da Central de Mandados Unificada de Jundiaí