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EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO

5ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

EDITAL de 1ª e 2ª Praças de Leilão Judicial Eletrônico do bem abaixo descrito, bem como para intimação dos Requeridos Luiz Ricardo D'adamo, CPF nº 166.791.878-85 e Carla D Adamo Milani, CPF nº 142.946.868-80; dos interessados Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, CNPJ nº 06.125.389/0001-88, na pessoa de seu representante legal; Ocupante do imóvel; Claudemir Zanotti, CPF nº 094.349.028-60 (cônjuge de Katia e coproprietário); Marcos Antonio Zanotti, CPF nº 030.878.718-85 (cônjuge  de Carla e coproprietário); 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, processo nº 0018195-34.2016.8.26.0564 e demais interessados, extraído dos autos do cumprimento de sentença na ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial, processo nº 0014702-39.2022.8.26.0564, que tramita perante a 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, requerida por Katia D'adamo, CPF nº 155.283.978-80.

O Dr. Carlo Mazza Britto Melfi, MMº Juiz de Direito, na forma da Lei, faz saber a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que, com fundamento nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 246 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - NSCGJ e demais legislações aplicas à espécie, através do sistema Gestor de Alienação Eletrônica, PRÓ-JUD LEILÕES, hospedado no endereço eletrônico www.projudleiloes.com.br e sob condução do Leiloeiro Público Oficial, Sr. Carlos Campanhã, inscrito na JUCESP sob nº 1.053, levará a público Leilão Judicial, ou seja, a público pregão de venda e arrematação, pelo maior lance, o bem a seguir descrito:

Bem: Uma CASA e seu respectivo TERRENO situada na Rua José Herculano Pires, nº 146, Jardim Palermo, São Bernardo do Campo/SP, assim descrito em sua matrícula: Um terreno designado como sendo parte do lote n° 03 da quadra “Q” do loteamento denominado Jardim Palermo, no Bairro Nova Petrópolis, medindo 5,56 metros de frente para a Rua José Herculano Pires; 5,50 metros nos fundos onde confronta com parte dos lotes nº 06e 07; 24,86 metros do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, confrontando com parte remanescente do lote 03, 25,68 metros do lado direito, onde confronta com o lote 02; encerrando uma área de 139,01 metros quadrados. Descrição do Imóvel: Sua área construída declarada de 295,50 metros quadrados. Edificação de dois pavimentos destinado a fins residenciais, com a área construída declarada de 295,50 metros quadrados, inserida em terreno urbano de área real 139,01 metros quadrados, a idade visual da edificação é de 25 anos. Matrícula: nº 55.587 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Contribuinte Municipal SQL nº 033.101.009.000 (AV. 4). Ônus/Gravames ativos: Consta na AV. 7, INDISPONIBILIDADE DE BENS derivada dos autos nº 0018195-34.2016.8.26.0564, da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. Consta na AV. 8, INDISPONIBILIDADE DE BENS derivada dos autos nº 0018195-34.2016.8.26.0564, da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. Débito de IPTU: R$ 662,52 em aberto relativo ao exercício de 2023, atualizada até outubro de 2023. Avaliação: R$ 683.750,07 (seiscentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta reais e sete centavos), atualizada até setembro/2023 e que será atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Avaliação original: R$ 683.000,00 (seiscentos e oitenta e três mil reais), realizada em julho/2023. Débito da Ação: Não há débito da ação, uma vez que a referida demanda versa sobre ação de jurisdição voluntária, a qual não possui litígio entre as partes. Recursos: Não constam nos autos recursos pendentes de julgamento. Situação: Ocupado.

Da Praça eletrônica: A 1ª praça terá início no dia 21 de novembro de 2023 às 14:00hs e se estenderá por 03 (três) dias, encerrando-se no dia 24 de novembro de 2023 às 14:00hs. Não havendo oferta de lances, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª praça, que se encerrará no dia 14 de dezembro de 2023 às 14:00hs.

