Visualizar Edital

Extrato do Edital Unificado de Leilões Extrajudiciais e Notificações da Lei 9.514/1997

Tipo: Maior Lance e Oferta Online

www.LeiloeiroPublico.com.br

O Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário Sicoob Maxicrédito,78.825.270/0001-29, com sede em Chapecó (SC), faz saber que a Plataforma Online de Vendas Públicas www.LeiloeiroPublico.com.br através do Assistente Técnico e Leiloeiro Público Oficial, Sr. Rodolfo da Rosa Schöntag, Matrícula AARC/263, devidamente autorizados e firmados, realizará(ão) Leilões Públicos do tipo Maior Lance e Oferta: Online de Imóvel(is) originário(s) de Contrato(s) de Alienação(ões) Fiduciária(s) e/ou Dação(ões) em Pagamento(s), relacionados e descritos no respectivo Edital Unificado de Leilões Extrajudiciais e Notificações da Lei 9.514/1997, conforme segue:

• Data do 1º Leilão Público:                         06/12/2023 (4ª feira)
• Horário:                                                      16h30min.* a partir deste horário será o apregoamento virtual.
• Do Valor Mínimo:                                         Valor Igual ou Superior a Avaliação do Bem + Taxa Pública.
• Data do 2º Leilão Público:                         21/12/2023 (5ª feira)
• Horário:                                                      16h30min.* a partir deste horário será o apregoamento virtual.
• Do Valor Mínimo:                                         Valor Igual ou Superior a Dívida Fiduciária + Taxa Pública.
• Tipo:                                                            Exclusivamente Leilão Online (via Internet).
• Participar Online:                                       www.LeiloeiroPublico.com.br

BARRA VELHA (SC): APARTAMENTO 76,58 m²

Matrícula 12.068 (ORI – Barra Velha (SC)): Fração ideal do solo, do Edifício Residencial Elisangela, situado na Rua Guatemala, nesta Cidade e Comarca de Barra Velha-SC, que corresponderá ao APARTAMENTO RESIDENCIAL N° 103: Área Privativa de Real de 76,58 m², Comum Real de 6,875822 m², perfazendo uma Área Real correspondente ou Global de 83,4558225 m², correspondendo uma Fração ideal do solo de 5,7664% do terreno ao seja, 34,583819 m². Localizado no 2° pavimento ou 1° andar, de frente para Oeste, O confrontando-se ao Norte com o Apto. 101, ao Sul com terras de Sucessor de Alice Pieper e Marilda Nascimento Morimoto, ao Leste com a Escadaria e a Circulação e a Oeste com terras de Mário Kaesemodel, sucessor de Horácio Ramos Alvim. Descrição do terreno: um terreno, sem situado na Rua Guatemala, zona urbana desta Cidade e Comarca de Barra Velha-SC, medindo 28,00 m de frente ao Norte com a Rua Guatemala, fundos ao Sul medindo 33,00 m com terras de sucessores de Alice Pieper e Marilda Nascimento Morimoto, ao Leste medindo 19,00 m e extremando com terras de Herdeiros de Amandus Fischer, e ao Oeste medindo 20,00 m e extremando com terras de Mario Kaesemodel, sucessor de Horácio Ramos Alvim, distando para Oeste 50,00 m da esquina com a Rua São Paulo, com a área total de 599, 75 m². Dados Municipais: Inscrição: 01.02.062.0604.014, Cadastro: 439.312. Av.17/12.068 em 19/07/2013: Averbação de Regularização de Instituição de Condomínio. Procede-se a esta averbação para fazer constar que mediante registro de Instituição de Condomínio, instituindo-se o condomínio do "Edifício Portal Do Atlantico", individualizando-se as unidades autônomas. Av.20/12.068 em 12/12/2019: Consolidação de propriedade. Procede-se a averbação para constar a consolidação de propriedade do imóvel desta matrícula a credora fiduciária Sicoob Maxicrédito. Informações do Laudo de Avaliação: “CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO: (x)Água - (x)Pavimentação - (x)Coleta de lixo - (x)Escola - ( )Esgoto sanitário ( x)Esgoto pluvial - (x)Transporte coletivo - (x )Saúde- (x)Energia elétrica - (x)Gás canalizado - (x)Comércio - (x)Segurança - (x)Telefonia - (x)Iluminação pública - (x)Rede bancária - (x)Lazer. Usos Predominantes: (x)Residencial Multifamiliar - (x)Comercial. Padrão de ocupação: Normal. Topografia: Plano. Acessibilidade: Satisfatória, através de via de Chão Batido. Caracterização Do Imóvel: Forma: Regular. Topografia: Plana e Inclinada. Situação: Terreno Regular conforme Registro. Superfície: Seco. Área Apartamento: Área Privativa = 76,58 m², Área Global = 83,4558225 m², 01 vaga de Garagem. Apartamento: Sala, Cozinha, copa, dois quartos, banheiro Social, Área de serviço, sacada e garagem. Condições de Ocupação: Imóvel usado – ocupado. Observações: Edificação Residencial em alvenaria; A edificação está em boas condições; Apartamento Reformado; Instalações de circulação em boas condições; Edificação está Legalizada junto a Prefeitura.” Informações Complementares:  Será de responsabilidade do(a) Arrematante/Comprador(a) realizar as averbações das benfeitorias na matrícula do imóvel. Atualização do Valor do Bem: O valor de avaliação do imóvel fora efetivado e atualizado conforme disposto na Cédula de Crédito Bancário.

Em desfavor do(s) Devedor(es), Garantidor(es), Interveniente(s), Ocupante(s), Representante(s): SAFRA CONSTRUÇÕES LTDA ME, CNPJ: 83.491.035/0001-06, OTAVIO M*** D*** S*** N***, CPF: **0.**4.**8-83, MARIA D*** G*** D*** S***, CPF: **1.**8.**9-03, ALLAN D*** S***, CPF: **8.**4.**9-79.

