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5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos / SP

Edital de Leilão Praça Única e de intimação do executado Fundição Rumetais Ltda., CNPJ nº 48.573.703/0001-35, na pessoa deseus sócios Rubens Silveiro De Faria, inscrito no CPF nº 108.681.608-06e Rubens Silverio De Faria Filho, inscrito no CPF nº 269.726.398-59, do Banco Santander (Brasil) S.A., CNPJ nº 90.400.888/0001-42, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e demais interessados, expedido nos autos do Cumprimento de Sentença, Processo nº 0035943-27.2019.8.26.0224.

O Dr. Artur Pessôa de Melo Morais, MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos / SP, na forma da lei,  

FAZ SABER, a todos quanto este Edital de Leilão Único do bem móvel virem ou dele conhecimento tiver e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por JUVENIZ JR ROLIM FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 06.130.668/0001-30, em face de FUNDIÇÃO RUMETAIS LTDA., e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

LEILÃO: O Leilão Único será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.grupoarremateleiloes.com.br, o Leilão terá início no dia 27.11.2023 às 15h00 e se encerrará dia 16.01.2024 às 10h00, onde somente serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, que será atualizado até a data da alienação judicial.

BEM: Direitos decorrentes da alienação fiduciária do veículo Marca/Modelo, Volkswagen / Saveiro 1.8, Ano/Modelo 2008/2009, placa EGV1800/SP, Chassi 9BWKC05WX9P079751, RENAVAM 00986906344, cor preta.

AVALIAÇÃO: R$ 34.027,00 (julho/2023). Valor da avaliação atualizado até 10/2023: R$ 34.101,84, que será atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP.

DÉBITOS DECORRENTES DO VEÍCULO: Licenciamento 2023: R$ R$ 155,23; Licenciamento anos anteriores: R$ 783,89; Multas municipais: R$ 1.799,14; Multas D.E.R.: R$ 1.116,95. Débitos relativos a IPVA já inscritos na Dívida Ativa: R$ 3.538,70. Total de débitos: R$ 7.393,91 (outubro/2023).

OBSERVAÇÃO: Consta restrição financeira pelo Banco Santander S/A.

LOCALIZAÇÃO: Rua Bom Pastor, 2056 – apto. 127 – Ipiranga – São Paulo – SP – CEP. 04203-002.

MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO: Consta as fls. 179/180 o Mandado de Penhora e Intimação com informações do veículo.

CRÉDITO EXECUTADO: R$ 2.483,47 (até outubro/2021).

DÉBITOS: Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPVA e demais taxas e impostos que serão subrogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.

PAGAMENTO: O Arrematante deverá depositar no prazo improrrogável de 24 horas o valor do lance vencedor através da guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada através do Portal de Custas que se encontra no site do Tribunal de Justiça, sob pena de se desfazer a arrematação.

ACORDO: Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial antes da realização do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 2,5% (dois e meio por cento), sobre o valor da avaliação do bem, conforme as alterações do Provimento CSM 2319/15 e Resolução 236/2016. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput, conforme previsto no art. 7º, § 3º, da Resolução 236/2016 do CNJ.

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO: Após a efetiva liquidação dos pagamentos acima, o auto de arrematação será assinado pelo Juiz.

IMISSÃO NA POSSE: O arrematante providenciará perante o Juízo competente a imissão na posse.

DAS PENALIDADES: Decorridos o prazo sem que o arrematante tenha realizado os depósitos, tal informação será encaminhada ao MM Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. O não pagamento do preço da aquisição e/ou da comissão do leiloeiro oficial implicará ao ofertante remisso imposição de multa a ser oportunamente arbitrada pelo MM Juízo expropriatório e/ou das outras penalidades previstas pelo artigo 897 do NCPC, com a aplicação para o adquirente remisso do previsto pelos artigos 335 e 358 do Código Penal.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação, a ser paga pelo Arrematante, no prazo de até 24 horas após o leilão através de depósito bancário na conta indicada pelo leiloeiro. A comissão devida ao leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

LANCES: O presente Leilão será efetuado na modalidade “ON-LINE”, sendo que os lances deverão ser fornecidos através de sistema eletrônico do gestor www.grupoarremateleiloes.com.br e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços. Sobrevindo lance a menos de três minutos para o encerramento do horário do leilão acima referido, o sistema prorrogará automaticamente e sucessivamente por mais três minutos, a cada novo lance, dando-se igualdade de condições aos licitantes, fechando-se após 3 minutos em que não sobrevier nenhum lance após o último ofertado.

INTIMAÇÃO: Por qualquer motivo caso a intimação pessoal do (s) executado (s) e demais interessados não se realizar por meio de seus advogados ou pelo endereço constante nos autos, serão intimados através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, parágrafo único do CPC – intimação do executado (a) (os).

CONDUTOR DO LEILÃO: o Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando Cabeças Barbosa, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 833.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.grupoarremateleiloes.com.br e na plataforma PUBLICJUD – Publicação e Consulta de Editais de Leilões Judiciais, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

FALE CONOSCO: Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas no escritório do Leiloeiro Oficial, na Rua Dr. Antonio Bento, 560 – Conj. 112 – Santo Amaro – CEP. 04750-001 – São Paulo /SP, ou ainda, pelo telefone (11) 95577-8222 e e-mail contato@grupoarremateleiloes.com.br.

O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. “Despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado, baixa de gravames e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, junto ao MM. Juízo da causa”.

Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. Pelo presente edital fica o requerido supracitado e demais interessados, intimados da designação supra, caso não localizados para intimação pessoal. Será o presente edital afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 25 de outubro de 2023.

Artur Pessôa de Melo Morais

Juiz De Direito