Do Valor Mínimo: Na 1ª praça, o valor mínimo para a venda do bem praceado será o valor da avaliação judicial que será atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até a data do início da hasta pública. Na 2ª praça, o valor mínimo para a venda corresponderá a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da avaliação atualizado. Do Pagamento: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de depósito judicial vinculado ao processo fornecido pelo Leiloeiro. Da Comissão do Leiloeiro: O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro/Gestor, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, que não está incluso no valor do lance, através de depósito diretamente ao Leiloeiro. Do Parcelamento: O interessado em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por escrito não inferior ao valor da avaliação atualizada; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por escrito que não seja por valor inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) da avaliação atualizada. Nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, as propostas conterão, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A Apresentação de propostas não suspenderá o leilão, bem como o lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta parcelada. Deverão ser observadas as demais regras do referido artigo da Lei processual.  A comissão de 5% devida ao Leiloeiro/Gestor não poderá ser incluída no parcelamento e deverá ser paga à vista, através de depósito diretamente ao Leiloeiro.Do Direito de Preferência: Nos termos do art. 843, § 1º do Código de Processo Civil, é reservado ao coproprietário, ou ao cônjuge não executado, o exercício do direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Da Remição (pagamento): (i) Se o executado ou qualquer interessado, após a publicação do edital, compor-se ou quitar o débito total ou parcialmente antes da data da praça ou em seu curso, será devida as despesas efetuadas pelo Gestor de Alienação Eletrônica fixada neste caso em 2% (dois por cento) sobre o valor da 2ª praça. (ii) Se a remição ocorrer após a realização da hasta pública positiva, será devida a comissão integral fixada em juízo, nos termos do §3º, do artigo 7º, da Resolução nº 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Das Despesas: O bem será vendido em caráter ad corpus e no estado em que se encontra. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, transporte, desocupação e quaisquer outros custos provenientes de sua aquisição, tais como registro da Carta de Arrematação, taxas, emolumentos, averbações, imposto de transmissão ITBI, etc. Débitos Tributários: Eventuais débitos tributários ficam sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. Demais Débitos: Eventuais outros débitos que recaiam sobre o bem são de responsabilidade do arrematante. Os débitos de caráter propter rem sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do art. 908, § 1º do Código de Processo Civil vigente. Cabe ao interessado pesquisar diretamente junto ao Condomínio, às entidades e órgãos competentes a existência e o valor de eventuais débitos/ônus sobre o bem leiloado.  Das Demais Condições: (i) Tratando-se de penhora sobre bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, observada a limitação em relação às hipóteses do artigo 843, §2º do Código de Processo Civil. (ii) Se o exequente arrematar a coisa, não estará obrigado a exibir (depositar) o preço, salvo se exceder ao crédito atualizado, caso em que depositará a diferença em três dias, bem como a comissão do leiloeiro, que não é considerada despesa processual, sob pena de ineficácia da arrematação e nova alienação eletrônica às suas expensas. (iii) O presente Edital e toda documentação relativa ao presente certame estão disponíveis no website  www.projudleiloes.com.br. Da Legislação: A Alienação Judicial Eletrônica obedecerá ao disposto na legislação vigente aplicável à espécie, notadamente ao disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, nos artigos 246 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - NSCGJ e do Decreto nº 21.981/32. Da Supervisão e Responsabilidade do Leilão Judicial: O público Leilão Judicial será realizado somente por meio eletrônico, através do Sistema Gestor hospedado em www.projudleiloes.com.br e sob condução do Leiloeiro Público Oficial Carlos Campanhã, inscrito na JUCESP sob nº 1.053. Como Participar: O interessado em participar do Leilão deverá se cadastrar previamente no website www.projudleiloes.com.br, fazer o envio da documentação requerida e requerer habilitação específica para este leilão. Da oferta de Lances: Durante o pregão eletrônico, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema gestor do Leiloeiro, hospedado no endereço eletrônico em www.projudleiloes.com.br. Sobrevindo lanços nos três últimos minutos, antecedentes ao término do Leilão, o horário de fechamento do Leilão será prorrogado por mais 03 (três) minutos e sinalizado para que todos os usuários habilitados tenham a oportunidade de ofertar novos lanços. Transcorridos 03 (três) minutos do último lanço o Leilão será encerrado e este declarado o vencedor. Não serão aceitos oferta de lances via telefone, fax, e-mail, carta, ou qualquer outra forma que não seja no próprio sistema on-line. Informações: Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pessoalmente na sede da PRÓ-JUD LEILÕES ou através de e-mail: contato@projudleiloes.com.br ou ainda pelo telefone nº 11-2892-8648 e via whatsApp/ celular nº 98366-4084. Intimações: Ficam intimados os Executados e as demais pessoas descritas no início do presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei e do provimento acima citados, notadamente o Parágrafo Único do artigo 889 do Código de Processo Civil, que preceitua que “se o Executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão”.

Dr. Carlo Mazza Britto Melfi

Juiz de Direito