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EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ELETRÔNICO

LEI 9.514/97

1º LEILÃO: 11 DE DEZEMBRO DE 2023 – (Lanço não inferior à avaliação).

2º LEILAO: 20 DE DEZEMBRO DE 2023 – (A quem mais der desde que o lanço oferecido seja igual ou superior ao valor da dívida, acrescido dos encargos moratórios e despesas de cobrança e execução, ocorridas até o dia do 2º Leilão).

Horário: 10:30 horas.

LOCAL/SITE: ELETRÔNICO/ON LINE – via portal do Leiloeiro - www.baldisseraleiloeiros.com.br

Ruy Walter Baldissera, Leiloeiro Oficial e Rural, com matrículas na JUCESC sob o nº 013 e FAESC sob o nº 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta do Leiloeiro), estabelecido à Rua Rio de Janeiro, 115-D, centro, Chapecó (SC), FAZ SABER a todos que, devidamente autorizado pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Itapiranga – Sicoob Creditapiranga SC/RS, inscrita no CNPJ sob nº 78.483.310/0001-00, em decorrência da consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, no contrato de financiamento com alienação fiduciária firmada por Emitente(s)/Devedor(es)/Interveniente(s) Garantidor(es): Cleber Lenissom Tubias Da Silva, inscrito sob CPF nº 927.999.900-10, casado, pedreiro, não possui endereço de e-mail informado; e cônjuge Sandra Santos Da Silva, inscrita sob CPF n° 004.985.160-83, casada, técnica de enfermagem, não possui endereço de e-mail informado. Residentes e domiciliados na Rua Walter Fries – nº 767, Bairro Fries, do município de Tenente Portela/RS;promoverá a alienação no dia, hora e local supracitados, do(s) seguinte(s) bem(ns):

No PRIMEIRO PÚBLICO LEILÃO, o lance mínimo será de R$458.500,00 (Quatrocentos e cinquenta e oito mil e quinhentos Reais), equivalente ao valor da avaliação atualizada.

Caso não haja licitante(s), no SEGUNDO PÚBLICO LEILÃO, o imóvel será vendido pelo maior lance oferecido, atendendo o lance mínimo de R$ 115.361,98 (Cento e quinze mil, trezentos e sessenta e um Reais e noventa e oito centavos), equivalentes ao valor da dívida, calculados conforme planilha, segundo a legislação em vigor, a ser atualizado quando dos pregões.

Ressalta-se que o(s) imóvel(eis) supracitado(s), foi(ram) adquirido(s) pela Consolidação de Propriedade Fiduciária em favor da Comitente nos termos da Lei nº 9.514/97, estando atualmente a propriedade consolidada em nome desta, conforme AV-13/16.478. Ainda, os valores dos Leilões foram apurados de acordo com o artigo 27, parágrafos e incisos da Lei nº 9.514/97, bem como, com o pactuado contratualmente entre as partes e/ou devidamente corrigido até a data dos pregões.

DIREITO DE PREFERÊNCIA: Até a data do 2º Leilão, é assegurado ao DEVEDOR FIDUCIANTE o direito de preferência PARA ADQUIRIR O IMÓVEL POR PREÇO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA, somado aos encargos e demais despesas, conforme o artigo 27 § 2º-B, da Lei 9.514/97.

DOS LANÇOS: O leilão será realizado de forma ON LINE (Eletrônica) – através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br. Os lances são realizados on-line, por meio de acesso identificado, no site do leiloeiro nas datas estabelecidas, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o leiloeiro iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então a receber novas propostas. O interessado deve efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro, www.baldisseraleiloeiros.com.br, para anuência às regras de participação dispostas no site e obtenção de “login” e “senha”, os quais possibilitarão a realização de lances em conformidade com as disposições deste edital. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro on line aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação.

DOS IMÓVEIS: Os imóveis serão vendidos em caráter “AD-CORPUS” sendo que as áreas e descrições mencionadas, bem como eventuais fotos, são meramente enunciativas/ilustrativas. Portanto, competirá aos interessados visitar os imóveis previamente. Os imóveis serão vendidos livres e desembaraçados de quaisquer dívidas ou ônus reais. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram não podendo o arrematante alegar desconhecimento das condições, características, estado de conservação e localização, qualquer tipo de vício ou erro, que não conheceu a situação dos imóveis e as condições físicas e documentais que se encontram, sendo de sua inteira responsabilidade a pesquisa prévia da situação dos imóveis, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante à legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza e, ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, arcando com as respectivas despesas e regularização, não sendo cabível pleitear a extinção da venda em tais hipóteses. A Vendedora não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental. Todas as providências e despesas necessárias à desocupação dos imóveis, ocupados a qualquer título, correrão por conta exclusiva do Comprador. Subsistindo direito de preferência aquisitiva por terceiros, em relação a quaisquer imóveis ofertados em razão de locação ou condomínio, a arrematação ficará condicionada ao não exercício do direito de preferência por seu detentor, nas mesmas condições ofertadas pelo arrematante. Ocorrendo o exercício da preferência pelo detentor do referido direito, os cheques entregues pelo arrematante à Vendedora e ao Leiloeiro serão restituídos.