Lance Mínimo em 1º Leilão Público: R$ 448.419,65

Lance Mínimo em 2º Leilão Público: R$ 559.113,09

Notas: Será de responsabilidade da Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário o pagamento dos débitos relativos a cada Lote/Bem apregoado e anteriores à data da Venda Pública. Todos os débitos incidentes que tenham fato gerador a partir ou por incidência da data da realização da Venda Pública serão de exclusiva responsabilidade de cada Arrematante/Comprador(a). Os Interessados/Licitantes deverão se cientificar, previamente, das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis de cada Lote/Bem disposto nesta Venda Pública, por força da(s) arrematação(ões). Ficam notificadas e intimadas as partes arroladas nesse Edital (se for o caso), caso não o sejam por Notificação com Aviso de Recebimento. O Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário entregará ao Arrematante/Comprador(a) o(s) imóvel(is) livre(s) de hipotecas, gravames, penhoras e débitos anteriores relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano IPTU, (arts. 130, § único, do CTN) salvo decisões judiciais que não eram de conhecimento do Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário até o momento do(s) Leilão(ões). O Registro Imobiliário através da Escritura Pública e/ou Carta de Arrematação, conforme o caso, será procedido em até 30 (trinta) dias corridos do fechamento da Venda, sendo as expensas do(a) Arrematante/Comprador(a). Fica, ainda, consignado que quaisquer outros registros como imobiliários junto à Prefeitura (Inscrição Municipal), INCRA, contas (luz, água) e demais serão incumbência do(a) Arrematante/Comprador(a) a contar do dia da arrematação e pelo mesmo prazo supra. Ainda, o ônus para desocupação do bem será todo do(a) Arrematante/Comprador(a). O interessado na condição de antigo Devedor Fiduciante poderá exercer a "Compra do Bem em Leilões Extrajudiciais da Lei 9.514/1997 por Direito de Preferência", nos termos do Artigo 27, § 2o-B e § 3º, II, Lei 9.514/1997 e Lei 13.465/2017. No entanto, deverá atender todos os procedimentos contidos nesse Edital, a citar: cadastro na Plataforma Online, juntada dos documentos para Habilitação e registro de oferta de "Compra por Direito de Preferência' na Tela de Lances ou através de Anotação pela Central de Atendimento. Atendido os requisitos mínimos, pagará imediatamente (à vista) o Valor da Dívida (Valor em Segunda Data Formal) mais a Taxa de Comissão da Venda Pública de 5,00% (cinco por cento). Após a comprovação, expediremos o Termo de Aquisição por Exercício do Direito de Preferência firmados com a Fé Pública do Leiloeiro signatário em atendimento às formalizações para Averbações ou Registros em Matrícula Imobiliária do novo bem adquirido. Uma vez exercido o Direito de Preferência aqui descrito, então, a Oferta Pública de Consolidação será encerrada. O não pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação, nos prazos descritos nesse Edital Público configurará desistência por parte do(a) Arrematante/Comprador(a), ficando este obrigado a pagar multa equivalente a 20,00% (vinte por cento) do valor do registro de arremate. Os valores recolhidos pelo(a) Arrematante/Comprador(a) a título de Valores Garantidores (Sinal/Caução e Taxa da Venda Pública) serão revertidos em multa, nos casos de: - desistência; - não cumprimento do prazo para pagamento; - Não formalização da venda no prazo ou na forma estabelecida, por motivos ocasionados pelo(a) Arrematante/Comprador(a); - descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital. Poderá a Plataforma Online de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança de tais valores e encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.  Tais valores devidos figuram como dívida líquida e certa nos termos do art. 786, do Código de Processo Civil corrigida monetariamente até o efetivo pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal). Ao Arrematante/Comprador(a) inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, declaração de inidoneidade, cobranças judiciais além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores. A Plataforma Online de Vendas Públicas pelo qual está(ão) realizando a(s) Oferta(s) Pública(s) e o seu e Assistente Técnico Leiloeiro Oficial são meros mandatários do Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos, existência de impedimentos ou ônus sobre os Lotes/Bens ora ofertados, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. A participação na(s) presente(s) Oferta(s) Pública(s) implicará concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital, bem como às demais obrigações legais decorrentes. Os Lotes/Bens do(s) presente(s) Leilão(ões) podem ser modificados a critério do Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário. Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua regularização. Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital e em seus anexos, e serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes. Na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, Condomínio, foro e demais taxas incidentes sobre o imóvel, cujo(s) vencimento(s) ocorra(m) entre a(s) data(s) da(s) realização(ões) do(s) Leilão(ões) e a data de registro da escritura pública e/ou contrato de financiamento em cartório. O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas inadimplidas seja ordinárias ou extraordinárias). Não reconhecerá a Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário quaisquer reclamações de terceiros com quem venha o Arrematante/Comprador a transacionar o imóvel objeto da licitação. A licitação não importa necessariamente em proposta de contrato por parte do Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário, podendo este revogá-la em defesa do interesse justo ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas. Para dirimir qualquer questão sobre esse Leilão Público fica eleito o foro da Sede do Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário. O presente instrumento é firmado com ampla divulgação em Jornal Eletrônico e/ou Impresso de Grande Circulação. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em E-mail: contato@leiloeiropublico.com.br ou WhatsApp: (48) 3304.5004. O referido nesse Extrato do Edital Unificado de Leilões Extrajudiciais e Notificações da Lei 9.514/1997 é verdade, do que dou fé pública. Estado de Santa Catarina, Capital, em 14 de novembro de 2023.