DAS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS: Eventuais tributos referentes aos imóveis lançados até a publicação deste edital serão assumidos pela Vendedora. Correrão por conta do arrematante todas as despesas e providências relativas à aquisição dos imóveis no leilão, destacando-se, mas não estando limitadas às seguintes: registro do Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel através de Leilão Extrajudicial ou Escritura Pública de Compra e Venda; registro da Escritura Pública de Venda e Compra – emitida por Tabelionato de Notas de conveniência da Vendedora – no Registro de Imóveis competente (vendas à vista); imposto de transmissão; foro; laudêmio; taxas; alvarás; certidões; emolumentos; registros; averbações; levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento/uso do solo; legislação ambiental e etc., bem como, providenciar no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do registro do Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel através de Leilão Extrajudicial ou da Escritura Pública de Venda e Compra, a alteração/atualização cadastral do nome do proprietário no IPTU e demais tributos que lhe recair, de forma a transferir o tributo para seu nome junto ao órgão responsável. Tratando-se de imóvel que necessite de desmembramento, remembramento, georreferenciamento, averbação de reserva legal, averbação de construção, todas as despesas, as iniciativas e os meios necessários para a efetiva regularização das pendências junto ao cartório imobiliário, prefeitura municipal e demais órgãos competentes, correrão por conta do adquirente. Existindo pendência judicial sobre o imóvel, o adquirente se declara informado da demanda, assumindo de modo expresso os riscos correspondentes e exonerando a Comitente de prestar garantia pela evicção. Existindo valores não quitados de luz, água, IPTU, ITR, CCIR, condomínio, etc., o adquirente se declara informado do fato, assumindo de modo expresso a responsabilidade pela quitação das importâncias devidas, eximindo a Comitente de qualquer ônus para a regularização. Os interessados deverão cientificar-se previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis ao (s) bem (ns) / lote (s) deste Edital de Leilão, por força da arrematação.

FORMA DE PAGAMENTO: À vista, em espécie, TED, PIX ou cheque nominal à SICOOB CREDITAPIRANGA SC/RS, em até 24 horas após encerramento do Leilão, na conta corrente nº 307.200.001-8, Agência 0001-9, Banco 756, CNPJ: 78.483.310/0001-00; e, eventuais outras formas de pagamento dependerão de autorização expressa da alienante/Comitente.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, a ser quitada pelo Licitante/Comprador ou Adjudicante, ou ainda, pela Comitente, em caso de leilões negativos com adjudicação compulsória, à vista, em espécie, TED ou PIX, em até 24 horas após encerramento do Leilão, na conta corrente nº 21.743-3, agência 3039, Banco 756, em nome deste Leiloeiro Oficial - Ruy Walter Baldissera - CPF 031.943.029-49.

INADIMPLÊNCIA: O não pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação, nos prazos estipulados configurará desistência por parte do Arrematante/Comprador, ficando este obrigado a pagar multa equivalente a 25% (vinte por cento) do valor do registro de arremate, sendo 5% a título de Comissão de Leiloeiro e 20% destinado à Comitente e ao pagamento de eventuais despesas incorridas. Bem como, poderá promover a Execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. Tais valores devidos figuram como dívida líquida e certa nos termos do art. 786, do Código de Processo Civil corrigida monetariamente até o efetivo pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal). Ao Arrematante/Comprador inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com a Comitente e bloqueio para participar de quaisquer Leilões divulgados no site deste Leiloeiro, por até 02 (dois) anos, declaração de inidoneidade, cobranças judiciais além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores.

MAIORES INFORMAÇÕES: poderão ser obtidas através do Telefone/WhatsApp: (49) 3323-4245 ou ainda pelo e-mail: ruy@baldisseraleiloeiros.com.br e pelo site: www.baldisseraleiloeiros.com.br

Para que chegue ao conhecimento de todos e para que não possam desconhecimento, foi expedido o presente Edital, a ser publicado e afixado na forma da Lei que institui a Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel.

RUY WALTER BALDISSERA

                          Leiloeiro Oficial e Rural